sentenca extra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Sentença extra petita. Nulidade. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença desconstituída.

2 - TJRS Direito privado. Sentença extra petita. Caracterização. Desconstituição. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acolhimento de pedido estranho aos constantes no libelo. Sentença extra petita. Desconstituição do ato sentencial.

«É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. Hipótese em que o magistrado singular, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarou, embora vindicada a anulação do débito, a inexigibilidade deste, providência que, cediço, ostenta natureza jurídica diversa da pleiteada, situando-se, inclusive, em planos jurídicos distintos: da validade e da eficácia, respectivamente, distanciando-se, pois, da controvérsia posta em liça pelos contendores. Sentença extra petita. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA AUTORA.... (Continua)

3 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Deferimento do adicional de insalubridade em grau inferior ao postulado. Não configuração de sentença extra petita.

«O pedido de insalubridade em grau máximo abarca a insalubridade em grau médio, porquanto inferior, segundo a velha regra lógica de que o menos está contido mais.... (Continua)

4 - TJRS Nulidade da sentença extra petita inocorrência. Não é nula a sentença, uma vez que não é extra petita, tendo em vista que a fundamentação está de acordo com a causa de pedir e pedido da inicial.

5 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

7 - TRT3 Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nulidade que se rejeita.... (Continua)

8 - STJ Limites da lide. Juiz e tribunal que se afastam do pedido inicial. Autora que pretende, em recurso especial, restabelecimento da sentença extra petita. Impossibilidade.

«1. Pedindo a autora a condenação da ré no pagamento de pensão mensal para custear futuros tratamentos médicos, remédios, exames e outros, não é lícito ao juiz julgar procedente o pedido para determinar que a ré pague plano de saúde para a autora. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Execução. Habilitação de herdeiro. Retificação do polo passivo. Perfeita adstrição entre o pedido e a prestação. Matéria analisada em seus estritos termos. Não há que se falar em sentença «extra petita se a demanda foi decidida dentro dos limites propostos. Recurso não provido.

10 - TJSP Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo Ementa: Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Caráter remuneratório do valor pago, justificando a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Pagamento estendido aos servidores inativos. Precedentes do E. TJSP. Recurso da FESP desprovido e recurso da parte autora provido.

11 - TRF4 Tributário e processual civil. Imposto de renda. Sentença. Extra petita. Nulidade. CTN, art. 44.

«1. Ao contrário do que entendeu a r. sentença, o pleito não se confunde com pedido de aplicação da sistemática de cálculo do imposto de renda prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A (Lei 7.713/1988, art. 12-A). Trata-se de pedido de aplicação do regime de competência, no qual, para fins de identificar o imposto de renda devido sobre a verba recebida acumuladamente, a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. ... (Continua)

12 - STJ Sentença extra petita. Decisão fundada em fatos ligados à causa de pedir. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.

«Não há de se falar em julgamento extra petita quando o acórdão decide sobre matéria versada na causa de pedir e a condenação se atém aos limites objetivos da lide, tampouco quando o Juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados à causa de pedir.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Município. Cerro da porteirinha. Lavra de saibro. Basalto decomposto. Exploração de atividade. Licença ambiental. Falta. Perícia. Dano ao meio ambiente. Recuperação da área. Imposição. Prazo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença extra petita. Inocorrência.

«Encontrando-se a condenação do Município demandado de acordo com os pedidos contidos na inicial da ação civil pública, não há que se falar em sentença extra petita, considerando-se que os pedidos de revogação da Licença de Operação concedida pela FEPAM e reparação do dano ambiental, abrangem a determinação para que o réu efetive as medidas adequadas para amenizar o dano.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Sentença extra petita. Inocorrência. Embargos declaratórios. Revisional de conta-corrente. Limitação dos encargos.

«Não é extra petita a decisão que, não acolhendo o pleito de juros de 12% a.a. adota a Taxa Selic, sem prejuízo da correção monetária, de percentual superior. Provimento em menor extensão. Desacolhimento.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, uma vez pedido não formulado na inicial. 2. Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso provido.  

16 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de sentença extra petita com os seguintes fundamentos: «Tal preliminar não merece prosperar, visto que na situação vertente, o pedido principal do Autor é a promoção ao posto de 3º Sargento da Polícia Militar, sendo assim, a decisão do juízo a quo não foi distinta da que foi pleiteada, apenas foi fundamentada de forma diversa da utilizada pelo Autor, no entanto baseada nos documentos e fatos constantes nos autos. Por não se tratar de caso de sentença extra petita, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito. ... (Continua)

17 - STJ Sentença extra petita. Petição inicial. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Não constitui julgamento «extra petita a decisão que fixa indenização líquida, embora formulado pedido ilíquido, quando presente elementos suficientes nos autos para a conclusão - Precedentes da 4ª Turma do STJ (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 21/10/02; REsp 647.448, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005 p. 355).... (Continua)

18 - TJSP Sentença extra petita - pedido para pagamento do P.I. - prêmio de incentivo - Lei 8.975.94. Análise da verba PDI - prêmio de desempenho individual - Lei 57.781/12. Nulidade. Recurso prejudicado

19 - TST Sentença extra petita.

«4.1 - Não há de se falar em violação direta e literal do CPC/1973, art. 293, diante da constatação registrada expressamente no acórdão do Tribunal Regional de que «não é inepta a petição inicial pelo fato de o reclamante postular diferenças de parcelas intercorrentes e de verbas resilitórias baseadas no alegado salário pago 'por fora' sem formular pedido de reconhecimento e anotação na CTPS da remuneração alegada. 4.2 - Os arestos apresentados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, visto que apenas afirmam que o julgador deve ficar adstrito aos limites da lide, o que ocorreu no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à Ementa: Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à origem.

... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Sentença «extra petita. Verificado que a sentença é extra petita, determina-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que decida nos limites do pedido, a teor dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença cassada. Recurso da requerida provido em parte, prejudicado o recurso da autora

22 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade de sentença extra petita rejeitada. Mérito. Plano de saúde. Paciente portador de autismo com necessidade de tratamento multidisciplinar. Autorização para realização por especialistas não credenciados à apelada. Preço da tabela vigente para o pagamento dos conveniados. Apelo parcialmente provido.

«- Preliminar de nulidade de sentença extra petita. Inexiste irregularidade no julgado que detalhou por quem seria realizado o tratamento do Apelante. Rejeição; - Mérito. Havendo necessidade do paciente portador de autismo de ser submetido a tratamento multidisciplinar, e não tendo a seguradora provado a disponibilização de equipe especializada em referida enfermidade, cabe a ela cobrir as despesas realizadas por não conveniados pelo preço que pagaria se o fossem; - Apelo provido parcialmente.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTE DE 82,51% - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Pretensão dos exequentes voltada ao reconhecimento do índice de reajuste de 82,51%, nos moldes do quanto decidido pelo C. STF no RE 258.980-2 - ANULAÇÃO DO DECISUM - Possibilidade - Sentença proferida pelo Juízo «a quo que inovou em relação aos estritos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492, do CPC/2015), analisando questão não trazida à apreciação jurisdicional pelas partes - decisão extra petita - Error in procedendo - Anulação - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença de primeiro grau anulada - Recurso dos autores/exequentes provido.... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença fundamentada em condenação criminal transitada em julgado referente a fatos não abrangidos nesta demanda. Configuração de sentença «extra petita. Violação ao princípio da adstrição / congruência. Nulidade declarada. Recurso provido.

25 - STJ Ação civil pública. Ação julgada procedente. Confirmação de liminar anteriormente concedida. Sentença «extra petita anulada com retorno do feito à origem e prosseguimento da ação. Liminar revigorada. Lei 7.347/85.

«A anulação da sentença que julgou procedente ação civil pública - com retorno do processo à origem - devolve o processo ao estado em que se encontrava antes da sentença, restaurando-se liminar então em vigor.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença extra petita. Circunstância não reconhecida no acórdão. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, por força do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Plano e Saúde. Negativa de Tratamento. Obrigação de fazer com determinação da conversão em perdas e danos em caso de descumprimento. Inexistência de sentença extra petita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sentença extra petita. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - A parte agravante não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reconvenção. Omissão. Inexistência. Litigância de má-fé. Afastamento. Prova do dano inexistente. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sentença extra petita. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Sentença extra petita. Inexistência. Grau de sucumbência. Valor dos honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição inicial; o exame do pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da peça como um todo. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de sentença extra petita afastada. A relação entre advogado e magistrado deve ser pautada pela urbanidade. O quantum indenizatório de R$ 35.000,00 é excessivo, sendo cabível a sua redução para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido.

«1. Preliminar de sentença extra petita afastada. O autor afirmou em sua exordial que deixava a fixação do montante indenizatório para o arbítrio do juiz, ficando claro que o valor da causa é para fins fiscais. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Ocorrência quanto à determinação de repetição ou compensação com outros débitos - Sentença de parcial procedência, anulada em parte, para decote desse ponto que não se ateve ao pedido formulado na inicial pela impetrante. ... (Continua)

33 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de procedimento para realização de diálise peritoneal automatizada. Não ocorrência de sentença extra petita. Danos morais configurados. Quantum indenizatório dentro dos parâmetros da razoabilidade.

«- Sendo o fornecimento da medicação «hemax + noripurum necessário para o tratamento pleiteado, conclui-se logicamente que estará incluído em qualquer decisão que determine o custeio integral do tratamento, não havendo no que se falar em sentença extra petita. - A seguradora deve responder pelos danos morais causados à parte autora, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, revelada, no caso dos autos, em razão da negativa injustificada da cobertura ao tratamento solicitado, estando o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) adequado à gravidade da situação delineada nos autos.... (Continua)

34 - TJSP Sentença extra petita. Inocorrência. O juízo a quo, a despeito do erro material do relatório, não analisa, na sentença, pedido de usucapião, mas sim de proteção de posse de bem público e, nesse sentido, aponta o descabimento da posse «ad usucapionem.

35 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual aposentada da Secretaria da Saúde. Pedido de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial nos décimos incorporados. Autora que já recebe em seus proventos de aposentadoria Prêmio de Incentivo Especial por força de sentença judicial transitada em julgado noutro feito. Incorporação almejada que implicaria enriquecimento sem causa. Sentença extra petita Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual aposentada da Secretaria da Saúde. Pedido de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial nos décimos incorporados. Autora que já recebe em seus proventos de aposentadoria Prêmio de Incentivo Especial por força de sentença judicial transitada em julgado noutro feito. Incorporação almejada que implicaria enriquecimento sem causa. Sentença extra petita anulada para, com fulcro no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II, dar provimento ao pedido recursal e julgar improcedente o pedido formulado pela autora.

... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Indenizatória. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas partes. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Suspensão do processo. Descabimento. Sentença «extra petita". Inocorrência. Preliminares afastadas.

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença extra petita. Inovação de tema. Descabimento.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a questão suscitada somente após a interposição do recurso de apelação, configura inovação, cuja análise é vedada em razão do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

38 - TJSP Servidora Aposentada. HTC. Incorporação do valor integral recebido quando em atividade. Possibilidade. Incidência sobre os adicionais temporais (ATS e sexta-parte). Sentença extra petita e tema 39, do TJSP . Recurso provido para afastar tais reflexos.

39 - TJSP Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação Ementa: Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação específica da parte recorrida quanto aos valores apresentados na petição inicial - Ônus que competia à parte recorrida, na forma do CPC/2015, art. 373, II - Acolhimento dos valores apontados pela parte recorrente - Dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial.

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sentença extra petita. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação. Conversão do tempo especial em comum.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Calçada. Área de passeio. Conservação. Responsabilidade. CF/88, art. 30, I, art. 182. Lei municipal 1807 de 1970, art. 13. Sentença extra petita. Não configuração. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Decisão extra petita não configurada. Construção de área de passeio. Responsabilidade do proprietário do respectivo imóvel. Inteligência dos arts. 30, I e 182 da CF/88 combinados com o art. 13 da Lei municipal 1.807/70 (código de posturas do município de pelotas). Agravo de instrumento provido.

43 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Revisional de contrato. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a nulidade da sentença e a procedência da ação.

44 - STJ Locação. Sentença «extra petita. Conceito. Desconto pontualidade concedido sem pedido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Por sua vez, decisão «extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada. Considerando-se que a questão acerca do desconto de pontualidade, conforme expressamente reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido, «não foi abordada na inicial dos embargos (fl. 217) e ainda, que não tem ela natureza de ordem pública a autorizar seu conhecimento ex officio pelo Tribunal de origem, está configurado o julgamento «extra petita e, por conseguinte, a violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, restando prejudicado o exame da suposta violação aos Lei 8.245/1991, art. 17 e Lei 8.245/1991, art. 18.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo instaurado pelo Município para averiguar incorreção na fixação da base de cálculo - Parte recorrida que pugnou, entretanto, pela fixação do ITBI com base no valor do IPTU - Inviabilidade - Princípio da adstrição/congruência - Pedidos julgados improcedentes.

47 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Questões já decididas em outro processo - Anulação da sentença - Análise de pedido de concessão de moradia assistida ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos a execução. Sentença extra petita. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF, e, Súmula 356/STF. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revocatória. Sentença extra petita. Inexistência. Decadência. Não configurada. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Afasta-se a alegação de nulidade da sentença extra petita, observado ter o julgamento singular se desenvolvido nos limites do pedido formulado, traçados nos CPC, art. 128 e CPC art. 460.... (Continua)

50 - TJSP Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI Ementa: Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI corresponde ao valor do negócio, conforme Tema Repetitivo 1113 do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.