temas repetitivos julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Horas extras. Adicional noturno. Insalubridade. Transferência. Temas pacificados no STJ. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). ... (Continua)

2 - STJ processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Intuito de rediscussão de temas já julgados pelo regime criado pelo art. 1.036, CPC/2015, que instituiu o rito para julgamento de recursos repetitivos. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos, sendo tidos por protelatórios quando insistirem no exame de tema já julgado pelo regime instituído através do CPC/2015, art. 1.036, - recursos repetitivos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Sobrestamento. Tema afetado ao rito dos repetitivos após o julgamento. Omissão. Inexistência.

1 - O Tema Repetitivo 1019/STJ, que versa sobre a mesma matéria do presente feito, foi afetado em 01/8/2019, quando o julgamento ensejador do acórdão embargado já se encontrava concluído (26/6/2019). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Actio nata. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de interesse processual. Impugnação meritória. Temas que não foram analisados ante o sobrestamento do feito. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O decisum ora agravado determinou o retorno dos autos à origem tendo em vista que a matéria central debatida está sendo discutida no REsp 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC e Resolução 8/STJ, art. 543-C), e aguarda julgamento pela Primeira Seção. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação.

1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, conforme o Tema 1046/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação dos temas 887 e 948 do E. STJ. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação dos temas 685 e 887 do E. STJ. Recurso não conhecido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial que trata de temas afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos. Determinada a devolução dos autos à origem. Decisão irrecorrível. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, são irrecorríveis as decisões que determinam a devolução dos autos à origem a fim aguardarem o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Pleito de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.007/STJ. Recursos repetitivos julgados. Acórdão recorrido em conformidade com o repetitivo.

1 - O Embargante postula a reconsideração do acórdão de fls. 445-447 ou o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ submetidos ao rito dos repetitivos. ... (Continua)

10 - TJSP Adequação - Temas 444 e 566 a 571 do STJ.

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, CORRIGIDA E COM JUROS DE MORA - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA

12 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1015. Resp. 1.704.520/MT processado sob o rito dos feitos repetitivos. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Demonstração. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), processado sob o rito dos feitos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que « O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação «. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Questão de ordem no recurso especial. Recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos. Teses fixadas pelo STJ nos temas 50 e 51. Juízo de retratação. Arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. Tema 1011 do STF. Acórdão do STJ tornado sem efeito. Competência interna para novo julgamento. Sfh. Seguro habitacional obrigatório. Apólices privadas e públicas. Questão processual sobre intervenção de terceiros. Matérias comuns à primeira e à segunda seção. Afetação à corte especial.

1 - Ação de indenização securitária, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais julgados sob o rito dos repetitivos (Temas 50 e 51/STJ) e conclusos para eventual juízo de retratação, na forma dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, diante das teses fixadas pelo STF no Tema 1011.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Questão de ordem no recurso especial. Recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos. Teses fixadas pelo STJ nos temas 50 e 51. Juízo de retratação. Arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. Tema 1011 do STF. Acórdão do STJ tornado sem efeito. Competência interna para novo julgamento. Sfh. Seguro habitacional obrigatório. Apólices privadas e públicas. Questão processual sobre intervenção de terceiros. Matérias comuns à primeira e à segunda seção. Afetação à corte especial.

1 - Ação de indenização securitária, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais julgados sob o rito dos repetitivos (Temas 50 e 51/STJ) e conclusos para eventual juízo de retratação, na forma dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, diante das teses fixadas pelo STF no Tema 1011.... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação dos temas 685, 948, 300, 515 e 877 do E. STJ. Recurso não conhecido.

16 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Questão decidida na apreciação dos temas repetitivos 1.036 e 1.043 do STJ. Modulação dos efeitos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - O STJ tem entendido que a modulação dos efeitos da decisão compete ao juízo que a prolatou. Tal orientação já foi aplicada para declarar ilegítima a modulação de decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade por outro órgão que não o Supremo Tribunal Federal; e para afirmar que as Turmas do STJ não podem modular os efeitos de acórdãos repetitivos. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão determinando a suspensão do processo até o julgamento das ações coletivas 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001. Irresignação, da autora, improcedente. Demanda aqui em exame que discute as mesmas questões de fato e de direito tratadas nas ações coletivas. Aplicação da tese firmada nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. Decisão mantida.

18 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO AO RECURSO DA PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PEDIDO DO AUTOR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS TEMAS 907 E 936 DOS RECURSOS ESPECIAL 1.435.837/RS E 1.370.191/RJ, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RELAÇÃO AOS TEMAS 907 E 936, ENVOLVENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR E DA DEFINIÇÃO DO REGULAMENTO APLICÁVEL, SEJA AQUELE VIGENTE NO MOMENTO DA ADESÃO DO PLANO, SEJA AQUELE VIGENTE NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, ATÉ QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS E PUBLIQUE A SUA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Negativa. Critérios objetivos. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.178. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento.

1 - Tendo em vista o que a Corte Especial do STJ vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da possibilidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento do agravo interno, determinando o sobrestamento do presente recurso especial até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.178.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Execução. Título executivo judicial. Ação coletiva. FGTS. Atualização monetária dos depósitos. Prescrição da pretensão executiva. Ausência. Questão decidida pelo STF no ARE 709.212/df com repercussão geral. Temas 515 e 877 dos recursos especiais repetitivos. Não aplicação ao caso dos autos. Precedentes. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Opostos anteriormente ao julgamento proferido em recursos especiais repetitivos. Sobrestamento do recurso para se aguardar o julgamento do tema 905/STJ. Impossibilidade de rejulgamento da causa em embargos de declaração. Entendimento da Corte Especial. Edcl nos edcl nos edcl no AgRg nos EResp1019717/RS.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que determinou-se o sobrestamento para se aguardar o julgamento de processos sob o rito dos recursos repetitivos cuja tese foi firmada no TEMA 905/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Opostos anteriormente ao julgamento proferido em recursos especiais repetitivos. Sobrestamento do recurso para se aguardar o julgamento do tema 905/STJ. Impossibilidade de rejulgamento da causa em embargos de declaração. Entendimento da Corte Especial. Edcl nos edcl nos edcl no AgRg nos EResp1019717/RS.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que determinou-se o sobrestamento para se aguardar o julgamento de processos sob o rito dos recursos repetitivos cuja tese foi firmada no TEMA 905/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Opostos anteriormente ao julgamento proferido em recursos especiais repetitivos. Sobrestamento do recurso para se aguardar o julgamento do tema 905/STJ. Impossibilidade de rejulgamento da causa em embargos de declaração. Entendimento da Corte Especial. Edcl nos edcl nos edcl no AgRg nos EResp1019717/RS.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que determinou-se o sobrestamento para se aguardar o julgamento de processos sob o rito dos recursos repetitivos cuja tese foi firmada no TEMA 905/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Opostos anteriormente ao julgamento proferido em recursos especiais repetitivos. Sobrestamento do recurso para se aguardar o julgamento do tema 905/STJ. Impossibilidade de rejulgamento da causa em embargos de declaração. Entendimento da Corte Especial. Edcl nos edcl nos edcl no AgRg nos EResp1019717/RS.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que determinou-se o sobrestamento para se aguardar o julgamento de processos sob o rito dos recursos repetitivos cuja tese foi firmada no TEMA 905/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Opostos anteriormente ao julgamento proferido em recursos especiais repetitivos. Sobrestamento do recurso para se aguardar o julgamento do tema 905/STJ. Impossibilidade de rejulgamento da causa em embargos de declaração. Entendimento da Corte Especial. Edcl nos edcl nos edcl no AgRg nos EResp1019717/RS.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que determinou-se o sobrestamento para se aguardar o julgamento de processos sob o rito dos recursos repetitivos cuja tese foi firmada no TEMA 905/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Honorários. Matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Tema 1.076/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no recurso foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, Tema 1.076/STJ, que trata da seguinte quaestio iuris: «Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados». ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Honorários. Matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Tema 1.076/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no recurso foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, Tema 1.076/STJ, que trata da seguinte quaestio iuris: «Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.» ... (Continua)

29 - TST Divisor de horas extras. Bancário. Tema solucionado no julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-849-83.2013.5.03.0138. Tema repetitivo 0002.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, determinou sua aplicação imediata, a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SDI-I, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016. Assim, inviável a pretensão da autora quanto à fixação do divisor 150 ou 200, calcada em norma coletiva que atribuiu natureza jurídica de repouso semanal remunerado ao sábado do empregado bancário. ... (Continua)

30 - TST Divisor de horas extras. Bancário. Tema solucionado no julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-849-83.2013.5.03.0138. Tema repetitivo 0002.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, determinou sua aplicação imediata, a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SDI-I, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016. Assim, inviável a pretensão da autora quanto à fixação do divisor 150 ou 200, calcada em norma coletiva que atribuiu natureza jurídica de repouso semanal remunerado ao sábado do empregado bancário. ... (Continua)

31 - TST Divisor de horas extras. Bancário. Tema solucionado no julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-849-83.2013.5.03.0138. Tema repetitivo 0002.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, determinou sua aplicação imediata, a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SDI-I, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016. Assim, inviável a pretensão da autora quanto à fixação do divisor 150 ou 200, calcada em norma coletiva que atribuiu natureza jurídica de repouso semanal remunerado ao sábado do empregado bancário. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO DA OPERAÇÃO DETERMINADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, ATUALIZADA E COM JUROS - RECURSOS IMPROVIDOS

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. LEI 6.830/1980, art. 40. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. CITAÇÃO E PENHORA PARCIAL EFETIVADA, APTOS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO DO AGRAVANTE AO PROCESSO PARA OFERECER BENS EM GARANTIA E SE MANIFESTAR SOBRE A INOCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJRJ Agravo Interno interposto com fulcro nos arts. 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Segunda Vice-Presidência que, aplicando a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, com base nos Temas 895, 339 e 660 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário - Aplicação do Tema 895 - «Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito - do Tema 339 - «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. - e do Tema 660 «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada - Manutenção da decisão - Recurso conhecido e não provido.

36 - STJ Direito processual civil. Recurso especial submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.151. Acórdão recorrido que resolve o mérito de incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr), mas que não julga recurso, remessa necessária ou ação da competência originária do tribunal de origem. Inexistência de causa decidida, a impedir o conhecimento do recurso especial repetitivo. Precedente específico da Corte Especial do STJ. Questão de ordem. Cancelamento da afetação do recurso especial e do respectivo tema.

37 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada afronta ao entendimento firmado no julgamento do tema 660 dos recursos repetitivos. Não cabimento. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento de que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão regional em sintonia com tese jurídica fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. ... (Continua)

39 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação dos temas 176, 298, 300, 515, 877, 407 a 410, 480, 685, 887 e 948 do E. STJ. Recurso não conhecido.

40 - STJ Processual civil. Tema julgado. Sistemática dos repetitivos. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036. Afetação. Ofensa não configurada.

«I - Afastada a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, V e CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada existência de vícios capazes de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição e de Inexigibilidade de Débito, com pedidos reparatórios. Cadastro «Serasa Limpa Nome". Decisão agravada que determina a suspensão do feito em aplicação ao determinado pelo Egrégio STJ até o Julgamento definitivo do Tema 1264. Matéria atinente à possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos prescritos, inclusive com a inscrição do devedor em plataformas de acordo e renegociação de débitos, que é objeto dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Temas tratados nos autos que são exatamente os afetados nos citados recursos repetitivos. Determinação de suspensão emanada da Corte da Cidadania que se volta expressamente a todos os feitos, em qualquer grau de jurisdição. Ausência de demonstração do distinguishing de que trata o art. 1.37, §9º, do CPC. Possibilidade, ademais, de que sejam apreciados quaisquer pleitos de urgência, conforme previsão do CPC, art. 314. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso. Prejudicado o Agravo interno, ante o julgamento do mérito recursal.

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão regional em sintonia com tese jurídica fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Opostos anteriormente ao julgamento proferido em recursos especiais repetitivos. Sobrestamento do recurso para se aguardar o julgamento do tema 905/STJ. Impossibilidade de rejulgamento da causa em embargos de declaração. Entendimento da Corte Especial. Edcl nos edcl nos edcl no AgRg nos EResp 11019717/RS.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que determinou-se o sobrestamento para se aguardar o julgamento de processos sob o rito dos recursos repetitivos cuja tese foi firmada no TEMA 905/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão regional em sintonia com tese jurídica fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 362 do STJ). Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) par a impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo que versa sobre tema objeto de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Suspensão que não alcança as ações em trâmite no STJ, mas apenas aquelas em curso nas instâncias ordinárias. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão/sobrestamento de um processo cujo tema nele em discussão foi objeto de afetação para julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (recurso repetitivo) não alcança as demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as que tramitam nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Multa. Aplicação.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Julgado reclamado proferido em sede de juízo de adequação a temas de repercussão geral e de recursos repetitivos. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que não conheceu de recurso especial. Inviabilidade. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a reclamação apresentada pelo ora agravante visa impugnar impugnar decisão proferida pelo Tribunal de origem em sede de juízo de adequação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, e, ainda, à decisão proferida pelo STJ, nos julgamentos de representativos de controvérsia, afetados aos Temas 905 e 1005. ... (Continua)