teto vantagens pessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Abate teto. Vantagens pessoais adquiridas antes da emenda constitucional 41/2003. Possibilidade de inclusão para efeito de observância do teto remuneratório.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1606.358/RG, Relª. Minª. Rosa Weber, decidiu: «Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI da também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18/11/2015. ... (Continua)

2 - TJMG Servidor público. Direito adquirido. Remuneração. Teto. Vantagens pessoais. Direitos inatingíveis por emenda constitucional. CF/88, art. 37, XI.

«Direito adquirido é o direito subjetivo que, embora não tendo sido exercido, já integrou o patrimônio do titular por conter todos os seus elementos configuradores. Com o advento da lei nova, o direito subjetivo transforma-se em direito adquirido, exercitável à vontade do seu titular. Somente o constituinte originário pode determinar seja atingido o direito adquirido. O constituinte derivado, ainda que por meio de emenda constitucional, não tem tal poder, pois à lei nova não cabe desfazer a situação jurídica consumada. Tendo o servidor adquirido, ao longo do tempo, vantagens pessoais, inclusive apostilamento em cargo de confiança, e restando caracterizada a aquisição permanente desses direitos, eles são intocáveis por alterações legislativas ulteriores, inclusive por emenda constitucional.... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em segundo agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Abate teto. Vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade de inclusão para efeito de observância do teto remuneratório. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter manifestamente protelatório.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Violação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Observância do teto. Vantagens pessoais. Incluídas após a emenda constitucional 41/2003.

1 - A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, quanto a dita violação do art. 535 da Lei Processual, aplicável, por analogia, o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... (Continua)

5 - STF Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, estão incluídas no limite do teto remunerat6rio estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: Pleno, recurso extraordinário 606.358/SP, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva da 6ptica pessoal.... (Continua)

6 - STF Servidor. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, estão incluídas no limite do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, relatado no Pleno pela ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

7 - STF Servidor público- teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, Pleno, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016 - ressalva de entendimento pessoal.... (Continua)

8 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, Pleno, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016 - ressalva de entendimento pessoal.... (Continua)

9 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, XI, da Carta Federal. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, relatado no Pleno pela ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva de entendimento pessoal.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Servidor. Teto remuneratório vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, estão incluídas no limite do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, relatado no Pleno pela ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

11 - STF Servidor. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remunerat6rio estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, Pleno, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016.... (Continua)

12 - STF Servidor. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, Pleno, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no dia 7 de abril de 2016.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Vantagens pessoais. Teto constitucional. Incidência.

1 - As vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, que é norma de eficácia plena e alcance imediato. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Contrariedade à precedente do supremo. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Exclusão. Ação direta de inconstitucionalidade 14.

«No cálculo do teto remuneratório não se incluem as vantagens pessoais. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 14, relatado no Pleno pelo ministro Célio Borja, publicado no Diário de Justiça de 31 de setembro de 1989.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Submissão de vantagens pessoais. Gratificação de tempo de serviço e gratificação de representação ao teto remuneratório. Redução de vencimentos. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido supera o máximo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Inclusão de vantagens pessoais no cálculo do teto. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo em vista a norma constituída na Emenda Constitucional 41/09, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela inclusão das vantagens pessoais na base de cálculo do teto remuneratório no serviço público. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Emenda Constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Vantagens pessoais. Inclusão.

1 - O STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que não existe direito adquirido ao recebimento de pensão além do teto estabelecido pela Emenda 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional.... (Continua)

18 - STJ Tutela antecipatória. Administrativo. Concessão. Servidores públicos municipais. Remuneração. Teto limite. Vantagens pessoais. Desconto. CPC/1973, art. 273.

«A vedação de concessão de medida liminar em mandado de segurança aplica-se nos casos de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a teor do que rezam as Leis 5.021/66 e 8.437/92, não se aplicando às hipóteses de antecipação de tutela requerida para sustar a incidência de redutor máximo remuneratório sobre as vantagens pessoais de servidores públicos, resguardadas à título de direito adquirido e imunes a qualquer desconto. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Provimento negado.

«1. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal fixada sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, inclusive de vantagens de caráter pessoal, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal fixada sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, inclusive de vantagens de caráter pessoal, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal fixada sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, inclusive de vantagens de caráter pessoal, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal fixada sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, inclusive de vantagens de caráter pessoal, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Teto constitucional. Vantagens pessoais. Exclusão. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União nos quais se alega excesso nos valores pleiteados pela recorrida, sob o argumento de que mesmo que a VPNI seja considerada vantagem de caráter individual, os valores recebidos a esse título devem respeitar a limitação de remuneração prevista no texto constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda Constitucional 41/2003. Inclusão. Retratação. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 606.358/SP, definiu que devem ser computados, «para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015 (data do julgamento). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, inciso XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedente mais recente: AgRg nos EREsp 1.146.126/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 05/08/2013. ... (Continua)

27 - STF Servidor. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência. As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à emenda constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da carta federal. Precedente. Recurso extraordinário 606.358/SP, pleno, relatora a Ministra rosa weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 7 de abril de 2016.

28 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório da CF/88, art. 37, xi.

«1. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Dentre os precedentes: AgRg no RMS 30.040/RJ, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 07/03/2014; AgRg no RMS 41.555/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/09/2013; AgRg no RMS 33.053/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma; AgRg no RMS 37881/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. Verificada a ocorrência de vício do CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser acolhidos. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Inclusão das vantagens pessoais no cálculo do teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Embargos acolhidos.

«1. As vantagens de caráter pessoal estão excluídas do teto remuneratório estabelecido pela EC 19/98. Com a edição da EC n 41/2003, a qual promoveu nova alteração no CF/88, art. 37, XI, houve a inserção, no cálculo do teto remuneratório, das verbas individuais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público distrital. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Recurso improvido.

«1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado limite. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Obediência ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Provimento negado.

«1. De acordo com a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 609.381/GO, sob o regime de repercussão geral, «o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Vantagens pessoais. Necessidade de observância do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003.

1 - Esta Turma, no julgamento do AgRg no RMS 24.732/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.8.2009), decidiu que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, que deu nova redação ao CF/88, art. 37, XI, eliminou-se o impedimento à inclusão de vantagens de qualquer natureza, no cômputo da remuneração para fins de cálculo de teto salarial. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Teto remuneratório. Vantagens adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/03. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

43 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Teto remuneratório. Questão das vantagens pessoais não impugnada no momento oportuno. Preclusão.

«1. A questão relativa à exclusão das vantagens pessoais do subteto municipal foi anteriormente enfrentada e não sofreu qualquer impugnação no momento oportuno. A matéria está preclusa. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Incorporação definitiva. Teto remuneratório. Advento da emenda constitucional 41/2003. Limite. Inclusão. Julgamento em repercussão geral. Juízo de retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Cálculo. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Submissão. Ausência de direito adquirido. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança, que objetivava a manutenção do pagamento das vantagens pessoais, conquistadas pela servidora, em data anterior à Emenda Constitucional 41/2003, excluindo-as do teto remuneratório constitucional. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re Acórdão/STF. Servidor público. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, xi. Cômputo de vantagens pessoais. Possibilidade. Agravo regimental provido.

«1 - Tendo em vista o disposto no atual, CPC/2015, art. 1.040, II, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, de que os valores percebidos pelo servidor público anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais computam-se para efeito de observância do teto remuneratório da CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 606.358/SP. Servidor público. Teto remuneratório. Art. 37, XI, da CF/1988. Cômputo de vantagens pessoais. Possibilidade.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II - atual Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 606.358/SP, de que os valores percebidos pelo servidor público anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário no recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório. Inclusão de vantagens pessoais. Emenda Constitucional 41/2003. Direito adquirido e irredutibilidade de remuneração. Inexistência. Matéria julgada em repercussão geral.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.358/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015 (data do julgamento) (Tema 257). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Vantagens pessoais. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/03. Sujeição.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)