termo inicial inss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS. Recurso improvido.

«1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de prévio requerimento administrativo ou concessão de auxílio-doença. Citação do inss.

«1. O termo inicial para a fruição do auxílio-acidente, quando ausente prévio requerimento administrativo ou percepção de auxílio-doença, é a citação da autarquia previdenciária. Precedentes. ... (Continua)

3 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória contra o INSS. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54.

«1. É Entendimento sumulado, no verbete 339 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 339/STJ), o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, bem como foram preservadas as prerrogativas da Fazenda Pública na atuação judicial como ré da demanda. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Termo inicial. Prazo. Diferenças. Recebimento. Cabimento. Autarquia. Documento. Emissão. Fraude de assinatura. Conduta negligente. Dignidade. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. INSS. Auxílio-doença. Termo inicial. Transtornos gerados por fraude na assinatura do beneficiário. Danos morais.

«Tendo sido requerido o benefício do auxílio-doença em até 30 dias do afastamento do trabalho, o seu pagamento deverá tomar como marco inicial o 16º dia após o último dia de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60. Cabível a indenização por danos morais na espécie, na medida em que o autor suportou diversos transtornos para a concessão do benefício, inclusive com fraude na sua assinatura, o que evidencia a conduta inadequada do preposto da parte ré, além da demora na concessão do benefício e seu pagamento a menor. Quantum fixado na sentença que se mostra razoável, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte após a cessação do auxílio-doença. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. Agravo interno do INSS desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Seguro. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Aposentadoria pelo INSS. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Laudo médico não pode ser usado para fixar o marco inicial da aquisição de direitos. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Infortúnio de natureza laboral. Termo inicial do benefício. Data do recebimento da comunicação de acidente de trabalho. Cat pelo INSS.

«1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS, momento a ser considerado como efetuado o requerimento administrativo se o acórdão local confirmar que a moléstia remonta à época da referida comunicação. A propósito, confiram-se: REsp 928.171/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09/03/2009; e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.239.746/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/11/2012. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade. Agravo interno do INSS a que dá provimento.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Acidente de trabalho. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lapso prescricional de 5 anos. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência, em observância ao princípio da isonomia, o prazo prescricional da ação regressiva acidentária proposta pelo INSS contra o empregador é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/19, art. 1º 32, cujo termo inicial é a data do deferimento do benefício previdenciário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Falência. Crédito trabalhista. Privilégio. Preferência. Juros. Incidência. Termo inicial. Fazenda Pública. Custas. Apelação cível. Falência. Pedido de restituição de contribuições previdenciárias. INSS. Preferência dos créditos de natureza trabalhista. Incidência dos juros moratórios apenas após a decretação da quebra, se a massa comportar o pagamento. Correção monetária. Inaplicabilidade da taxa selic. Termo inicial. Custas processuais por metade.

«1. Em sede de ação falimentar, os créditos de natureza trabalhista, inclusive os de acidente do trabalho, preferem aos demais créditos, inclusive à contribuição previdenciária descontada junto aos empregados e devida ao INSS. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJe 6.5.2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária que versa sobre benefício previdenciário. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, «e, sua ausência, a partir da citação. Agravo interno INSS a que se nega provimento

«1 - Ao contrário do que alega Autarquia Previdenciária, da leitura da peça do Recurso Especial verifica-se que o Segurado requereu a fixação do termo inicial do benefício desde o indeferimento administrativo. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Infortúnio de natureza laboral. Termo inicial do benefício. Data do recebimento da comunicação de acidente de trabalho. Cat pelo INSS.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESERÇÃO DA APELAÇÃO DO INSS SUPERADA COM DESPROVIMENTO NO MÉRITO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO MANTIDA - TERMO INICIAL, JUROS E CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO E VERBA HONORÁRIA CONFORME PARÂMETROS JÁ FIXADOS

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Termo inicial da prescrição quinquenal. Tema 1005. Data do ajuizamento da ação individual. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do INSS parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o Tema 1005, estabeleceu a seguinte tese: «Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/90, art. 104".... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Termo inicial da prescrição quinquenal. Tema 1005. Data do ajuizamento da ação individual. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do INSS parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o Tema 1005, estabeleceu a seguinte tese: «Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/90, art. 104".... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Ausência de concessão de auxílio-Doença e de requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia e de relatoria da douta Ministra LAURITA VAZ, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação.... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva proposta pelo INSS. Acidente de trabalho. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lapso prescricional de 5 anos. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJ 06/05/2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). 2.Agravo Regimental do INSS desprovido.... (Continua)

22 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Portaria 714/93-Mpas. Pagamento parcelado de diferenças de benefício previdenciário. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento da última parcela. Impossibilidade de alteração do acórdão recorrido em prejuízo do único recorrente. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o pagamento sido efetuado de forma escalonada, o termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal coincidirá com a data da quitação da última prestação, uma vez que, nos termos do art. 4 o. do Decreto 20.910/32, não corre a prescrição durante o parcelamento.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação regressiva do INSS. Lei 8.213/1991, art. 120. Recurso especial da empresa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Negligência da empregadora. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. ... (Continua)

24 - TJSP Benefício acidentário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte após a cessação do auxílio-doença e não das datas de juntada do laudo pericial em juízo. Tendo o INSS reconhecido, em âmbito administrativo, o direito à percepção do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente que o sucedeu corresponde ao dia seguinte após a cessação do primeiro benefício, não se podendo, para tal fim, considerar a data da juntada do laudo pericial em juízo, solução que somente tem aplicação nos casos em que não houve prévia comunicação das seqüelas à autarquia. Negado provimento ao recurso do INSS, com observação e modificada a sentença em sede de reexame necessário.

25 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Perícia. Comprovação. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Honorários advocatícios. INSS. Custas. Metade.ADIn. Julgamento. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa configurada. Reexame necessário. Conhecimento de ofício.

«Reexame necessário conhecido de ofício, nos termos da Súmula 490/STJ, porquanto se trata de sentença ilíquida.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito posterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 74. Ausência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial fixado na data da citação válida. Agravo regimental do INSS provido.

«1. Tendo o óbito do segurado ocorrido em data posterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 74 e ausente o prévio requerimento administrativo, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data da citação válida. Precedentes: AgRg no REsp. 1.574.125/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.4.2016; AgRg no AREsp. 823.800/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016; AgRg no AREsp. 822.647/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.2.2016; REsp. 1.568.343/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.2.2016; AgRg no Ag 1.100.869/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 25.9.2014. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Indenização decorrente de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Aposentadoria pelo INSS. Contrariedade ao CPC/1973, art. 557, «caput. Impossibilidade.

«1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO.

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Interditado. Suspensão do prazo prescricional. Termo inicial do benefício. Data do óbito do instituidor da pensão. Sentença de interdição. Efeitos declaratórios. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária que versa sobre benefício previdenciário. Legitimidade do Ministério Público. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, «e, na sua ausência, a partir da citação. Agravo interno no INSS a que se nega provimento

«1 - Nos termos da Súmula 99/STJ e do CPC/2015, art. 996, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. ... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão anterior à Lei 9528/97. Cumulação com aposentadoria por idade. Admissibilidade. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa indevida. Recurso do INSS não provido e reexame necessário provido em parte.

32 - STJ Processual civil. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial comprovada. Benefício deferido. Termo inicial do benefício. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, o pedido inicial foi julgado procedente. Essa decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Contra o acórdão foi interposto recurso especial, inadmitido na origem. Interposto agravo, a Presidência do STJ, por meio de decisão monocrática, não conheceu do recurso, atestando a intempestividade do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Recurso especial do INSS não admitido na origem com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Recurso especial do beneficiário. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, na data da citação.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em 2ª grau. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, «caput e § 3º.

«O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em segundo grau de jurisdição. Cassação do acórdão recorrido, determinando-se a apreciação do recurso de apelação interposto.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro por incapacidade. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, para que seja afastada a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Comunicação de acidente de trabalho.

«1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, quando se efetuou o requerimento administrativo (REsp 928.171/PR, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9/3/2009). ... (Continua)

37 - STJ Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«Sendo o objetivo do estelionato a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, nos casos de prática contra a Previdência Social, a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da aplicação do ardil, artifício ou meio fraudulento. Tratando-se, portanto, de crime permanente, inicia-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu a decisão que rejeitou a denúncia. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prazo prescricional. Termo inicial. Cancelamento de aposentadoria pelo INSS. Negligência e imprudência da empregadora no preenchimento incorreto de informações. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, a qual estabelece que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ... (Continua)

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Males diversos. Ausência de anterior afastamento ou comunicação ao INSS. Falecimento do autor antes da realização da perícia médica. Inexistência de valores a pagar, uma vez que o termo inicial seria posterior à data do óbito. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Males diversos. Ausência de anterior afastamento ou comunicação ao INSS. Falecimento do autor antes da realização da perícia médica. Inexistência de valores a pagar, uma vez que o termo inicial seria posterior à data do óbito. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele. 2. Nestes termos, embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo Segurado instituidor em vida e impeça o pensionista em nome próprio de superar os efeitos da decadência para a percepção de diferenças não pagas ao instituidor, o pensionista fará jus à revisão da pensão de modo a se beneficiar da repercussão financeira revisional não efetivada em proveito direto do segurado instituidor da pensão. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição. Irresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra os recorridos.... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Prazo. Prescrição. Ação de indenização. Seguro de vida. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir do momento em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade. Comprovação por meio de perícia médica, ou pela concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prescrição não verificada. Preliminar afastada.

44 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Fixação a partir da cessação do auxílio-doença, e não da data da juntada do laudo pericial em Juízo. Cabimento. Hipótese em que o INSS já conhecia o estado de saúde do segurado, tanto que lhe concedera auxílio-doença no âmbito administrativo. Recursos parcialmente providos.

45 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício de amparo social à criança portadora de deficiência em situação de risco social. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Apelo do INSS. Termo inicial e consectários da condenação. Revisão administrativa do benefício em caso de mudança econômica ou incapacidade da parte autora. Possibilidade.

«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo [CPC/2015, art. 496]. ... (Continua)

46 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele. 2. Nestes termos, embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo Segurado instituidor em vida e impeça o pensionista em nome próprio de superar os efeitos da decadência para a percepção de diferenças não pagas ao instituidor, o pensionista fará jus à revisão da pensão de modo a se beneficiar da repercussão financeira revisional não efetivada em proveito direto do segurado instituidor da pensão. ... (Continua)

48 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Benefício devido a partir do dia seguinte àquele em que o INSS cessou o pagamento do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido no âmbito administrativo, uma vez constatados, por meio do laudo pericial, a redução da capacidade laborativa do autor e o nexo de causalidade. Recurso do obreiro provido.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Segurado empregado. Recolhimento de contribuição. Responsabilidade do empregador. Revisão de benefício com inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Termo inicial fixado na data de concessão do benefício. Precedentes. Alegação de decadência e prescrição. Inovação recursal. Agravo do INSS desprovido.

«1. A alegada decadência do direito do agravado e de prescrição da pretensão correspondente não foram objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. ... (Continua)

50 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Termo inicial. Data de juntada do laudo médico-pericial em juízo. Apenas a partir desta data é que o INSS passa a ter conhecimento oficial do mal que acomete a obreira e a incapacidade dele decorrente, constituindo-se em mora a partir de então. Precedentes. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos neste aspecto.