sucata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Veículo em estado de sucata. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Contrato já terminado. Mesmo a mera sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Indeferimento da conversão da ação de busca e apreensão em depósito mantido. Recurso improvido.

2 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação jurisprudencial do STF. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Leilão judicial. Edital. Veículo automotor. Destinação como sucata. Impossível licenciamento. Vinculação. Precedente. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. ... (Continua)

4 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo localizado e apreendido em estado de sucata. Inadmissibilidade da conversão. Valor comercial da sucata, que pode ser vendida para abatimento do saldo devedor. Alegação de perecimento do objeto que não leva a conclusão contrária, pois, se procedente, implicaria inadequação da ação de depósito. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«... A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito só se justifica quando não encontrado o bem (Decreto-lei 911/69, art. 4º). A tal não se equipara a apreensão do bem em estado de sucata. Esta possui valor comercial e, vendida, o respectivo produto pode ser deduzido do crédito existente contra o devedor fiduciário. Por isso, qualquer que seja o estado do bem apreendido, não se admitem a declaração de ineficácia do ato de apreensão e a conseqüente conversão do pedido inicial em ação depósito, como pretende a agravante. Esse entendimento foi acolhido por esta Câmara, no Agravo de Instrumento 797.917-0/7, Rel. WALTER ZENI, j. 02/07/2003, cujo voto, entre outras ponderações, deixou consignado o seguinte: ... (Juiz Antônio Carlos Villen).... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conserto em montante superior ao valor venal do veículo. Pretendido desconto de 25% do «valor da sucata.

«Fato incontroverso da inocorrência de perda total do veículo, visto que o mesmo pôde ser totalmente recuperado, não obstante com valor considerado elevado pelo recorrente. Afasta-se, assim, o desconto pretendido do «valor de sucata, correspondente a 25% da importância do casco do carro. A jurisprudência mais remansosa deste Tribunal inclina-se no sentido de que a indenização há que ser feita no «quantum necessário para recompor o automóvel ao seu «status quo antes do acidente, mesmo que isto enseje importância superior à do mercado, porque, neste ponto, prevalece o interesse da parte lesada.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Colisão de veículos. Alienação de sucata. Discussão sobre cabimento da atualização do valor da venda. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no substrato fático dos autos, manteve o valor obtido com a alienação de sucata de veículo envolvido em acidente causado por agente público. Assim, o acolhimento da insurgência recursal, a fim de aferir se é cabível a atualização do valor da alienação da sucata, demanda o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Automóvel. Veículo em estado de sucata e com supostas multas. Ausência de prova pelo agravante. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, com alterações introduzidas pela Lei 10931/04. Contrato já terminado. Mesmo a mera suposta sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Fim da ação de depósito é a entrega do veículo ou o seu equivalente em dinheiro. Mais não cabendo nos estreitos limites deste agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso do autor improvido.

8 - STJ Tributário. IPI. Papel higiênico a partir de sucata. Entrada isenta do imposto. Tributo devido na saída. Decreto 87.981/92, art. 67.

«A atividade de produção de papel higiênico a partir de sucatas de papel caracteriza industrialização e o IPI sobre os produtos usados será calculado sobre a diferença do preço entre a aquisição e a revenda (Decreto 87.981/1992, art. 67). Tratando-se de entrada de matéria-prima isenta, não se pode falar em creditamento ou compensação. O IPI, quando recolhido, é incluído no preço do produto industrializado e quem paga é o adquirente dos produtos.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. De veículo. Cobertura securitária. Causador do dano. Perda total. Venda da sucata. Revisão do valor do ressarcimento à seguradora. Súmula 7/STJ. CPC/1973. Art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento de prestações pecuniárias. Estado de sucata. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro. Reconhecimento. Inexistência de prova da entrega do veículo, que foi expressamente recusado pela instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dedução do valor da sucata. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lei 8.038/1990 e RISTJ, art. 25 e parágrafos. Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ.

«O valor da indenização há que corresponder ao valor da recomposição do automóvel no seu estado anterior, sendo irrelevante o seu valor de mercado, por isso que o autor tem o direito a ser indenizado na quantia que lhe seja mais favorável.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de restituição das sobras de alumínio. Sucata nobre. Honorários advocatícios reduzidos. Pretensão de modificação do valor. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da Corte local acerca dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Recurso «ex-officio. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Bem localizado em estado de sucata. Equiparação a não localização do bem. Exegese do artigo 4º do Decreto-Lei nº: 911/69. Sentença mantida. Recurso «ex officio improvido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito envolvendo veículo baixado junto ao DETRAN pela seguradora ré por ter se transformado em sucata. Seguradora que procedeu à venda do salvado (sucata) a terceiro. Adquirente que indevidamente, remonta o veículo e o coloca em circulação, envolvendo-se em acidente de trânsito. Ausência de responsabilidade da seguradora. Nada impede que a seguradora proceda à venda do salvado a terceiro após ter pago a indenização ao respectivo segurado, ter realizado à transferência de titularidade e a baixa do registro junto ao DETRAN. Tomadas as devidas providências, não se há como exigir da seguradora a garantia de que o adquirente não vai remontar o veículo e colocá-lo novamente em circulação. Seguradora que não pode, por isso, ser responsabilizada pelos prejuízos causados em acidente de trânsito somente porque envolvendo tal veículo. Recurso provido.

16 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Entrega da sucata do bem dado em garantia. Indenização pela deterioração. Impossibilidade da prisão. CCB/2002, art. 652. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«Restituído o bem, mesmo que deteriorado pelo uso, não se justifica a prisão, para compelir o devedor a indenizar a deteriorização pela falta de conservação. A responsabilização pela guarda e conservação do bem, nos termos da legislação civil, deve ser resolvido, se for o caso, em perdas e danos. A má conservação não traduz infidelidade ao depósito.... (Continua)

17 - TJSP IPVA - Cobrança Indevida - Alegação provada de que o veículo automotor que pertenceu ao recorrente foi alienado em favor de terceiro como sucata - Ausência de comunicação de venda pelo adquirente - Débitos de IPVA inscritos no CADIN que devem ser afastados em relação ao recorrente - Recurso provido.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE BAIXA DO VEÍCULO VENDIDO COMO SUCATA - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO OFICIAL, POIS ESTE DEIXOU DE FAZER AS COMUNICAÇÕES A QUE SE REFEREM AS NORMAS DA RESOLUÇÃO CONTRAN 623/16 - CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ressarcimento dos danos. Valor auferido com a venda dos salvados. Abatimento do montante da condenação. Impossibilidade. Hipótese em que os danos na motocicleta foram considerados de grande monta e justificam sua consideração como sucata, que restou entregue a um ferro velho, cuja estimativa se revela irrisória e desnecessária. Recursos parcialmente providos.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem localizado. Recusa, todavia, do credor em recebê-lo em razão do seu precário estado (sucata). Possibilidade. Equiparação a sua nãolocalização. Descabimento da prisão civil do devedor fiduciário. Possibilidade, entretanto, da conversão em ação de depósito para se condenar o devedor à restituição do equivalente em dinheiro. Ação procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA. PERDA DA PROPRIEDADE DO AUTOMOTOR. NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA. REPETIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). SÚMULAS 162, 168 E 523 DO STJ. TEMA REPETITIVO 905 E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA. PERDA DA PROPRIEDADE DO AUTOMOTOR. NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA. REPETIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). SÚMULAS 162, 168 E 523 DO STJ. TEMA REPETITIVO 905 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810. Emenda Constitucional 113/2021 - incidência apenas da taxa selic para fins de atualização. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Recurso inominado provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição das sobras de alumínio. Sucata nobre. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

1 - Da leitura do excerto acima, percebe-se evidente que a modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de baixa de registro de veículo e suspensão da cobrança de IPVA. Veículo sinistrado, vendido como sucata. Prova de ocorrência de incêndio que comprometeu 80% (oitenta por cento) da carroceria. Fazenda-apelante que resistiu ao pedido do autor, inclusive com a interposição de recurso, o que justifica a condenação nas verbas de sucumbência. Recurso improvido.

24 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de baixa de registro de veículo e suspensão da cobrança de IPVA. Veículo sinistrado, vendido como sucata. Prova de ocorrência de incêndio que comprometeu 80% (oitenta por cento) da carroceria. Desfazimento do bem que implica em baixa do registro do veículo. Hipótese de dispensa de pagamento do imposto. Lei 6606/1989, art. 11. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Bem apreendido. Dúvida quanto à autoria do delito. Inviabilidade de regularização administrativa, ante a impossibilidade de identificar a numeração original do chassi. Arquivamento do inquérito policial, com determinação de destruição completa do veículo e posterior leilão da sucata. Impossibilidade de identificação do legítimo proprietário que inviabiliza a entrega do valor apurado com o leilão à recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Locupletamento Ilícito. Danos materias e morais. Apreensão de automóvel cujo motor integrava veículo furtado. Pretensão voltada contra a Fazenda do Estado sob alegação de que os agentes públicos não haviam atualizado os cadastros para regularizar o motor. Descabimento, posto que o veículo original havia sido vendido como sucata. Ausência de nexo causal entre os danos alegados e a conduta estatal. Irresponsabilidade do Estado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Suspensão do direito de dirigir imposta ao autor, que exerce a profissão de motorista, em razão de infrações administrativas cometidas com o veículo por ele financiado que foi apreendido e arrematado em leilão como sucata. Responsabilização do leiloeiro, que deveria ter providenciado a baixa do registro do automóvel junto ao órgão executivo de trânsito. Cabimento. Decreto de extinção do feito afastado em relação ao apelado. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Adquirente de motocicleta que, sabedor de que a mesma somente poderia ser usada como sucata, após instalar placa adquirida em ferro-velho, vem a circular com o veículo que ostentava número de chassi parcialmente danificado. Confissão do ilícito quando da abordagem em fiscalização de rotina. Ocorrência. Delito de trânsito. Inexistência. Prática contra a fé pública por adulteração do sinal identificador consubstanciado na placa. Hipótese. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em veículo parado. Estacionamento irregular que não afasta culpa do requerido. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado pelo condutor. Perda total do automóvel. Valor da reparação que deve observar o que restou documentado, mais despesas de estadia do veículo, excluídos gastos com manutenção preventiva sem nexo com o acidente. Necessidade, porém, que da condenação se abata o montante correspondente à sucata. Danos morais não demonstrados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

30 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Veículo acidentado. Sucata. Comunicação de transferência de propriedade. Multas. Responsabilização do município. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Depósito de sucata de veículos. Área de proteção ambiental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. 2. Furto (CP, art. 155, § 4º, IV,). Bens de pequeno valor (sucata de peças automotivas, avaliadas em R$ 4,00). Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. 3. Registro de antecedentes criminais (homicídio). Ausência de vínculo entre as infrações. Não caracterização da reincidência específica. 4. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso. 5. Reconhecida a atipicidade da conduta. 6. Ordem concedida para trancar a ação penal na origem, ante a aplicação do princípio da insignificância.

33 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.

«Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo ... (Continua)

34 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pretensão de não pagamento de débito. Pagamento de indenização pela seguradora, com suposta transferência da propriedade do veículo. Perda total. Produto do sinistro/salvado. Descaracterização como «veículo automotor. Definição prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 13296. Sucata ou salvado. Afastamento do fato gerador para fins de incidência do imposto. Solicitação, pela autora, de dispensa de pagamento do IPVA e bloqueio administrativo efetuado pelo DETRAN. Irrelevância quanto ao fato de não ter observado o procedimento estabelecido pela apelada. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

35 - TJSP Imposto. Fato gerador. Ação declaratória. Automóvel enferrujado vendido como sucata ao ferro velho. Cobrança de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Falta de comunicação não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência. Indevida a cobrança do imposto quando da descaracterização do domínio. Art. 11, da Lei Estadual 6606/89. Automóvel que não existe mais. Não há propriedade. Ausência do fato gerador. Descabe verba honorária a ser paga pela Fazenda Estadual à Defensoria Pública do Estado. Súmula 421, do STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado de sucata avaliada em R$ 89,00. Res furtiva de pequeno valor. Crime de bagatela. Questão não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância afastada em virtude do amplo efeito devolutivo da apelação. Aplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para absolver o paciente com fulcro no art. 386, III do CPP.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Veículo acidentado. Sucata. Comunicação de transferência de propriedade. Multas. Responsabilização do município. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata -  Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal.  Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial ação indenizatória. Alegação de furto de 13.500 kg de sucata de cobre. Alegação de ofensa ao CCB/2002, arts. 189, 200 e 206, 3º, V, do Código Civil. Prazo prescricional para ajuizamento da ação. Data do arquivamento do inquérito policial. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da ação indenizatória, nos casos em que não chegou a ser ajuizada a ação penal, é a data do arquivamento do inquérito policial. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que invade mão de direção contrária. Conjunto probatório que prestigia a inicial. Culpa do réu reconhecida. Danos materiais. Ressarcimento do veículo pelo valor obtido com a sucata. Reembolso indevido do valor das férias do coautor. Pensão mensal. Fixação equivalente a um salário mínimo. Verba devida até a data em que o filho complete 24 anos de idade. Danos morais fixados com exacerbação. Redução. Assim, estipula-se 75 salários mínimos para cada casal e ao menor, a indenização deverá ser fixada em 200 salários vigentes à data da sentença. Agravo retido não conhecido e provimento parcial da apelação.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Proprietário de veículo apreendido e leiloado como sucata. Recebimento de notificações relativas às infrações de trânsito posteriores à arrematação. Procedimento administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir. Descabimento. Angústia e constrangimentos experimentados. Requerimento de baixa no registro a cargo do adquirente. Efetivação pela CIRETRAN. Inocorrência. Nexo de causalidade configurado. Indenização devida. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização pelos critérios da Lei 11960/09, a partir da decisão, observando-se o que for decidido pela Suprema Corte quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870947. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP BAIXA REGISTRAL DE VEÍCULO -

Pedido de remoção de restrições judiciais em veículo objeto de roubo, posteriormente leiloado como sucata - Ação julgada procedente - Condenação da Seguradora em arcar com honorários sucumbenciais e custas processuais por acionar o Poder Judiciário injustificadamente - Impossibilidade - Inércia dos órgãos competentes em cumprir a determinação judicial de retirada - Veícula Leiloado como sucata não precisa ter restrições judiciais levantadas para baixa registral - Exegese do CTB, art. 328, e do art. 9º da Resolução CONTRAN 967/2022 - Apelação da Seguradora provida... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Usinagem. Devolução de nove peças com defeito. Prejuízo material consistente na perda das peças fabricadas, emergindo o dever de reparar da ré. Prova documental suficientemente robusta para corroborar as alegações iniciais, não tendo a prova oral o condão de afastar a força probatória dos documentos. Valor da indenização que deve corresponder ao que a autora-apelante efetivamente deixou de lucrar com a venda das peças devolvidas pela recorrida, que tornaram-se inadequadas para consumo, deduzindo-se a quantia devida pelas onze peças corretas e o valor da venda das peças inutilizadas, como sucata. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

44 - STJ «Habeas corpus. Estelionato. Ilícito civil. Fraude na entrega de coisa. Trancamento da ação penal. Denúncia inepta. Imputação genérica e abstrata. Conduta atípica. Entrega para empresa siderúrgica de sucata com impurezas. CP, art. 171. CPP, art. 41.

«No caso, pela leitura da denúncia e das peças que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo na conduta do paciente em induzir ou manter o seu cliente em erro, mediante qualquer artifício que lhe pudesse encobrir a realidade fática, bem como a ocorrência de vantagem ilícita obtida para si ou o prejuízo alheio. Embora não seja necessária a descrição minuciosa dos acontecimentos, a denúncia deve, ao menos, relatar fato individualizado, perceptível e que traduza uma conduta típica e, na forma como se apresenta, encerra descrição abstrata, sendo atípico o fato narrado. De outra parte, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o descumprimento de contrato sem elementos de ilícito penal não pode ensejar a persecução penal. Inexistindo previsão legal no ordenamento pátrio para o enquadramento do paciente como sujeito ativo do crime tipificado no CP, art. 171, por mero inadimplemento de obrigação contratual e, não narrando a denúncia, conforme exigência do CPP, art. 41, indicativo de eventual conduta ilícita perpetrada pelo acusado, a continuidade da ação penal configura constrangimento ilegal. «Habeas corpus concedido para trancar a ação penal de que aqui se cuida por falta de justa causa.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Danos materiais demonstrados nos autos. Juntada de três orçamentos. Posterior informação acerca da venda do bem como sucata. Quantificação dos danos materiais que deve considerar o menor orçamento, decotado o valor auferido pelo autor na venda da sucata. Fundamentação afastada. Cenário de colisão traseira, no período noturno, estando o veículo da autora parado na Leito carroçável. Arguição de excesso de velocidade da parte autora. Questões a serem dirimidas por prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento no estado não legitimado nas circunstâncias. Sentença anulada de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/12/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2021 e concluso ao gabinete em 30/8/2022. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Depositário infiel. Multas. CPC/2015, art. 77 e CPC/2015, art. 161. Manutenção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Reparação civil. Acidente de trânsito. Prescrição trienal. Termo inicial. Data em que efetuado o pagamento da indenização securitária.

«1 - Ação regressiva, por meio da qual a seguradora objetiva o ressarcimento das despesas suportadas em razão de acidente de trânsito que envolveu sua segurada e que ocasionou a perda total de seu veículo. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIALMENTE PROVIDO.

Este recurso é tirado de decisão (fls. 28 dos autos principais), proferida nos autos de origem . 0004854-76.2023.8.26.0278, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Furto simples tentado. Res furtiva. Barras de ferros que seriam vendidas como sucata a 10 ou 15 centavos o quilograma. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP (atipicidade da conduta).

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)