1 - TJSP Direito Penal. Apelação. Desacato, por três vezes, em concurso formal, ameaça, por três vezes, em concurso material, e resistência (art. 331, na forma do art. 70, art. 147, na forma do art. 69, e art. 329, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes de desacato, por três vezes, em concurso formal impróprio, de ameaça, por três vezes, em concurso material, e de resistência. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consiste em saber: i) se há prova suficiente para a condenação da ré; ii) se as condutas praticadas são típicas; iii) se ocorreu ilegalidade na abordagem policial; caso mantida a condenação, iv) se deve ser reconhecido o crime único de desacato; e v) se o valor reparatório fixado a título de danos morais deve ser afastado ou reduzido. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Consistentes declarações dos policiais militares, servidores públicos no exercício de suas funções. Relevância da palavra dos agentes públicos. Versão negativa da ré que restou isolada do contexto probatório. Ré que proferiu expressões de menoscabo e baixo calão com claro intuito de humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função. Resistência demonstrada pela oposição a ato legal, mediante violência, a funcionários competentes para executá-lo. Ameaças dirigidas a dois policiais militares e à filha criança de um deles, capazes de gerar temor nos ofendidos. Dolo do agente suficientemente demonstrado. Condutas típicas. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Existência de fundada suspeita que legitimaram a busca pessoal. Ilegalidade da abordagem policial não verificada. Inexistência de provas ilícitas. 5. Afastamento do concurso formal de crimes. Necessidade. Crime de desacato que possui como sujeito passivo o Estado, independentemente da quantidade de funcionários ofendidos dentro do mesmo contexto. Crime único reconhecido, com consequente afastamento do incremento da pena em decorrência do concurso formal. 6. Manutenção do valor indenizatório. Contudo, viável a redução do montante. Adequação do valor mínimo para indenização por danos morais para meio salário-mínimo para cada vítima, proporcional e adequado ao caso em tela. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Arealva - Impugnação de diversos dispositivos das Leis 1.990/2017 e .2057/2018.
Expressão «Diretor de Escola - Anexos II e IV, da Lei 1.990/2017 - Superveniência da Lei 2.354/2022 que criou cargos efetivos de diretor de escola e extinguiu as funções em comissão de Diretor de Escola existentes - Ausência de interesse de agir - Neste ponto, a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Alegação de inconstitucionalidade de diversos cargos em comissão e funções de confiança - Atribuições que não evidenciam atividades de assessoramento, chefia e direção - Inexistência da relação de confiança entre o servidor nomeado e seu superior hierárquico - Observância dos requisitos estabelecidos pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.010 de Repercussão Geral - Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual - Especificamente quanto às funções de suporte pedagógico do magistério, a inconstitucionalidade se revela também em razão da violação ao pacto federativo - Competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional - Municípios que não podem inovar na matéria - Postos que devem ser providos mediante concurso público, nos termos da Lei, art. 67, I de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) - Inteligência do art. 251 da Constituição Bandeirante. Controladoria Interna - Parágrafo segundo da Lei 1.990/2017, art. 2º estabelece que os cargos na Controladoria Interna serão preenchidos exclusivamente através de recrutamento amplo - Inconstitucionalidade - Lei que não institui o Sistema de Controle Interno, mas acrescentou atribuições relacionadas ao cargo de controlador interno ao cargo de Diretor de Finanças - Impossibilidade de tais atividades serem atribuídas a cargo comissionado, segundo entendimento amplamente dominante no C. Órgão Especial. Gratificação mínima - Acréscimo salarial aos servidores municipais no exercício do cargo ou função de confiança - Ausência de critérios objetivos para tal concessão - Redação vaga da norma impugnada que não permite verificação concreta do atendimento do interesse público - Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Ofensa aos arts. 111, 128 e 144, da CF/88 - Extinção parcial da ação, sem resolução do mérito, e, na parte remanescente, julgada procedente, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé e modulação (com exceção da gratificação prevista no parágrafo primeiro, Lei 1.990/2017, art. 3º cuja inconstitucionalidade é reconhecida com efeitos ex tunc)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BASTOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação que visava a condenação do Município de Batos ao pagamento de adicional de insalubridade, em seu grau máximo (40%), sobre o salário-base, em relação ao período pandêmico, de forma retroativa. Pretensão de reforma por parte da Municipalidade. Laudo pericial conclusivo quanto à exposição habitual e permanente da servidora a agentes biológicos, suficiente para caracterizar a insalubridade de grau máximo durante o período da pandemia. Base de cálculo do adicional que deve ser o salário base ou vencimento e não o salário-mínimo. Aplicação do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, incluído pela Lei 13.342/2016. Entendimento firmado na Súmula Vinculante 04/STF respeitado, ante a ausência de previsão no ordenamento municipal. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto. Situação excepcional da pandemia que autoriza o distinguishing. Precedentes. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO -
Art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - Recurso do Ministério Público - Pedido de agravamento do regime para o fechado e de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Réu primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades ilícitas e não integrante de organização criminosa - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas que são impositivas na espécie - Súmula vinculante 59 do E. STF - Súmula de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário - CF/88, art. 103-A - Apelação não provida... ()
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5 - TJSP SERVIDOR INATIVO DO ESTADO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - SERVIDOR INATIVO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS arts. 12, 13 E 45 DA LEI ESTADUAL 10.393/1970, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 14.016/2010 - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO - VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO, PARA QUALQUER FIM, DO SALÁRIO- MÍNIMO (art. 7º, IV, CF/88) - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
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6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... ()
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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... ()
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8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -
Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Insalubridade reconhecida por meio da Lei Municipal 5.188/19 - Extinção da ação em relação ao adicional de insalubridade, ante a perda superveniente do interesse de agir - Pretensão ao recebimento de horas-extras em razão de alegada sobrejornada de trabalho - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Matheus Aparecido Soares contra a sentença da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 1 (um) salário-mínimo. O réu alega nulidade na apreensão das drogas, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem. ... ()
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11 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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12 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicionais por tempo de serviço que incidem sobre as verbas permanentes mas não sobre as verbas eventuais. O piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados corresponde a remuneração mínima dos profissionais do magistério público e tem natureza remuneratória. Tratando-se de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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13 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Instado a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial a contento. Além disso, o autor omitiu informações sobre seus relacionamentos bancários, deixando de apresentar os documentos pertinentes. Com tais omissões (sintomáticas?), o autor impediu a formação do livre convencimento motivado do magistrado a respeito da propalada hipossuficiência financeira. Era necessária, e o autor não se desincumbiu do encargo processual de demonstração inequívoca das receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. A recalcitrância para a apresentação de comprovantes de dos extratos demonstrativos da movimentação de todas suas contas bancárias e das faturas de cartões de crédito justifica o indeferimento da benesse, à míngua de comprovação da alegada pobreza. Não fosse apenas isso, no caso concreto, os extratos demonstrativos da movimentação da única conta bancária apresentados pelo autor revelam ingressos incompatíveis com a alegada pobreza, bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E não foi demonstrada a necessidade de gastos extraordinários que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. O autor, felizmente, está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Por fim, cabe registrar que o valor da causa não é elevado (R$35.700,00), de modo que já se antevê que o recolhimento das custas, no panorama dos autos, não será demasiado dificultoso. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/2006. SALÁRIO-BASE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, contra o Município de Ituverava, requerendo a utilização do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição ao salário mínimo, com o pagamento das diferenças devidas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência. Recurso da autora reiterando o pleito inicial. ... ()
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15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO (SAAE) - AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS X MOTORISTA/OPERADOR DE BOMBAS - DANOS MORAIS -
Pretensão inicial voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo SAAE em razão de suposto desvio de função, além de indenização por danos morais no importe de 50 salários-mínimos - parcial cabimento - autor admitido para o cargo de auxiliar de serviços gerais - prova de desvio de função para o cargo de motorista e de operador de bombas - o desvio de função implica no pagamento de vencimentos de acordo com as funções exercidas, mas não implica em reenquadramento do servidor, nem tampouco em equiparação salarial com fundamento na isonomia - possibilidade de pagamento das diferenças salariais enquanto perdurar o desvio de função - precedentes deste E. TJSP - sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte mínima. Remessa oficial parcialmente provida e recurso do SAAE desprovido.... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (TAQUARITINGA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - BASE DE CÁLCULO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM -
pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública, consistente na majoração do percentual do adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo), com o pagamento das diferenças pretéritas, acrescidas dos devidos consectários legais e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - possibilidade - laudo pericial e demais provas constantes dos autos que indicam que as atividades exercidas pela demandante configuram insalubridade em seu grau máximo, ensejando a percepção do adicional no percentual de 40% - precedentes do E. TJSP - base de cálculo do benefício que deve ser o piso salarial da categoria, assim considerado o valor mínimo que pode ser pago em uma categoria profissional - inteligência do art. 135 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga - data inicial - em regra, a concessão da verba salarial pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados as condições indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - precedentes do STJ - peculiaridade dos autos em que a própria prova técnica concluiu pela existência de condições insalubres de trabalho em período anterior, não havendo comprovação de alteração das funções da servidora pública no período, cujo ônus caberia ao réu (CPC, art. 373, II) - inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - sentença de parcial procedência mantida. apelo da Administração Municipal e reexame necessário não providos.... ()
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18 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência em parte reformada. Recurso provido... ()
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19 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente/Abono Complementar da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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20 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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21 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar da base de cálculo da sexta-parte. Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que «O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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22 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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23 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente / Abono Complementar da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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24 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Município de Jales. Pretensão do adicional de insalubridade ter reflexos no décimo terceiro salário, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, férias acrescidas do terço constitucional e sexta-parte. Incidência sobre férias e seu terço constitucional com base no disposto no CF/88, art. 7º, XVII referente ao período laborado em condição insalubre. Incidência para fins de cálculo do décimo terceiro salário conforme CF/88, art. 7º, VIII referente ao período laborado em condição insalubre. Incidência sobre licença-prêmio por assiduidade, nos termos do art. 87, «capu e § 2º, da Lei Municipal 64/1993. Exclusão da licença prêmio sobre adicionais temporais e sexta-parte porque, embora incorporável, possui natureza propter laborem. O cálculo do adicional de insalubridade deve levar em conta o valor do salário mínimo vigente no momento da edição da Lei Municipal que o instituiu ficando congelado a partir de então até que outro índice o substitua. Inteligência da Sumula Vinculnate 4 do STF. Recurso provido em parte... ()
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25 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.
A base de cálculo do quinquênio e sexta-parte deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente, o que afasta o piso salarial nacional de enfermagem, por este ter natureza eventual. Cômputo desta verba naquela base de cálculo que gera efeito cascata. Aplicação da inteligência da Súmula 15/STF referente ao abono do salário mínimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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26 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO TIRADA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VALOR DADO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE RÉ QUE NÃO FAZ PARTE DO ELENCO Da Lei 12.053/2019, art. 5º, II. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E, PORTANTO, DO COLÉGIO RECURSAL. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COMPETENTE A C. 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ORA SUSCITADA
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27 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual celetista. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade, nos ditames do art. 3º da Lei Comp. Est. 1.179/2.012, bem como de pagamento dos valores retroativos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal. Possibilidade. Previsão de valores fixos, sem vinculação ao salário-mínimo, aos servidores públicos estatutários e celetistas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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28 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicionais por tempo de serviço que incidem sobre as verbas permanentes mas não sobre as verbas eventuais. O piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados corresponde a remuneração mínima dos profissionais do magistério público e tem natureza remuneratória. Tratando-se de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.. MUNICÍPIO DE PLATINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra sentença de improcedência de pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) e à incidência da base de cálculo da verba sobre o salário-mínimo. ... ()
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30 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicionais por tempo de serviço que incidem sobre as verbas permanentes mas não sobre as verbas eventuais. O piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados corresponde a remuneração mínima dos profissionais do magistério público e tem natureza remuneratória. Tratando-se de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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31 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos da Lei Complementar 22, de 14 de agosto de 2020, do Município de Engenheiro Coelho. 1. Auxílio Natalidade. Vantagem pecuniária que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e reserva legal. 2. Vinculação do adicional de insalubridade e de periculosidade ao salário-mínimo. Edição da Lei Complementar 19, de 15 de dezembro de 2023, que alterou a redação do dispositivo impugnado, prevendo base para o cálculo dos adicionais diversa do salário-mínimo. Perda superveniente do objeto. Ação parcialmente extinta sem resolução de mérito. 4. Inconstitucionalidade declarada no tocante ao dispositivo que dispõe sobre o auxílio natalidade. Ação julgada parcialmente procedente, com ressalva
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32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais em face da concessionária de serviço público. Valor dado à causa inferior a 60 salários-mínimos. Concessionária ré não se enquadra no rol taxativo de legitimados passivos previsto no rol taxativo da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Incidência da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demanda que trata de responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria que é de direito público. Precedentes deste C. Órgão Especial. Competência da Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. (art. 3º, I, item 7, «b e 13, da Resolução 623/13 do TJSP). Conflito procedente, reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público (suscitada)... ()
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33 - TJSP Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais. Pretensão de inclusão das verbas «Piso salarial docente/abono complementar, «Gratificação Executiva, «Piso Salarial-Reajuste Complementar, «Prêmio de Desempenho Individual - PDI e «Adicional de Local de Exercício na base de cálculo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos devidos, respeitada a prescrição quinquenal. Não há motivo para a suspender o feito ante o Tema 1218 do STF, já que a pretensão autoral não se confunde com a aplicação do piso salarial de maneira escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que se refere ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que versa sobre o salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria. Admissibilidade parcial. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Cabimento do pedido autoral relativo ao «Piso salarial docente/abono complementar, à «Gratificação Executiva, ao «Piso Salarial-Reajuste Complementar, que são verbas de nítido caráter permanente. Descabimento da pretensão relativa ao «Prêmio de Desempenho Individual - PDI e «Adicional de Local de Exercício, tendo em vista a natureza eventual e transitória de tais verbas. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.
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34 - TJSP Servidor público. Município de Ipiguá. Piso salarial docente. Pretensão de recebimento do Piso Salarial Nacional determinado pela Lei 11.738/2008, bem como sua incidência escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. Inadmissibilidade. Como o próprio nome já diz, cuida-se de piso, do mínimo a ser considerado como salário base, para que os iniciantes na carreira tenham a prerrogativa de não receber menos do que o estipulado. Impossibilidade de decisão judicial dar aumento geral ao funcionalismo quando a lei apenas instituiu um mínimo sem impacto determinado de forma geral. Determinar judicialmente a inclusão escalonada nas demais classes da carreira acarretaria inegável aumento salarial, que só pode provir de alteração legislativa. Tema repetitivo 911, Egr. STJ. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para revisão geral de vencimentos a partir de aumento do piso salarial. Tema 864 de repercussão geral, Egr. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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35 - TJSP Servidor público estadual. Pensão por morte derivada de pensão alimentícia. Pleito de recebimento de ao menos um salário mínimo. Inadmissibilidade. Piso de aposentadoria ou pensão por morte derivada desta não se confunde com a relativa à pensão alimentícia, que pode ter valor menor. Alterada para pensão por morte diante do falecimento do alimentante, os alimentos não perdem sua natureza inicial. Outrossim, caso haja mais de um beneficiário, a se dar o direito perseguido pela parte autora todos também teriam, e o valor total da somatória das pensões derivadas de alimentos poderia ser superior aos proventos de aposentadoria, sob quebra do regime contributivo. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação ajuizada por engenheiro inativo do DAEE, com o objetivo de condenar o ente público ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de aumentos salariais conferidos pelas Leis Complementares Estaduais 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023. Sentença de improcedência. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de cognição. Servidora pública. Apostilamento do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem prevista no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Direito de incorporação, enquanto vigente o aert. 133 da CE, de um décimo da diferença remuneratória entre os cargos para cada ano de exercício no cargo de maior remuneração, com recebimento do valor correto do Prêmio de Incentivo, levando em consideração 50% do valor recebido a tal título (Lei Estadual 8.975/94), para fins de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte. Sentença de procedência. Inexistência de recurso voluntário contra o reconhecimento do direito material debatido. ... ()
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38 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO.
Paciente com transtornos mentais. Procedência da demanda condenando a ré a efetuar a internação compulsória. Valores que à evidência não superam 100 salários-mínimos. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no art. 496, §3º, II do CPC/2015 . Reexame não conhecido. ... ()
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39 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. Técnica de Enfermagem. Pretensão de recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão do piso salarial reajuste complementar, gratificação executiva, parte fixa do prêmio de incentivo. Admissibilidade. Verbas de natureza geral e permanente. Inexistência de violação ao Tema 24 do STF e ao art. 37, XIV da CF. Indevida apenas a inclusão do piso nacional da enfermagem, de natureza variável, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global. ADI 7222. Recurso do Hospital das Clínicas provido em parte
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40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE AVARÉ. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO PELA LEI 11.738/08. INCIDÊNCIA RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO DO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS. PROVIMENTO PARCIAL.
A parte autora entende que o primeiro degrau da carreira deve ter vencimento em valor igual ao valor do piso nacional, bem como que, sempre que reajustado o piso nacional, deve ser reajustado, na mesma proporção, não só o valor do primeiro degrau da carreira, como também o valor de todos os demais níveis e graus. O piso salarial nacional dos professores serve como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica do Município de Avaré, mas não se reflete automaticamente nos demais níveis e graus da carreira escalonada. Tema 911 do STJ. O reajuste do piso nacional não tem como escopo reajustar o vencimento de todos os servidores, mas somente fixar um limite mínimo que todos devem ganhar. O Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF, em que se questionava a constitucionalidade do Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único, considerou constitucional a edição de portarias para reajuste do piso dos professores. A Lei 11.494/2007 foi revogada, mas a edição de portarias para reajuste do piso continua sendo legal, porque a lei revogada foi substituída pela Lei 14.113/2020. A Lei 11.738/2008, especialmente no tocante ao piso nacional, não foi revogada pela Emenda Constitucional 108/2020, pois, inexistente incompatibilidade entre uma e outra, entende-se recepcionada a lei. A lei recepcionada corresponde à lei específica prevista na norma constitucional. A parte autora faz jus à adequação de seu salário ao piso nacional, nos meses em que seu salário base teve valor inferior, observando-se a proporcionalidade à sua jornada de trabalho, mas sem o escalonamento pleiteado na inicial e concedido na sentença. Recurso do Município provido em parte.... ()
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41 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicionais por tempo de serviço que incidem sobre as verbas permanentes mas não sobre as verbas eventuais. O piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados corresponde a remuneração mínima dos profissionais do magistério público e tem natureza remuneratória. Tratando-se de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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42 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual inativa. Professora. Pretensão de incluir a verba «Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Admissibilidade. Inexistência de motivo para a suspender o feito perante o Tema 1218 do STF, já que a pretensão autoral não se confunde com a aplicação do piso salarial de maneira escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. O Abono Complementar/ Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que versa sobre o salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.
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43 - TJSP RECURSO INOMINADO.
Servidores Públicos. Município de Dracena. Pretensão de recálculo de vantagens pecuniárias, para que incidam sobre a verba «repasse enfermagem, paga em função do Piso Nacional da Enfermagem. Impossibilidade. Indevida a incidência de vantagens sobre o «Piso Nacional da Enfermagem, pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI 7222. Considerando que as vantagens pecuniárias integram a remuneração global do servidor, estas já são computadas para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de «bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante 15/STF: «O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença reformada para improcedência. Recurso provido... ()
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44 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público municipal - Motorista - Pretensão de conversão em hora extra e recebimento em pecúnia dos intervalos diários para alimentação e descanso não usufruídos entre 01.2017 e 07.2021, tendo atribuído à causa o valor de R$1.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Capivari, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente/Abono Complementar da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por servidores públicos vinculados à Secretaria Estadual da Saúde, ocupantes do cargo de técnico em enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando a exclusão de verbas específicas da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, bem como a inclusão desse piso nos adicionais por tempo de serviço, a partir de maio de 2023. ... ()
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47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Pensão alimentícia. Possibilidade do alimentante. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte ora agravante « atua como profissional liberal (advogado, fl. 464), que presta serviços como credenciado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo «. Ademais, julgou que « o valor pretendido da redução (30% do salário mínimo mais plano de saúde) poderá impor prejuízo irreparável ao alimentado «, em especial por constituir valor inferior ao pago anteriormente, « conforme informado na contestação à fl. 437 (R$ 700,00 mais plano de saúde no valor de R$ 136,00) «.... ()
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48 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente/Abono Complementar da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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49 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Professor(a) de Educação Básica. Recurso da parte ré. Pretensão de afastar o «Piso Salarial Docente/Abono Complementar da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Abono educacional. Aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 15/STF que estabelece que O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo de forma que o abono educacional para atingir o piso nacional da educação também não pode servir de base para o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... ()
