tecnicos agricolas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Emissão de receituário agronômico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.524/68, art. 2º. Decreto 90.922/85, art. 3º.

«A análise da legislação vigente não permite que se conclua ser possível a técnicos agrícolas a emissão de receituário agronômico.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico agrícola de 2º grau. Anotações de atribuições profissionais em carteira. Obrigatoriedade. Exigência de supervisão por profissional de nível superior. Lei 5.524/68, art. 5º. Decreto 90.922/85, art. 6º.

«Para regulamentar a Lei 5.524/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, o então Presidente da República João Figueiredo expediu o Decreto 90.922/85, que, em seu art. 6º, definiu as atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau, em suas diversas modalidades. A Resolução 278/83 do CONFEA, em seu art. 5º, abrange tais atribuições definidas pelo Decreto 90.922/85. Entretanto, a aludida Resolução impõe «a supervisão de um profissional de nível superior, requisito ausente no inc. IV do art. 6º do mencionado Decreto. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de nível médio. Profissão regulamentada. Possibilidade de prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º.

«A 1ª Seção do STJ já consagrou o entendimento de que os técnicos agrícolas podem prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de segundo grau. Prescrição de receituário agronômico. Venda de agrotóxicos. Possibilidade. Posição da 1ª Seção do STJ. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«A egrégia 1ª Seção desta colenda Corte consolidou o entendimento segundo o qual os técnicos agrícolas podem prescrever receituário agronômico, inclusive produtos tóxicos. «A Lei 5.254/68, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo Lei 7.802/1989, art. 13. É expresso, nesse sentido, o Decreto 90.922/1985, art. 6º, XIX, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002 (EREsp 265.636/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25/06/2003).... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico agrícola. Atividades de impacto ambiental. Possibilidade de elaboração de laudo técnico. Existência de previsão legal. Decreto 90.922/1985, art. 6º. Agravo regimental desprovido.

«1. O Decreto 90.922/1985, art. 6º prevê, dentre as atribuições dos Técnicos Agrícolas de 2º grau, a prerrogativa de atuar em atividades de verificação de impacto ambiental, devendo ser observados os limites de sua formação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Técnicos agrícolas de nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxicos. Habilitação legal. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou orientação no sentido de que os técnicos agrícolas de segundo grau possuem habilitação legal para expedir receitas de agrotóxicos. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Técnicos agrícolas. Profissão. Receituário agronômico. Emissão. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85.

«A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Técnicos agrícolas. Receituário agronômico. Emissão. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85.

«A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de segundo grau. Prescrição de receituário agronômico. Venda de agrotóxicos. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Lei 5.524/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«Restou decidido, de acordo com precedentes desta Corte Superior, que o técnico agrícola de nível médio possui habilitação para expedir receituário destinado ao uso de produtos agrotóxicos.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas. Emissão de receituário agronômico. Impossibilidade. Lei 5.524/67, art. 20, IV. Decreto 90.922/85.

«A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas. Emissão de receituário agronômico. Impossibilidade. Lei 5.524/67, art. 20, IV. Decreto 90.922/85.

«A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º. Lei 7.802/89.

«O Lei 5.524/1968, art. 2º, IV e o Decreto 90.922/1985, art. 3º, IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/CREA. Técnicos agrícolas. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º.

«O Lei 5.524/1968, art. 2º, IV e o Decreto 90.922/1985, art. 3º, IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/CREA. Técnicos agrícolas. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º.

«O Lei 5.524/1968, art. 2º, IV e o Decreto 90.922/1985, art. 3º, IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Técnico agrícola. Prescrição de receituário agronômico. Possibilidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exercício profissional. Técnico agrícola. Nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxico. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

17 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Ato do presidente da república. Decreto 9.461/2018. Direito administrativo. Criação do conselho federal dos técnicos agrícolas e do conselho federal dos técnicos industriais. Lei 13.639/2018, art. 34. Coordenação do primeiro processo eleitoral. Confederação nacional das profissões liberais. Cnpl. Regulamentação. Decreto 9.461/2018. Ato coator. Legítimo exercício do poder regulamentar. CF/88, art. 84, IV. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência regulamentar outorgada ao Presidente da República pela CF/88, art. 84, IV, possui a finalidade de produzir normas requeridas para a execução de leis quando estas demandem uma atuação administrativa a ser desenvolvida dentro de um espaço de liberdade exigente de regulação ulterior, a bem de uma aplicação uniforme da lei, isto é, respeitosa do princípio da igualdade de todos os administrados (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 336). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Técnico agrícola. Atividades de impacto ambiental. Possibilidade de elaboração de laudo técnico. Existência de previsão legal. Decreto 90.922/1985, art. 6º. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agricolas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, VII.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o TJ/PR, ao não reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO PERICIAL E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência quanto ao afastamento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com impugnação à avaliação pericial realizada. 2. Impugnação à avaliação. Rejeição da impugnação baseada em breve menção a avaliação de imóveis paradigmas. Valores sugeridos pelos agravantes sem suporte técnico robusto, olvidando a existência de benfeitorias significativas nos imóveis invocados como parelhos, que devem ser abatidas do preço. Manutenção da avaliação pericial diante da suficiência das provas técnicas apresentadas. 3. Alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inadequação da argumentação sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Necessidade de demonstração efetiva da exploração agrícola familiar. 5. Conjunto probatório. Inocorrência de comprovação da exploração agrícola ativa. Provas fotográficas contradizendo as alegações de atividade agrícola familiar. Extensas áreas desprovidas de culturas agrícolas, além de construções em ruinoso estado de conservação. Ônus dos devedores na comprovação do enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural. Precedentes do C. STJ. Imperativo do interesse descumprido. 6. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Seguro de equipamento agrícola. Ação indenizatória. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Restrição que consta apenas do glossário das cláusulas gerais. Falha no dever de informação. Trator guardado em propriedade rural em frente a guarita, juntamente a demais equipamentos agrícolas. Local suficientemente seguro. Resguardado o direito da seguradora à propriedade de eventual salvado. Autorizada a dedução da franquia do montante a ser indenizado. Recurso parcialmente provido

22 - STJ Administrativo. Profissão regulamentada. Técnico agrícola de nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxico. Possibilidade. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«A Lei 5.254/68, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo Lei 7.802/1989, art. 13. É expresso, nesse sentido, o Decreto 90.922/1985, art. 6º, XIX, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa de pesquisa e suporte a atividade agrícola. Atividade predominantemente agrícola. Desnecessidade de inscrição no CRQ. Alegação de que o engenheiro agrônomo não tem qualificação para responder pelo laboratório. Desinfluência na hipótese. Separação da atividade básica da empresa dos objetivos sociais da empresa. Rejeição na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, no art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27 e Lei 2.800/1956, art. 28. CLT, art. 335.

«Empresa que se destina a desenvolver técnicas e políticas agrícolas e que ostenta engenheiros agrônomos em seus quadros. Existência de laboratórios dirigidos por engenheiros agrônomos e em que eventualmente utilizou-se de análise química. Dispensa de inscrição e contratação de profissionais da área química. Identificação da atividade preponderante para submeter-se a uma só fiscalização. (...) Por outro lado, a tese da não-qualificação técnica do engenheiro agrônomo para responder pelo laboratório é desinfluente, porque o Tribunal de origem não levou em conta tal argumento para decidir, tendo concluído que a atividade básica da empresa é que determina o conselho profissional pertinente para registro e considerado que o uso do conhecimento químico é acessório, daí não haver obrigação de manter profissional químico e registro no respectivo conselho. O argumento do recorrente no sentido de separar a atividade básica dos objetivos sociais da empresa não pode prosperar, porque é exatamente o objeto social que determina a área de atuação da pessoa jurídica. ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

24 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Administrativo e processual civil. Técnico agrícola. Empresa que comercializa e armazena agrotóxicos. Responsabilidade técnica. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Meio ambiente. Justiça Estadual e Justiça Federal. Denúncia. Crime, em tese, de liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (soja transgênica). Existência de interesses concretos e objetivos da União. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 8.974/95, art. 13, V. CF/88, art. 109, IV.

«Tendo os denunciados praticado, em tese, crime de liberação, no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados - plantação de soja transgênica/safra 2001 (Lei 8.974/95, art. 13, V), verifica-se, consoante legislação federal específica, prejuízo à interesses da União, porquanto há reflexos concretos da utilização desta tecnologia de plantio na Política Agrícola Nacional e na Balança Comercial de Exportação de nosso País. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Isenção. Arts. 13 e 16, da Lei 4.239/63. Art. 546, do rir/99. Vigência e extensão do benefício a novos estabelecimentos de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da sudene.

«1. Cada instalação, modernização, ampliação e diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da SUDENE depende sempre de novas análises técnicas específicas (v.g. análise trabalhista, social e ambiental, nos termos do art. 546, § 1º, do RIR/99 e art. 70, da IN/SRF 267/2002, feita pelo Ministério da Integração Nacional - MI) para satisfazer as condições da isenção, pois não se pode presumir que uma análise técnica feita sob determinadas condições de tempo e lugar para um dado estabelecimento, conjunto de estabelecimentos ou empresa possa abranger todos os demais estabelecimentos em condições de tempo e lugar distintas, principalmente aqueles estabelecimentos sequer existentes ao tempo do laudo. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação da autora de que houve a perda de sua plantação em virtude da aplicação de agrotóxicos em fazenda vizinha pela usina canavieira ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Montador de máquinas agrícolas - Acidente típico - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas promovida no foro do domicílio dos autores da ação. Exceção de incompetência, destinada a fazer prevalecer o foro eleito contratualmente pelas partes. Desacolhimento pelas instâncias precedentes. Em se tratando de relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz. Recurso especial provido. Insurgência da empresa demandada.

«Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a invalidade da cláusula de eleição de foro, ante a superioridade econômica de um dos contratantes em relação ao outro, reputando competente para conhecer e julgar a ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas o foro do domicílio dos autores, comarca em que a empresa ré teria agência ou sucursal, com esteio no artigo 100, IV, 'b', do CPC/1973. ... (Continua)

30 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -

Processo seletivo - Vestibulinho dos Colégios Técnicos e Agrícolas - UNESP - Bauru - Pretensão de realização de matrícula em curso profissionalizante -Equívoco no preenchimento da ficha de inscrição informado ao setor responsável- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. 3. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Impossibilidade. Perecimento. Prova técnica que nem sequer foi requerida. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação do CDC ao produtor rural na aquisição de insumos agrícolas (inseticida). Inviabilidade. Súmula 83/STJ. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - DEMORA NA ENTREGA - CULPA DA PARTE AUTORA - VÍCIOS PARCIALMENTE RECONHECIDOS PELA PERÍCIA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA

parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia, no que tange às alegações da autora sobre a demora na entrega do produto, nos termos do art. 373, II do CPC; ... (Continua)

33 - 2TACSP Parceria agrícola. Despejo. Conversão do rito sumário em ordinário. Prova técnica complexa. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 277, § 5º.

«Apesar de não existir um parâmetro preciso na avaliação da complexidade da prova técnica, certo é que não se pode classificar como simples um trabalho que exige a avaliação de 58 hectares, com mais de 65.000 pés de diferentes árvores.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Importação de compostos para produção de herbicida - Determinação de recolhimento do ICMS - Descabimento - Isenção no imposto na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «amicarbazona, princípio ativo do «Magneto Técnico - Inteligência do art. 41, I, Anexo I, do RICMS _ Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão alterada - Recurso provido... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no CPC, art. 282, § 2º para deixar de apreciá-la. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. 1. O Tribunal de origem registrou que « a autora se ativava na condição de produtora rural familiar, produzindo folhas de fumo na cadeia produtiva da reclamada, fundando-se a relação em contratos que estabelecem obrigações recíprocas entre as partes, estipulando parâmetros para produção e comercialização de folhas de fumo, inclusive especificando obrigações da ré de fornecimento de EPIs e orientações práticas e teóricas sobre a produção do fumo (por exemplo, contrato de fls. 207/208) «. Consignou que «os contratos juntados aos autos consignam fornecimento de insumos agrícolas pela reclamada, equipamentos de proteção individual, obrigações da ré em fornecer orientação técnica para a atividade agrícola em que a autora trabalhou; consignam também os contratos obrigação de exclusividade de compra do produto final pela reclamada (fls. 207/208, por exemplo)". 2. Como se vê, a controvérsia gravita sobre relação de natureza eminentemente civil, pois diz respeito a supostas obrigações decorrentes de contrato de parceria rural. A insurgência da reclamante não envolve relação de emprego, ou mesmo relação de trabalho, a afastar, com isso, a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente ação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Inexigibilidade de registro junto ao crea. Atividade exercida pela empresa. Atividade preponderante. Súmula 7/STJ.

1 - A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.... (Continua)

37 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria agrícola. Invalidade. Fraude trabalhista. Vínculo empregatício reconhecido.

«O MM. Juízo sentenciante reconheceu o vínculo de emprego entres as partes litigantes, a partir da resolução contratual de 01/10/2009 até 31/01/2010, período em que houve a alteração na propriedade jurídica do empreendimento (arrendamento do reclamado ao técnico José Gaspar). Quanto ao período de 01/02/2010 em diante, o MM. Juízo a quo entendeu ser indevido o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, «eis que presente o autêntico e real contrato de parceria agrícola, através de arrendamento (...) «com autêntica e real melhoria das condições remuneratórias à reclamante. Todavia, em depoimento pessoal, o reclamado não soube «informar se houve alteração no modo de prestação de serviços a partir do arrendamento e ainda admitiu que «José Gaspar assumiu o empreendimento por arrendamento e permaneceu por 04 meses apenas, o que corrobora a alegação da reclamante no sentido de que houve fraude na celebração de contrato de parceria agrícola entre as partes logo após a simulação de dispensa manifestada no TRCT juntado aos autos.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE COMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE HERBICIDA.

Pretensão de que seja reconhecido direito da apelante à isenção do ICMS na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «Amicarbazona, princípio ativo do herbicida «Magneto Técnico". A isenção tributária da mercadoria indicada na inicial vem estabelecida no, I do art. 41 do Anexo I do RICMS, que inclui os «herbicidas como isentos do ICMS. Precedente desta Corte. Sentença reformada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de produto agrícola (sementes de milho). Alegação de que as sementes não corresponderam à qualidade garantida, tendo em vista que os resultados do plantio se revelaram aquém do esperado, diante do que o autor pede o ressarcimento dos danos materiais e morais. Julgamento de improcedência. Irresignação do autor que não prospera. Nexo de causalidade entre a qualidade das sementes adquiridas e a baixa produção da lavoura que não restou comprovada. Produção agrícola que está sujeita a uma miríade de fatores condicionantes, a exemplo do clima, solo, fertilizantes, técnicas de plantio empregadas, cuidado com a lavoura, colheita, dentre outras circunstâncias. Autor que não demonstrou interesse na produção de provas. Aplicação da regra do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP VOTO 42176

Indeferimento. Ensino. Alegação de atraso na emissão do diploma de conclusão de curso técnico agrícola em Agropecuária. Entrega do diploma que não depende exclusivamente da instituição de ensino. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24 DO TEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É incontroverso que o reclamante exercia a função de técnico agrícola, realizando trabalho externo e itinerante, e que a reclamada não disponibilizava instalações sanitárias. Logo, constatada a prática de ato ilícito pela parte ré (descumprimento da NR 24 do MTE), o nexo causal entre a conduta patronal e o dano alegado pelo reclamante, faz jus o autor à indenização postulada, porque o labor em condições precárias configura dano in re ipsa, na esteira da jurisprudência desta Corte. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prévio deferimento de produção de prova técnica pericial e apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade.

«1. O julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica inegável cerceamento de defesa. Precedentes: REsp 714.228/MA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 9/3/2012; REsp 1150714/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 25/2/2011; REsp 436.027/MG, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 30/9/2010; REsp 997.046/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe 5/11/2008. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR - IMPORTAÇÃO DE COMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE HERBICIDA.

Concessão de medida liminar para o fim de reconhecer direito da agravante à isenção do ICMS na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «Amicarbazona, princípio ativo do herbicida «Magneto Técnico". A isenção tributária da mercadoria indicada na inicial vem estabelecida no, I do art. 41 do Anexo I do RICMS, que inclui os «herbicidas como isentos do ICMS. Precedente desta Corte. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA . PRESENÇA DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECLAMADA À PERÍCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO PRÉVIA.

O Tribunal Regional indeferiu o pedido do reclamante de nulidade da perícia relativa ao adicional de insalubridade, não obstante a presença do assistente técnico da reclamada, sem indicação prévia. Registrou o TRT que «o assistente técnico indicado pela Reclamada apenas acompanhou a realização da perícia, não havendo interferência deste profissional para a elaboração do laudo técnico . A circunstância do assistente técnico da reclamada ter acompanhado a perícia não é suficiente para invalidar a prova pericial, especialmente em se considerando que nenhum laudo alternativo foi produzido. Com efeito, diante da natureza técnica da prova pericial, apenas elementos igualmente técnicos seriam capazes de contrapor as conclusões do perito designado pelo juízo. Nesses termos, não se observando qualquer prejuízo ao direito de defesa das partes, não há falar em nulidade da prova pericial. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 453/TST. DISTINGUINSHING . O Tribunal Regional, valorando a prova, reputou indispensável a realização de perícia para fins de apuração do adicional de insalubridade, diante da controvérsia envolvendo o período em que o autor alega ter direito ao adicional de insalubridade, toda a contratualidade (16/09/2011 a 25/04/2015). Registrou o TRT que o pagamento do adicional de insalubridade foi feito pela reclamada apenas nos 4 (quatro) meses em que o reclamante trabalhou em contato com defensivos agrícolas . Sendo assim, ante a premissa fática constante do acórdão regional, não obstante o pagamento efetuado por mera liberalidade da empresa, não é razoável considerar incontroverso o trabalho em condições insalubres por todo o período contratual, como alegado pelo autor, sobretudo em se considerando que o pagamento do adicional de insalubridade depende de um fato gerador . Nesse contexto, delimitada a necessidade da realização da perícia técnica, resta caracterizado um distinguinshing em relação à jurisprudência pacífica desta Corte Superior que considera desnecessária a prova pericial em caso de pagamento espontâneo da verba adicional pelo empregador. Logo, não há falar em aplicação analógica da Súmula 453/TST . Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. (ORIGEM DEGENERATIVA). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO NÃO ANALISADO. SEQUELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL INVIÁVEL. O Tribunal Regional manteve a decisão de improcedência do pleito de reparação civil patronal, pelos danos causados pela doença na coluna do autor. Registrou o TRT a conclusão da perícia médica no sentido de que as sequelas apresentadas pelo autor têm origem degenerativa, relacionadas à doença de que é portador, cervicobraquialgia, sem nexo causal ou concausal com o trabalho ou o acidente de trânsito que o autor alega ter sofrido no exercício da função de motorista de carreta. Nesse contexto, o pleito de indenização por danos morais e materiais pelas sequelas relacionadas às patologias na coluna do autor não se viabiliza, tendo em vista a constatação pericial da ausência de requisito essencial para se atribuir ao empregador o dever de compensação civil, qual seja o nexo causal ou concausal, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A controvérsia está centrada nos danos morais e materiais decorrentes da doença na coluna do autor, não havendo tese expressa do Tribunal Regional quanto aos danos morais decorrentes do acidente de trabalho típico sofrido na direção da carreta, carecendo a controvérsia, no aspecto, do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo não provido . SALÁRIO DE OUTUBRO/2014. MÊS DE TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA DOS CLT, art. 477 e CLT art. 467. O reclamante, nas razões de revista, não cuidou de indicar nenhum dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, «a e «c, da CLT, inviabilizando a análise do pleito relativo ao recebimento do salário de outubro/2014, mês de término do auxílio-doença. Assim, diante da improcedência do pleito principal, os pedidos a ele relacionados pelo autor, quais sejam correção monetária, honorários sucumbenciais, multa dos art. 477 e 467 da CLT e contribuições previdenciárias, acompanham a mesma sorte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Parceria agroindustrial. Recria e engorda de suínos. Contrato atípico. Estatuto da terra (Lei 4.504/64) . Inaplicabilidade. CCB. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e seu regulamento (Decreto 59.566/66) não se aplicam ao contrato de parceria agroindustrial suinícola, celebrado entre sociedade empresária industrial, voltada para a produção e comercialização de produtos agrícolas industrializados, de um lado, e, de outro lado, os proprietários de imóvel rural, dedicados à produção de suínos como insumo daquela indústria, sob orientação e com apoio técnico daquela. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de débitos prescritos c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionário que exerce a função de «técnico agrícola, auferindo remuneração mensal próxima de dois salários-mínimos, e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível na hipótese.

47 - 2TACSP Parceria agrícola. Despejo. Prova pericial. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor. Alegação de que a nomeação de perito pelo juízo é desnecessária. Decisão do juízo mantida. CPC/1973, art. 420.

«Ainda que se considere como útil e bem elaborado o trabalho juntado ao processo pelo autor, isso não significa que a nomeação de perito pelo juízo seja providência inútil e desnecessária, porque o documento trazido pela parte não foi produzido sob o crivo do contraditório. Correta, portanto, a atitude da juíza que nomeou um perito imparcial, da sua confiança.... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Constitucional. Direito civil e ambiental. Floresta nacional de roraima. Pretensão indenizatória ajuizada contra o ibama por negar autorização para queimada e desmatamento em área de assentamento. Ausência de ilicitude do ato administrativo.

«1 - Na origem, a requerente ajuizou demanda indenizatória contra o IBAMA por ter, a partir de 2001, passado a indeferir seus pedidos de autorização para o desmatamento e a queima controlados - procedimentos utilizados pela autora para o cultivo da terra na qual havia sido assentada pelo INCRA em 1996 - , com o argumento de que o solo explorado é parte integrante da Floresta Nacional de Roraima, uma Unidade de Conservação Federal. Além de condenar o Incra, o Tribunal a quo determinou pagamento de dano moral de R$ 10.000,00 com base em omissão ilícita do IBAMA, que não se teria oposto à implantação do assentamento. ... (Continua)

49 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Meio ambiente. Controle de pragas agrícolas. Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar a impedir a extração de pomares contaminados por praga denominada «greening. Acolhimento. Prevalência do interesse público ante a ameaça de contaminação da cultura cítrica por moléstia altamente contagiosa. Legitimidade da pronta atuação da vigilância sanitária para erradicação de pomares ou de exemplares contaminados, após vistoria pelas equipes técnicas. Descumprimento pelo agricultor agravado da Instrução Normativa 53/08. Incidência do princípio da precaução. Princípio que é corolário da diretiva constitucional que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida. Artigos 5º, «caput e 225, ambos da Constituição Federal. Liminar revogada. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA -

Recolhimento de preparo insuficiente em ambos os recursos interpostos - Prazo para complementação atendido - Contrato de parceria agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar - Inadimplemento parcial do contrato celebrado entre as partes - Necessário o repasse integral dos valores relativos à área efetivamente cultivada pela ré - Ausência de prova cabal, entretanto, de suposta conduta culposa da requerida pela diminuição da área explorada - Elementos constantes dos autos que bem ilustram o caso em tela - Alegações recursais das partes que não se prestam a infirmar as conclusões obtidas em sede de perícia técnica - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recursos improvidos... (Continua)