simples nacional licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Exclusão do simples nacional. Citação editalícia. Validade. Requisitos observados pela corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida pelo esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ISS - Exclusão do regime fiscal «Simples Nacional - Limitação dos efeitos - Possibilidade - Pretensão de limitar os efeitos da exclusão (período de 2009 a 2012) - Cabimento - Exclusão do Regime Fiscal Simples Nacional retroativa a janeiro de 2009 e cujos efeitos superaram o limite de 03 (três) anos-calendário seguintes à infração - Inadmissibilidade - Necessidade de observância do Lei Complementar 123/2006, art. 29, § 1º - Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar a ação procedente

3 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Serventia extrajudicial. Responsável interina. Limitação ao teto remuneratório. Provimento-cnj 34/2013. Manutenção e escrituração de livro diário auxiliar. Simples ato de execução da determinação do Corregedor nacional de justiça, de 2010, no pedido de providências 000384-41.2010.2.00.0000. Ato coator. Decadência da impetração. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Simples nacional. Arresto. Valores depositados em conta bancária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Recurso especial. Inviabilidade. Afronta ao CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal objetivando a cobrança de crédito do simples nacional, determinou o arresto de valores depositados nas contas bancárias da executada, antes de ser realizada sua citação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Tramitação via autoridade central. Tradução oficial. Dispensa de tradução juramentada. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. Prazo contado da juntada da carta rogatória ao processo originário. Tramitação de carta rogatória por intermédio da autoridade central. Inexistência de cobrança de custas. Diligência de simples citação. Ausência de ofensa à ordem pública ou à soberania nacional.

«1 - A tramitação oficial de carta rogatória - por intermédio da via diplomática - pressupõe a autenticidade dos documentos anexados e dispensa a tradução por profissional juramentado no Brasil. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Cobrança. Indenização. Submissão do segurado à avaliação médica. Laudo pericial concludente no sentido de que o autor sofreu limitação dos movimentos em região do ombro direito. Nexo de causalidade com o acidente ocorrido. Redução parcial e definitiva na capacidade do acidentado em torno de 50%. Indenização securitária devida. Atualização monetária da condenação como simples recomposição da moeda. Termo inicial fixado a partir da data do sinistro. Caso em que os percentuais aplicados pela tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) possuem caráter administrativo. Recurso parcialmente provido apenas para fazer incidir os juros de mora a partir da citação. Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça.

7 - STJ Processual civil. Tributário e administrativo. Ação ordinária. Parcelamento simples nacional. Ato de rescisão. Legalidade. Inadimplência de três parcelas consecutivas. Instrução normativa rfb 1.677/2016. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer, inclusive mediante tutela antecipada, o restabelecimento de parcelamento rescindido de seus débitos no montante de R$ 568.262,39 (quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), relativos ao Simples Nacional, com a expedição de certidão positiva com efeitos negativos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a parte autora em honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO- ATRASO EM VOO NACIONAL- DANO MORAL- OCORRÊNCIA

Atraso considerável em voo nacional- 06 horas - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Documento de identidade pessoal. Carteira nacional de habilitação vencida. Possibilidade.

«1 - O prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o CTB, art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pendências fiscais e cadastrais na adesão ao simples nacional. Observância, em concreto, do princípio da não cumulatividade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Simples nacional. Arresto. Valores depositados em conta bancária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Recurso especial. Inviabilidade. Afronta aos arts. 124 e 134, ambos do CTN. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal objetivando a cobrança de crédito do simples nacional, determinou o arresto de valores depositados nas contas bancárias da executada, antes de ser realizada sua citação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Carta rogatória. Agravo interno. Ação de investigação de paternidade. Competência exclusiva inexistente. Não ocorrência de violação à soberania nacional. Mera citação. Ausência de ofensa à dignidade da menor.

1 - A alegação de que o Juízo rogante seria incompetente para o julgamento da ação não encontra amparo legal, uma vez que a hipótese não representa competência exclusiva da Justiça brasileira, sendo, portanto, caso de jurisdição concorrente. ... (Continua)

13 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - RÉ QUE ARGUMENTA ESTAR RESPALDADA PELA RESOLUÇÃO 556/2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIÃO CIVIL - ANAC, QUE MODIFICOU E FLEXIBILIZOU, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, DETERMINADAS OBRIGAÇÕES CONFERIDAS ÀS EMPRESAS AÉREAS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA ADVINDA DA COVID-19 E OUTROS EFEITOS SOBRE OS NÍVEIS DE OFERTA E DEMANDA POR TRANSPORTE AÉREO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE INFORMOU À AGÊNCIA DE VIAGENS INTERMEDIADORA NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES AÉREOS SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO, SENDO CERTO, TODAVIA, QUE EM NENHUM MOMENTO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE TENHA REALIZADO TAL COMUNICAÇÃO, PROVIDÊNCIA DE SIMPLES CONSECUÇÃO E QUE IMPORTARIA NA DEDUÇÃO DE QUE SE DESINCUMBIRA DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DA REGRA ESTIPULADA NO art. 2º DA RESOLUÇÃO 556/2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DO EVENTO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 405, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Processo civil. Agravo interno. Carta rogatória. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. Competência relativa. Questão de mérito.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/2015, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... (Continua)

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO - A

prestação de serviço de transporte aéreo nacional de pessoas configura relação de consumo, regulada de forma subsidiária pelo CDC, conforme preceitua o art. 732 do CC/02, e a companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.

1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... (Continua)

20 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada em razão do descumprimento do horário previsto, com atraso de 15h na chegada da autora ao destino; e (b)  que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade das partes rés pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de mútuo. CDC. Aplicação. Juros. Limite. Capitalização anual. Possibilidade. Comissão de permanência. Vedação. Repetição dos valores. Descabimento. Compensação. Cabimento. Apelação. Revisional de contrato de assistência financeira concedida por seguradora. Entidade não integrante do sistema financeiro nacional. Limitação dos encargos.

«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade dos encargos caracterizada (e o contrato não refere a taxa) no caso concreto, em face do Plano Real. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, taxa histórica, pois a credora é seguradora (SABEMI), não instituição financeira (Lei Complementar 109), pelo que não está autorizada a adotar juros bancários. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Código de proteção e defesa do consumidor. Submissão. Contrato individual. Cláusula de reajuste. Estipulação abusiva. Reconhecimento. Contrato coletivo. Reajuste anual. Agência nacional de saúde. Limites. Dever de observância. Repetição do indébito. Condenação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Valor inicial e reajuste. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos individuais. Limitação aos percentuais autorizados pela ans. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior

«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Limitação temporal ao gozo do benefício. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - In casu, a Corte a quo, ao solver a lide, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a autora comprovou que desde 31/05/2000 era considerada de utilidade pública e, por várias vezes obteve a renovação do beneficio. Assim, a simples ausência de requerimento formal à autarquia previdenciária (INSS) para a concessão da imunidade em questão, conforme previsto na Lei 8.212/1991, art. 55, § 1º, não poderia impedir o reconhecimento do citado beneficio, notadamente porque se trata de beneficio previsto na constituição, configurando, portanto, hipótese de não incidência tributária, desde que, evidentemente, preenchidos os demais requisitos legais, como, aliás, foram observados e geraram os deferimentos administrativos (...) Ora, sendo considerada de utilidade pública e por várias vezes teve renovado o direito ao beneficio fiscal, a simples falta do requerimento como supedâneo para o indeferimento do referido beneficio não pode prevalecer por simples descumprimento formal, porque os demais requisitos estavam presentes. Anote-se que, a partir da Lei 12.101/2009, o requerimento não é condição necessária para o deferimento do beneficio (fls. 545/546). ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN-Simples Nacional do exercício 2017 - Município de Itu - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegou a prescrição originária da dívida - Insurgência do executado - Não cabimento - Prescrição originária não configurada - Execução fiscal ajuizada dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição definitiva dos créditos (CTN, art. 174) - Execução fiscal proposta em 06/12/2021, mas sem andamento até 31/01/2024, quando proferido despacho citatório - Comparecimento espontâneo do devedor que supriu a ausência de citação e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º e § 4º, do CPC - Precedente do C. STJ - Ademais, a demora no andamento processual decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, ensejando a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

25 - TJRJ APELAÇÃO. EXTORSÃO SIMPLES.

Denúncia que imputa ao nacional FRANCIO DA CONCEIÇÃO BATISTA, vulgo Nolita, a conduta praticada nos dias 12 e 16 de setembro de 2017, em hora e lugar não sabido, consistente em constranger, mediante grave ameaça de morte e com intuito de obter vantagem econômica indevida, a vítima LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, de quem teria sido exigido o repasse da quantia de dois mil reais pela venda de seu imóvel situado na Rua Soares de Passos, 03, Parque Santa Rosa, Campos dos Goytacazes. Denúncia que ainda destaca que a extorsão praticada no dia 12/09/2017 se deu via ligação feita ao telefone da vítima, qual seja, (22) 998843520, e no dia 16 de setembro de 2017, o denunciado dirigiu-se à residência da mãe da vítima, Sra. Maria José Oliveira dos Santos, ocasião em que afirmou a esta que a vítima estava procurando problema com ele e que iria matar a vítima e sua esposa. ... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUSENTE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas - Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, não comprovou ter fornecido assistência material integral à autora - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso/cancelamento do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Chegada ao destino que ocorreu após 13 horas do previsto - Companhia aérea que deixou de fornecer à autora a integral assistência material necessária - Comprovada a ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, há que se falar em dano moral indenizável - Precedentes - III - Indenização pelos danos morais devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido"... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios majorados de R$ 3.000,00 para R$ 20.000,00. Montante considerado razoável diante do valor da execução fiscal (R$ 815.281,09). Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de acórdão proferido em mandado de segurança. Impugnação à execução individual de título coletivo. Obrigação de fazer. Psio nacional do magistério. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido nos autos de mandado de segurança, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer relativo à conformação de vencimento básico de servidora pública estadual ao piso nacional do magistério. O ente estadual apresentou impugnação, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente e do excesso de execução. No Tribunal a quo, a impugnação foi julgada improcedente para determinar ao ente estadual o cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DO SALÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

Apelações interpostas por Sandro Augusto Doddi Machado e Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a nulidade dos descontos das parcelas dos empréstimos financeiros que ultrapassassem 30% dos vencimentos líquidos do autor. O banco sustenta a inexistência de interesse de agir do autor e a inaplicabilidade da limitação aos descontos realizados em conta corrente. O autor pleiteia a vedação da capitalização de juros, a fixação dos juros de mora a partir da intimação da tutela, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação exclusiva do banco ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo inicial incontroverso, acarretando a perda do voo de conexão - Ré que não reacomodou o autor e sua família em outro voo, nem mesmo ofereceu transporte por modalidade diferente ou lhe prestou qualquer assistência material - Autor teve que adquirir passagens de ônibus para chegar a seu destino - Desrespeito ao art. 741 do CC, art. 21 da Resolução 400/2016, e art. 14 da Resolução 141/2010, ambas da ANAC - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter realocado o autor e sua família em outro voo e nem lhe ter prestado qualquer assistência materialé suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização pelos danos morais devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida para R$6.000,00, face às circunstâncias do caso - III - Juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a contar da citação - IV - Devida a condenação da empresa ré a reembolsar ao autor o valor gasto com a aquisição das passagens aéreas relativamente ao trecho não usufruído, bem como o valor do transporte utilizado para se deslocar do aeroporto até a rodoviária - Indevido, contudo, o ressarcimento do valor gasto para a aquisição das passagens de ônibus, sob pena de enriquecimento sem causa - V - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré, ante a sucumbência mínima do autor - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJRJ Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de atividade típica estatal. Potencial consciência da ilicitude presente pelo desprezo do «dever de informar-se da teoria de Welzel, acolhida em nossa legislação penal no tratamento de erro de proibição, no CP, art. 21, na parte que estabelece «quando lhe era possível, nas circunstância, ter ou atingir essa consciência. Conexão ao proibido pela esfera paralela do leigo ou profano. Imputabilidade penal indiscutível. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE OCASIONOU PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA NA IDA QUE RESULTOU EM ¿NO SHOW¿ NO VOO DE VOLTA, OBRIGANDO A AUTORA A ARCAR COM NOVA PASSAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS (GOL LINHAS AÉREAS S/A. E MM TURISMO & VIAGENS S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR DE R$1.017,73, COM JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO TJ/RJ A PARTIR DO DESEMBOLSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, COM JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO TJ/RJ A CONTAR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ GOL LINHAS AÉREAS S/A. QUE SE SUBSUME AO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, CORRETAMENTE, OBSERVOU OS PARÂMETROS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado que as autoras, em razão de atraso no primeiro voo, perderam a conexão para Recife, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência do atraso por motivos operacionais que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ausência de prova de que a empresa aérea supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Embora não tenha sido demonstrado que as autoras perderam algum compromisso em razão do atraso na chegada ao destino, o simples fato de a empresa ré não lhes ter prestado qualquer assistência material durante a espera para o embarque no voo para o qual foram realocadas é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa das lesadas - Indenização fixada em R$3.000,00 para cada autora, face às circunstâncias do caso - IV - Por se tratar de responsabilidade contratual, derivada de um contrato de transporte de passageiros, os juros de mora devem incidir desde a citação - Correção monetária que deve incidir desde a data do arbitramento - Súmula 362/STJ - Sentença reformada - Pedido procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SEGUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Priscila Fernandes Neves contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ajuizada em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alega a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e tarifas bancárias, bem como na contratação de seguros, requerendo a restituição dos valores cobrados indevidamente e a limitação dos juros à taxa média de mercado. ... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação no Enem. Recluso com prévio diploma de curso superior. Irrelevância. Normas executórias relacionadas à remição pelo estudo que devem ser interpretadas favoravelmente ao apenado. Interpretação analógica in Bonam partem. Ausência de crédito perante a justiça. Efetiva aprovação no exame nacional. Ausência de limitação legal à concessão do direito executório. Recurso especial ministerial. Recurso especial não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.

A conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE - APELANTE CONDENADA À READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES - ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO DETERMINADA PELO BACEN - CONDENAÇÃO AINDA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES EXIGIDOS A MAIOR.

prova pericial desnecessária - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ... (Continua)

38 - TJSP Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento defesa. Rejeitada. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do E. STJ. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price". Descabida a substituição do sistema de amortização contratado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não verificada. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação de juros imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Súmula 596/STF. Não aplicação do disposto nos arts. 591 c/c 406 do Código Civil aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, com o abatimento da cobrança indevida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de Fazer. Remoção de link da Internet junto ao «google e exclusão de comentários depreciativos ao agravado, sob pena de pagamento de multa diária. Determinação, ainda, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis em seus sistemas e dos acessos dos responsáveis pela criação e postagem dos comentários ilícitos. Validade. Proteção da honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. § 1º do CF/88, art. 220. Caso em que, alguém referido unicamente como «repórter, sem menção ao nome, especificação do periódico, do Grupo editorial é anônimo, afastando o caráter jornalístico. Direito do agravado de ver suprimida qualquer referência depreciativa a sua pessoa. Lesão, em tese, a direito da personalidade. Impossibilidade de a agravante invocar limites territoriais e exigência de expedição de carta rogatória. Informações que estão acessíveis a uma simples digitação, em arquivos, de sua sócia com sede em país estrangeiro, mas que poderia estar em qualquer «nuvem («information cloud). Prestação de serviços no País, onde mantém a recorrente sucursal. Sujeição ao cumprimento da Lei nacional. Inexistência de violação à soberania de Estado estrangeiro. Política de confidencialidade que não está acima da Lei. Direito à privacidade que não é forma de censura. Recurso desprovido.

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Substabelecimento. Cópia simples. Admissão. Comissão de permanência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Dissídio notório. Licitude na cobrança desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento. 1. Não é óbice para o conhecimento do recurso especial a falta de autenticação das cópias de procuração e de substabelecimento acostadas aos autos, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente. 2- Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo tribunal local. 3. As exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional devem ser mitigadas quando se cuidar de dissídio notório, manifestamente conhecido do tribunal. 4. Admite-Se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, calculada pela taxa média de mercado e limitada à taxa contratada, não podendo, porém, o encargo ser cumulado com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios. 5. Esta corte pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se admite a limitação de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 6. Agravo regimental não provido.

41 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALMEJA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE 4 (QUATRO) DOS 6 (SEIS) RÉUS. EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A, O JULGAMENTO DO RECURSO MERECE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RESP REPETITIVO 1.863.973, PUBLICADA EM 06/04/2021, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO), PREVISTA NA LEI 10.820/2003, PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS BANCÁRIOS, LIVREMENTE PACTUADOS, COMO É O CASO DAQUELE CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O 1º APELANTE. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES, CUJOS EMPRÉSTIMOS SE DERAM NA MODALIDADE CONSIGNADA, O SOBRESTAMENTO TAMBÉM SE IMPÕE, CONTUDO POR PREJUDICIALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A TESE FIRMADA NAQUELA DEMANDA REPETITIVA TEM APTIDÃO PARA INFLUENCIAR O RESULTADO DOS APELOS, CONSIDERADO, NO CASO, O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO UNITÁRIO. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A, FORA CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO QUAL ESTÁ RESERVADO POR LEI O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, NOS MOLDES DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º, I E II, QUE NÃO RESTOU ULTRAPASSADO. ASSIM, CONSIDERADO O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES, O RECURSO DO 2º APELANTE DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A E A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

42 - STJ Conflito de competência. Ação civil pública postulando reserva de vagas aos portadores de deficiência. Concurso de âmbito nacional. Direito coletivo stricto sensu. Inaplicabilidade da limitação territorial prevista na Lei 7.374/85, art. 16. Direito indivisível. Efeitos estendidos à integralidade da coletividade atingida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Competência do juiz federal prevento para conhecer da integralidade da causa.

1 - O direito a ser tutelado consubstancia interesse coletivo, a que se refere o, II do CDC, art. 81 (reserva de vagas aos portadores de deficiência em concurso de âmbito nacional), já que pertence a uma categoria, grupo ou classe de pessoas indeterminadas, mas determináveis e, sob o aspecto objetivo, é indivisível, vez que não comporta atribuição de sua parcela a cada um dos indivíduos que compõem aquela categoria.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus coletivo. Processo penal. Prisão preventiva. Presos que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Contexto da pandemia de covid-19. Recomendação 62/cnj. Excepcionalidade das prisões. Ordem concedida. Extensão dos efeitos para todo o território nacional.

1 - No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de norma expressa, plenamente possível o seu processamento. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Proposta de Emenda à Constituição Federal. Instituição da pena de morte mediante prévia consulta plebiscitária. Limitação material explícita do poder reformador do congresso nacional (CF/88, art. 60, § 4º, IV). Inexistência de controle preventivo abstrato (em tese) no direito brasileiro. Ausência de ato normativo. Não-conhecimento da ação direta.

«O direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolução histórica, jamais autorizou - como a nova Constituição promulgada em 1988 também não o admite - o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo Supremo Tribunal Federal. Atos normativos in fieri, ainda em fase de formação, com tramitação procedimental não concluída, não ensejam e nem dão margem ao controle concentrado ou em tese de constitucionalidade, que supõe - ressalvadas as situações configuradoras de omissão juridicamente relevante - a existência de espécies normativas definitivas, perfeitas e acabadas. Ao contrário do ato normativo - que existe e que pode dispor de eficácia jurídica imediata, constituindo, por isso mesmo, uma realidade inovadora da ordem positiva - , a mera proposição legislativa nada mais encerra do que simples proposta de direito novo, a ser submetida à apreciação do órgão competente, para que de sua eventual aprovação, possa derivar, então, a sua introdução formal no universo jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem refletido claramente essa posição em tema de controle normativo abstrato, exigindo, nos termos do que prescreve o próprio texto constitucional - e ressalvada a hipótese de inconstitucionalidade por omissão - que a ação direta tenha, e só possa ter, como objeto juridicamente idôneo, apenas leis e atos normativos, federais ou estaduais, já promulgados, editados e publicados. ... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Proposta de Emenda à Constituição Federal. Instituição da pena de morte mediante prévia consulta plebiscitária. Limitação material explícita do poder reformador do congresso nacional (CF/88, art. 60, § 4º, IV). Inexistência de controle preventivo abstrato (em tese) no direito brasileiro. Ausência de ato normativo. Não-conhecimento da ação direta.

«O direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolução histórica, jamais autorizou - como a nova Constituição promulgada em 1988 também não o admite - o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo Supremo Tribunal Federal. Atos normativos in fieri, ainda em fase de formação, com tramitação procedimental não concluída, não ensejam e nem dão margem ao controle concentrado ou em tese de constitucionalidade, que supõe - ressalvadas as situações configuradoras de omissão juridicamente relevante - a existência de espécies normativas definitivas, perfeitas e acabadas. Ao contrário do ato normativo - que existe e que pode dispor de eficácia jurídica imediata, constituindo, por isso mesmo, uma realidade inovadora da ordem positiva - , a mera proposição legislativa nada mais encerra do que simples proposta de direito novo, a ser submetida à apreciação do órgão competente, para que de sua eventual aprovação, possa derivar, então, a sua introdução formal no universo jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem refletido claramente essa posição em tema de controle normativo abstrato, exigindo, nos termos do que prescreve o próprio texto constitucional - e ressalvada a hipótese de inconstitucionalidade por omissão - que a ação direta tenha, e só possa ter, como objeto juridicamente idôneo, apenas leis e atos normativos, federais ou estaduais, já promulgados, editados e publicados. ... (Continua)

46 - TJRJ Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública. Honorários advocatícios que devem observar a limitação estabelecida na Súmula 111/STJ. Retificação de ofício na sentença. Recurso desprovido.

47 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário.

1 - A 2ª SEÇÃO UNIFORMIZOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O VISTO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO BRASIL CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA POLÍTICA MIGRATÓRIA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do programa nacional de alimentação escolar. Tema 576 do STF. Litisconsórcio ativo facultativo do município. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Ministério Público Federal - MPF, com assistência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de ex- prefeito do Município de Capela/SE, que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do Programa Nacional de Alim entação Escolar - PNAE ao FNDE. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo ex-prefeito contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

49 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão.

50 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da demandante que comporta parcial provimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Descabe o decote da tarifa de cadastro, pois se afigura lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que os serviços sejam efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ). Avaliação do veículo devidamente comprovada. Reconhecida a abusividade da cobrança de tarifa de registro de contrato, pois indemonstrada a efetiva prestação do serviço em questão, sendo o apelado condenado à restituição, de forma simples, da tarifa cobrada a tal título, com correção monetária e juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima do apelado, fica mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, tal como fixado na sentença, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação parcialmente provida