suspensao do julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. APELO QUE SERÁ APRECIADO APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 626.307, 591.797 E 632.212/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

2 - TJSP Recurso. Apelação. Suspensão do julgamento. Conversão em diligência para facultar às corrés não mencionadas no «desisum da sentença a possibilidade de recorrer. Prejudicado, por ora, o exame dos recursos principal e adesivo. Devolução dos autos ao 1º Grau de Jurisdição para regularização do processo. Determinação.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO. VERIFICAÇÃO DE LICITUDE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1264 DO STJ. SOBRESTAÇÃO DO FEITO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão do julgamento até pronunciamento do Órgão Especial a respeito da constitucionalidade do CCB, art. 1790. Questão de interpretação sistemática. Deve ser evitada a declaração de inconstitucionalidade quando for possível a interpretação conforme a Constituição. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação - Execução de título extrajudicial - Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartão de crédito da executada - Suspensão do julgamento do recurso, em observância à determinação do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP) para análise do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos - Incidência do Tema Repetitivo 1137 - Precedente da C. Câmara - Recurso suspenso

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de tutela provisória. Perda do objeto. Alegação de existência de interesse na manutenção da determinação de suspensão do julgamento da apelação. Relação de prejudicialidade reconhecida no processo principal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o Pedido de Tutela Provisória, ante o julgamento do mérito do Agravo no Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento não previsto na portaria 2.982/2009 (Medicamentos excepcionais) do Ministério da Saúde. Determinação de suspensão do processamento dos recursos envolvendo a matéria (REsp 1.657.156/RJ, tema 106). Suspensão do julgamento, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, até decisão ulterior pelo C. STJ, mantidas decisões anteriores que asseguram o fornecimento. JULGAMENTO DO MÉRITO SUSPENSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELA Lei Complementar 190/2022, AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. STF

que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Alegação do impetrado, ora apelante, de que a Lei Estadual, editada sob o 7.071/2015, estaria com a eficácia suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo que é objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL. Inegável prejudicialidade, eis que com a incidência ou não do Princípio da Anterioridade à Lei Complementar 190/2022, restará alterado o termo inicial para a cobrança do DIFAL. Suspensão do julgamento que se impõe até que julgadas as ADIs pelo STF. Suspensão do julgamento.... (Continua)

9 - TJSP Pretensão de suspensão do julgamento do Recurso Inominado face a determinação exarada em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema 47 - IRDR - PM - Quinquênio - Base - Cálculo. Determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema relativo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais Ementa: Pretensão de suspensão do julgamento do Recurso Inominado face a determinação exarada em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema 47 - IRDR - PM - Quinquênio - Base - Cálculo. Determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema relativo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade. Embargos de declaração providos. Recurso inominado suspenso.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSTAURAÇÃO DE IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

Cuida-se de ação em que a autora, ora recorrida, pretende o restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor estadual, na condição de viúva. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS sobre arrendamento mercantil. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento. Matéria pendente de julgamento pelo STF. Não-obrigatoriedade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A pendência de julgamento em determinada matéria pelo Supremo Tribunal Federal não constitui óbice para a continuidade dos julgamentos sobre a mesma matéria pelas demais Cortes do País.... (Continua)

12 - STJ agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra despacho que indeferiu pedido de suspensão do julgamento de embargos de declaração anteriormente opostos pela agravante. Análise prejudicada.

1 - Fica prejudicada a análise de embargos de declaração opostos contra despacho que indeferiu pedido de suspensão do julgamento de embargos de declaração anteriormente opostos, uma vez que já ocorreu o julgamento dos embargos que a parte pretendia suspender. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autor que busca o pagamento de diferença remuneratória que faria jus pela omissão na edição de Lei que viria a estabelecer as regras de promoção e progressão na carreira de Guarda Municipal. Previsão na Lei Complementar 100/2009, no art. 16, do prazo de cento e oitenta dias para definição dos critérios para a progressão por ato do Poder Executivo. Existência de incidente de uniformização de jurisprudência (0459091-60.2014.8.19.0001), suscitado pela 14ª Câmara Cível, a justificar a suspensão do julgamento deste recurso. Suspensão do julgamento do recurso de apelação, com fulcro no art. 313, IV, do Diploma Processual, até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELA Lei Complementar 190/2022, AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. STF

que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Impetrante, ora apelante, que sustenta o não recolhimento do DIFAL com base em dispositivo legal fluminense que fundamente a cobrança do imposto no exercício de 2022, por força do Princípio da Anterioridade Anual. Alegação do impetrado de que a Lei Estadual é aquela editada sob o 7.071/2015, cuja eficácia estaria suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica as leis que apenas veiculem as normas gerais sobre o tributo, como é o caso da LC . 190/2022. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo que é objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL. Inegável prejudicialidade, eis que com a incidência ou não do Princípio da Anterioridade à Lei Complementar 190/2022, restará alterado o termo inicial para a cobrança do DIFAL. Suspensão do julgamento que se impõe até que julgadas as ADIs pelo STF. Suspensão do julgamento.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELA Lei Complementar 190/2022, AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. STF

que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Impetrante, ora apelante, que sustenta o não recolhimento do DIFAL com base em dispositivo legal fluminense que fundamente a cobrança do imposto no exercício de 2022, por força do Princípio da Anterioridade Anual. Alegação do impetrado de que a Lei Estadual é aquela editada sob o 7.071/2015, cuja eficácia estaria suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica às leis que apenas veiculem as normas gerais sobre o tributo, como é o caso da LC . 190/2022. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo é objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL. Inegável prejudicialidade, eis que com a incidência ou não do Princípio da Anterioridade à Lei Complementar 190/2022, restará alterado o termo inicial para a cobrança do DIFAL. Suspensão do julgamento que se impõe até que julgadas as ADIs pelo STF. Suspensão do julgamento.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELA Lei Complementar 190/2022, AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. STF

que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Impetrante, ora apelante, que sustenta o não recolhimento do DIFAL com base em dispositivo legal fluminense que fundamente a cobrança do imposto no exercício de 2022, por força do Princípio da Anterioridade. Alegação do impetrado de que a Lei Estadual é aquela editada sob o 7.071/2015, cuja eficácia estaria suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica as leis que apenas veiculem as normas gerais sobre o tributo, como é o caso da LC . 190/2022. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo que é objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL. Inegável prejudicialidade, eis que com a incidência ou não do Princípio da Anterioridade à Lei Complementar 190/2022, restará alterado o termo inicial para a cobrança do DIFAL. Suspensão do julgamento que se impõe até que julgadas as ADIs pelo STF. Suspensão do julgamento.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, havendo determinação para suspensão do julgamento de todos os processos referentes à correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes dos planos Bresser, Verão, Collor I e II. Por seu turno, o E. Ministro Gilmar Mendes determinou a retomada da suspensão dos RE 631.363 e RE 632.212, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 12.03.2020, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. No caso concreto, o feito não está em fase de instrução probatória ou de execução. Sobrestamento que se impõem até ulterior decisão da Suprema Corte (Temas 264, 265, 284 e 285). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELA Lei Complementar 190/2022, AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. STF

que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Impetrante, ora apelante, que sustenta o não recolhimento do DIFAL com base no Princípio da Anterioridade. Alegação do impetrado de que a Lei Estadual é aquela editada sob o 7.071/2015, cuja eficácia estaria suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica as leis que apenas veiculem as normas gerais sobre o tributo, como é o caso da LC . 190/2022. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo que é objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL. Inegável prejudicialidade, eis que com a incidência ou não do Princípio da Anterioridade à Lei Complementar 190/2022, restará alterado o termo inicial para a cobrança do DIFAL. Suspensão do julgamento que se impõe até que julgadas as ADIs pelo STF. Suspensão do julgamento.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL. STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELA Lei Complementar 190/2022, AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078). PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. STF

que, por meio do julgamento do RE . 1.287.019/DF, firmou a Tese . 1.093, estabelecendo que «A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC . 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Impetrante, ora apelante, que sustenta o não recolhimento do DIFAL com base no Princípio da Anterioridade. Alegação do impetrado de que a Lei Estadual é aquela editada sob o 7.071/2015, cuja eficácia estaria suspensa e, ao ser editada a Lei Complementar, voltaria a ter eficácia plena. Alegação, também, de que a anterioridade tributária, seja ela pertinente ao exercício financeiro ou nonagesimal, não se aplica as leis que apenas veiculem as normas gerais sobre o tributo, como é o caso da LC . 190/2022. Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece, quanto a produção de efeitos da lei, a regra acerca do Princípio da Anterioridade. Referido artigo que é objeto das ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a incidência da anterioridade tributária na exigência da DIFAL. Inegável prejudicialidade, eis que com a incidência ou não do Princípio da Anterioridade à Lei Complementar 190/2022, restará alterado o termo inicial para a cobrança do DIFAL. Suspensão do julgamento que se impõe até que julgadas as ADIs pelo STF. Suspensão do julgamento.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÕES ACOLHIDAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. QUESTÃO INCIDENTAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO.

Trata-se de execução provisória movida pela apelante contra a parte apelada, buscando a satisfação de crédito no montante de R$ 6.908.962,92 (seis milhões, novecentos e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos). Sustenta a legitimidade ativa na aquisição «por meio de Instrumento de Cessão de Direitos". ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PELO SESI. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por entender que faltava legitimidade ativa para que o SESI cobrasse contribuição social. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Matéria constitucional. Suspensão do processo para aguardo do julgamento de arguição de descumprimento de preceito constitucional. Desnecessidade. CPC/1973, art. 543-C.

«I – Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL 0000041-91.2020 - Recurso provido.

24 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL 0000041-91.2020 Recurso provido.

25 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Suspensão do julgamento no aguardo do Tema 47 de IRDR do E. TJSP é indevida - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do adicional de insalubridade - RE Acórdão/STF-RG - art. 3º, II, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, apontam a impossibilidade - Suspensão do PUIL 0000041-91.2020 - Recurso provido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIAÇÃO DE CONDÔMINOS. MATÉRIA AFETADA JUNTO AO STJ SOB O TEMA 1.183. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

27 - TJSP Suspensão dos processos. Recuperação judicial. Estando ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão dos processos por força do processamento da recuperação judicial da ré, afasta-se o pedido de suspensão do julgamento. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, QUE TRAMITA SOB O NÚMERO 0087535-37.2015.8.19.0001, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJ/RJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 313, IV DO CPC/2015, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

30 - STJ Agravo interno. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final do STF. Indeferimento. Apreciação de matérias de cunho processual. Sucessão da atividade operacional bancária. Legitimidade ativa. Revisão do

31 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercício 2008. Sentença que reconhece, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e declara extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso interposto pelo Município exequente, requerendo que seja afastada a prescrição, com o prosseguimento do feito executivo.

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final do STF. Indeferimento. Apreciação de matérias de cunho processual. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

33 - TJSP Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração Ementa: Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração da Fzaenda igualmente rejeitados porque não indica qual omissão, contradição ou obscuridade no v acórdão, tratando apenas de reforçar o teor das contrarrazões apresentadas.

34 - TJSP Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração Ementa: Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração da Fzaenda igualmente rejeitados porque não indica qual omissão, contradição ou obscuridade no v acórdão, tratando apenas de reforçar o teor das contrarrazões apresentadas.

35 - TJSP Ação civil pública. Sindicato de bares, restaurantes e similares em face do Procon. Pretensão de obstar a atuação da Fundação no sentido de aplicar a Lei Estadual nº: 11886, que proíbe a consumação mínima. Aparência de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante nº: 10. Remessa ao E. Órgão Especial, com a paralisação do julgamento. Suspensão do julgamento, com a remessa dos autos ao C. Órgão Especial para julgamento da inconstitucionalidade reconhecida

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e bloqueio de passaporte indeferido pelo Juízo a quo - Insurgência recursal do exequente - Suspensão do julgamento do recurso, em observância à determinação do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP), para análise do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos - Incidência do Tema Repetitivo 1.137 - Precedente da C. Câmara - Recurso suspenso. 

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MACAÉ. ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA. LEI 196/2011. MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito da agravada. Não localização de bens. Suspensão do julgamento do recurso, em observância à determinação do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP) para análise do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos. Incidência do Tema Repetitivo 1137. Precedente desta C. Corte. RECURSO SUSPENSO.

39 - STJ Processual civil. Incidente de exibição de documentos. Embargos de declaração. Suspensão do julgamento. Não cabimento. Inexistência de vício elencado no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Suspensão do julgamento. Não cabimento. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 461, § 4ºCPC/1973. Objeto do recurso especial. Desnecessidade de suspensão do julgamento.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado à título de multa diária exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 461, § 4ºCPC/1973. Objeto do recurso especial. Desnecessidade de suspensão do julgamento.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado à título de multa diária exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 461, § 4ºCPC/1973. Objeto do recurso especial. Desnecessidade de suspensão do julgamento.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado à título de multa diária exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana/Taxa de Iluminação Pública. Exercício 1993. Sentença que reconhece, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e julga extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso interposto pelo Município exequente, requerendo que seja afastada a prescrição, com o prosseguimento do feito executivo.

45 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final do STF. Indeferimento. Apreciação de matérias de cunho processual. Embargos rejeitados. 1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Descabe o pedido de suspensão do julgamento do agravo de instrumento para aguardar o desfecho do julgamento pelo STF da matéria tida como de repercussão geral, porquanto não houve pronunciamento a respeito do mérito da questão, ou seja, quanto a ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários. Todas as questões apreciadas neste recurso foram de cunho processual, tendo sido aplicada a súmula 182/STJ. 3.- Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 4.- Embargos de declaração rejeitados.

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final do STF. Indeferimento. Apreciação de matérias de cunho processual. Embargos rejeitados. 1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Descabe o pedido de suspensão do julgamento do agravo de instrumento para aguardar o desfecho do julgamento pelo STF da matéria tida como de repercussão geral, porquanto não houve pronunciamento a respeito do mérito da questão, ou seja, quanto a ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários. Todas as questões apreciadas neste recurso foram de cunho processual, tendo sido aplicada a súmula 182/STJ. 3.- Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 4.- Embargos de declaração rejeitados.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 1.891.498/SP E 1.894.504/SP, PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS CITADOS RECURSOS REPETITIVOS.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS. DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

49 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pronunciamento da Câmara suscitante acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma municipal. Ausência. Suspensão do julgamento inerente à cisão funcional da competência não observada. Incidente não conhecido.

50 - TJSP Suspensão do processo. Embargos do devedor. Proposta de suspensão do julgamento dos autos em virtude da existência de ação revisional de contrato em andamento. Desacolhimento. Demanda que já foi julgada em primeira e segunda instâncias, no aguardo apenas da análise de recursos extraordinários. Situação que não permite a suspensão do feito. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.