1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Meio ambiente. Responsabilidade do poder público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535 atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Iliquidez creditória. Prequestionamento. Inexistência. Vedação à transferência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ.
«1. Verifica-se que a questão da iliquidez creditória, como trazida nas razões do Regimental, não foi analisada pela Corte de origem, que apenas analisou a matéria sob a ótica da ausência de normal legal competente a definir a limitação do direito de aproveitamento ao crédito fiscal. Portanto, à falta de prequestionamento, não se conhece do recurso, no ponto. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos estaduais. Conversão em urv. Compensação. Lei 8.880/1994. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Razões deficientes. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - a Lei 8.880/1994, art. 22 não ampara a pretensão dos recorrentes. Destarte, a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.11.2015). ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação configurada. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Implementação de reajuste de 24%. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«Razões que deixaram de demonstrar no que consistiu a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 razões genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1. A apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não foi suficientemente comprovada, uma vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do inadimplemento da obrigação. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.597.419/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/6/2020; AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/4/2020; AgInt no REsp 1.816.648/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgRg nos EREsp 1.401.973/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/9/2019. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse processual. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz - Lei 8.666/1993, art. 116; Lei 7.347/1985, art. 9º, §§ 1º e 3º; Lei 8.069/1990, art. 150; e Lei 10.406/2002, art. 123, I e II. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes terem alegado, nas razões do Recurso Especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico. Regra geral prevista no CPC/2015, art. 85, § 2º. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão a quo em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual evidencia a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A parte agravante, em suas razões recursais, não demonstrou de forma clara e específica o malferimento do direito federal, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. ICMS. Crédito de precatório. Compensação. Créditos desiguais e sem prévia autorização em lei. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - Quanto à alegada afronta ao CPC, art. 535, nota-se que a recorrente não demonstrou em que consistiria a apontada omissão, limitando-se a sustentar genericamente que o acórdão não enfrentou as questões postas nos Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Requisitos necessários à decretação. Preenchimento. Súmula 314/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.
«1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação à coisa juldada. Matéria que demanda reexame de matéria fática. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que não houve violação à coisa julgada, tendo em vista que a sentença determinou a compensação deferida no título executivo com os percentuais de reajustes aplicados nos períodos pretendidos, de acordo com a Lei 6.435/77. Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao tema demandaria revolvimento da matéria fática da lide, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Previdência privada. Restituição de valores de superávit. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em sintonia com o STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A Súmula 284/STF, adotada na decisão agravada, deve ser afastada, uma vez que as razões de recorrer não se mostram dissociadas do conteúdo normativo do acórdão recorrido. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cobrança. Despesas condominiais. Juros moratórios. Mora ex re. Termo inicial. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que a alteração de ofício dos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Greve dos advogados públicos. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Acórdão em sintonia com jurisprudência pacífica deste sodalício. Súmula 83/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista, então deflagrado, não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio. Restituição de contribuições. Rescisão contratual. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente..(AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 26/11/2010). ... ()
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22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Acórdão recorrido proferido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de procedimento médico. Paralisia cerebral. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Danos morais. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. «Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ISSQN sobre sociedade uniprofissional. Recolhimento com base em valor fixo. Aplicação da regra contida no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º e § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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25 - STJ previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Art. 966, V, VI e VII, do CPC/2015. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Dispositivo alegadamente violado não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CDA. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ. Recurso não conhecido.
«1 - O dispositivo apontado como violado pelas razões recursais não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, embora opostos Embargos de Declaração, neles a parte não suscitou a questão de que trata a norma alegadamente contrariada, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O STJ sedimentou o entendimento de que «em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e, da CF/88 de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. (REsp 1059214/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ajuizada por advogado munido de procuração com prazo de validade vencido. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Possível omissão no acórdão recorrido. Não alegação de violação do CPC, art. 535 nas razões do recurso especial. Servidor público federal. Adicional de penosidade. Necessidade de regulamentação. Poder executivo. Decisum vergastado em sintonia com o atual entendimento do STJ.
«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1. A matéria referente aos arts. 2, 4, 10, 19 e 102 da Lei 10.741 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exibição incidental de documentos. Presunção relativa de veracidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Civil. Consumidor. Telefonia. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição decenal. Indenização por danos morais. Caracterização dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição, insculpidas no Código Civil, na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. ... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inabilitação para dirigir. Manutenção da penalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante conduziu veículo automotor como meio para a prática de crime doloso, justificada, nos termos do inc. III do CP, art. 92, a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir. ... ()
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36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inabilitação para dirigir. Manutenção da penalidade. Agravo regimental desprovido.
«I – Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante conduziu veículo automotor como meio para a prática de crime doloso, justificada, nos termos do inc. III do CP, art. 92, a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito de greve. Descontos dos dias parados. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado pelo STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, contra a União, na qual o Sindicato, em substituição processual aos Auditores Fiscais do Trabalho, requereu provimento jurisdicional que garanta aos substituídos a possibilidade do exercício do direito de greve sem que haja a aplicação de qualquer tipo de sanção pelo ente público, quer seja de natureza pecuniária, quer seja de natureza administrativa. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Pretensão de revisão do ato de reforma. Prescrição de fundo de direito. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da 1ª seção do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Exército. Licenciamento. Reintegração e reforma por incapacidade. Prescrição de fundo de direito. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só à manutenção do julgado, sobretudo, quanto ao fato de que o pedido de inspeção de saúde não teve o condão de interromper o prazo prescricional, já que não foi feito qualquer pedido de reintegração ou reforma e sequer se atacou o licenciamento do militar, atrai a aplicação, por analogia das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Dano ambiental. Termo inicial dos juros moratórios. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação. Sucumbência única. Possibilidade, desde que estipulada pela sentença dos embargos, o que ocorreu no caso. Precedentes da Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a despeito da possibilidade de cumulação dos honorários da execução com os dos embargos, é possível a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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42 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A mera indicação de artigos de lei pretensamente violados não enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia (REsp. 794.537, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 6/4/2009), o que ocorreu no caso. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ciência da cessão. Validade. Desnecessidade da anuência do devedor. Prosseguimento da execução. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Presunção absoluta. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ. Análise quanto à violação de Súmula. Descabimento. Motivação per relationem. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de questionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, não é cabível Recurso Especial por violação a enunciado de súmula, pois não se enquadra no conceito de Lei previsto na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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45 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Tempestividade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cancelamento abusivo do plano de saúde. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vedação ao comportamento venire contra factum proprio. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V e VII. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento novo e erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre o capital próprio. Inclusão no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo. Ofensa à coisa julgada. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.
«1. Não é cabível a inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. (Resp 1.373.438/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 17/06/2014). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, o qual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária praticado quando a segurada completou 59 anos. Caráter não abusivo verificado no caso concreto pela corte de origem. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Revolvimento das conclusões obtidas à luz do conjunto fático-probatório. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que - a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). ... ()
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50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte.. Descaminho. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Manutenção da penalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é formal, não dependendo, sua caracterização, da constituição definitiva do débito tributário. ... ()
