Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise da via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de ato de promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Interstício mínimo de dois anos. Existência de vaga. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando a parte deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)