taxa de administracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Aluguel execução. Terceiro interessado. Retenção de taxa de administração de imóvel. Possibilidade.

«Havendo contrato de prestação de serviços firmado entre o terceiro interessado e o executado, no qual se estabelece o pagamento de taxa de administração de imóvel, a penhora deve incidir sobre o valor líquido dos aluguéis, descontada referida taxa de administração, até o pagamento da dívida.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Atribuição dada ao bacen. Art. 42, do Decreto nº. 70.951/72, que continua a vigorar, limitando a taxa de administração dos consórcios. Alteração por circular do bacen. Impossibilidade. Limitação da cobrança da taxa em 10%. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Contrato. Consórcio. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão e demandas revisional e de consignação em pagamento. Reunião dos feitos determinada para julgamento conjunto. Pretensão de redução da taxa de administração e devolução de valores pagos além do limite legal. Atribuições relacionadas às operações de consórcio transferidas ao BACEN. Fixação da taxa de administração que ficou ao arbítrio das administradoras e dos contratos. Inexistência, portanto, de abusividade ou excesso de cobrança na taxa de administração estipulada pela recorrida. Procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da revisional e da consignatória. Recurso não provido.

4 - STJ Consumidor. Consórcio. Bens móveis. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Possibilidade. Ausência de ilegalidade e abusividade. Decreto 70.951/1972. Lei 8.177/1991, art. 33. Lei 5.768/1971, art. 8º, caput, III.

«O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto 70.951/1972. Consoante recente entendimento consignado pela Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento).»... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. FUNDO COMUM. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores pagos pela autora, inclusive a título de fundo de reserva e fundo de aquisição comum, descontadas as taxas proporcionais de administração, e para afastar o desconto do percentual previsto na cláusula penal, reconhecendo a incidência de juros de mora, a partir de 30 dias seguintes ao encerramento do consórcio. Insurgência recursal da administradora de consórcio pretendendo a reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao desconto da taxa de administração até o fim do grupo, e imposição da multa contratual. Ainda, requer a inversão dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Tributário. Embargos à Execução. IPTU, taxa de expediente, taxa de administração e contribuição de melhoria dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a inexigibilidade da taxa de expediente e da contribuição de melhoria, afastando, de outro lado, a tese de ilegitimidade passiva da embargante quanto ao IPTU, sem pronunciamento quanto à taxa de administração. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Reconhecimento da nulidade formal da cobrança relativa à taxa de administração, em razão de vícios no título executivo. CDA que não explicita a correta fundamentação legal da taxa de administração, mencionando apenas dispositivos legais que dizem respeito à taxa de expediente. Requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade parcial da CDA configurada. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada, nesse aspecto, para excluir a taxa de administração da cobrança executiva. IPTU. Ilegitimidade passiva não configurada. Apelante que não comprovou a contento a alegada ocupação clandestina do imóvel por terceiros no período em que ocorridos os fatos geradores do tributo (2017 a 2019). Simples menção, em contrato particular de compromisso de compra e venda, acerca de suposto exercício irregular da posse pela compromissária compradora, antes da celebração do negócio, que é incapaz de, por si só, afastar a responsabilidade da compromissária vendedora pelo pagamento do IPTU. Inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública para modificação da definição do sujeito passivo do tributo (CTN, art. 123). Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) em relação aos débitos de IPTU. Legislação municipal que, no mesmo sentido do CTN, art. 34, elegeu como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Sentença reformada em parte, sem modificação da condenação sucumbencial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Administração. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de quantias pagas. Taxa de administração. Inexistência de limitação legal. Índice não estipulado pelas partes. Inexiste limitação legal para a estipulação da taxa de administração nos contratos de consórcio, em virtude do disposto nas Leis 8177/1991 e 11795/2008, bem como das Circulares 2196/1992, 2386/1993 e 2766/1997, editadas pelo Banco Central. Diante da ausência de pactuação expressa a REspeito do percentual aplicável a título de taxa de administração, o índice deve ser arbitrado com amparo nas regras da experiência e do bom senso, observando- se os padrões utilizados em casos semelhantes e estipulados pela doutrina e jurisprudência. Valor corretamente fixado pelo Juízo «a quo. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Consórcio. Taxa de administração. Limitação. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos da Lei 8.177/91, art. 33 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento).... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Pretensão de limitação aos percentuais previstos no Decreto 70951/72. Inadmissibilidade. Matéria atualmente regida pela Lei 8177/91, que não estabelece teto, possibilitando a cobrança da taxa de administração prevista no contrato, salvo se abusiva. Ação improcedente. Recurso provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio de bem imóvel. Taxa de administração. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Abusividade da taxa de administração reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Autor, ora apelante, que pagou antecipadamente parte da taxa de administração referente a todo o período contratual - Retenção do quantum adimplido a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que o demandante permaneceu vinculado ao consórcio - Determinada a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante do prazo contratual - Apelo provido". ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM MÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DESLIGAMENTO UNILATERAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA SÓ ATÉ A EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - CLÁUSULA PENAL - DESCABIMENTO.

Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Desconto da taxa de administração - Valor que remunera serviço efetivamente prestado - Cobrança devida somente até a exclusão do consorciado, ainda que sua contemplação seja posterior- Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Do valor a ser restituído ao consorciado que se retira do grupo, deverá ser descontada quantia referente à taxa de administração, pelo período em que permaneceu vinculado, por remunerar serviço efetivamente prestado. Impossibilidade de incidência da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, nos moldes do CDC, art. 53, § 2º. Correção monetária, a partir do desembolso, nos moldes da Súmula 35 do C. STJ. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Consórcio. Desistência. Devolução quantias pagas. Momento. Encerramento do grupo. Posição do STJ. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Taxa de administração. Percentual. Dedução. Consórcio. Contrato de longa duração. Desistência do consorciado. Devolução quando do encerramento do grupo. Taxa de administração. Não limitação. Precedentes.

«Devolução das quotas consorciais. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da Reclamação 3.752 de 26.5.2010, a devolução far-se-á quando do encerramento do grupo. As administradoras possuem liberdade para fixar a taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/97. Não são consideradas ilegais ou abusivas. Precedentes do STJ e das turmas Recursais. Percentual no caso concreto (15%) que não se mostra substancialmente elevado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Consórcio. Contrato para aquisição de veículo. Taxa de administração. Juros remuneratórios embutidos. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Decreto 70.951/1972, art. 42. CDC, art. 51.

«À taxa de administração de consórcios não podem ser embutidos outros encargos que não aqueles inerentes à remuneração da administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio (art. 12, § 3º da Circular do BACEN 2.766/97). Se houver cláusula contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no Decreto 70.951/1972, art. 42, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, o que impõe a exclusão do percentual que sobejar ao estipulado na referida Lei.»... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Cláusula abusiva. Consórcio. Bem móvel. Taxa de administração. Possibilidade. Livre pactuação. Ausência de ilegalidade e abusividade. Taxa de 13%. Lei 8.177/1991, art. 33. CDC, art. 51. Lei 5.768/1971, art. 7º e Lei 5.768/1971, art. 8º.

«1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento). 2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie.»... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Bens móveis. Taxa de administração. Fixação. Critérios de mercado

1 - As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (Lei 8.177/91, art. 33 e Circular 2.766/97). Precedentes da 2ª Seção.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Ação revisional. Taxa de administração. Limitação. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos da Lei 8.177/91, art. 33 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento).... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Apelação cível interposta por Nilson Ulrich ME contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato ajuizada em face de Banco Itaú Unibanco S/A. O autor alega que aderiu a um consórcio no qual a taxa de administração de 17% não constava na proposta de participação e que o índice de correção monetária contratado não estava sendo observado. Pleiteou a revisão do contrato para readequação da taxa de administração e do índice de atualização, com a repetição dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de Revisão de Contrato de Consórcio com pedido de Devolução de Valores. - Bem Imóvel - Desistência.

21 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Cobrança de assessoria técnico-imobiliária (taxa SATI) e da taxa de administração / despachante. Abusividade manifesta. Entendimento consolidado no Julgamento de Recurso Especial Repetitivo 1.599.511/SP. Taxa de administração / despachante que, ademais, é atividade congênere vinculada ao contrato de promessa de compra e venda. Restituição devida com os consectários de correção monetária e de juros de mora. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação. Ação Rescisória de Contrato de Consórcio c.c Repetição de Indébito e Indenização por Perda de Uma Chance. Sentença de improcedência.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Percentual superior a 10%. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual «as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento)» (EREsp 927.379, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 12/11/2008, DJe 19/12/2008). ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA -

Sentença que determinou a restituição da quantia paga, referente à taxa de administração antecipada, já abatida a taxa aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo - Administradora do Consórcio sustenta a cobrança da referida taxa, de forma integral. INADMISSIBILIDADE: O pagamento da taxa de administração somente é devida durante período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de devolução de valores. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

26 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Taxa de administração. Legalidade. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Ensino particular. Embargos a execução. Crédito educativo. Bolsa de estudos. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. CDC. Inadplicabilidade. Taxa de administração. Juros moratórios.

«1. A lei reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no art. 585 da legislação processual civil, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita, ou seja, devidamente documentado, como os contratos insertos no feito. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Taxa de administração. Limitação. Ausência. Precedentes. Verba honorária. Redimensionamento.

«1. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (Lei 8.177/1991, art. 33 e Circular 2.766/97. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Taxa de administração, seguro e cláusula penal. Devolução. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. A questão da devolução de valores pagos a título de taxa de administração, taxa de seguro e cláusula penal foi objeto da apelação interposta, tendo o Tribunal de origem analisado e julgado a lide dentro dos limites estabelecidos. ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Consórcio. Automóvel. Taxa de administração. Limitação. Atuação regulamentar do Bacen. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. Lei 5.768/1971, art. 8º, caput, III. Decreto 70.951/1972, art. 42.

«Não se confirma o suposto «vácuo normativo», apontado pelo Tribunal «a quo», porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386/1993 e artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular 2.766/1997), ainda que conferindo às administradoras total liberdade para a fixação da taxa de administração. Registre-se que a norma de regência (Lei 5.678/71, art. 8º, «caput» e III) simplesmente faculta ao detentor da competência regulamentar, dentre outras atribuições, a fixação de taxas máximas de administração («podendo estabelecer percentagens máximas permitidas, a título de despesas de administração»); à evidência que o BACEN, atuando no exercício dessa discricionariedade legal, optou por não efetuar a limitação. Inexiste no caso em exame nenhuma lacuna a ser comaltada pela atuação judicial; registrou-se, ao contrário, a atuação positiva do agente regulamentador do setor, deixando total liberdade para a fixação da taxa de administração de consórcios de bens imóveis. Não há falar, pois, em lacuna normativa e, por conseguinte, de integração analógica.»... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Taxa de administração e seguro prestamista. Retenção pela administradora quando da restituição dos valores pagos. Possibilidade. Cobranças previstas no contrato de adesão. Ausência de ilegalidade. Taxa de administração, que visa à remuneração da administradora, a qual viabiliza, promove e controla o consórcio em atendimento aos interesses de seus integrantes. Seguro prestamista, igualmente devido, pelo tempo em que o consorciado se manteve no grupo, e dele se beneficiou enquanto integrava o consórcio. Incidência apenas sobre as prestações pagas. Recurso provido nesta parte.

32 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consórcio. Desistência. Devolução de valores. Cláusula penal. Correção monetária. Taxa de administração. Recurso não provido.

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Base de cálculo. Taxa de administração do cartão de crédito. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.

«1 - A questão referente à inclusão da taxa de administração do cartão de crédito na base de cálculo do ICMS tem contornos eminentemente constitucionais, o que impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos de consórcio imobiliário c/c restituição de valores - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida - Decisão ligeiramente reformada, para assentar ser permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração antecipada.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de consórcio. Taxa de administração. Limitação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. «As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento)» (REsp 1.114.606, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, processado com base no rito dos recursos representativos da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Imóvel. Consórcio. Taxa de administração. Dedução. Lance. Prova documental. Falta. Indenização. Descabimento. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de consórcio. Cerceamento de defesa.

«Controvérsia provada documentalmente, prescindindo da necessidade de oitiva de testemunhas. Livre convicção do juiz acerca dos fatos -CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa afastado. Demandada que, após os seis primeiros meses da contratação, teria alterado, de forma unilateral, o procedimento, ao deduzir do valor da cota contemplada o relativo à taxa de administração. Acervo documental e perícia a evidenciarem que, em todos os instrumentos contratuais celebrados pelas partes, jamais constou a suposta isenção da taxa de administração sobre os lances ofertados pela requerente. A eventual liberalidade da demandada nas primeiras contemplações não tem a força vinculante pretendida pela demandante. A renúncia de direito contratual não pode ser presumida, mas deve ser expressa, preservando-se, assim, em contrato formal como o é de consórcio, aquilo que está escrito e faz lei entre as partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA RÉ. MAJORAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. PROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Aquisição de automóvel. Desistência. Pretensão de restituição da taxa de adesão e administração. Descabimento. A antecipação de parte da taxa de administração constitui a chamada «taxa de adesão, vez que o pagamento é realizado no momento da assinatura do contrato. Não se trata, portanto, de duas taxas distintas, mas de uma única remuneração pelo trabalho de intermediação e gestão do grupo. Recurso improvido neste aspecto.

38 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional.

«I - A verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Creditamento dos valores relativos aos custos suportados pela recorrente em decorrência da retenção da taxa de administração. Análise de legislação infraconstitucional. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP Consórcio. Ação de restituição de valores. Consorciado desistente. Sentença de procedência parcial. Determinação de cobrança proporcional da taxa de administração e declaração de nulidade da cláusula penal. Inconformismo recursal manifestado pela administradora. Descabimento.

41 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO HABITACIONAL REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário firmado com instituição financeira, sustentando abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade da cobrança da taxa de administração, tarifa de avaliação e seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Taxa de administração. Correção monetária e juros de mora. Necessidade de o consorciado desistente aguardar o prazo de até 30 dias do encerramento do grupo para restituição dos valores pagos. Ausência de impugnação do índice a ser aplicado na correção monetária. Prevalência do pactuado. Juros de mora são devidos apenas trinta dias após o encerramento do grupo, não havendo pagamento pela administradora. Abusividade da cobrança de taxa de administração em percentual superior a 10% do valor do contrato, cabendo sua redução a esse patamar. Determinação de pagamento da referida taxa pelo aderente, apenas no período em que participou do grupo. Necessidade de o valor ser proporcional ao tempo de sua permanência. Recursos parcialmente providos para estes fins.

43 - STJ Consumidor. Consórcio. Automóvel. Taxa de administração. Limitação. Atuação regulamentar do Bacen. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. Lei 5.768/1971, art. 8º, «caput» e III. Decreto 70.951/1972, art. 42.

«Não se confirma o suposto «vácuo normativo», apontado pelo Tribunal «a quo», porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386/1993 e artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular 2.766/1997), ainda que conferindo às administradoras total liberdade para a fixação da taxa de administração. Registre-se que a norma de regência (Lei 5.768/1971, art. 8º, caput, III) simplesmente faculta ao detentor da competência regulamentar, dentre outras atribuições, a fixação de taxas máximas de administração («podendo estabelecer percentagens máximas permitidas, a título de despesas de administração»); à evidência que o BACEN, atuando no exercício dessa discricionariedade legal, optou por não efetuar a limitação.»... (Continua)

44 - TJSP Consórcio. Desistência. Consorciado desistente que pretende a restituição das parcelas pagas e da taxa de adesão e administração. A antecipação de parte da taxa de administração constitui a chamada «taxa de adesão, vez que o pagamento é realizado no momento da assinatura do contrato. Não se trata, portanto, de duas taxas distintas, mas de uma única remuneração pelo trabalho de intermediação e gestão do grupo. Devolução incabível ao consorciado desistente ou excluído. Pretensão afastada.

45 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Base de cálculo. Taxa de administração do cartão de crédito. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.

«1. A questão referente à inclusão da taxa de administração do cartão de crédito na base de cálculo do ICMS tem contornos eminentemente constitucionais, o que impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

46 - TJSP Contratos bancários. Financiamento imobiliário. Ação Revisional. 1. Taxa de administração. Possibilidade de cobrança por qualquer agente financeiro do SFH (Resolução 3.932/2010 e 4.676/2018 do Banco Central). Despesa autorizada pelo Conselho Curador do FGTS (Resolução 289 de 30 de junho de 1998). Validade da taxa de administração expressamente prevista contratualmente. Precedente do STJ . 2. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Serviço efetivamente prestado. Regularidade da cobrança. 3. Juros moratórios em conformidade com a Súmula 379/STJ. Multa de mora em consonância com o CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Pretensão da ANADecreto Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, discutir limitação dos percentuais da referida taxa. Legitimidade. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. AUTORA QUE APARENTEMENTE NÃO RESPONDE PELO TRIBUTO RETRIBUTIVO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SERVIÇOS EXECUTADOS POR EMPRESA TERCEIRA, EFETIVA CONTRIBUINTE DA TAXA. AGRAVO DA DEMANDANTE PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA

49 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Consórcios de bens móveis e imóveis - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a rescisão dos contratos e condenar a ré à restituição dos valores pagos na data da contemplação da cota excluída ou no prazo de até 30 dias do encerramento dos grupos, permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, de adesão e de prêmio do seguro proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo - Manutenção.

50 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.

«1. A verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)