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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR.

Decisão que julgou prejudicada a apelação, recurso não admitido pelo juízo a quo, pois constatado o trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Pretensão de deferimento de usufruto vidual por meeira separada de corpos do de cujus. Pedido negado nas instâncias ordinárias.irresignação da cônjuge supérstite.a controvérsia reside em saber se ao cônjuge sobrevivente, mesmo com separação de corpos já decretada judicialmente há mais de dois anos antes do óbito do consorte, pode ser conferido o usufruto vidual de imóvel, consoante disposto no CCB, art. 1611, § 1º, em que pese já contemplado com a meação, em face de ajuste homologado em juízo.

1 - Não enseja eventual perda de objeto ou prejudicialidade da pertinente postulação, o só fato de ter sido expressamente ressalvada, na sentença homologatória de transação havida entre as partes, temática atinente ao usufruto vidual, exatamente por encontrar-se a matéria em grau recursal. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Separação de corpos. Residência familiar. Varão. Propriedade exclusiva. Mulher. Dependência econômica. Fruição do bem. Necessidade. Agravante. Afastamento do lar. Manutenção. Aproximação. Contato físico. Proibição. Agravo de instrumento. Divórcio. Ordem de separação de corpos e afastamento do lar. Evidência de impossibilidade de convivência sob o mesmo teto. Situação fática que justifica a permanência da mulher na moradia.

«1. Os litigantes chegaram ao fim do casamento celebrado em 1997 envoltos em mágoas e ressentimentos, com imputações mútuas de adultério, não restando dúvidas quanto à impossibilidade de convivência sob um mesmo teto, sob o risco de extremo desgaste emocional e comprometimento do bem estar psíquico e emocional de ambos. Há muito restou suplantada a discussão acerca da culpa pelo fim do casamento, questão que não se mostra relevante para o pleito de reversão da decisão. ... (Continua)

4 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Enriguecimento sem causa. Inexistência. Dever de mútua assistência. Binômio necessidade-possibilidade. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Inexiste, também, a alegado enriquecimento ilícito, por parte da agravada, ao receber alimentos provisionais no curso da lide, mesmo que ao final da instrução seja constatada sua culpa na falência da sociedade matrimonial. Isto porque na vigência do casamento, os cônjuges têm o dever de mútua assistência (CCB/2002, art. 1.566, III) e, portanto, até que seja decretada a ruptura dos laços conjugais, é legítimo o recebimento, por parte do cônjuge virago, de alimentos provisionais. ... (Des. Accácio Cambi).... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, combinado com o art. 14, II, ambos). Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro. Separação de corpos. Extinção do vínculo matrimonial. Inocorrência. Incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Imunidade não revogada pela Lei maria da penha. Derrogação que implicaria violação ao princípio da igualdade. Previsão expressa de medidas cautelares para a proteção do patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inviabilidade de se adotar analogia em prejuízo do réu. Provimento do reclamo.

«1. O CP, art. 181, inciso I, estabelece imunidade penal absoluta ao cônjuge que pratica crime patrimonial na constância do casamento. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Violência doméstica. «Lei Maria da Penha. Afastamento do requerido da morada do casal. Se a separação de corpos restou ser decretada em audiência de justificação, a questão da mantença da convivente e seus filhos (sendo pai o agravante) no imóvel tido como «morada do casal é desdobramento da cautelaridade da medida deferida. Proibição da aproximação do requerido em relação à requerente e às testemunhas. Fixação de limite de trezentos metros de distância. Quebra, todavia, da inacessibilidade do agravante ao prédio que, também, abriga seus progenitores disciplinando-se o seu acesso duas vezes por mês em horário das 10 às 18 h quando, então, a única destinatária da proteção concedida poderá do mesmo prédio ausentar-se. A vedação alcança o cruzar de passos entre Litigantes exacerbados que emprestam ao processo ultrapassado feitio duelístico. Terceiros não podem ser incomodados nem obrigados a receber o filho fora do lar. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo praticado em comparsaria. Emprego de violência contra vítima idosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 (arrependimento posterior) exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Invasão domiciliar. Violência doméstica. Atipicidade. Revolvimento fático probatório. Via estreita do habeas corpus.

1 - Ainda que recente a separação conjugal, não pode ser considerado penalmente irrelevante o retorno à residência, transpondo-se o muro e atirando-se pedras na porta, se a separação se deu justamente para resguardar a integridade da vítima. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Agravamento do regime prisional. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade. Regime fixado na sentença incompatível com a prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão se desconhece o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão de pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Contudo, no presente caso, é necessária a superação do referido óbice, na medida em que se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Exigência de reparação do dano. Afastamento. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada. Apenado assistido por advogado particular. Agravo regimental desprovido.

1 - O Decreto 11.846/2023, art. 2º, XV assim dispõe: «Concede- se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes [...] condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido u m quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Sursis especial. Reparação de danos. Necessidade de dilação probatória. Via eleita. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça. Norma específica. Ausência de reparação do dano. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos os novos argumentos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, devido à violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ré primária, sem antecedentes e crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sursis especial. Supressão de instância. Preclusão. Reparação de danos não analisada pelos juízos ordinários. Agravo regimental não provido.

«1 - Não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de sursis especial, porquanto não examinado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Emprego de violência e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica. Sursis especial. Inaplicabilidade. Ausência de reparação de danos. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inviável a aplicação do sursis especial, previsto no CP, art. 78, § 2º - CP, se não foi demonstrado que o acusado buscou reparar o dano. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em RHC. Crimes previstos no art. 155, § 4º-B, do CP (furto por meio eletrônico) e Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa). Paciente pai de criança menor de 12 anos. Único responsável. CPP, art. 318, VI. Prisão domiciliar. Possibilidade de deferimento com medidas cautelares adicionais. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318, VI, o juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado com pedido liminar, em que a defesa alega excesso de prazo na apreciação de petição justificando a não localização do paciente para intimação, após mudança de residência. A pena restritiva de direitos do paciente havia sido convertida em privativa de liberdade pelo descumprimento das condições impostas. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o excesso de prazo na apreciação de petição configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se a impetração do habeas corpus deve ser julgada prejudicada diante da apreciação da referida petição. 3. O habeas corpus exige, para sua admissibilidade, a presença de violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir, conforme o CPP, art. 647. 4. A petição da defesa foi apreciada pela autoridade judicial, ainda que indeferida, eliminando a alegação de excesso de prazo e, consequentemente, de constrangimento ilegal. 5. Segundo doutrina de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, a superação da violência ou coação ilegal antes do julgamento do habeas corpus resulta na prejudicialidade do writ. 6. O prazo judicial para apreciação de pedidos é impróprio, não havendo constrangimento ilegal em seu descumprimento. 7. WRIT PREJUDICADO... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Internação provisória. Violência à pessoa. Hipótese do ECA, art. 122, I. Falta de contemporaneidade da medida. Não verificada. Matéria que possui divergência de entendimento na turma que impede a análise em sede de pedido liminar. Superação da Súmula 691/STF.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Partes que ainda são casadas entre si sob o regime da comunhão parcial de bens, nada obstante estejam separadas de fato. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar a agravada na posse do veículo Audi/A3. Automóvel adquirido na constância do casamento e antes da separação de fato. Presunção de que o bem integra o patrimônio comum do casal. Possibilidade de qualquer dos cônjuges manter a posse direta e exclusiva sobre o bem sem que isso, por si só, configure esbulho ou qualquer ofensa à posse do outro cônjuge. Ausência de prova da alegada violência patrimonial. Situação de equilíbrio entre os demandantes que não permite tratamento desigual entre eles sob pena de afrontar os princípios da igualdade entre homem e mulher e da simetria entre os cônjuges. Ausência de prova dos fatos alegados que seriam necessários para amparar a probabilidade do direito invocado pela autora, bem como o de risco de perecimento do direito, requisitos que seriam necessários para a concessão da tutela provisória de natureza satisfativa pleiteada. Recurso provido para cassar a liminar concedida... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação insuficiente. Quantidade inexpressiva. Acusada primária. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - a Súmula 691/STF prescreve: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» Todavia, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionada Súmula. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica e ameaça. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada contra réu que descumpre medidas protetivas concedidas a vítima de violência doméstica - Admissibilidade - Entendimento do art. 313, III, CPP após redação dada pela Lei 12.403/2011 - Constrangimento ilegal inexistente

27 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada contra réu que descumpre medidas protetivas concedidas a vítima de violência doméstica - Admissibilidade - Entendimento do art. 313, III, CPP após redação dada pela Lei 12.403/2011 - Constrangimento ilegal inexistente

28 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada contra réu que descumpre medidas protetivas concedidas a vítima de violência doméstica - Admissibilidade - Entendimento do art. 313, III, CPP após redação dada pela Lei 12.403/2011 - Constrangimento ilegal inexistente

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva, ameaça e perseguição. Violência doméstica contra mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Negativa de descumprimento da medida protetiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualoficado no contexto de violência doméstica e estupro de vulnerável. Prisão preventiva e cerceamento de defesa. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica, injúria majorada e ameaça contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Modus operandi do delito. Periculosidade do acusado. Conduta violenta.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Excesso de prazo. Configurado. Prisão mantida há mais de 8 anos. Agravo provido.

I - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Vedação legal (crime praticado com violência e contra as próprias filhas menores de 12 anos). Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental e mandamus prejudicados.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Depoimento especial de vítima menor. Lei 13.431/2017. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. A Lei 13.431/2017 instituiu procedimentos de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, prescrevendo o chamado «depoimento especial dessa vítima, com oitiva especializada em separado. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Consórcio garibaldi. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Alegação de ilegalidades na dosimetria da pena. Matéria já apreciada por esta corte no julgamento do recurso especial 1.242.129/PR. Alegação de que o agravante faz jus à redução da pena em virtude da reparação dos danos promovida por corréu. Matéria que não foi suscitada e, tampouco, apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão acerca dos reflexos da reparação dos danos promovida por corréu na dosimetria da pena do Agravante não foi suscitada nas razões do recurso de apelação defensivo e, tampouco, analisada pelo Tribunal de origem. Assim, não há como examinar tal matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato em situação de violência doméstica contra a mulher. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de cautelares pessoais alternativas. CPP, art. 313, III. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.- o STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.- no caso, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do Súmula, notadamente se considerado que a prisão preventiva foi decretada em razão da violação das medidas impostas ao agravante como condição para o deferimento da liberdade provisória. Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula 691/STF.- agravo regimental desprovido.

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e cultivo de planta usada como matéria-prima para a produção de droga. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Receptação. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Ausência de admissibilidade legal da cautela. Habeas corpus concedido.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a prisão preventiva não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência. Superação da Súmula 691/STF. Não possibilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Furto. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. Requisitos legais não configurados. Superação da Súmula 691/STF. Habeas corpus concedido.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Associação criminosa. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF

«1. O habeas corpus deve ser utilizado «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Nos termos do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... (Continua)