servidor reintegracao e vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor da «dataprev. Reposicionamento na funasa. Novo padrão vencimental. «diferença de vencimentos. Lei 8.270/91. Parcela sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. Equivalência de percentual entre os vencimentos e a «diferença. Impossibilidade.

«I - Nas razões do especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF, também aplicável por analogia nesta Corte Superior, à luz do disposto no Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos e vantagens. Pagamento. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reintegração de servidor público. Vencimentos retroativos a partir da data da demissão ilegal.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, são devidos os vencimentos e eventuais vantagens financeiras ao impetrante, desde a data do ato impugnado.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Matéria incontroversa. Rediscussão. Fatos. Alteração. Litigância de má-fé. Ocorrência. Multa. Aplicação. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Direito aos vencimentos. Reconhecimento. Embargos de declaração. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Exoneração ilegal. Posterior reintegração ao cargo. Direito aos vencimentos. Inocorrência de omissão e obscuridade.

«1. O acórdão apreciou com a devida clareza e precisão os aspectos jurídicos mais relevantes para o equacionamento da questão, não se verificando a omissão e obscuridade apontadas, em verdade identificando-se nos embargos propósito de reexame do julgado, o que não encontra amparo no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBICO ESTADUAL. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre padrão do cargo, mas também sobre demais parcelas componentes dos vencimentos, devendo ser entendido por vencimentos integrais o padrão mais vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Não integração da base de cálculo pelo adicional de insalubridade, por se tratar de vantagem de natureza eventual. Recurso fazendário e reexame necessário providos em parte.

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente a data da exoneração e a data da reintegração ao cargo (dezembro de 2018 a abril de 2019) - Sentença de procedência neste feito para condenar a municipalidade ao pagamento dos referidos vencimentos - Cabimento - Invalidação do ato de exoneração e determinação de reintegração ao cargo, impostos por sentença transitada em julgado - Reflexos financeiros devidos - Entendimento do Colendo STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Vencimentos não assegurados na sentença. Lei 12.016/2009, art. 14.

1 - Consta incontroverso no acórdão que o pedido deferido não incluiu os vencimentos porventura devidos à parte, mas apenas se referiu ao pleito de reintegração do impetrante no cargo em apreço, o que está dito na concisa fundamentação do voto vencedor (fls. 764-765, 767, e/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Possibilidade. Hipótese. Exoneração de servidor público municipal baseada em processo administrativo eivado de ilegalidades. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa e inexistência de provas. Ocorrência. Reintegração ao serviço público e pagamento dos vencimentos atrasados devidamente corrigidos. Necessidade. Recurso do funcionário provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista no LCM 140/2008, art. 36, III - Legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria do servidor. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.150 do C. STF. Exoneração amparada pela legislação. Precedentes do C. STF e do E. TJSP. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito à indenização referente aos vencimentos relativos período em que ficou afastado. Ação ordinária. Cobrança de valores anteriores ao ajuizamento da ação. Possibilidade. Mandado de segurança. Valores anteriores à impetração. Impossibilidade. Vedação legal.

«1. O servidor público reintegrado, em razão da anulação judicial do ato exonerativo, tem direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração. Precedentes. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Servidor público regido pela CLT. Autarquia. Reintegração. Acumulação de proventos e vencimentos.

«A partir da interpretação do CLT, art. 453, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, se o empregado se aposentar voluntariamente, sem pedir demissão, o vínculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinção. Acompanhando a posição da Suprema Corte e a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, há que se concluir que a legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a sua rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empregador. Registre-se, ademais, que o STF é o guardião da Constituição (CF/88, art. 102, caput). Cabe, pois, ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações, pelo menos se o servidor aposentar-se pelo regime geral (INSS). A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Não prospera, pois, a tese de impossibilidade de cumulação de proventos da aposentadoria com a remuneração do cargo, na medida em que a proibição prevista no CF/88, art. 37, § 10, diz respeito unicamente aos proventos da aposentadoria oriundos do regime próprio dos servidores públicos estatutários e não aos proventos de aposentadoria provenientes do regime geral de previdência social. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público municipal aposentado que continuou trabalhando. Extinção do contrato de trabalho. Pretendida reintegração na função. Impossibilidade. Cumulação de proventos e vencimentos. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

13 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de cobrança. Servidora que foi exonerada em razão da anulação do concurso público, para cargo na Câmara Municipal, sendo posteriormente reintegrada por força de decisão judicial. Vencimentos e vantagens, em atraso, devidos. Prefeitura municipal que deve arcar com o pagamento em face da Câmara Municipal ser ente despatrimonializado e, sua capacidade para estar em juízo, não ultrapassar aquelas hipóteses em que esteja a defender prerrogativas funcionais ou institucionais. Recurso «ex officio parcialmente provido e improvido do Município.

14 - TJSP Servidor público. Processo administrativo. Suspensão de vencimentos. Processo administrativo por faltas. Irregularidade na apuração das faltas e no andamento do procedimento administrativo. Não configuração de número de faltas noticiadas, por ter havido licença médica para tratamento de saúde. Direito líquido e certo que também pode ser entendido como direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Cerceamento de defesa caracterizado. Aplicação do princípio da economia processual. Período de suspensão dos vencimentos que deve ser ressarcido retroativamente e o servidor reintegrado com proventos integrais. Recurso provido

15 - TST Embargos. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais com exclusão de gratificações que por expressa previsão legal não integram a remuneração.

«A parcela «sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público, mas devem ser excluídas as gratificações instituídas por leis complementares estaduais que expressamente vedam a sua integração à remuneração. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

16 - TJSP Servidor público estadual. Exoneração. Anulação do ato. Reintegração ao serviço público. Pretensão ao recebimento dos valores não auferidos por força do ato anulado. Cabimento. Declaração de nulidade de um determinado ato deve operar efeitos «ex tunc. Restabelecimento do «status quo ante. Preservação de todos os direitos do servidor público atingido pela ilegalidade. Direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhes seriam pagas durante o período de afastamento. Ação procedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SERTÃOZINHO) - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS -

Pretensão inicial do autor, servidor público municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de dentista, voltada ao reconhecimento do seu direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como concessão dos valores já vencidos - Possibilidade em parte - Preliminarmente: valor da causa - Na ausência de apresentação de cálculos pela parte autora, inviável o acolhimento de sua irresignação contra o valor apontado pela parte ré, que foi devidamente calculado à fl. 88, e suas premissas não foram infirmadas - No mérito: APOSENTADORIA ESPECIAL: Após a Emenda Constitucional 103/2019, o Município de Sertãozinho não regulamentou a situação previdenciária aplicável a seus servidores do regime próprio, estando em mora legislativa - Por essa razão, aplicável a regra do art. 21, § 3º, da referida Emenda, a qual expressamente prevê que, «enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, «aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos (...) Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (...) as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional - Regra interpretativa de que «não se presumem na lei palavras inúteis - Confirmação de tal interpretação pelo art. 4º do Anexo II, referente às «normas relativas aos benefícios concedidos pelos RPPS dos entes federativos que não promoveram alterações na sua legislação decorrentes da Emenda Constitucional 103/2019, bem como do Anexo IV, ambos da Portaria MTP 1.467/2022 - Assim, aplicáveis as regras do RGPS no período anterior à Emenda - O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, §4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física, independentemente de legislação municipal específica - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à saúde da parte autora de modo habitual e permanente durante todo o período discriminado na exordial - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial. PARIDADE E INTEGRALIDADE: Não preenchimento, ao menos por ora, das regras de transição elencadas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO: Vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo, nos termos da CF/88, art. 37, § 10. Inicial que expressamente excluiu do pedido qualquer requerimento acerca do abono de permanência, razão pelo qual essa demanda não pode tratar dele. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Integração de servidores da dataprev aos quadros da funasa. Diferença de vencimentos. § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. De acordo com a previsão contida no § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º, havendo diferença de vencimento em decorrência da integração de servidores da DATAPREV aos quadros da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), este valor seria pago a título de «diferença de vencimentos, sujeitando-se apenas as reajustes decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Ação indenizatória. Termo inicial. Momento da violação. Prescrição. Declaração pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente alega que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição é da afronta ao direito, que sob sua análise ocorreu quando da publicação da Lei Complementar Estadual 96/2002. O Tribunal de origem, ao debruçar-se sobre a questão, concluiu que a violação somente foi concretizada quando da reintegração ao cargo, momento em que houve o reconhecimento da ilegalidade do ato que exonerou os servidores do cargo. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Ação indenizatória. Termo inicial. Momento da violação. Prescrição. Declaração pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente alega que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição é da afronta ao direito, que sob sua análise ocorreu quando da publicação da Lei Complementar Estadual 96/2002. O Tribunal de origem, ao debruçar-se sobre a questão, concluiu que a violação somente foi concretizada quando da reintegração ao cargo, momento em que houve o reconhecimento da ilegalidade do ato que exonerou os servidores do cargo. ... (Continua)

21 - TJSP Servidor público municipal. Pena disciplinar. Conversão de demissão em suspensão. Vencimentos. Município de salto de pirapora. Ocorrência de dúvida quanto ás provas produzidas em desfavor do funcionário e o eventual desvio de poder praticado pelo prefeito. Demissão que deve ser afastada para manter, em seu lugar, a pena de suspensão atribuída a ele, no átimo da Portaria que ensejou o processo administrativo municipal. Possibilidade da volta do agente público municipal ao serviço público, sem o direito de receber os vencimentos que percebia, eis que a reintegração, ora dada, atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tem efeito «ex nunc e jamais «ex tunc. Anulatória de ato administrativo parcialmente procedente, afastada a pretensão à reparação do dano moral bem como o recebimento de vencimentos neste período. Recurso desprovido quanto ao tema.

22 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Cargo extinto. Inconstitucionalidade da Lei reconhecida. Reintegração. Percepção de vencimentos retroativos. Impossibilidade. Dispositivos legais não prequestionados. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Processo administrativo. Servidor público municipal. Diretora de escola. Demissão. Reintegração ao cargo. Admissibilidade. Inobservância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Perseguição política caracterizada. Reintegração ordenada. Danos materiais correspondentes aos vencimentos e vantagens no período do afastamento. Indenização devida. Sentença mantida. Recursos não providos.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Sucessores de servidor exonerado não têm legitimidade para pedir a anulação do processo administrativo e a reintegração dele ao serviço. Situação subordinante que apenas a ele compete discutir. O pagamento dos vencimentos até o óbito e da pensão, depois, se subordina à reconstituição do vínculo inexistente, que as autoras não podem pedir. O mero interesse ou simples expectativa que as autoras tinham em vida do servidor não se converte em direito, depois da morte dele. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Exoneração voluntária. Enfermidade mental. Comprometimento da manifestação de vontade. Anulação do ato administrativo. Reintegração. Vencimento e vantagens devidas. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e/STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência. Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não-configurado. Indenização. Súmula 7/STJ. Reintegração de servidor. Percepção dos vencimentos do período afastado. Possibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Adiantamento pecuniário. Leis 7.686/1988 e 8.460/1992. Incorporação aos vencimentos do servidor. Isonomia. Fundamento da decisão agravada inatacado. Reiteração das razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada negado conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I,), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Servidor público. Transformação do cargo de procurador autárquico em procurador federal. Perda remuneratória. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção por meio do desenvolvimento no cargo ou na carreira. Admissibilidade. Previsão legal. Ausência de redução nominal de vencimentos.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Adesão ao pdv. Nulidade. Reintegração. Violação do art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Valor arbitrado razoável e proporcional. Impossibilidade de modificação da via recursal eleita. Comprovação da coação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Pagamento dos vencimentos atrasados. Cabimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Anulação de processo administrativo. Reintegração e pagamento de vencimentos e indenização. Danos morais. Impossibilidade de alteração de quantum fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra o Município de São Bernardo do Campo, objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo, com a consequente reintegração do autor, bem como pagamentos dos vencimentos desde o afastamento, além da indenização por danos morais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Direito ao recebimento dos vencimentos a que faria jus se estivesse na ativa. Prescrição não reconhecida pela corte de origem. Manutenção do decisum. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1 - Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular. No caso, a inércia não restou caracterizada pois, conforme se extrai do acórdão recorrido, a parte autora cuidou de movimentar a Execução no tempo oportuno. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente. Violação constitucional. Princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

33 - TJSP Servidor público. Municipal. Ação ordinária objetivando a anulação dos atos de suas exonerações, com reintegração aos cargos e pagamento dos vencimentos. Acórdão que, por maioria reforma a sentença e acolhe pedido dos autores. Embargos infringentes com apoio em voto minoritário. Rejeição. Agente político que propõe a extinção de cargos permanentes a pretexto de adequação de despesas, porém sanciona diploma legal, criando dezenas de cargos públicos. Desvio de finalidade manifesto. Embargos rejeitados.

34 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Fevereiro de 1995. Critérios de fixação. Leis municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Discussão que demanda revolvimento de matéria fático probatória e análise de Lei local. Aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Servidor público estadual. Falta administrativa continuada. Ação disciplinar. Prescrição. Lei 6.107/94. Estatuto dos servidores públicos do estado. Impossibilidade de análise de Lei local. Pedido de reintegração e ressarcimento de vencimentos. Prescrição do fundo de direito não alcançada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Contado do ato demissional. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Verba honorária. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Parcela «sexta parte.base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de gratificações e vantagens expressamente previstas nas respectivas Leis instituidoras.

«A parcela «sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público, mas devem ser excluídas as gratificações instituídas por leis complementares estaduais que expressamente vedam a sua integração à remuneração. Julgados. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Afastamento compulsório do servidor. Nulidade. Reintegração determinada em processo administrativo. Efeitos financeiros retroativos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída. Precedentes: AgRg no REsp 1.104.582/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 8/3/2010; AgRg no REsp 965.478/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 29/8/2012; AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Contagem do período de afastamento do servidor reintegrado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Embargos acolhidos.

«1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Lei estadual 1.206/87. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)

40 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Mandamus impetrado com manifesta pretensão preventiva. Vencimentos. Pagamento. Atraso. Força maior. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso conhecido e improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

41 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Mandamus impetrado com manifesta pretensão preventiva. Vencimentos. Pagamento. Atraso. Força maior. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso conhecido e improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

42 - TJSP Processo administrativo. Funcionário público. Servidor afastado das suas funções durante processo disciplinar em decorrência de ato nulo. Restituição «in integrum, com reintegração funcional do servidor afligido pelo afastamento, mas também com o reconhecimento do direito a todos seus vencimentos e vantagens funcionais, porque o ato nulo é qual se fora inexistente. Provimento parcial da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que a base de cálculo da vantagem da sexta-parte do autor inclua os valores pagos sob as rubricas de regime especial de trabalho policial, adicional de local de exercício e gratificação por atividade de polícia. Recurso adesivo do autor desprovido.

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG. Reintegração ao serviço público em razão de decisão judicial. Retorno ao status quo ante.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Dantas Lavor, ora agravado, visando a assegurar o direito de receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG, em razão de decisão judicial transitada em julgado que determinou a sua reintegração ao serviço público, bem como o recebimento de todos os atrasados referentes à CGC. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Excesso de execução. Ocorrência. Sucumbência mínima do exequente. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Anulado o ato de demissão e reintegrado o servidor no cargo, faz ele jus aos vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público. Para tanto, deve-se considerar as rubricas que compõem a remuneração de maneira incontroversa, vale dizer, aquelas gratificações e vantagens que fazem parte dos vencimentos dos servidores da classe. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Ocorrência. Reintegração. Cabimento. Vencimentos. Pagamento. Legislação penal. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Não comprovação. Apelação cível. Servidor público. Escrivão de polícia. Procedimento administrativo-disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Configuração.

«1. Afastada pela Equipe de Revisão da Procuradoria-Geral do Estado a prática da infração administrativa capitulada também como crime (Lei 7.366/1980, art. 81, XXXVIII) o prazo prescricional a ser adotado não é o previsto na legislação penal tal como preconiza o Lei 7.366/1980, art. 95, § 2º. A prescrição incidente na espécie é a quinquenal de que trata o Lei 7.366/1980, art. 95, IV. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Curso reconhecido pelo mec. Reintegração de servidora pública. Direito aos vencimentos relativos ao período em que ficou afastada.

«1. Discute-se no presente recurso os efeitos financeiros da decisão que anula o ato administrativo que havia excluído a servidora do cargo estadual de professora para o qual já havia sido nomeada, empossada e encontrava-se em exercício regular há mais de um ano quando foi instaurado o processo administrativo. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Administrativo. Servidor público inativo. Leis 10.567/2000 e 12.985/2007 do município de campinas. Diminuição de jornada de trabalho dos servidores ativos. Redução de vencimentos. Não ocorrência. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais locais. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos referentes ao período do afastamento. Título judicial omisso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução contra a Fazenda Pública em que se pleiteia o recebimento de supostos valores objeto de sentença transitada em julgado, referente ao período em que a agravante esteve afastada do exercício do cargo público, por decisão do Município agravado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução opostos pelo município, declarando extinta a pretensão de executar a sentença do processo de conhecimento, tendo por fundamento a inexistência, na sentença executada, de condenação ao pagamento de valores referentes ao período em que a ora agravante esteve afastada do cargo público. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - TST 2. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão das gratificações fixa, extra, geral e de assistência e suporte à saúde. Possibilidade.

«2.1. A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. ... (Continua)

50 - TJMG Servidora grávida. Estabilidade provisória. Agravo de instrumento. Reintegração. Servidora grávida. Art. 10 do ADCT. CF/88, art. 7º. Extensão aos servidores públicos. Restituição dos vencimentos pretéritos. Impossibilidade em sede de tutela antecipada. Multa do CPC/1973, art. 538. Inaplicabilidade em face de procurador municipal. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é concedida a estabilidade provisória à servidora pública gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)