testemunha ocular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Responsabilidade objetiva não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Laudo pericial conclusivo. Testemunha ocular. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido.

«1. Não resta configurado cerceamento de defesa, quando a parte não impugna oportunamente a decisão de indeferimento de testemunha. Ocorrência de preclusão. ... (Continua)

2 - TJSP Acidente de trânsito. Preliminar afastada. Fato incontrovertido. Atribuição recíproca de culpa. Prova dos autos demonstram a imprudência do requerente. Confissão do autor e depoimento de testemunha ocular. Ingresso na via pública sem adotar as devidas cautelas, vindo a interceptar a motocicleta da requerida. Pedido contraposto não acolhido, ante a ausência de prova dos prejuízos alegados pela Ementa: Acidente de trânsito. Preliminar afastada. Fato incontrovertido. Atribuição recíproca de culpa. Prova dos autos demonstram a imprudência do requerente. Confissão do autor e depoimento de testemunha ocular. Ingresso na via pública sem adotar as devidas cautelas, vindo a interceptar a motocicleta da requerida. Pedido contraposto não acolhido, ante a ausência de prova dos prejuízos alegados pela requerida. Ação e pedido contraposto julgados improcedentes. Recurso da parte autora, repisando teses da inicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

3 - TJRS Direito criminal. Roubo. Uso de arma. Grave ameaça. Concurso de pessoas. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Roubo majorado. Participação do réu patrick que se extrai dos relatos da vítima e da testemunha ocular. Condenação e apenamento mantidos. Condenação do réu tiego, nos termos da sentença.

«Hipótese em que a participação (dolosa) do réu Patrick restou sobejamente demonstrada pelos relatos e pelos reconhecimentos levados a efeito pela vítima e pela testemunha ocular do evento delituoso, impondo a sua condenação. Nada há a reparar no apenamento levado a efeito em desfavor do réu, pois a sentença dosou a pena-base e a provisória no mínimo legal, em obediência à Súmula 231/STJ, elevando-a, na terceira fase, em 1/3, por força do adequado reconhecimento das majorantes do concurso de agentes e do emprego de armas. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. Condenação do réu Tiego mantida, nos termos da sentença. APELAÇÃO DO RÉU PATRICK DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU TIEGO DESPROVIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - VERSÕES DISSONANTES DO RÉU, DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DA TESTEMUNHA OCULAR - SUFICIÊNCIA PARA A REMESSA DO CASO AO TRIBUNAL POPULAR - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR, DE PLANO, O ÂNIMO DE MATAR - QUALIFICADORAS QUE NÃO PODEM SER ROTULADAS COMO INFUNDADAS E, NESSA LINHA, TAMBÉM DEVEM SER OBJETO DE QUESITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

5 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Reexame de fatos. Via inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Acusação de assassinato da testemunha ocular. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A tese de negativa de autoria e a valoração de documentos particulares e de gravações de mídia obtidas pela defesa demandam exame fático-probatório, inadmissível na via eleita. ... (Continua)

6 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Vítima com setenta e cinco anos. Violência real. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento pela vítima e testemunha ocular. Apreensão da quantia roubada. Pedido de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Inadmissibilidade. Crime cometido com violência contra pessoa. Quantia recuperada por ação exclusiva dos policiais. Condenação mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Furto majorado. Reconhecimento fotográfico. Outros elementos probatórios. Testemunha ocular. Palavra da vítima. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consta na sentença condenatória que o reconhecimento fotográfico na fase do inquérito policial não foi o único meio de prova a fundamentar a condenação, e o juiz ainda ressaltou que «a relevância da palavra da vítima também é corroborada pelo fato de os crimes terem sido praticados em ambiente doméstico e familiar, à clandestinidade, o que dificulta a presença de outras testemunhas". ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Demonstração da autoria. Depoimento de policial em juízo. Confissão e depoimento de testemunha ocular extrajudiciais. Suficiência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de utilização de elementos indiciários que confirmam a prova oral, colhida em Juízo, para fundamentar as conclusões do acórdão recorrido sobre a autoria.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela oral, especialmente pelas declarações do ofendido e testemunha ocular dos fatos - Validade - Relevância probatória - Pleito de desclassificação para furto tentado - Inadmissibilidade - Emprego de grave ameaça bem demonstrado - Inversão da posse que implica na consumação do crime - Pena bem dosada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado - Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Segurança da testemunha ocular. Réu que se ocultou para não ser preso. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Temor da testemunha ocular. Necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença desclassificatória para o consumo próprio de drogas. Insurgência ministerial. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos do agente de segurança e da testemunha ocular. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação impositiva. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado. Sentença reformada. Recurso provido

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO ACUSADO NÃO CONVENCE - EMBORA A VÍTIMA TENHA, EM JUÍZO, TENTADO FAVORECER O RÉU, NÃO RESTOU DÚVIDA DE QUE FOI AMEAÇADA - TESTEMUNHA OCULAR CONFIRMOU A AMEAÇA E NARROU OS FATOS DE ACORDO COM AS DECLARAÇÕES OFERTADAS PELA VÍTIMA EM SOLO POLICIAL - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA DE FORMA BRANDA, PORÉM MANTIDA, POR AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL ABERTO E SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios válidos da autoria. Análise fático-probatória. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Elevada periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ameaça a testemunha ocular. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório. Inadmissão. Condenação baseada em depoimento da vítima, de policial militar, corroborando declaração de testemunha ocular em sede extrajudicial. Dois roubadores. Prisão em flagrante. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constantes ameaças à testemunha ocular dos fatos. Obstáculo à elucidação dos acontecimentos. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada do delito e do histórico criminal do acusado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria necessários para a pronúncia. Testemunha ouvida apenas na fase policial. Recurso desprovido.

1 - O STJ entende que « a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 «, bem como que «[o] testemunho indireto ou por ouvir dizer (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Possibilidade de desconstituição em revisão criminal. Anterior decisão denegatória de habeas corpus. Ausência de coisa julgada material quanto ao mérito da condenação. Testemunha ocular. Falso testemunho. Aferição do grau de influência para condenação. Questões não examinadas na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido. Ordem parcialmente concedida.

1 - No julgamento da revisão criminal, admite-se que o tribunal competente exerça juízo rescindente e/ou juízo rescisório, reformando sentença condenatória contaminada por erro judiciário. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Paciente acusado de efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, por meio que dificultou sua defesa. Conduta concretamente grave. Notícias de coação de testemunha ocular dos fatos, que alterou drasticamente sua versão. Diálogos encontrados no celular do paciente que indicam seu envolvimento com comércio ilegal de armas e drogas. Presentes fummus commissi delicti e periculum libertatis, devidamente reconhecidos na r. decisão combatida. Indeferimento de pedido de provas não passível de insurgência por meio de habeas corpus. Discricionariedade do juiz de indeferir diligências mediante devida fundamentação. Constrangimento ilegal não verificado.  Ordem denegada

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada porque há informações de que algumas testemunhas foram ou estão sendo ameaçadas, além de terem tentado matar a testemunha ocular, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2 - Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Testemunha ocular. Reconhecimento por foto de whatsapp. Não observância do CPP, art. 226. 3 - Confirmação em juízo. Nova inobservância à disciplina legal. Ausência de justificativa. Prova insuficiente. 4. Existência de outras testemunhas. Alegação de que a vítima indicou o nome do autor. Informação não declinada nas oitivas. Depoimentos contraditórios. Testemunhos de «ouvi dizer». 5. Informações de GPS trazidas pela defesa. Paciente que se encontrava em lugar diverso. Confirmação testemunhal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Recurso buscando a renovação do julgamento. Inadmissibilidade. Versões do crime apresentadas aos jurados. Provas que amparam a conclusão do Conselho de Sentença. Acusado, acompanhado de outros indivíduos não identificados, compareceu ao local dos fatos, uma residência, objetivando conversar com ex-cunhada, mas foi impedido por marido e familiares da mesma. Formação de tumulto generalizado com agressões recíprocas. Encerrado o entrevero, alguns minutos depois, retornou o réu na garupa de uma moto e contra a vítima efetuou disparos de arma de fogo. Relato de testemunha ocular do crime dizendo que a vítima sequer participou do desentendimento com o réu. Alegação do réu de agir em legítima defesa infundada. Qualificadoras evidenciadas. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria necessários para a pronúncia. Testemunha ouvida apenas na fase policial. Recurso desprovido.

1 - O STJ entende que « a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 «, bem como que « [o] testemunho indireto ou por ouvir dizer (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia « (AgRg no HC 703.960/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FURTO. INDÍCIOS DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há fortes inconsistências na narração dos fatos por parte do autor a indicar a possibilidade de alegação fraudulenta de furto para fins de recebimento da indenização securitária. 2. Em face de tais inconsistências, o feito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FURTO. INDÍCIOS DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há fortes inconsistências na narração dos fatos por parte do autor a indicar a possibilidade de alegação fraudulenta de furto para fins de recebimento da indenização securitária. 2. Em face de tais inconsistências, o feito não poderia ter sido julgado de forma antecipada e deveria ter sido permitido que a requerida produzisse a prova testemunhal por ela requerida, ainda mais quando ela afirma ter identificado testemunha ocular que reconheceu o autor como sendo o condutor do veículo no momento do acidente. Houve, assim, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada, com determinação de realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal do autor e para a oitiva de testemunhas. Recurso provido.

25 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO -

preliminar - cerceamento de defesa - verificado - Juiz que indeferiu a oitiva da única testemunha ocular dos fatos em razão de a testemunha estar internada em casa de recuperação para dependentes químicos - testemunha que não estava impossibilitada de depor, havendo a possibilidade da tomada do seu depoimento por videoconferência - depoimento que é imprescindível para o esclarecimento dos fatos - preliminar acolhida para anular a sentença.... (Continua)

26 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Ausência de testemunha ocular. Fato que não impede o reconhecimento da culpa do réu por acidente de trânsito. Existência nos autos, de minucioso laudo pericial elaborado a respeito das circunstâncias do sinistro. Prova emprestada do processo criminal. Prova corroborada em juízo, pelo depoimento do próprio «expert que o subscreveu. Localização e gravidade dos ferimentos pessoais da vítima e localização dos danos dos veículos afastam a consideração de que estariam no mesmo sentido de direção. Indenizatória procedente. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus, bem como reparação de dano moral, este arbitrado em 120 salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e posse ilegal de arma de fogo. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem pública. Ameaça à testemunha ocular do delito. Conveniência da instrução criminal. Recorrentes foragidos. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade dos agentes, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivação abjeta do fatos criminosos. ... (Continua)

28 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de reconhecimento fotográfico e prova oral que indicam a subtração mediante grave ameaça e violência física. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissão. Ausência. Julgado embargado atrelado e limitado ao decidido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição. Incursão probatória. Inviabiliade na via eleita. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Tentativa de latrocínio - Pleito de desclassificação para tentativa de roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) acolhido - Dinâmica fática imprecisa a respeito dos tiros efetuados pelos agentes durante o assalto, não presenciados pelas vítimas, tampouco pela testemunha ocular, que apenas ouviram os estampidos - Dúvida que deve favorecer o recorrente, o qual, aliás, admitiu parte dos fatos em Juízo - Majorante do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes devidamente comprovadas - Dosimetria - Básicas majoradas de 1/6 em razão do concurso de agentes (majorante sobejante), considerada na primeira fase da dosimetria - Na segunda fase, retorno das penas aos pisos legais, em virtude da atenuante da confissão, mesmo que parcial - Na última etapa, aumentos de 2/3 em virtude do emprego de arma de fogo e de 1/6 por conta do concurso formal (duas vítimas) - Por fim, redução mínima de 1/3 em decorrência do conatus, considerando-se o extenso iter criminis percorrido pelos agentes - Regime fechado inalterado - Negado o pleito de revogação da custódia cautelar - Apelação parcialmente provida

31 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Apelo do réu: Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Testemunha ocular com depoimento corroborado pelas demais provas amealhadas nos autos. Palavra dos policiais. Qualificadora relativa à escalada devidamente comprovada. Laudo pericial e prova testemunhal. Condenação de rigor. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais em razão de acidente de trânsito. Ação julgada procedente, condenando-se a Ré ao pagamento de R$ 2.490,00 a título de danos materiais. Insurgência da Ré. Dinâmica apresentada pela Ré que não se mostrou condizente com as demais provas carreadas aos autos. Testemunha ocular que alterou seu depoimento em juízo, depoimento que deve ser desconsiderado em detrimento daquele prestado para a autoridade policial no dia do ocorrido. Juízo a quo que determinou que se oficiasse ao Ministério Público para apuração do crime de falso testemunho. Recurso desprovido. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM, ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA.

Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Prefeitura que dispõe de serviço de zeladoria urbana. Ausência de prova de que a Prefeitura tenha sido acionada. Inexistência de fotos comprovando a existência do buraco. Ausência de testemunha ocular. Ausência de elementos mínimos de prova de que o evento danoso tenha ocorrido nos termos narrados na inicial. Ônus da prova que competia à autora nos termos do CPC, art. 373, I. Nexo de causalidade não comprovado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Réu condenado pela prática dos crimes tipificado no CP, art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, c/c os art. 29 e 69, todos à pena total de 25 (vinte e cinco) anos. Apelo conhecido apenas com base no CPP, art. 593, III, «d, indicado na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula n º 713 do STF. Defesa sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. Inexistência de error in judicando. Provas testemunhais sem contradições, testemunha ocular dos fatos ouvida. Conselho de sentença que decidiu com base em provas consistente. Soberania do veredicto respeitada. Condenação mantida. Apelo conhecido parcialmente e, neste ponto, negado provimento. De ofício, observada a nulidade na dosimetria da pena, reduzo a reprimenda para o total de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, conforme o CP, art. 33, § 2º, «a.

«I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores, com apoio na doutrina, firmou o entendimento no sentido de que o efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é restrito ao fundamento da sua interposição, não havendo devolução ao órgão recursal do conhecimento pleno da matéria. Sobre o tema, há, inclusive, súmula do Supremo Tribunal Federal, a de 713, que estabelece: «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Apelo parcialmente conhecido. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e depoimentos indiretos (ainda que sejam estes últimos produzidos em juízo).... (Continua)

36 - TJPE Penal e processo penal. Furto qualificado. Autoria delitiva não comprovada. Aplicação do princípio' in dubio pro reo. Presunção de inocência. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Réu condenado em primeira instância pela prática do delito capitulado no CP, art. 155, §4 º, inciso II. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão. Fundamentação. Gravidade concreta. Temor da testemunha dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL.

Depoimento da única testemunha ocular do acidente de trânsito, ouvida em juízo, categórica em afirmar que o autor teria desrespeitado o farol vermelho - Culpa exclusiva do requerente comprovada. ... (Continua)

39 - TJSP HOMICÍDIO -

materialidade - boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral que demonstram ter o réu desferido duas facadas contra a vítima, nas regiões da cabeça e do abdômen, causando-lhe lesões. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA OCULAR EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por KAUE RIAN SANTIAGO DE SOUZA FERNANDES contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), concedido o direito de recorrer em liberdade. O apelante foi absolvido da imputação de tentativa de furto (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II) com fundamento no CPP, art. 386, VII. Em recurso, busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado, com aplicação exclusiva da pena de multa. ... (Continua)

41 - TJSP PRELIMINAR -

alegação de nulidade em razão do indeferimento do pleito de uso de roupas próprias pelo réu durante o julgamento - inocorrência - decisão adequadamente fundamentada - réu que possui comportamento intimidador, conforme relataram as testemunhas durante o processo - réu que cumpre pena pela prática de outro crime hediondo - pedido feito após o início dos trabalhos - ausência de demonstração de prejuízo. Preliminar afastada.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIICADO

(art. 121, § 2º, II, IV e VI, e § 2º-A, do CP) - Concessão de liberdade provisória pelo Juízo a quo. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva - Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da efetivação da aplicação da lei penal - Réu que ligou para a mãe da vítima antes de se apresentar em Juízo, afirmando que conversariam pessoalmente - Mensagens de aplicativo Whatsapp apresentadas por Adelson em cartório que atestam o descumprimento de medida cautelar consistente em proibição de contato com as testemunhas do processo - Ausência injustificada de testemunha ocular do delito - Comprovada necessidade de garantia de ordem pública e de conveniência da instrução criminal. Inteligência dos arts. 312; e 313, I, do CPP - Recurso provido para decretar a prisão preventiva do recorrido... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de prova para a condenação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo concluiu ser incabível a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas, em especial através da palavra da testemunha ocular, a qual está em consonância com todo o conjunto probatório. Assim, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da insuficiência de provas para a condenação, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inversão do acórdão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incabível na via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pretendida revogação da prisão temporária. Decisão genérica. Direito a não-autoincriminação por parte do réu. Paciente primário. Liminar indeferida.

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a instrução criminal. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

47 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante, Administradora do Condomínio no qual as requeridas residem, que reclama prejuízo moral por ofensas proferidas contra ela pelas demandadas em Assembleia Geral Extraordinária. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa para afastar a contradita acolhida contra a testemunha arrolada por ela, Andréia Uemura Murakami, insistindo no mérito pela procedência do pedido inicial. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Ausência de incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha arrolada pela autora. Aplicação do CPC, art. 447. Condomínio que não é parte no processo. Andréia, Síndica do Condomínio administrado pela autora à época dos fatos, que é testemunha ocular do ocorrido durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12 de agosto de 2022. Sentença que deve ser anulada, para a regular instrução na Vara de origem, com a oitiva da testemunha arrolada pela autora após o compromisso legal. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de suposta violação ao princípio da paridade de armas. Insurgência contra o oferecimento de parecer pela Procuradoria Geral de Justiça. Tese não acolhida. Atuação que se dá na condição de «custos legis e não vincula o julgamento do feito. Mérito. Materialidade e a autoria delitivas comprovadas. Palavras da vítima corroboradas pela testemunha ocular. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo. Incidência adequada da agravante do art. 61, II, «f, no crime de ameaça. Reconhecido corretamente o concurso material. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos obstados. Dicção do CP, art. 44, I e Súmula 588/STJ. Sursis concedido na origem. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), E VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 129, § 13º).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato da vítima corroborado pelo depoimento de testemunha ocular. Dosimetria. Concessão do sursis. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de comparecimento em programa de atendimento psicossocial voltado a agressores em contexto de violência doméstica e comparecimento periódico em juízo, caso aceito o benefício. Fixação de valor mínimo indenizatório à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. Cabimento. Tema 983 do STJ. Recurso parcialmente provido para conceder o sursis, bem como para fixar o valor mínimo de indenização por danos morais à vítima em 1 salário-mínimo... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA.

Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Prefeitura que dispõe de serviço acessível a qualquer cidadão para que solicite vistoria em calçadas, justamente para evitar risco aos pedestres. Ausência de prova de que a Prefeitura tenha sido acionada. Culpa do réu não demonstrada. Apelante que mora na rua dos fatos. A despeito das condições físicas do local, o desvio pelo pedestre era perfeitamente possível. Ausência de testemunha ocular. Não há como, no caso dos autos, atribuir a queda sofrida pela autora exclusivamente às irregularidades do calçamento. Ônus da prova que competia à autora nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)