sentenca final exoneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Servidor público. Exoneração. Discussão. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Servidor público. Ação de nulidade de ato de exoneração. Sentença extintiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Cargo de livre nomeação e exoneração. Não-exigência de motivaçao. CF/88, art. 37, II, parte final.

«O pedido do demandante é juridicamente impossível, pois encontra vedação na norma legal, na medida em que visa a discutir a motivação do ato de exoneração, quando a lei não a exige. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJSP Ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges - Pleito da autora alimentanda para majorar a verba alimentar, tendo como base de cálculo o salário mínimo, e pedido reconvencional do réu alimentante de exoneração de alimentos - Sentença de procedência parcial - Verba alimentar fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo - Inconformismo do réu - Pretensão de exoneração, redução e/ou fixação de termo final da prestação alimentar - Direito de alimentos entre ex-cônjuges somente se justifica em caráter excepcional e, em regra, de forma temporária - Sentença que merece reparo para estabelecer o termo final da obrigação (3 anos) - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RELATIVOS A VEÍCULO - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AGRAVADOS SOBRE A CESSAÇÃO DO POSSE DO AUTOMÓVEL -

Decisão que fixou o termo final da obrigação em 07/07/2023 (data da realização de perícia na fase de conhecimento) - Agravante que defende a manutenção da obrigação até 08/10/2022, quando deixou o veículo estacionado na residência da autora da herança - Desacolhimento - Título executivo judicial que impôs o arbitramento de aluguéis até a entrega do veículo aos demais herdeiros - Ato de entrega que pressupõe tanto a cessação da posse pela agravante quanto a comunicação aos condôminos sobre o estado do veículo e a possibilidade de uso - Falta de prova de que os herdeiros foram informados sobre a localização do automóvel para exoneração da obrigação da agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Exoneração do encargo. Fixação. Termo final. Inovação recursal. Omissão não configurada.

«1. A questão relativa ao disposto no Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º não foi apreciada neste processo, haja vista que a matéria foi suscitada apenas nas razões dos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DIANTE DA MAORIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE FIXOU TERMO FINAL 11/08/2024, QUANDO UM DOS ALIMENTADOS ATINGIU 24 ANOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAR O TERMO INICIAL DA EXONERAÇÃO A DATA DA CITAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA EM 2019. NOVA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, BEM COMO MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO APÓS A CITAÇÃO. ALIMENTADA QUE É MICROEMPRESÁRIA. ALIMENTADOS QUE ATINGIRAM MAIORIDADE 2017 E 2018. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SE ESTENDER NO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

6 - TJPE Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Cargo em comissão. Servidora gestante. Direito à estabilidade da gestante. Primeira exoneração após o inicio da licença maternidade. Impossibilidade. Diferenças salariais devidas com reflexos nas férias e no décimo terceiro salário. Segunda exoneração. Impossibilidade. Salários devidos até o final da licença maternidade. Férias de 2008 devidas. Inexistência de comprovação de seu pagamento. Dano moral não configurado. Apelação de vanessa silveira fialho e silva provida parcialmente. Apelação do município improvida.

«1 - Trata-se de apelações cíveis interpostas por Vanessa Silveira Fialho e Silva e pelo Município de Jaboatão dos Guararapes em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial da ação ordinária proposta por Vanessa Silveira de Fialho e Silva, determinando o pagamento à autora da remuneração correspondente ao salário maternidade do mês de dezembro de 2008, das férias proporcionais de 2/12 (dois doze avos) com acréscimo de 1/3 (um terço) referente ao período de 2008 do segundo cargo comissionado e da indenização pelos 4 (quatro ) meses de salário-maternidade (janeiro de 2009 a abril de 2009), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada mês. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Alíquota zero. Base de cálculo. Vendas de produtos eletrônicos. Arts. 28 e 30, ambos da Lei 11.195/2005. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Prequestionamento. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lojas Salfer S/A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando a aplicação da alíquota zero na exigência do PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos eletrônicos previstos na «Lei do Bem, afastando-se os efeitos da Medida Provisória 690/2015. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO EXONERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Sem arguição de questões preliminares. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Servidora exonerada após avaliação negativa ao final do estágio probatório. Servidora afastada por motivos de saúde. Estágio probatório que deveria ter sido suspenso. Lei Complementar Municipal 911, de 13 de dezembro de 2011, determina que o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças legalmente previstas e será retomado a partir do término do afastamento. Exoneração que ocorreu enquanto a servidora ainda estava afastada. Ilegalidade. Precedentes. Sentença mantida.... (Continua)

9 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Requisito de eficácia da sentença. Inexistência de comando judicial de primeiro grau determinando a necessária remessa dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Conhecimento de ofício. Recurso de apelação interposto. Inexistência de juízo de admissibilidade na origem. Juízo a quo que não recebeu a apelação, deixando de fixar, os efeitos do recurso. Possibilidade de suprimento do vício pelo tribunal. Inexistência de prejuízos. Princípio da pas de nullité sans grief. Finalidade do juízo de prelibação. Órgão ad quem como destinatário final do recurso. Servidor municipal. Exercício de cargo comissionado. Exoneração. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Requisto temporal. Descumprimento. Ausência de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) anos intercalados. Decisão unânime.

«1. A causa comporta a remessa necessária, que é condição de eficácia do édito judicial proferido em desfavor da edilidade municipal superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Matéria que possui natureza de ordem pública, o que permite a correção do procedimento ex officio. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou pleito de revisão de base de cálculo objeto de uma das verbas apuradas no laudo pericial - honorários devidos calculados com base em pensão exonerada -, em razão de preclusão e que afastou a pretensão de inclusão de outras verbas na apuração do «quantum devido, com exceção à diferença relativa a majoração da verba honorária pelo Colendo Superior Tribunal de justiça. Agravo insubsistente. Recuso anterior - AI 2012984-79.2023.8.26.0000 - em que, tendo podido a parte impugnar a base de cálculo da referida verba, recorreu apenas do termo inicial de incidência da correção monetária, quando esteve ao seu alcance, à época, embargar a decisão para provocar manifestação agravável e dela recorrer, se o caso. Preclusão configurada. Afastada ainda a pretensão de inclusão de despesas havidas no cumprimento de sentença, em que se apura apenas o valor das verbas devidas constantes do título executivo, sem prejuízo de que, ao final, pleiteie-se e obtenha-se condenação do executado ao pagamento das despesas havidas no cumprimento de sentença. RECUSO DESPROVIDO

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO - EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMA 606, STF - APOSENTAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/1919 - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - TEMA 709, STF (VEDAÇÃO À CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SE O BENEFICIÁRIO PERMANECE LABORANDO EM ATIVIDADE ESPECIAL OU A ELA RETORNA) - MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SE VALER DA PROIBIÇÃO DE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 46 C.C. O ART. 57, § 8º, AMBOS DA LEI 8.213/91 PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO O PAGAMENTO DE TODAS AS QUANTIAS REMUNERATÓRIAS QUANTO AO PERÍODO ENTRE SUA EXONERAÇÃO E SUA REINEGRAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por empregado público do Município de Nova Odessa, exonerado em razão de obtenção de aposentadoria especial pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Banco. Assalto. Vítima. Morte. Indenização. Dependente. Casamento. Condição resolutiva. Verificação. Pensão. Exoneração. Ação autônoma. Dispensa. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Execução de sentença. Pensão por morte decorrente de ato ilícito. Pensionamento devido aos filhos de vítima fatal até que se casem ou completem 25 anos de idade. Alegação de que um dos exequentes contraiu matrimônio nos estados unidos embasada em prova indiciária consistente em informações obtidas na internet, mais precisamente no «facebook. Requerimento de exoneração da pensão mensal. Desnecessidade de propor ação autônoma com esse desiderato. Questão incidental suscetível de enfrentamento nos próprios autos do processo executivo em tramitação. Aplicação do princípio da efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Previsão constitucional. Dever de colaboração das partes e de proceder com lealdade e boa-fé. CPC, art. 14.

«É desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de exoneração de pensão por morte decorrente de ato ilícito se a controvérsia acerca do implemento do termo final do pensionamento pode ser resolvida nos próprios autos da execução de título judicial em tramitação, porquanto tal solução se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual.... (Continua)

13 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Filha que atingiu a maioridade civil - Fato que, por si só, não motiva a dispensa da obrigação pelo pai - Comprovação de matrícula em curso superior - Alimentanda que ainda não reúne condições para prover a própria subsistência - Necessidade presente - Manutenção do encargo alimentar até que a filha conclua o curso de formação superior - Possibilidade, para que a alimentanda não tenha que abandonar o curso próximo de seu final - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Servidor público. Anulação judicial do ato de demissão/exoneração por ausência do devido processo legal. Prescrição das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento do feito de cobrança.

«1. O apelado teve sua relação estatutária revogada pelo apelante, sem a observância do devido processo legal, ao argumento de necessidade de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado que teria concluído pela ilegalidade de sua nomeação. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, em regra, cessa quando estes atingem a maioridade ou concluam a graduação. Alimentando que comprovou estar matriculado em curso superior, o que dificulta sua inserção no mercado de trabalho de forma condizente a prover sua própria subsistência. Comprovação de parte de seus gastos, inclusive com saúde mental. Ainda, existem gastos que são básicos para qualquer pessoa. Pensionamento subsistente no valor anteriormente fixado. Impossibilidade de fixação, por ora, de termo final para a obrigação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE GAVIÃO PEIXOTO - CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PROVIMENTO EM PARTE.

Pretensão autoral voltada ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante. Sentença de improcedência. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Exoneração de cargo público. Constatada irregularidade no certame após mais de 10 anos de sua realização. Dano moral que deve ser reconhecido. Agravo regimental do município de bento gonçalves desprovido.

«1. O Tribunal de origem rechaçou a tese de prescrição de fundo de direito, sustentada pelo Município, consignando que embora a decisão do Tribunal de Contas Estadual seja do dia 3.9.2003, a exoneração da autora só ocorreu em 27.1.2006. Assim, não há como reconhecer prescrito o direito de ação quando o pedido de indenização foi ajuizado em 26.2.2007. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal. Recebido como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Decreto-lei 201/1967. Co-autoria. Possibilidade. Extinção do mandato ou exoneração. Súmula 164/STJ. Agravo não provido. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva parcialmente reconhecida. Crime continuado. Súmula 497/STJ. CP, art. 119. Contagem cada conduta isoladamente. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Apelação, Reexame Necessário e Recurso Adesivo. Servidoras Públicas Municipais de Poá. Auxiliar de Enfermagem e Enfermeira. Majoração de Adicional de Insalubridade para o Grau Máximo (40%) e pagamento de diferenças pretéritas.

20 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Município de Alfredo Marcondes - Empregada pública - Exoneração do cargo em virtude de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Pretensão autoral de reintegração, com pagamento de indenização a título de danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do ente público municipal - Descabimento - Não aplicação do Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.302.501), de repercussão geral, que trata de reintegração de servidor público ocupante de cargo efetivo, regido pelo regime jurídico estatutário, o que não é o caso da autora - Incidência do Tema 606 da Corte Suprema (RE 655.283), que versa sobre a possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência de aposentadoria espontânea - Autora que se aposentou antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, de modo que deve ser reintegrada ao cargo que ocupava, na forma da ressalva constante na parte final da tese jurídica fixada no Tema 606/STF - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

21 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC, art. 528). Nulidade da intimação realizada em nome do advogado. Prejuízo evidente. Dívida elevada. Ação de exoneração procedente. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão. ... (Continua)

22 - STJ Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Distinção entre a insolvência civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 646 e 748.

«... Para se pugnar pelo acerto, ou desacerto, da decisão que ora se contesta, necessário fazer-se prévia incursão no instituto da insolvência civil e seu correlato processual - a execução por quantia certa contra devedor insolvente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Pedido de concessão de justiça gratuita. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de demonstração de similitude fática. Acórdão recorrido baseado em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Inviabilidade do recurso especial

1 - O acórdão recorrido deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento do particular, para « para permitir o pagamento das custas e despesas processuais ao final do processo» (fl. 4.655, e- STJ). ... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Sociedade comercial. Roubo ocorrido no interior de prédio comercial, mediante arrombamento da porta de unidade autônoma, onde funciona clínica médica. Sentença que condena a empresa prestadora de serviços de segurança privada e vigilância ao pagamento de indenização por dano emergente, exonerando o condomínio da responsabilidade de reparação. Extensão do dano material. Reforma. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, II.

«1. Independentemente de cláusula convencional que lhe imponha o dever de prestação de serviços especializados de segurança, responde o condomínio, na forma do CCB/2002, art. 932, III, pelos danos causados aos condôminos em decorrência da ação ou omissão culposa de seus prepostos – como é o caso da permissão de ingresso de pessoa, ainda que conhecida do condômino, em dia de final de semana, embora vazia a sala comercial. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967. Co-autoria. Possibilidade. Extinção do mandato ou exoneração. Súmula 164/STJ. Inconformismo da parte. Prescrição retroativa. Erro material. Existência. Prescrição executória. Prazo para interposição de recurso cabível. Acórdão confirmatório de condenação. Marco prescricional. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Transcurso de lapso temporal entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... (Continua)

26 - STJ Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«... Trata-se de Recurso Especial interposto contra v. acórdão (fls. 417/430) que, em autos de Separação Judicial Litigiosa, não obstante reconhecendo a culpa do cônjuge virago pela ruptura da sociedade conjugal e, por conseguinte, indeferindo seu pedido de pensão alimentícia, manteve-lhe o direito à percepção de alimentos provisionais, fixados cautelarmente, até a data do julgamento recursal em Segunda Instância, aduzindo que, «decorrendo a perda dos alimentos provisionais em face da dissolução da sociedade conjugal, a questão desloca-se, assim, para o âmbito dos efeitos de eventual recurso, cessando a obrigação pelos alimentos provisionais com o acórdão que provê o recurso do devedor-alimentante e acarrete a perda de alimentos em prol do outro cônjuge. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Causa em que se discute o crédito presumido do ipi, como ressarcimento do pis/pasep e Cofins, de que trata a Lei 9.363/96. Empresa produtora e exportadora de suco de laranja concentrado e congelado. Valores dos combustíveis utilizados nas caldeiras e dos reagentes químicos de limpeza. Creditamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial firmada por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 24/06/2016, contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de prestação de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em dissonância com entendimento do STJ. Recursos repetitivos.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com repetição de indébito objetivando seja determinado à ré que promova o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas em suas tarifas de fornecimento de água, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em sua unidade residencial, pelo que pretende, ainda, a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a restituição integral dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso. Convocação de candidatos. Acordo extrajudicial. Homologação. CPC/2015. Solução consensual de conflitos.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante suscita a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes e juntado às fls. 1.017-1.020. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMAS 952 E 1.016 DO STJ. RESOLUÇÃO CONSU 6/1998

e RN ANS 63/2003. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS NORMAS REGULAMENTARES. DISCRIMINAÇÃO CONTRA O IDOSO NÃO CONSTATADA. VALIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Revenda de combustíveis. Substituição tributária. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Pessoa jurídica. Contribuição previdenciária do empregador. Apuração sobre a receita bruta. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em desfavor da União, objetivando a continuidade no recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a desoneração da folha até o final do ano-calendário de 2018, ou, alternativamente, a compensação ou restituição da diferença entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente as competências de setembro à dezembro/2018, corrigidos pela SELIC. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação para afastar a manutenção da parte impetrante no regime de apuração pleiteado. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL PCD. MORA ADMINISTRATIVA.

Pretensão direcionada à condenação do IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto na a) concessão de aposentadoria voluntária especial da pessoa com deficiência física com fundamento na Lei 143/2010 e Lei Complementar Municipal 3.048/1999; b) no pagamento das parcelas de proventos compreendidas a partir do requerimento administrativo ou, alternativamente, desde o ajuizamento da ação ou da citação, ante a configuração da mora administrativa; c) na elaboração dos cálculos necessários para a apuração da renda mensal inicial dos proventos de aposentadoria, bem como das parcelas vencidas; e, d) a declaração de que a implantação e pagamento do benefício concedido não seja condicionado à exoneração da autora de seu outro vínculo estatutário. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto da ação com relação aos pedidos «a, «c e «d, nos termos do art. 485, VI, CPC, em razão da concessão da aposentação no curso da lide em contraponto à improcedência do pedido «b". Recurso de apelação exclusivamente interposto pela autora. Reforma parcial mínima que se impõe. 1) Mora administrativa na concessão do benefício previdenciário. Em que pese a demora da concessão da aposentadoria voluntária especial PCD, a autora não se desincumbiu do ônus processual exigido pelo art. 373, I, CPC. Elementos de informação coligidos aos autos que não comprovam a ocorrência de danos materiais decorrentes da conduta praticada pela Administração que, inclusive, conduziu o processo administrativo sem interrupções e/ou procrastinações. Inexistência do direito à indenização, na medida em que houve o pagamento regular dos vencimentos da demandante durante o exercício da atividade, vedada a cumulação de recebimento de vencimentos e proventos, «ex vi do disposto no art. 37, §10 CF. Precedentes desta C. Câmara e desta Corte de Justiça. 2) Da inexistência de litigância de má-fé imputável ao réu. Consoante firme posicionamento do C. STJ, «a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, a intenção de obstrução do trâmite regular do processo (AREsp. Acórdão/STJ), não caracterizando a conduta desleal «a utilização dos recursos previstos em lei, sem a demonstração de dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que em decorrência do ato doloso a parte contrária houver suportado (REsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que a tramitação do feito não evidencia o dolo processual exigido pela Corte Superior hábil a configurar a litigância de má-fé fundada no art. 80, II CPC e/ou a intenção clara de obstar a regular tramitação do feito, pela autarquia ré. Precedentes. 3) Sucumbência recíproca. Pretensão da autora, ora apelante, ao afastamento da aplicação do art. 86 CPC, em que pese a sucumbência experimentada em um de três pedidos. Caracterizando-se a sucumbência recíproca quando o autor não obteve tudo o que poderia com a propositura da ação, nos termos da fundamentação, a redistribuição proporcional das custas, despesas processuais e honorários advocatícios afigura-se medida imperativa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais relacionados às custas e despesas processuais, de ofício, em decorrência da profundidade do efeito devolutivo do recurso (art. 1.013, § 1º, parte final, CPC), vedada a «reformatio in pejus no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que inexistente insurgência recursal do réu. Sentença parcialmente reformada apenas para readequar-se a distribuição dos ônus sucumbenciais relacionados exclusivamente às custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Icms. Regime de substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão liminar. Ulterior revogação. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum.

1 - Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, e que foi posteriormente revogada.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão administrativa. Policial militar. Valor dos danos morais. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. Aplicação da jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos pelo autor com a prisão administrativa/disciplinar que lhe foi imposta por 30 dias, decorrente do Processo Disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado na indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para majorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Funcionário público. Magistério. Vencimentos. Reajuste. GGERA. Lei RS 10.395/1995, art. 13. Gratificação exclusiva cargo de direção. Lei RS 10.395/1995, art. 13, V. Diferenças. Direito. Honorários advocatícios. Índice. Custas. Isenção. Oficial de justiça. Verba específica. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Servidor público integrante do magistério. Reajustes do art. 13, I a V, da Lei estadual 10.395/95 sobre a gratificação de direção ou vice-direção de unidades escolares.

«Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 475- Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no CPC/1973, art. 475, § 2º- Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Reajuste sobre Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA - A base de cálculo do valor da Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA é justamente o valor da Função Gratificada de Direção. Portanto, aquela vantagem sofre os reflexos da gratificação de direção e, a decorrência lógica, é que os reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95 também atingem a Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA. Por isso, a condenação ao pagamento dos reajustes sobre a gratificação de direção repercute na Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA, nos termos do artigo 96, da Lei Estadual 10.576/95. No entanto, in casu, a parte autora percebe a gratificação de vice-direção, logo, verifica-se a ausência de direito quando a incidência dos reajustes sobre a referida parcela. Reajuste Função Gratificada / De Direção artigo 13, I a III, da Lei Estadual 10.395/95 - Ante a presunção de veracidade dos atos administrativos e o prejuízo causado pela reabertura da discussão quanto à prova de pagamento na fase de execução, revejo posicionamento até então adotado para aderir ao entendimento sufragado por este colegiado. Assim, desacolhido o pedido formulado na petição inicial quanto à incidência dos reajustes do artigo 13, I a III, da Lei Estadual 10.395/95. Reajuste Função Gratificada / De Direção artigo 13, IV e V, da Lei Estadual 10.395/95 - Apesar da edição da Lei Estadual 12.961/08, que determinou a implantação parcelada dos reajustes previstos no artigo 13, IV e V, da Lei Estadual 10.395/95, subsistem as diferenças pretéritas. O pagamento dos valores em atraso deve observar o prazo quinquenal ou a data de início do efetivo exercício da função pelo servidor público. E, o termo final deve ser a data da implantação dos reajustes ou eventual exoneração. Dispensa da implantação dos reajustes, implementados nos termos da Lei Estadual 12.961/08. Possibilidade de abatimento dos valores eventualmente adimplidos administrativamente, evitando-se o pagamento em duplicidade. Honorários Advocatícios - Os honorários advocatícios devidos pelo ente público devem ser arbitrados em 5% sobre o montante das parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação. Após, havendo parcelas vincendas, são devidos em igual percentual (5%), sobre mais doze parcelas contadas igualmente do ajuizamento da ação. No caso de as parcelas vincendas serem inferiores a uma anuidade, a base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 5% deverá ser a soma das prestações vencidas após o ajuizamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 260 - Código de Processo Civil. E, na hipótese de não existirem parcelas vincendas após o ajuizamento da ação, os honorários são devidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Afastada a incidência de correção monetária, tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre a condenação. Custas Processuais - No âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas, com a redação conferida pela Lei Estadual 13.471/10. Em face da liminar concedida no Agravo Regimental 70039278296, interposto na ADIN 70038755864, suspensos os efeitos da Lei 13.471/2010 em relação às despesas judiciais. O ente público é responsável apenas pelas despesas processuais elencadas no Lei 8.121/1985, art. 6º, «c». As despesas relativas a conduções de oficiais de justiça permanecem excluídas em razão do disposto na Lei 7.305/79, com a redação conferida pela Lei 10.972/07. Entendimento anterior a Lei 13.471/2010 pacificado na Câmara. Entretanto, na espécie a aplicação do aludido entendimento implicaria em reformatio in pejus, situação vedada pela Súmula 45/STJ. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E MODIFICARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.»... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Mandado de segurança. Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPrb) instituída pela Lei 12.546/2011. Exclusão pela Lei 13.670/2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Direito adquirido à desoneração. Inexistência. Irretratabilidade que se aplica apenas ao contribuinte. Ausência de condição onerosa e prazo certo na desoneração. Recurso especial não provido. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 12.546/2011, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.184/STJ - Questão submetida a julgamento: «i) Definir se a regra prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária" e "ii) Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13.»
Tese jurídica fixada: - (i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e
(ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 284/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a Apelação, manteve a sentença, com fundamento na análise dos elementos fáticos-probatórios dos autos: «Não assiste razão à recorrente. A embargante/apelante deixou de demonstrar a origem licita dos recursos utilizados para a aquisição do patrimônio amealhado pelo casal durante a gestão de seu marido no indigitado Instituto (ICS), bem como não demonstrou que tais bens foram adquiridos em período anterior às práticas consideradas improbas no processo de conhecimento. Há do se observar que, nos moldes do disposto na parte final do CCB/2002, CCB, art. 1.664, os bens da comunhão podem responder pelas obrigações contraídas por apenas um dos cônjuges. (...) No caso em análise, nos termos do CPC/2015, art. 792, A alienação ou oneração do bem é considerada fraude à execução: (...); IV - quando ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...). (...) Portanto, mesmo que a embargante/apelante não tenha participado da prática dos atos de improbidade, o instituto da meação não pode ser invocado para garantir o enriquecimento ilícito co casal, pois os bens ilicitamente adquiridos beneficiaram a família, e não só o executado. Na espécie, como bem assentado na fundamentação da sentença, após noticiado na mídia o escândalo envolvendo o contrato entre o GDF e o ICS, o executado, já antevendo que poderia ser condenado a ressarcir os prejuízos causados ao erário, adquiriu o imóvel em nome da pessoa jurídica, bem como transferiu para o nome de terceiros os demais bens, com o nítido propósito de ocultar patrimônio adquirido com recursos advindos de atos ilícitos. De outro lado, ainda que as transferências dos bens e a aquisição do imóvel em nome da pessoa jurídica tenham ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença, ou antes mesmo de iniciada a ação de improbidade, notório o intuito do executado de ocultar o patrimônio adquirido com recursos obtidos de forma ímproba. Ademais, há aspectos processuais que devem ser observados para o deslinde dessa questão. Ressalte-se que no caso dos imóveis transferidos para o nome de terceiros, a embargante/apelante sequer demonstrou o seu interesse de agir quanto à desconstituição das penhoras, uma vez que em caso de êxito de sua tese, os bens seriam liberados em favor dos supostos adquirentes e não para seu marido, em nada aproveitando, portanto à embargante. Quanto ao imóvel que está em nome da pessoa jurídica, melhor sorte não socorro á apelante. pois ainda que liberada a penhora. o bem voltaria ao acervo patrimonial da pessoa jurídica, patrimônio este que não se confunde com o dos sócios, não havendo interesse da embargante. pois não detém quotas da empresa e eventual direito à meação do valor das quotas do executado não lhe garante a condição de sócia. Cumpre destacar que a aquisição do bem em nome da pessoa jurídica foi considerada fraudulenta, pois teve como objetivo a ocultação de patrimônio. Portanto, sequer se pode falar que o bem pertence à empresa ou em garantia do direito de meação. (...) Conforme já mencionado no item anterior, a apelante não é sócia da empresa, portanto, não tem legitimidade para questionar a desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que seu marido seja quotista, o direito de meação da apelante em relação aos valores das quotas sociais a ele pertencentes não confere à á embargante legitimidade para impugnar ato judicial contra interesse da sociedade, uma vez que seu direito se resume á eventual partilha do valor das quotas, não a alçando à condição de sócia da empresa. Ademais, com a transferência das quotas do executado para os seus filhos e, ao menos nestes autos, não declarada a nulidade dessa transação, a rigor, não há se falar sequer em direito de meação quando a tais quotas. (...) A embargante alega que o imóvel registrado no nome da sociedade constitui bem família, não podendo ser objeto de penhora. uma vez que não estaria configurada quaisquer das exceções à impenhorabilidade da Lei 8.009/1990, art. 3º. O instituto jurídico do bem de família tem por objetivo proteger a habitação do casal ou de unidade familiar, estendida proteção às pessoas solteiras viúvas ou descasadas (Lei 8 009/1990 e Súmula 364/STJ). O bem de família é definido como o imóvel residencial do casal ou unidade familiar que se torna, em regra, impenhorável para pagamento de divida. No processo principal restou demonstrada a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial do executado durante a gestão do ICS, período de vigência do contrato com o ente público. Nesse contexto, caberia à embargante comprovar a licitude dos recursos utilizados na aquisição do imóvel, bem como que este é utilizado como residência do casal ou unidade familiar. Ainda, repita-se, a reserva da meação só será possível caso o meeiro se desincumba do ônus de comprovar que o produto dos atos de improbidade praticados pelo outro não beneficiou o casal ou a família. Ocorre que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova, bem como não demonstrou que o bem é utilizado como residência de qualquer núcleo da família. Ressalte-se que embora invoque o instituto do bem de família, a apelante declarou na peça inicial (fl 2) e na procuração (fl 19), que reside na Cidade de Brazlândia e não no imóvel do Lago Sul. Também não demonstrou que os custos de habitação da família são providos com renda auferida com a locação do imóvel penhorado. Portanto, não há qualquer amparo legal á tese da embargante. Destarte, inexiste violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante/apelante, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos; b) no contexto dos autos, fica patente que a recorrente busca o exame dos elementos concretos que evidenciam o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Assim sendo, o acolhimento da pretensão da recorrente de ser parte legítima, na qualidade de terceira interessada, para defender os bens, implica incursão no material fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial consoante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSOS DEFENSIVOS.

Pleito para conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiros opostos pela ora recorrente, casada em comunhão parcial de bens com o executado, condenado nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição. FUNRURAL. Empresa ligada a produção urbana. Inadmissibilidade. Conceito de produto rural. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.

«Não é jurídico admitir-se a oneração de empresa estranha à produção rural. A sujeição à previdência rural reclama a qualificação do contribuinte na atividade agrícola ou agropastoril. Recurso provido. (...) Quando se trata de empresa agro-industrial, está ela obrigada a recolher a contribuição previdenciária rural. A Lei Complementar 11, de 25/05/71, ao instituir a contribuição para o custeio do programa de assistência ao trabalhador rural, estabeleceu em seu art. 29 que a empresa agro-industrial já vinculada aos extintos IAPI e INPS, continuaria vinculada ao sistema geral de Previdência Social. Este dispositivo não isentou referidas empresas da contribuição para o programa de assistência ao trabalhador rural. Continuavam elas vinculadas ao sistema geral de Previdência Social, fazendo as suas contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de seus empregados urbanos, mas, também sujeitas à contribuição para a assistência ao trabalhador rural, em geral, incidente sobre o valor dos produtos rurais, por ela adquiridos ou vendidos. Como se vê, são contribuições com fatos geradores diversos. Com o advento da Lei Complementar 16, de 30/10/73, foi revogado o citado Lei Complementar 11/1971, art. 29, ficando estabelecido pelo art. 15, item I, letra «b, que a contribuição devida pelo produtor sobre o valor comercial dos produtos rurais é recolhida «quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou o adquirente domiciliado no exterior. Pelo seu § 1º, «Entenda-se como produto rural todo aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha da origem vegetal ou animal inclusive as espécies aquáticas, ainda que haja sido submetido a beneficiamento.... Por sua vez, o art. 76 do Decreto 83.081, de 24/01/79, determina que o custeio da previdência do trabalhador rural é atendido palas contribuições do produtor rural, incidente sobre o valor comercial doe produtos rurais, a serem recolhidos pelo adquirente e pelo produtor que industrializa os seus produtos ou os vende diretamente ao consumidor ou a adquirente domiciliado no exterior. Como se vê, a empresa agro-industrial está sujeita a ambas as contribuições por ser vinculada à previdência social urbana e rural. Assim já entendia o TFR e já decidiu esta E. Turma, no Rec. Esp. 11.278-MG, julgado no dia 05/08/91, do qual fui relator, como a seguinte ementa: ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA DOCAS INVESTIMENTOS LTDA (ANTIGA DENOMINAÇÃO SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A) «AMICUS CURIAE - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPEÇÃO JUDICIAL («IIC OU «INEPAR) - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA PEM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL («PEM) «AMICUS CURIAE - RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Ação medida cautelar - Alegação da Companhia do metropolitano de são paulo - Metrô, em síntese, que: contratou com a demandante concessão e uso de imóvel de sua propriedade, destinado à construção, implantação, operação e manutenção de uma subestação primária necessária à transformação de tensão e transporte de energia para alimentação elétrica de estações do metrô; com vistas ao devido pagamento do serviço, a demandada emitia Nota Fiscal sem a retenção de ISSQN, sob entendimento de que o contrato foi firmado dentro da vigência da isenção instituída ela Lei Municipal 8.118/74; após verificar ser questionável o argumento da requerida para o não recolhimento do imposto, e valendo-se do poder de autotutela, apurou a necessidade de compensação dos valores devidos à municipalidade; os títulos da requerida carecem dos requisitos de liquidez e exigibilidade necessários à pretensa constrição. Postula, portanto: a concessão da liminar para sustação do protesto, por meio da expedição ofício ao 6º Protesto de Letras e Títulos da Capital - SP, dos títulos descritos; ao final, sustação definitiva do protesto da cambial - Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

43 - STJ Família. Alimentos transitórios. Ação de dissolução de união estável. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos alimentos transitórios ao ex-companheiro, já inserido no mercado de trabalho, até a conclusão de mestrado e, ainda, se as quotas sociais devem ser partilhadas, quando a atividade empresarial é o próprio trabalho do cônjuge. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Homologada renúncia ao direito para fins de parcelamento tributário. Trânsito em julgado. Posterior pronunciamento do STF no qual se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Temas 881 e 885 do STF que não se aplicam ao presente feito. Contextos fáticos diversos. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, a recorrente ajuizou ação contra a União (processo 94.0033273-4/SP), na qual alega não ser obrigada ao pagamento de IRPJ e da CSLL, apurados ao final do ano calendário de 1989, com base na Lei 7.730/1989, art. 30, § 10 e na Lei 7.799/1989, art. 30. No curso do processo realizou pedido de renúncia ao direito para fins de obter parcelamento, o que foi homologado pelo juízo, ocorrendo o trânsito em julgado. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Pis/cofins. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Despesas relacionadas ao frete dos bens produzidos ou comercializados pela empresa somente são passíveis da concessão do benefício fiscal contido nos arts. 3º das Leis 10. 637/2002 e 10.833/2003 quando suportadas pelo próprio comerciante. Consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Deve ser indeferido o pedido de sobrestamento dos autos pois a situação dos autos é diversa da tratada no recurso especial repetitivo 1.221.170. Neste trata-se de empresa que visa o creditamento dos tributos dos insumos utilizados na produção. No caso dos autos o objeto é o creditamento referente a insumos utilizados na atividade da empresa, que não produz bens e sim realiza o transporte. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via especial, por esta corte. Indeferimento de prova. Livre convencimento motivado do magistrado. Ausência de prejuízo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pis. Cofins. Desoneração. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Alegação de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Regime da não-cumulatividade. Incidência monofásica, no caso. Impossibilidade de creditamento, por sujeito integrante da cadeia econômica, que não está submetido ao pagamento não-cumulativo do pis e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedentes. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação não restrita ao reporto. Precedentes. Incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica. Precedentes do STJ.

«I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de recurso especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (CF/88, art. 102, III). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.449.708/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2014; AgRg no AREsp 459.862/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2014; AgRg no AREsp 507.224/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2014. ... (Continua)

47 - TST PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu por manter a sentença, no que se refere à condenação da primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 467. Segundo a Corte a quo, « a decretação de recuperação judicial da primeira reclamada, e não de sua falência, conduz à conclusão de sua viabilidade econômica, não a exonerando, em consequência, do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, não se podendo olvidar que as multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 constituem créditos trabalhistas (pág. 516). O regional concluiu, na sequência, que « não se configurando hipótese de força maior, e não quitadas, em primeira audiência, as verbas resilitórias, tem-se por devida a aplicação da multa do CLT, art. 467 (pág. 516). A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula 388/TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 467. Ademais, entende-se que a Súmula 388/TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. O Tribunal Regional, ao entender ser devida a referida multa não contrariou a Súmula 388/TST, porquanto decidiu exatamente conforme disposto nesse verbete. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRSILEIRO S/A. (PETROBRAS) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE Acórdão/STF, em debate representativo do Tema 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que «a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços. Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve, ou não, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei 8.666/93, nos exatos termos dos arts. 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da «absolvição automática por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova «diabólica, verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE Acórdão/STF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Em consequência, o TRT de origem, ao entender que é da Administração Pública o ônus da prova acerca das medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as referidas decisões do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping center e unidade gestora do estacionamento. Roubo à mão armada na cancela. Abrangência da proteção consumerista. Área de prestação do serviço. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. Barreira física imposta para benefício do estabelecimento empresarial. Legítima expectativa de segurança. Dever de fiscalização. Possibilidade de responsabilização. Roubo à mão armada. Fato de terceiro incapaz de excluir o nexo causal. Nexo de imputação verificado. Fortuito interno. Responsabilidade do shopping center. Súmula 130/STJ. Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos. Jurisprudência pacífica desta corte. Responsabilidade do estacionamento. Circunstâncias objetivamente consideradas a indicar a existência de razoável expectativa de segurança. Controle de entrada e saída. Cancela. Risco da atividade empresarial. Hipótese em que o consumidor foi vítima de roubo à mão armada ao parar o veículo na cancela para ingresso no estacionamento de shopping center. Manutenção da decisão condenatória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. CDC, art. 14.

O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública. ... (Continua)

49 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... O art. 397 do Código Civil revogado possui o seguinte teor: ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Processual civil. Proposta de revisão do entendimento firmado no tema repetitivo (Tema 692/STJ) (REsp 1.401.560). CPC/2015, art. 927, § 4º. Arts. 256-S, 256- t, 256-U e 256-V do RISTJ. Devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Advento de nova legislação. Lei 8.213/1991, art. 115, II, com a redação dada pela Lei 13.846/2019. Tema 799/STF (ARE 722.421). Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Natureza infraconstitucional. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação, com ajustes redacionais, do precedente firmado no Tema 692/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada nos Edcl na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (CPC/2015, art. 475-O, II).
Tese jurídica revisanda fixada (na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
Entendimento Anterior (do REsp. 1.401.560): Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada revisanda firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar (original): Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Nota importante: - No voto condutor do acórdão de afetação da matéria ao rito dos repetitivos, o Ministro relator ressalta a necessidade de ampliação do debate das variações a respeito da questão. No ponto, lista as seguintes situações que, dentre outras, poderão ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente afetação:
a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida;
b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida;
c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015;
d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida;
e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância;
f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância;
g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente;
h) tutela de urgência concedida e cassada, a seguir, seja em juízo de reconsideração pelo próprio juízo de primeiro grau, ou pela segunda instância em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspensão;
i) tutela de urgência cassada, mesmo nas situações retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decisão de que houve má-fé da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das vedações expressas de concessão de medida liminar ou tutela antecipada.
Entendimento Anterior (original): - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar: - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Tema 799/STF - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Suspensão dos processos: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656, 1.734.685 e 1.734.698. » ... (Continua)