stj recurso repetitivo remicao pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência. Tema objeto de recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Negativação da circunstância judicial da conduta social. Impossibilidade. Utilização de condenações não consideradas para reincidência. Tema repetitivo 1.077/STJ. Necessidade de redimensionamento da pena. Agravo e recurso especial providos.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante. O recurso especial, fundado em violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, busca afastar a negativação da circunstância judicial da conduta social, com consequente redução da pena-base. O agravante foi condenado por roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP), estabelecendo o TJRJ pena final de 14 anos e 8 meses de reclusão e 88 dias-multa.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus configurado. Afastamento da valoração negativa de circunstância judicial sem a redução proporcional da pena. Impossibilidade. Tema repetitivo 1214. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior em 28/8/2024, julgou o tema repetitivo 1214 no REsp. Acórdão/STJ, por maioria de votos, fixando a seguinte tese «é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença".... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Afastamento de 3 das 4 circunstâncias judiciais pela instância recursal. Necessidade de redução proporcional da pena- Base. Tema repetitivo 1.214/STJ. Tráfico privilegiado. Modulação da fração redutora. Fundamentação idônea. Quantidade e diversidade de entorpecentes. Redimensionamento da pena. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Critério trifásico. Violação aos CP, art. 59, II, c/c CP, art. 65 e CP, art. 68, «caput». Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

« ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Confissão. Atenuante genérica. Súmula 231, STJ. Súmula 568, STJ. Precedentes. Redução pena de multa. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Menoridade. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 190/STJ). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Menoridade. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena inicial restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Pena privativa de liberdade. Reconversão da primeira reprimenda. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado neste STJ. Tema 1106. Aplicabilidade in casu. Distinguishing que não se aplica. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena inicial restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Pena privativa de liberdade. Reconversão da primeira reprimenda. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado neste STJ. Tema 1106. Aplicabilidade in casu. Distinguishing que não se aplica. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Superação. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Precedentes. Súmula 568, STJ. Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Improbidade administrativa. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria. Orientação fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. Se não houver peculiaridade que excepcione entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo, a solução conferida pelo STJ deve ser aplicada ao caso concreto, sob pena de inviabilizar a vigência e o escopo do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa que foi proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido e se encontra em fase de execução de sentença. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena a limite inferior ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Ausência de indicação de motivos suficientes.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Confissão. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 191/STJ). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ (tema 190/STJ). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Bis in idem e desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Inovação recursal. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Afastamento de circunstância judicial negativa pelo tribunal de origem. Necessidade de redução proporcional da basilar. Tema repetitivo 1214 do STJ. Stj. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, sem alteração da pena fixada pela corte a quo.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O recurso especial deve preencher os requisitos de admissibilidade no momento da sua interposição. Tentativa superveniente de sanar falhas eventualmente existentes na argumentação posta no recurso não passam de indevida inovação recursal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do art. 256-L do RISTJ. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Não suspensão dos processos sobre tema afetado. Violação do CP, art. 59; e CPP, art. 617. Dosimetria. Exclusão da valoração negativa do vetor consequências. Pena-base mantida. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus identificada.

1 - Não há falar em nulidade da decisão monocrática por violação do art. 256-L, I, do RISTJ, uma vez que a decisão de afetação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.214/STJ), para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consignou expressamente a não suspensão do trâmite dos recursos que tratam de seu objeto. Logo, não há qualquer óbice ao exame da questão. Precedente.... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Superação. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Precedentes. Súmula 568, STJ.Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Execução penal. Pena de multa. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso representativo de controvérsia. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Alegação de omissão. Não acolhimento. Extinção do jus puniendi estatal em relação à pena pecuniária. Titularidade da Fazenda Pública para cobrança da dívida de valor. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes. Súmula 83. Manutenção da decisão agravada. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334, caput, do CP. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Tema repetitivo 1218/STJ. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Precedentes. Aplicabilidade mantida.

1 - No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Compatibilidade entre a qualificadora de furto e a majorante de repouso noturno. Inaplicabilidade. Precedente qualificado do STJ (tema repetitivo 1.087). Concessão parcial da ordem de ofício para reduzir a pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Necessidade de diligências na instrução penal. Desclassificação da conduta para o delito de tráfico eventual ou posse para uso de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.117.073/PR. Súmula 231/STJ

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Unificação. Crimes de natureza comum e hediondo. Progressão de regime. Súmula 501/STJ. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Tema repetitivo 1084. Reincidência específica de natureza. Agravo regimental não provido.

1 - «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis (Súmula 501, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013) ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Reajuste de 28,86%. Servidor militar. Omissões inexistentes. Correção monetária. Súmula 85/STJ. Complementação de salário mínimo. Matéria não tratada na origem. Reajuste apenas sobre soldo e consectários. Julgado com atenção ao recurso repetitivo.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de retificar acórdão, na ocorrência de omissões, contradições, obscuridade ou erro material.... (Continua)

37 - STJ Agravo em recurso especial do particular. Conversão em recurso especial e proposta de afetação como recurso repetitivo. Recurso especial da fazenda nacional. Proposta de afetação como recurso repetitivo. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". ... (Continua)

38 - STJ Agravo em recurso especial do particular. Conversão em recurso especial e proposta de afetação como recurso repetitivo. Recurso especial da fazenda nacional. Proposta de afetação como recurso repetitivo. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 219, § 5º. Recurso repetitivo julgado.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto à alegada afronta a dispositivos legais que não foram enfrentados no aresto a quo recorrido, malgrado a oposição dos aclaratórios. Incide, nesse ponto, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Execução Penal - Pena de multa - Pretensão do Ministério Público à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e decretou a extinção da punibilidade do agravado, independentemente do adimplemento da pena de multa - Inaplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 931 - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido

41 - STJ administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Fraude no medidor. Aplicação do repetitivo. Tema 699/STJ. Regularidade do processo administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699), cuja controvérsia versava sobre a « possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço, consignou que, em relação aos débitos por recuperação de efetivo consumo, por fraude no medidor, «incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida". ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Recurso especial 1.050.199/rj.

1 - Conforme determinado no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a relação jurídica estabelecida entre a ELETROBRAS e os contribuintes tem natureza administrativa, devendo assim serem afastadas as disposições do Código Civil.... (Continua)

43 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (REsp 903.394/al. Tema 173/STJ). Não cabimento. Processo extinto sem julgamento do mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A reclamação constitucional, prevista no CF/88, art. 105, I, f, e regulada nos arts. 988 a 993 do CPC/2015, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ, a garantir a autoridade de suas decisões e a dar correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência, destacando-se, no § 5º, II, do art. 988, que, nas hipóteses em que se postula a observância de julgamento proferido em recurso repetitivo, o esgotamento das instâncias ordinárias é pré- requisito para o recebimento da ação constitucional. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atribuição de efeitos modificativos a recurso integrativo ante superveniente fixação de tese em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade. Valor dos honorários devidos ao defensor dativo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo 1.656.322/SC (tema 984/STJ). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, verifica-se que a decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido da legalidade da incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Nacional. O tema em debate já foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008 (recursos repetitivos).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 862/STJ). Não cabimento. Processo extinto sem julgamento do mérito. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

1 - Em interpretação ao CPC/2015, art. 988, modificado pela Lei 13.256/2016, a Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou o entendimento de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, ainda que esgotadas as instâncias ordinárias, considerando indevido o uso da reclamação - ação autônoma que inaugura nova relação processual - em vez do sistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional. Multa administrativa. Incidência do Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Eficácia prospectiva do julgado. Incabimento.

1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º).... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atribuição de efeitos modificativos a recurso integrativo ante superveniente fixação de tese em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade. Valor dos honorários devidos ao defensor dativo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo 1.656.322/SC (tema 984/STJ). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.270/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no ENEM. Tese de violação da Lei 7.210/1984, art. 126. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.270/STJ - Questão submetida a julgamento: -Discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução CNJ 391, substitutiva da Recomendação CNJ 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 593/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)