suicidio involuntario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Acidente pessoal. Suicídio involuntário. Cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora, neste caso. Invalidade. A premeditação do suicídio é ônus de prova da seguradora. Equiparação de suicídio involuntário a acidente. Indenização devida. CCB, art. 1.440, parágrafo único. Súmula 105/STF. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

«Direito Civil. Seguro. Suicídio involuntário. É inoperante a cláusula que, nos seguros de acidentes pessoais, exclui a responsabilidade de seguradora em casos de suicídio involuntário. À seguradora, ainda, compete a prova de que o segurado se suicidou premeditadamente, com a consciência de seu ato. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - TAMG Seguro de vida. Suicídio involuntário. Premeditação. ônus da prova.

«Havendo indícios sérios de ocorrência de suicídio involuntário ou inconsciente, extraídos de informações sobre o estado de depressão do suicida, presume-se que tal estado patológico foi que o levou ao gesto extremo, de modo a transferir à seguradora o ônus de fazer a prova em contrário.... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Suicídio involuntário. Contratação sob a égide do Código Civil de 1916. Aplicação da lei da época. Necessidade. Premeditação do segurado não evidenciada. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Segurado morto em razão de overdose de cocaína - Agravamento de risco inexistente - Sinistro que se equipara a suicídio involuntário - Indenização securitária devida - Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Pessoa que não se encontra em seu juízo perfeito. Suicídio involuntário. Ausência de indícios de premeditação. Caracterização de morte acidental. Inteligência do artigo 1440 e parágrafo único do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. Apólice prevê expressamente indenização de sessenta mil reais para a hipótese de morte acidental. Indenização devida. Recursos improvidos.

6 - TJRJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio após 01(um) ano e 09 (nove) meses de contrato. Presunção de premeditação se ocorrido nos primeiros dois primeiros anos do contrato. Presunção relativa. Fato ocorrido antes da vigência do Novo Código Civil. Prova nos autos que indicam que o suicídio se configurou em ato impensado e de desespero. Caracterização de morte involuntária. Precedentes prevendo o dever de indenizar mesmo no caso de morte proveniente de suicídio, desde que afastada a premeditação. Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

«Abusividade das cláusulas que excluem o dever de indenizar da seguradora no caso de suicídio involuntário. Atraso no pagamento das três últimas parcelas do prêmio. Possibilidade de a seguradora suspender a eficácia do contrato. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. No caso especifico do seguro de vida não se caracteriza como abusiva a cláusula que prevê a suspensão automática do contrato no caso de atraso, visto que nessa espécie de seguro, o pagamento do prêmio corresponde à cobertura, tão somente, do mês correspondente. Manutenção da sentença.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Embriaguez. Suicídio involuntário. Agravamento do risco. Negativa de cobertura da seguradora. Ilegalidade. EREsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. Má-fé não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ, manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de vida contratado. ... (Continua)

8 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 798, que tem a seguinte redação: ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Contrato firmado na vigência do novo Código Civil. Prazo de carência. Inobservância. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros dois anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Suicídio do segurado. Novo contrato. Código Civil. Vigência. Prazo de carência. Não observância. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida individuais ou coletivos firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Contrato firmado na vigência do novo Código Civil. Prazo de carência. Inobservância. Indenização descabida. Validade da cláusula. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Não aplicação. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Contrato. Novo Código Civil. Vigência. Prazo de carência. Não observância. Indenização descabida. Validade da cláusula. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Suicídio do segurado. Premeditação. Comprovação. Desnecessidade. Vigência. Prazo de carência. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Suicídio do segurado. Premeditação. Comprovação. Desnecessidade. Vigência. Prazo de carência. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Premeditação. Comprovação. Desnecessidade. Vigência. Prazo de carência. Indenização descabida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Espécie. Seguro prestamista. Suicídio do segurado. Vigência. Prazo de carência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Centro de detenção provisória. Suicídio de preso, por enforcamento, do marido da autora da ação indenizatória. Vítima que se suicida horas após ter sido detida. Falha na segurança da cela. Pedido de indenização julgado procedente. Hipótese. Inadmissibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento. Indenização indevida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos e recurso da autora improvido.

18 - TAPR Seguro. Suicídio. Ato próprio. Indenização securitária indevida. Agravamento do risco. Considerações sobre o tema. Súmula 105/STJ. CCB, arts. 1.440, parágrafo único, 1.454 e 1.456.

«... Conforme investigação policial em apenso, o falecimento deu-se por suicídio, na residência do segurado, mediante disparo de arma de fogo penetrante de crânio, causa certificado ao óbito (fls. 15 e seguintes, apensos).
A cláusula 4.1.2d, das Condições Gerais e particulares, em fls. 53 e seguintes, execução exclui da cobertura o «suicídio ou tentativa de suicídio, «por não ser este um acontecimento aleatório, mas, ao reverso, extremamente ligado à vontade do segurado (tese defensiva, também ao apelo, fls. 107 e seguintes.
Aliás, também desenvolveu o conceito de acidentes pessoais transcrito na cláusula 3ª, item «3.1. não encaixa o suicídio, haja vista que não é um acontecimento externo, além de depender completamente da própria vontade do agente, descabendo, por meio não coberto, dupla indenização.
(...)
O suicídio, em sua execução material é sempre ato próprio, conforme raiz filológica do étimo, ou seja, obra da mesma vítima sendo o paciente autor, também acorde ao trecho doutrinário em mesmo suporte colacionado (fl. 124). Este o caráter comum às auto-eliminações, o art. 1.440, parágrafo único CCB, estabelecendo exceção à segurável morte involuntária, acolhida ao «caput, exclui da faculdade securitária a morte voluntária, vinda em «suicídio premeditado, por pessoa em seu juízo.
Leciona Clóvis Bevilaqua: a lei não admite seguro contra a morte voluntária, acrescendo:
«O suicídio, para anular o seguro, deve ser conscientemente deliberado, porque será um modo de procurar o risco, desnaturando o contrato. Se porém o suicídio resultar de grave, ainda que subitânea perturbação de inteligência, não anulará o seguro. A morte não poderá, neste caso, considerar voluntária, será uma fatalidade: o individuo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis.
Ora, no caso, o suicídio não se revela involuntário, mas arquitetado, na intimidade pessoal da vítima, portanto intencional. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Vida. Suicídio cometido antes do decurso da carência de dois anos prevista no artigo 798, do Código Civil/2002. Presunção relativa da premeditação da morte voluntária. Reconhecimento. Comprovação plena pelo beneficiário do segurado de que o suicídio foi involuntário. Indenização devida. Embargos infringentes rejeitados.

20 - TAMG Seguro de vida em grupo. Suicídio voluntário. Seguradora. Cláusula contratual. Premeditação. Ônus da prova.

«Não obstante as circunstâncias indiquem que o segurado tenha posto termo à sua própria vida por disparo de arma de fogo, impõe-se a confirmação da sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de indenização, apesar da existência de cláusula contratual excludente da obrigação de indenizar em tal caso, à mingua de prova, a cargo da seguradora, de que o suicídio tenha sido voluntário ou premeditado, e que tenha sido levado a efeito com o propósito de obter a indenização garantida pelo seguro.... (Continua)

21 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... No sistema anterior, predominava a orientação de que a exclusão do risco somente alcançava hipóteses de suicídio «voluntário. ou «premeditado. Já o Código Civil de 2002, ao regular a matéria inovou, traçando regra de cunho eminentemente objetivo, fixando prazo de 02 (dois) anos durante o qual exclui-se a cobertura para morte decorrente de suicídio. ... (Continua)

22 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Subsídio dos vereadores. Reajuste automático em função da majoração do subsídio dos deputados estaduais. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados, da anterioridade (quanto à fixação do subsídio dos parlamentares), bem assim àqueles que informam a elaboração do orçamento público. Precedentes. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. O reajuste reclamado neste caso concreto pelos vereadores impetrantes afronta os princípios constitucionais da autonomia dos entes federados, da anterioridade (quanto à fixação dos subsídios dos parlamentares), bem assim aqueles que informam a elaboração do orçamento público. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Aposentadoria - Pensão por morte de professor universitário estadual - Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI - Pretendida incidência do subsídio mensal dos Ministros do STF e não do teto correspondente ao subsídio mensal do Governador do Estado de São Paulo - Possibilidade - Suspensão da aplicação de subteto aos professores e pesquisadores das universidades públicas estaduais - Teto único aos docentes de instituições públicas de ensino superior - observância da decisão liminar exarada na ADI 6.257 - Recurso voluntário e reexame desprovido

24 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Eminente Presidente, lerei rapidamente um voto que proferi há mais tempo, sem antes deixar de reconhecer que, no começo, titubeei, até abracei a orientação agora divergente. Posteriormente, meditando sobre a matéria, modifiquei o pensamento e meu voto, nesses termos: ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de detento em estabelecimento prisional em razão de suicídio. Sentenciado que estava apresentando problemas de ordem mental ou psicológica, recomendando maior ou especial atenção. Nexo de causalidade entre o evento lesivo e a omissão das autoridades penitenciárias. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. CF/88, art. 37. Manutenção do valor estabelecido a título de dano moral devendo, contudo, o mesmo ser convertido com base no valor do salário mínimo em vigor ao tempo da prolação da sentença. Pedido de indenização por danos materiais afastado porque não demonstrado. Recurso adesivo dos autores desprovido, provido em parte o voluntário, considerado interposto o recurso oficial e provido em parte apenas para afastar a indexação da indenização a salários mínimos e para determinar a aplicação da Lei 11960/09.

26 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Embriaguez. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Súmula 620/STJ. Confirmação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROCURADORA DE AUTARQUIA ESTADUAL - SUBSÍDIO - TETO REMUNERATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Autores que visam compelir a requerida na correção de seus vencimentos, de forma que o seu teto remuneratório fique sujeito ao limite de 100% do subsídio mensal dos Ministros do e. STF, com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau - Irresignação do IMESC - Decisório que merece subsistir - Julgamento do ARE 1.144.442, pelo Min. André Mendonça, que estendeu o entendimento na ADI Acórdão/STF aos Procuradores do Estado de São Paulo - Parecer 33/2022 da PGE se posicionando sobre a extensão do direito aos Procuradores Estaduais - Precedentes - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Ausência de implementação administrativa mesmo após a cassação da liminar na ação civil 1036964-44.2022.8.26.0053 - Resistência verificada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROCURADORA DE AUTARQUIA ESTADUAL - SUBSÍDIO - TETO REMUNERATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Autora que visa compelir a requerida na correção de seus vencimentos, de forma que o seu teto remuneratório fique sujeito ao limite de 100% do subsídio mensal dos Ministros do e. STF, com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau - Irresignação da Fazenda Pública - Acolhimento parcial, quanto ao pedido subsidiário - Julgamento do ARE 1.144.442, pelo Min. André Mendonça, que estendeu o entendimento na ADI Acórdão/STF aos Procuradores do Estado de São Paulo - Parecer 33/2022 da PGE se posicionando sobre a extensão do direito aos Procuradores Estaduais - Precedentes - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Ação interposta quando já cassada a liminar na ação civil 1036964-44.2022.8.26.0053 - Ausência de implementação administrativa até a presente data - Resistência verificada - No entanto, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual dos honorários deve ser fixado quando da liquidação do julgado, em respeito ao disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Servidor público estadual. Procurador do Estado aposentado. Mandado de segurança. Vantagens de caráter pessoal. Sujeição ao subteto remuneratório. Subsídio do Governador. Admissibilidade. Constituição Federal, art. 37, XI. Interposição de Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Artigos 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC, art. 1.040, II/15). Hipótese em que as verbas percebidas pelo servidor estão adstritas ao limite constitucional de remuneração. Julgamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 606.358/SP (tema 257). Ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Sentença concessiva da ordem. Acórdão original readequado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.

30 - TJSP Servidor público estadual. Procurador do Estado aposentado. Mandado de segurança. Verbas pessoais. Sujeição ao subteto remuneratório. Subsídio do Governador. Admissibilidade. CF/88, art. 37, XI. Interposição de Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Artigos 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Hipótese em que as verbas percebidas pelo servidor estão adstritas ao limite constitucional de remuneração. Julgamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos RE 609381/GO (tema 480) e RE 606.358/SP (tema 257). Ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Sentença denegatória da ordem. Acórdão original readequado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.

31 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Suicídio voluntário. Premeditação. Prova. Ônus. CDC. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333. Prêmio. Indenização. Direito ao recebimento. Ressegurador. Solidariedade. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de morte. Suicídio não premeditado. Ônus da prova. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR AUTÁRQUICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TETO DE 100% DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP, que reconheceu a possibilidade de sujeição dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório máximo. A referência ao termo «Procuradores, na parte final do, IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que esses se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF. Entendimento pacífico do C. STF. Tema 510, do STF. Parecer 34/2023, que reconhece que o teto da remuneração dos ministros do STF se aplica aos Procuradores Autárquicos. Direito à devolução dos valores descontados indevidamente que tem termo inicial a edição do Parecer 33/2022, a fim de preservar a isonomia com os Procuradores Estaduais. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário desprovido e remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Multa. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a declaração de inexistência da dívida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

34 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Administrativo. Revisão de pensão especial. Equiparação em face do subsídio que o de cujus, na condição de vereador, perceberia se vivo fosse. Inviabilidade. Benefício destituído de natureza previdenciária. Reexame necessário e apelo voluntário improvidos. Sentença mantida.

«1. De proêmio, tem-se que o decisum em apreço, ao contrário do que consignado pelo magistrado sentenciante, está submetido ao duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente por se tratar de sentença ilíquida (no tocante ao pagamento de diferenças já vencidas), ressaltando-se que as consequências da ordem judicial de atrelamento da questionada pensão (vitalícia) ao valor do salário mínimo têm aptidão para produzir efeitos (ex nunc) patrimoniais indefinidos, tudo a atrair a incidência do disposto no CPC/1973, art. 475, I. ... (Continua)

35 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Os valores penhorados pelo sistema SISBAJUD não gozam da proteção do CPC, art. 833, X, pois não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança, ônus que cabe ao devedor, nos termos do CPC, art. 854, § 3º, e do qual não se desincumbiu. Tampouco há demonstração de que os valores constritos são essenciais à sua subsistência. O executado, ademais, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e não indicou bens passíveis de penhora, o que reforça a necessidade de relativização da regra do CPC, art. 833, X, em linha com precedente desta Col. Câmara. O recurso interposto pelo curador, por dever de ofício, sem ter recebido qualquer subsídio do interessado, instaura controvérsia meramente formal, mas não obscurece o fato de que não há prova da impenhorabilidade alegada. É irrelevante, ademais, perquirir sobre a origem dos valores bloqueados, se provenientes de salário ou verba de natureza assemelhada, pois o E. STJ tem admitido tal penhora em casos excepcionais, não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito, o que já foi reconhecido por esta Col. Câmara ao julgar o Agravo de Instrumento 2265274-63.2018.8.26.0000, confirmando decisão que determinou a penhora de porcentual do pro labore do agravado. Há nos autos, ainda, decisão irrecorrida que determinou a penhora de porcentual de salário do devedor, novamente reconhecendo que as circunstâncias do caso concreto autorizam a mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. O silêncio do agravado diante do bloqueio só reforça a impossibilidade de se presumir que a importância constrita seja indispensável ao seu sustento.

36 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Relação jurídica material. Consumo. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Norma auto-aplicável, que prescinde de regulamentação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, III, IV, V, CDC, art. 46, CDC, art. 51, I, IV, XV, §§ 1º e 2º. Lei 9.656/1998, art. 16, IX. Lei 9.961/2000, art. 4º.

«... 6.2. Destarte, o Lei 9.656/1998, art. 30 confere direito ao recorrido de ser mantido nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, após a cessação do seu vínculo laboral, contanto que assuma o pagamento integral do plano. ... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Extinção por ilegitimidade do réu. Contestação genérica. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... Senhor Presidente, com a devida vênia da eminente Relatora, acompanho a conclusão do voto divergente, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, embora o faça com fundamentação diversa. ... (Continua)