stj honorarios sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Anulatória de cobrança. Danos morais. Conclusões da corte originária pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. No caso em análise, modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão configurada.

«1. Considerando que ao recurso especial foi negado provimento, impõe-se reconhecer que os ônus sucumbenciais, também em relação a esta instância excepcional, devem ser suportados pela parte então recorrente, ora embargada, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Regra aplicável. Marco. Sentença. Jurisprudência do STJ. Honorários sucumbenciais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que as regras aplicáveis na fixação dos honorários de sucumbência são as previstas no diploma processual regente à época da prolação da sentença ou da primeira decisão que trate da verba honorária, e não do ajuizamento da ação ou de mero julgamento de recurso. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Regra aplicável. Marco. Sentença. Jurisprudência do STJ. Honorários sucumbenciais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que as regras aplicáveis na fixação dos honorários de sucumbência são as previstas no diploma processual regente à época da prolação da sentença ou da primeira decisão que trate da verba honorária, e não do ajuizamento da ação ou de mero julgamento de recurso. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - No tocante aos honorários sucumbenciais recursais, não se cuidando de fixação originária, mas de mera majoração, descabe observar os percentuais mínimos de que trata o § 3º do CPC/2015, art. 85. Isso porque «os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em majoração) ao ônus estabelecido previamente (AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/4/2017). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais. Tese que pugna sua majoração. Avaliação do princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que avaliação do quantum, em razão da sucumbência processual e do princípio da causalidade, estão sujeitos aos critérios de valoração previstos na lei processual em consideração ao quadro fático apresentado na origem, não se revelando adequado a sua análise em sede de recurso especial, nos termos da orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais r ecursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Apontamento indevido. Majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Marco inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Caráter condenatório. Quantum fixado dentro do espectro legal (10 a 20%). Agravos regimentais desprovidos.

9 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso improvido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Constrição sobre imóvel. Rescisão da compra e venda pelo executado devidamente comprovada. Penhora afastada. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão dos critérios adotados. Súmula 7 dos tj.agravo interno não provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Honorários sucumbenciais. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Honorários sucumbenciais. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Impossibilidade de arbitramento por equidade, conforme Tema 1076/STJ. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º sobre o proveito econômico obtido. Majoração em 1% pelo trabalho adicional em grau de recurso, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Indenização. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte Estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente estava descumprindo o contrato primeiro e que a violação ao contrato de fato ocorreu. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantia e danos morais a materiais. Aplicação CDC. Responsabilidade solidária reconhecida pelo tribunal. Vínculo de parceria entre as demandadas. Cadeia produtiva. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Sucumbência mínima não reconhecida. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais. Omissão. Tese que pugna sua redução. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Revisional. Contrato bancário. Liquidação de sentença. Extinção, ante a perda superveniente do objeto. Apelação interposta pela executada. Desacolhimento. Pedido de gratuidade indeferido. Pessoa jurídica que não comprovou a impossibilidade de pagamento do preparo. Aplicação da Súmula 481/STJ. Honorários sucumbenciais devidos. Litigiosidade configurada. Posição consolidada do Eg. STJ. Sentença mantida. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Súmula 83. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Indevidos quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Entendimento firmado no STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de acolher a tese do recorrente demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Compensação. Possibilidade. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, «para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em Resp. eito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (Lei Complementar 108/2001, art. 6º), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar (EResp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 28/8/2018.) ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Perícia. Nulidades. Ausência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais.

«1. Para o acolhimento das teses de nulidade, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo. Cerceamento de defesa. Exceção do contrato não cumprido. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez. Preliminar de ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Na origem, ação regressiva. Avaria de mercadorias honorários advocatícios. Acordo homologado. Terceiro não participante do acordo, mas apenas da lide. Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Precedentes dessa corte. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais independem de pedido expresso ou de prévio contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Alegada exorbitância. Tese não prequestionada. Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Distribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela recorrente como um todo. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Honorários advocatícios não fixados na origem. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização. Imóvel. Compra e venda. Nulidade. Vício de consentimento. Ônus probatório. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Trabalho adicional. Dispensa. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estação Rádio Base (ERB) - Exceção de pré-executividade - Sentença de acolhimento da objeção e extinção da ação - Recurso que se insurge apenas em relação ao valor dos honorários sucumbenciais - Fixação da verba honorária por equidade - Possibilidade - Valor da causa baixo (R$ 2.963,97) - Aplicação da Tese fixada quando do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa - Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Possibilidade de majoração - Sentença de extinção mantida, todavia, com a majoração da verba honorária - Recurso provido, a fim de majorar a verba honorária para R$ 1.500,00; permanecendo inalterada, no mais, a sentença de 1º grau

32 - TJSP Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Hipoteca. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso dos réus, para majorar os honorários de sucumbência fixados na origem, posto que não aos patamares do art. 85, par. 2º do CPC. Reapreciação do acórdão deliberada pela Corte Superior. Tema 1076 do STJ. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base no valor da causa, observados os parâmetros do art. 85, par. 2º, do CPC. Acórdão parcialmente revisto. Recurso ainda provido em parte, mas em maior extensão

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Redução. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre o valor das astreintes fixadas demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Regra prevista no enunciado administrativo 7/STJ. Omissão configurada. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade. Embargos à execução. Condenação da autora na verba honorária. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração da verba.

«1 - A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2018). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Alegação de valor irrisório. Análise das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - O art. 397 do Código Civil e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de prestação de serviços. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ.

«1 - A revisão do aresto no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre não ter havido a devida prestação de contas a respeito das receitas elencadas, além da razoabilidade dos critérios adotados pela Corte estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Repetição de indebito. IPTU. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico. Dimensionamento em liquidação de sentença. Possibilidade. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos à execução julgados procedentes - acolhimento - execução extinta - honorários sucumbenciais - apreciação equitativa - art. 85, §8º do CPC - inaplicabilidade - observância obrigatória da tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos - art. 927, III do CPC - Tema repetitivo 1.076 do STJ - fixação dos honorários por apreciação equitativa não permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - fixação, na espécie, sobre o valor da execução no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC - matéria que também é objeto do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento - ausência de decisão determinando o sobrestamento dos feitos - prevalência do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - honorários sucumbenciais - condenação mantida - recurso improvido

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação pela entidade gestora. Dano moral. Valor fixado em consonância com a jurisprudência do STJ. Honorários sucumbenciais. Caráter irrisório não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A verba indenizatória fixada na origem, em razão da ausência de notificação prévia acerca da inscrição do nome da devedora em cadastro de restrição ao crédito, não se revela irrisória, conforme já reconhecido por esta Corte de Justiça em casos similares. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Incapacidade técnica do expert. Intimação para esclarecimentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários sucumbenciais. Critérios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Trânsito em julgado certificado. Enunciado administrativo 07/STJ. Fixação a cada recurso interposto no mesmo grau. Inviabilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O aresto embargado consignou expressamente ter havido a certificação do trânsito em julgado. Dessa forma, inviável a análise, em sede de embargos de declaração, do pleito de fixação de honorários recursais com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários sucumbenciais. Percentual fixado. Respeito aos parâmetros legais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Honorários sucumbenciais recursais. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2915. Enunciado administrativo 7/STJ). Honorários fixado em 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto de acórdão publicado em janeiro 2008, antes, portanto, da novel sistemática de majoração de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, não sendo possível, na hipótese, arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais recursais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável. Decisão mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação dos arts. 186, 927, 932 do cc. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da configuração de dano moral demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Instância recursal inaugurada sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Verba honorária. Possibilidade de arbitramento por equidade. Valor da condenação muito baixo. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Não há dissonância jurisprudencial entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e o julgado desta Corte Superior indicado nas razões do apelo especial, em virtude da falta de similitude fática entre os casos cotejados. ... (Continua)