Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (REsp 903.394/al. Tema 173/STJ). Não cabimento. Processo extinto sem julgamento do mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A reclamação constitucional, prevista no CF/88, art. 105, I, f, e regulada nos arts. 988 a 993 do CPC/2015, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ, a garantir a autoridade de suas decisões e a dar correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência, destacando-se, no § 5º, II, do art. 988, que, nas hipóteses em que se postula a observância de julgamento proferido em recurso repetitivo, o esgotamento das instâncias ordinárias é pré- requisito para o recebimento da ação constitucional. ... (Continua)