taxa superior a 12
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12%. Admissibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.

«No arrendamento mercantil os juros remuneratórios estão embutidos no preço, e podem ser contratados a taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano ainda que não tenham sido explicitados no negócio jurídico.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Fixação de taxa superior a 12% ao ano. Abusividade. Inocorrência. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação. Juros. Remuneratórios. Contrato. Alienação Fiduciária. Taxa superior a 12% ao ano -Fato que por si só não indica abusividade. Possibilidade da revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, § 1º, sendo abusiva a taxa de juros somente quando excessivamente superior à média de mercado. Abusividade desta, todavia, não verificada. Recurso desprovido.

4 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em contacorrente. Cheque especial. Permissão para cobrança de juros com taxa superior a 12% ao ano, tendo em vista a inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º por falta de regulamentação. Entendimento. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito para financiamento de bem móvel. Fixação de taxa superior a 12% ao ano. Abusividade. Inocorrência. Adoção do índice de 12% ao ano mais a média apurada da rentabilidade da poupança e do CDB. Descabimento. Inexistência de fundamento legal para tal pretensão. Observância dos índices INPC, IPCA e IGP- M. Desnecessidade. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido neste aspecto.

6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.Ii.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.Agravo regimental improvido.

7 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Decisão agravada mantida. Improvimento. I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Ii.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

III - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

8 - TJSP Ação revisional. Financiamento veicular. Alegação de abusividade dos juros e das tarifas de avaliação e registro. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera uma vez e meia a média do mercado. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de capitalização dos juros e de cobrança de taxa superior a 12% ao ano, nos termos das Súmula 539/STF e Súmula 541/STJ. Tarifas igualmente hígidas, porquanto comprovada a prestação dos respectivos serviços. Tema Repetitivo 958 do STJ. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

9 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c consignação de valores e repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Possibilidade de aplicação de taxa superior a 12% a.a. Tarifa de Cadastro e IOF. Ausência de irregularidade na cobrança. Tarifa de registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade da cobrança. Recurso desprovido

10 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Possibilidade de aplicação de taxa superior a 12% a.a. Tarifa de Cadastro que não foi objeto do pedido inicial. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade das cobranças. Tema 972: seguro. Ausência de prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Recurso provido, em parte

11 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Possibilidade de aplicação de taxa superior a 12% a.a. Juros remuneratórios contratuais compatíveis com média do BACEN aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Incabível a devolução de valores. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade reconhecida no julgamento dos recursos especiais 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do CPC/73, art. 543-C Tema 972: seguro. Prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Recurso desprovido

12 - STJ Consumidor. Banco. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ano. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF.

«Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.

I - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.... (Continua)

14 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Desprovimento.

15 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Desprovimento.

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente. Não se discute que a relação entre as partes seja regida pelo CDC, que também se aplica às instituições financeiras, consoante entendimento há muito pacificado pelo C. STJ na Súmula 297, assim redigida: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, quanto aos juros, vale destacar o teor da Súmula 596 do C. STF, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Destarte, perfeitamente possível a estipulação de juros em taxa superior a 12% ao ano, valendo acrescentar que a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante 7/STF). Sentença de parcial procedência reformada. Ação improcedente, Recurso da ré provido

17 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. IOF INCORPORADO AO VALOR DA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual o autor pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, questionando a capitalização dos juros, a aplicação da Tabela Price e a cobrança do IOF. O apelante sustentava a ausência de clareza sobre o percentual da capitalização dos juros e a abusividade dos juros remuneratórios. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Desprovimento.

20 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com os temas 25 e 27 do E. STJ. Desprovimento.

21 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com os temas 25 e 27 do E. STJ. Desprovimento.

22 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Desprovimento.

23 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de cartão de crédito. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Incidência de capitalização. Possibilidade.

«1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas. Comprovação dos efetivos serviços. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor do proveito econômico, observada a gratuidade processual.

25 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limite superior a 12% ao ano. Admissibilidade. Administradora equiparada a instituição financeira. Cobrança, no entanto, de taxa nitidamente excessiva. Limitação dos juros à taxa média de mercado. Necessidade. Recurso parcialmente provido, neste aspecto, por maioria de votos, vencido o relator sorteado que negava provimento.

26 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento veicular, celebrada com instituição financeira. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a declaração de abusividade da tarifa de registro e sua restituição em dobro. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de dilação probatória (perícia contábil). Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 370. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de despesas de terceiros (registro de Contrato/gravame no Órgão competente). Cobrança legítima. Comprovação do efetivo serviço. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: Tema 958/STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.

28 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo bancário. Limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano. Impossibilidade. Autorização de cobrança superior pela Súmula Vinculante 7 e Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Observação da taxa média de mercado. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Previsão contratual. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Decisão em consonância com o tema 246 do E. STJ. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Correção para a taxa média somente em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.

30 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal com garantia. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos.

31 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal com garantia. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos.

32 - TJSP Contrato. Abertura de crédito rotativo («conta garantida). «Lesão enorme. Inocorrência. Ausentes os requisitos para confirmação de defeito no negócio jurídico consistente em lesão. Incabível a redução da taxa de juros praticada com base na alegação de lucro excessivo, o qual não restou comprovado. Legalidade da estipulação de juros praticados pelo apelado em percentual superior a 12% ao ano. Recurso desprovido.

33 - TJSP Juros. Moratórios. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Cobrança de taxa superior a 1% (um por cento) ao ano. Vedação legal. Inteligência do art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 167/67. Redução para 1% (um por cento) ao ano e afastamento da taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.

34 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação.

«Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.... (Continua)

35 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Incabível a redução da taxa de juros praticada com base na alegação de lucro excessivo, o qual não restou comprovado. Legalidade da estipulação de juros praticados em percentual superior a 12% ao ano. Ausência de sujeição das instituições financeiras aos limites do Decreto 22626/33. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Ausência de expressa previsão contratual. Incidência afastada. Recurso provido em parte.

36 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal Não consignado.

37 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Inadmissibilidade da cobrança em percentual superior à taxa de 12% calculada de forma simples sem capitalização. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Excessividade dos encargos contratuais. Inexistência. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Juros remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Anatocismo. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança no período da inadimplência desde que não cumulada com a correção monetária, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Recurso improvido.

39 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Ação revisional. Tarifa de abertura de crédito, emissão de carnê e taxa de retorno. Ausência de prova de cobrança. Juros remuneratórios. Estipulação superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Admissibilidade da capitalização mensal de juros livremente pactuada. Possibilidade de cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos. Recurso provido parcialmente, na parte conhecida.

40 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Percentual superior a 10%. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual «as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento)» (EREsp 927.379, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 12/11/2008, DJe 19/12/2008). ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Ação revisional. Taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula 382, do STJ. Abusividade não reconhecida. Capitalização de juros. Contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Previsão expressa. Legalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento bancário, na qual se alegava abusividade da taxa de juros. A autora sustentou que a taxa praticada pela instituição financeira excedia o limite de 12% ao ano e pleiteou, além da revisão contratual, a condenação por danos morais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração. Recurso desprovido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

45 - TJSP Juros. Remuneratórios. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Inadimplência. Capitalização mensal dos juros remuneratórios. Legitimidade. Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança de juros nominais à ordem de 2,8% ao mês em substituição à taxa originalmente contratada de 8,75% ao ano. Ilegalidade. Regime jurídico próprio que veda a superação da taxa de 12% ao ano (Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único). Aplicabilidade excepcional do Decreto 22626/33. Redução dos juros remuneratórios ao valor da taxa de 8,75% ao ano. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela emenda constitucional 40/03. Reconhecimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Possibilidade, todavia, da revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios se demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. CDC, art. 51, parágrafo 1º. Abusividade da taxa de juros evidenciada somente quando excessivamente superior à média de mercado. Arrendadora utilizou taxa de juros mensal de aproximadamente 1,47%, que corresponde a, também aproximadamente, 17,64% ao ano. Abuso inocorrente na espécie. Ação procedente, tornada definitiva a liminar de reintegração de posse do automóvel. Recurso desprovido.

47 - TJSP Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. Revisão. Limitação da taxa em 12% ao ano. Impossibilidade. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Arrendamento mercantil. Taxa superior a doze por cento ao ano. Fato que, por si só, não indica abusividade. Possibilidade de revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando restar demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51. Abusividade, desta, todavia não verificada na espécie. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . JUROS. Compensatórios. Desapropriação. Termo inicial. Fluência partir da ocupação até a expedição do precatório. Incidência da taxa de 12% ao ano, sendo de 6% no período de onze de junho de 1997 a treze de nove de 2001, conforme Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntários desprovidos.

50 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Taxa de juros. Aplicação do CDC. Abusividade declarada, uma vez que superior à de 12% ao ano. Inadmissibilidade. Verificação caso a caso. CDC, art. 51, IV.

«O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.... (Continua)