sumula 356 stf prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Súmula 356/STF. Prequestionamento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 356/STF, para efeito de prequestionamento, se satisfaz com a mera oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial criminal. Prequestionamento. Necessidade. Conceito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«... Registre-se, inicialmente, que os arts. 9º, 10, § 1º, e 13, I, todos do CPP, bem como os arts. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos e 14.5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco objeto dos embargos declaratórios opostos, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Prequestionamento é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida. ... (Min. Paulo Gallotti)... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade.

«1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas n1s 282 e 356 da Corte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro de vida. Dispositivos supostamente violados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Espólio. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Descabimento.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Honorários. Discussão sobre base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bancário. Ação de cobrança. Consórcio. Matérias alegadas. Falta de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, de fato, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Ausência de comprovação da condição de empregador rural pessoa física. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A simples afirmação da Turma Recursal no sentido de que os dispositivos constitucionais estariam prequestionados não supre o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas do recurso especial em relação ao acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto admitido pelo CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. A falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial - ofensa aos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 - impede o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento. Requisito necessário para o conhecimento do recurso especial interposto pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto nãoconfigurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade deprévia oposição de embargos de declaração eindicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nasrazões do recurso especial, mesmo em relação amatérias de ordem pública. Manutenção da decisãoagravada.agravo interno desprovido.

22 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial, mesmo em relação a matérias de ordem pública. Manutenção da decis ão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial, mesmo em relação a matérias de ordem pública. Manutenção da decis ão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial, mesmo em relação a matérias de ordem pública. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial quanto às matérias eventualmente reputadas omitidas no acórdão recorrido. Manutenç ão da decisão agravada.agravo interno desprovido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração quanto às matérias eventualmente reputadas omitidas no acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Matérias suscitadas apenas nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial quanto às matérias eventualmente reputadas omitidas no acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte público ferroviário. Termo de transação. Descumprimento. Pedido de ressarcimento. Arquivamento. Comandos normativos dos dispositivos indicados como violados e teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Ação de cobrança. Benefício especial temporário. Bet. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos c/c revisional de contrato e consignação em pagamento. Capitalização mensal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurs o especial quanto às matérias eventualmente reputadas omitidas no acórdão recorrido. Manutenç ão da decis ão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

34 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505 e CCB/2002, CCB, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No caso, contudo, a questão atinente a ofensa à coisa julgada não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento. Código Civil. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial.  obrigação de fazer. Direito ao esquecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de unidade imobiliária. Falha na prestação do serviço. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas razões recursais. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial, mesmo em relação a matérias de ordem pública. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido. 1. No tocante aos dispositivos tidos por violados, verifica-se que os conteúdos normativos destes não foram apreciados pelo tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta corte superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese 2. Agravo interno a que se nega provimento.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 1.021, § 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do art. 1.022 não arguida.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa à alegação de violação do CPC, art. 96, § 6º, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dispositivos de Lei apontados como ofendidos. Conteúdos normativos. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

42 - STJ tributário. Processual civil. Tese recursal. Apreciação pela corte de origem. Súmula 356/STF. Prequestionamento. Ausência. ITCMD. Usufruto. Acórdão com fundamento em legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à tese sustentada no sentido de que «a jurisprudência unânime deste STJ é que a decadência refere-se sempre ao lançamento de ofício, bem como que a circunstância de fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, quando referida alegação não constou dos competentes embargos de declaração opostos na origem, a fim de suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Tese recursal de irrelevãncia da natureza jurídica da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Descumprimento da ordem judicial. Astreintes. Exorbitância. Não ocorrência. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16.6.2016. Discussão sobre direito ao recebimento de gratificação. Lei complementar estadual 67/1999. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas, em que pese a interposição de embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. O Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor do Ministério Público Estadual. Vedação ao exercício da advocacia. Violação a dispositivos da Lei 8.906/94. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Aplicabilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria especial por exposição a ruído acima dos limites legais. Recurso Especial inadmitido com base nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 111 do STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Mera indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação de ofensa aos arts. 164 e 267, IV, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)