sumula 85 promocao militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Revisão de ato de reforma de militar. Prescrição de fundo de direito. Inaplicação da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende pela inaplicabilidade da Súmula 85/STJ em processos que buscam a revisão do ato de reforma do militar com vistas ao reconhecimento de direito à promoção na carreira. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1. No presente caso, o Tribunal regional consignou que, «considerando-se a data da última promoção que se pretende retificar (01/08/2001) e que a demanda foi ajuizada em 16/04/2012, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão (fl. 139, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Afastada a incidência da Súmula 85/STJ. Prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Promoção. Policial militar. Alegação de prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Pretensão de reexmae fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

«I - Como se depreende da leitura do acórdão recorrido, a inaplicabilidade do instituto da prescrição qüinqüenal do chamado fundo de direito (Súmula 85 STJ) deve-se ao fato de que apenas em 23 de fevereiro de 2010 houve o trânsito em julgado da sentença absolutória do ora Apelado - sendo assim, apenas a partir deste momento poderia o recorrido exercitar seu direito administrativo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor militar da aeronáutica. Promoção ao quadro complementar. Decreto 68.951/1971. Estágio de aperfeiçoamento. Direito adquirido. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A norma trazida pelo Decreto 89.394 de 1.984 estabelece que «só poderão ser promovidos à graduação imediata se ingressarem nos Quadros regulares do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, mediante aprovação em estágio de aperfeiçoamento organizado pelo Ministério da Aeronáutica. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Promoção de militar. Ato omissivo do ente federativo. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não ocorrência.

«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, na qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Major PMAL, em ressarcimento de preterição. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, no qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Capitão PMAL, em ressarcimento de preterição. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar da aeronáutica. Promoção ao quadro complementar. Decreto 68.951/71. Estágio de aperfeiçoamento. Direito adquirido. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, esclareceu que os militares postulantes pertencem ao quadro complementar, (QC) e não ao quadro regular (QR) (fl. 474/e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato omissivo continuado da administração. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ora agravante, em que o autor, Cabo PMAL, pleiteia sua promoção ao posto de Capitão PMAL ou, subsidiariamente, à graduação de Subtenente da PMAL ou, ainda, à de Terceiro-Sargento PMAL, em ressarcimento de preterição. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Servidor público estadual. Policial militar inativo. Promoção. Lei complementar estadual 418/85 e Lei estadual 4.794/85. Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Alegada violação da Lei 1.060/50, art. 18. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração e comprovação.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Promoção. Militar. Prescrição de fundo do direito.

«1. Trata-se de debate sobre promoções pretendidas por militar inativo. O acórdão reconheceu a prescrição do fundo do direito. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Lei estadual. Promoção de militar a posto de hierarquia superior. Ausência de repercussão geral. Agravo ao qual se nega seguimento.

«1. A discussão acerca dos critérios estabelecidos em legislação estadual para promoção de servidor militar não envolve matéria constitucional (Tema 375). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de conhecimento. Militar. Prescrição quinquenal. Direto à promoção a suboficial. Art. 8º do ADCT da CF/88. Súmula 85/STJ. Decreto 20.910/1932. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento de militar anistiado da Aeronáutica, objetivando a revisão da graduação de Segundo Sargento com os proventos de Primeiro Sargento, em razão da sua anistia política concedida pelo Ministério da Justiça - Comissão de Anistia para a Suboficial com a percepção dos proventos de Segundo Tenente, com fundamento no art. 8º do ADCT e Lei 10.559/02. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora embargante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que se retifiquem as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e a promoção ao posto e graduação de capitão, desde 1972. Pleiteia, consequentemente, o pagamento das diferenças entre as parcelas pagas e as efetivamente devidas. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora agravante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Direito à promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1. A controvérsia relativa à promoção de militar versa sobre o próprio fundo de direito, e sujeita-se ao prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar reformado. Pretensão de soldo do posto hierárquico superior. Promoção à graduação superior por invalidez. Diferença salarial devida. Prescrição do fundo de direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Promoção na carreira. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à promoção de militar já transferido para a inatividade. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual os autores, ora agravantes, requerem a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, bem como promovê-los aos posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças.. ... (Continua)

22 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Promoção de militar por tempo de serviço. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora agravante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora agravante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Cadeia recursal inaugurada durante o CPC/1973. Impossibilidade.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação objetivando promoções retroativas ao posto de capitão da Aeronáutica. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, militar da reserva, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de Capitão desde 11/12/1982. Como consequência, pleiteia o ressarcimento de seus prejuízos financeiros. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Decisão judicial antecedente reconheceu o direito do recorrente e os efeitos patrimoniais decorrentes. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Decisão judicial antecedente reconheceu o direito do recorrente e os efeitos patrimoniais decorrentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

32 - STF Agravo interno. Ação rescisória. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistia política. Militar. ADCT/88, art. 8º. 4 - Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes. 5 - Alegação de inexistência de litispendência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 6 - Agravo não provido. 7 - Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do CPC/2015, art. 1.021) e reversão do depósito prévio à União (parágrafo único do CPC/2015, art. 974). 8 - Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Promoção por merecimento. Critérios. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise da via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de ato de promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Interstício mínimo de dois anos. Existência de vaga. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando a parte deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Remoção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Promoção. Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Lei Complementar Estadual 84/2014). Incidem, no caso, a Súmula 280/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Militar. Reforma. Revisão. Prescrição do fundo de direito.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Militar. Reforma. Revisão. Prescrição do fundo de direito.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

39 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial militar do estado de alagoas. Promoção post mortem. Pensão. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 25/11/2016. Direito administrativo. Militar réu em processo criminal. Exclusão de quadro de acesso à promoção. Lei estadual 61/1998. Vigência na data do ato de promoção. Previsão de ressarcimento. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção, desde que haja previsão legal de ressarcimento da preterição na hipótese de absolvição. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

44 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Curso de promoção de praça. Critérios. «conceito moral. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Lei complementar 318/2006 e Decreto sc 4.633/2006 do estado de Santa Catarina. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Hipótese da alínea c do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo interposto sob a égide do CPC/2015. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Erro nas datas das promoções, ao longo da carreira. Retificação, com consequências no ato que transferiu a militar da aeronáutica para a reserva remunerada. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Critérios. Preterição. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Obrigação de Fazer que visa garantir a participação em estágio de habilitação a sargento e a sua promoção, tudo por força de alteração de critérios e preterição. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida pelo Tribunal de origem, e ulteriormente cassada pelo STJ, com amparo em precedente que examinou situação análoga (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19.6.2012). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Erro nas datas das promoções, ao longo da carreira. Retificação, com consequências no ato que transferiu o militar da aeronáutica para a reserva remunerada e posterior reforma. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Promoção na carreira militar. Prescrição de fundo de direito. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Promoção na carreira militar. Prescrição de fundo de direito. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)