transferencia de automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC/1973, e nos termos do CCB/2002, art. 2.015 em vigor.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. IPVA. Transferência de automóvel. Cobrança de IPVA ao ex-proprietário. Impossibilidade. Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do Ementa: Recurso Inominado. IPVA. Transferência de automóvel. Cobrança de IPVA ao ex-proprietário. Impossibilidade. Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do STJ. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

3 - TJSP Recurso Inominado. Transferência de automóvel. Ação de Obrigação de fazer. Autor não logrou êxito em comprovar seu direito. Art. 373, I, CPC. Contradição de documentos e fatos. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL -

Pretensão da parte autora de que seja expedido alvará judicial para autorizar a transferência do veículo automotor do falecido para terceiros - Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Interposição de Recurso Inominado em detrimento da Apelação Cível - Erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido

6 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Seguro facultativo. Veículo. Automóvel. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Previstos expressamente na avença trâmites para transferência de automóvel, quitação de licenciamento e IPVA, como sendo de responsabilidade do comprador, apreendido o bem pela polícia em decorrência das irregularidades encontradas, inadmissível pretensão de responsabilização do estabelecimento comercial assumido o risco de apreensão pelo adquirente quando em circulação em situação vedada. Decisão de improcedência de ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Restrição de transferência de automóvel. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo de cujus - Decisão que considerou inadequada a ação de alvará judicial e determinou o processamento do pedido como arrolamento - Insurgência - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência de veículos de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar, havendo a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes - Hipótese dos autos em que há um único automóvel a partilhar, de pequeno valor, sendo a agravante a única herdeira - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Mitigação do CPC, art. 666 - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Seguro facultativo. Veículo. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de alvará - Requisição de alvará para transferência de automóvel antigo e de pequeno valor à viúva-meeira (Honda ano 2001) - Sentença de extinção sob o argumento de que necessária a instauração da sobrepartilha- Insurgência dos requerentes - Possibilidade - Não se revela justificável que seja feita a sobrepartilha do referido bem, para só a partir de então, proceder-se sua transferência - Aplicação analógica do CPC, art. 666 em observância aos princípios da celeridade e economia processual e do parágrafo único do art. 723 do mesmo diploma legal- Recurso provido

13 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de indeferimento do pedido. Insurgência dos autores. Pretensão à autorização de transferência de automóvel do falecido à genitora da viúva. Alienação controversa. Ausente prova do pagamento e da tradição do bem. Contexto dos autos que demanda redobrada cautela a fim de evitar suposto negócio jurídico simulado, com prejuízo a direito dos herdeiros incapazes ou de terceiros. Ressalva à possibilidade de ajuizamento de ação própria pela suposta adquirente em face do espólio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença que julgou procedente o pleito de expedição de alvará para a transferência de automóvel em nome da de cujus. Insurgência recursal de uma das herdeiras. Cabimento. Impossibilidade, no caso concreto, de atribuir interpretação extensiva ao CPC, art. 666. Necessidade de anuência de todos os herdeiros, o que não se verifica na hipótese. Discordância expressa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido e revogar o alvará expedido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação para declarar a nulidade do registro de transferência de automóvel para o nome do autor, determinando o cancelamento do respectivo registro junto ao sistema. Circunstância em que o autor fora surpreendido com a cobrança de débitos referente ao veículo lançado em seu nome, mesmo depois de avisar que teve seus documentos furtados. Instituição permitiu que a cobrança fosse realizada. Uso de documento por terceiros de má-fé. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Recurso do autor provido e improvido o do Banco.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de alvará para transferência de automóvel a um dos herdeiros - Renúncia das demais sucessoras - Irresignação contra determinação no sentido de que os termos de renúncia contenham a anuência dos cônjuges - Não acolhimento - Exigência que se vê correta, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, independentemente do regime de bens, excepcionado o da separação absoluta, que não é o caso - Situação concreta que, por se tratar de renúncia a quinhão que se equipara a ato de alienação, tem natureza de imóvel para fins legais, conforme art. 80, II, do mesmo diploma - Outorga conjugal necessária - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL -

Impetrante que foi impossibilitado de promover a transferência de veículo sob o fundamento de que consta nos registros do interessado restrição em razão de o bem ser objeto de furto - Mandado de segurança que foi impetrado para garantir a transferência do veículo, sem a imposição de multa pelo descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias do art. 23, §1º, do CTB, sob o fundamento de que o bem nunca foi objeto de furto - Sentença que concedeu a segurança - Impetrante que comprovou que é o legítimo proprietário do veículo e que este não é objeto de furto, de modo que a transferência do bem deve ser autorizada - Impetrado que não apresentou qualquer justificativa para a existência de restrição de furto quanto ao veículo - Devida a determinação de transferência do veículo, sem imposição de multa - Sentença mantida - REMESSSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

18 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA -

Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para transferência de automóvel da falecida - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade - Recurso da requerente - Manejo do instrumento da Lei 6.858/1980 que só pode ser realizado por dependentes habilitados na Previdência Social ou sucessores da falecida - Requerente que foi mera donatária de um dos imóveis da autora da herança, não mantendo vínculo de parentesco com ela - Existência, ademais, de sucessores vivos que não foram parte na demanda - Impossibilidade de trâmite do processo como inventário, porque a requerente também carece de legitimidade para requerer sua abertura, nos termos do CPC, art. 616 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de veículo (automóvel de frota de locadora) em leilão extrajudicial. Correta a determinação para que a ré, ora apelante, providencie documentação pertinente à liberação e transferência de automóvel alienado. Leiloeiro que não integra a relação jurídica negocial, mas nesta atua em nome e por conta da comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22. Demonstrado que a autora, ora apelada, efetivou o depósito relativo ao seu lance e à comissão de leiloeiro, bem como providenciou a documentação de sua responsabilidade, nos termos do edital. Obrigação da ré alienante de fornecer o Certificado de Registro de Veículo (CRV), indispensável à efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. CTB, art. 124, I. Ilegitimidade passiva da ré, ora apelante, afastada. Litigância de má-fé da ré, ora apelante, configurada, pela alteração da verdade dos fatos ao insistir na tese de figurar como terceira completamente estranha à alienação convencionada entre a autora, ora apelada, e a Leiloeiro, para quem antes, argumentou, teria vendido o automóvel, sequer comprovando tal afirmação. Valor fixado à multa no equivalente a cinco salários mínimos que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Transferência de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inteligência do art. 2º, caput, e §4º, da Lei 12. 153/2009. Diante da inexistência de órgão instalado na comarca de origem, o processamento do feito deverá ocorrer perante uma das Varas da Fazenda Pública, adotando-se, porém, o rito do JEFAZ. Aplicação do art. 8º do Provimento CSM 2203/2014. Nulidade do feito por inobservância de regra de competência absoluta que é matéria de ordem pública e pode ser apreciada em qualquer momento e grau de jurisdição (art. 64, §1º, do CPC). Remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública, considerando a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados, nos termos do art. 64, §4º, do CPC. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIADADE. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos aduzidos em face da empresa corré e parcialmente procedentes aqueles formulados em detrimento do corréu. 2- As alegações do autor de que houve simulação de contrato entre os corréus e má-fé pela empresa que adquiriu o automóvel não foram comprovadas. 3- Conjunto fático probatório dos autos desvelou que a compra e venda do automóvel realizada entre os corréus foi lícita. 4- A circunstância de o corréu Tércio ter comprado o automóvel do autor pelo preço de R$ 13.000,00 e vendido o bem pelo valor de R$ 8.000,00 em curto espaço de tempo não significa, por si só, ter havido simulação de contrato ou má-fé da empresa ré adquirente. 5- A autoria da fraude narrada pelo autor pode ser imputada apenas ao corréu Tércio, que, segundo informações prestadas pelo autor, teria feito mais cinco vítimas. 6- O quantum compensatório arbitrado pelo Juízo a quo não comporta modificação, porque fixado de forma justa, adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Veículo. Transferência do bem. Possibilidade. Quota-parte. Depósito. Herdeiro menor. Desnecessidade. Uso. Benefício da família. Administração dos bens. Genitores. CCB/2002, art. 1689, II. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de automóvel para o nome da companheira supérstite. Deferimento do pleito, ante as peculiaridades do caso. Uso do veículo que beneficiará o grupo familiar como um todo, inclusive as herdeiras menores. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais, no exercício do poder familiar.

«1. Não obstante o necessário resguardo dos interesses das herdeiras menores de idade, no caso específico dos autos, o deferimento do alvará de transferência de propriedade do automóvel para o nome da companheira sobrevivente, que é mãe das infantes, representará um benefício a todas as herdeiras, ao permitir a regularização do automóvel, cujo uso se dará em prol deste grupo familiar como um todo, inclusive das herdeiras menores, não havendo razão para se presumir o contrário. Outrossim, com a transferência do bem à companheira supérstite, consequentemente se estará garantindo o sustento das herdeiras menores, que agora dependem única e exclusivamente de sua mãe. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos automóveis localizados em nome dos réus, além do bloqueio para licenciamento e transferência de tais bens - Pretensão de que seja permitido o licenciamento do automóvel - Cabimento - A expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como a determinação de restrição para transferência do bem, já se mostram suficientes para dar efetividade à decisão anterior que determinou o arresto de veículos - Proibição de licenciamento que configura medida desnecessária e desproporcional, ante as peculiaridades do caso concreto - Recurso provido

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos automóveis localizados em nome dos réus, além do bloqueio para licenciamento e transferência de tais bens - Pretensão de que seja permitido o licenciamento do automóvel - Cabimento - A expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como a determinação de restrição para transferência do bem, já se mostram suficientes para dar efetividade à decisão anterior que determinou o arresto de veículos - Proibição de licenciamento que configura medida desnecessária e desproporcional, ante as peculiaridades do caso concreto - Recurso provido

26 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória. Venda e compra de automóvel. Pedido formulado pela adquirente, no sentido de que seja regularizada a negociação junto à agência de automóveis. Ausência de transferência de propriedade, de quitação de financiamento e de titularidade da dívida. Recibo da negociação que não permite o mínimo entendimento dos termos da avença. Envolvimento de instituição financeira estranha à demanda. Observância. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do automóvel - Irresignação da parte exequente - Alegação de que não há óbice ao pedido, posto que o cumprimento de sentença já tramita há muito e que o mero bloqueio de transferência não é suficiente para evitar a depreciação e alienação dos veículos automotores penhorados - Acolhimento - Necessidade da localização física dos automóveis para a viabilidade de realização de auto de penhora por oficial de justiça - Bloqueio de circulação que, no caso em tela, se revela medida adequada para empregar efetividade ao provimento jurisdicional almejado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TRT2 Fraude à execução. Alienação de bem móvel (automóvel). Transferência da propriedade pela simples tradição. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 1.267.

«Tratando-se de bem móvel, cuja transferência se opera com a simples tradição, ainda mais na hipótese de bem que tem ampla circulação no mercado (automóvel) e cuja alienação dispensa qualquer solenidade, não cabe simplesmente presumir-se fraude de execução, mas, ao contrário, disso exigir-se prova cabal e contundente. Tem lugar o princípio geral de direito segundo o qual não prevalece o interesse individual sobre o interesse público. Não se pode colocar em suspeita um número sem tamanho de negócios que envolvem a transferência de veículos e, a pretexto de uma suposta fraude, apenas presumida, para favorecer tal ou qual credor, ainda que privilegiado, lançar sobre o mercado essa intranqüilidade e insegurança. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Transferência de registro de veículo não realizada, prejudicando a autora compradora. Decisão que reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre a agravante e a corré, empresas do mesmo grupo econômico. Agravante que atuou na venda do automóvel em questão, de propriedade da corré. Uma vez intermediária do negócio jurídico, deveria também envidar esforços para sua completa quitação. Indícios de que autora acreditou estar celebrando contrato com a agravante. Possível rompimento do dever de transparência e, assim, do princípio de proteção da confiança do consumidor. Prematuro o reconhecimento de eventual ilegitimidade, neste momento. Recurso não provido.

30 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.

«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. ... (Continua)

31 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.

«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIA ALEGOU VENDA DO VEÍCULO A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente e nem mesmo a transferência de propriedade em virtude de tradição. A contestação sequer informa a data da suposta venda do veículo e não apresenta qualquer documento. O documento apresentado não indica data de transferência e tampouco está assinado e com reconhecimento de firma. Além disso, sequer indica a suposta transferência a Cleber, como havia sido informado, mas a terceiro. Logo, não foi comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente, de modo que deve a proprietária responder pelos danos causados quando da condução deste. ... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido por logista, que deixa de fazer a devida transferência para seu nome, revendendo o bem para terceiro que também não a efetua. Obrigação que deve ser direcionada para o comerciante, para que promova a regularização da documentação. CTB, art. 123, § 1º. Inaplicabilidade da Portaria DETRAN/SP 1606/05 ante anulação de artigo, parágrafos e incisos por outra de 736/10, vigente ao tempo da transação. Recurso da empresa comerciante de automóveis não provido.

34 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Não cumprimento do compromisso de entrega da documentação necessária à transferência do automóvel. Veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira pela comerciante de automóveis, que era a antiga proprietária, depois de efetivada a venda. Conduta que denota má-fé por parte da mencionada loja. Situação que, no entanto, não indica a existência de responsabilidade do banco. Obrigação pela transferência da documentação no DETRAN que era da adquirente e atual proprietária do veículo, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Inércia da apelante por cerca de 1 (um) ano que configura desídia de sua parte. Inexistência de elementos que legitimem a condenação por danos morais, visto que não demonstrada ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso desprovido

35 - TJSP Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

36 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO BEM CONFIGURADAS. SOCIEDADE UNIPESSOAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Alvará judicial. Alienação de automóvel em nome da pessoa jurídica. Autorização para transferência da titularidade do bem perante o órgão competente. Admissibilidade. Legitimidade ad causam e interesse processual do autor. Transferência da propriedade pela tradição que não exime o autor da obrigação de diligenciar para a regularização da titularidade do bem perante o Detran. Condições da ação bem configuradas. Sociedade unipessoal extinta. Bens transferidos ao único sócio. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Manifestação do autor agravado nos autos principais, comunicando o cumprimento parcial da obrigação e não se opondo à suspensão da multa até a concretização da transferência. Multa fixada em patamar razoável, não sendo a hipótese de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização de automóvel objeto de liminar de busca e apreensão. Pedido de expedição de determinação ao DETRAN bloqueando e impedindo a transferência do automóvel. Inadmissibilidade. Aplicação de sanção administrativa diante do inadimplemento de prestações do contrato de financiamento firmado entre litigantes. Impossibilidade. Recurso da financeira não provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Falta de indícios sobre eventual contrato de compra e venda do automóvel alienado pelo autor à empresa-ré - inexistência de qualquer indício sobre a relação entre o adquirente do automóvel (pessoa física) e a SIGA - impossibilidade da condenação da empresa pela transferência da titularidade do automóvel - solidariedade que não se presume - DADO PROVIMENTO AO RECURSO julgando improcedente a pretensão inicial.

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Proprietária de pátio particular de automóveis. Ressarcimento por despesas geradas por veículo objeto de busca e apreensão. Julgamento improcedente. Insurgência da autora. Responsabilidade do credor fiduciário por despesas com guincho e manutenção de veículo apreendido em pátio particular. Obrigação «propter rem". Precedentes deste E. TJSP. «In casu, não há comprovação de que o veículo tenha sido apreendido em razão de ação movida pela ré. Ação de busca e apreensão que foi extinta após insucesso na busca pelo bem. Permanência de bloqueio apenas no que remete a transferência do automóvel. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares pela plataforma olx. Fraude praticada por terceiro. Comprador que pagou o preço para o fraudador. Veículo devolvido ao vendedor, que nada recebeu. Partes que não foram diligentes. Culpa concorrente. Divisão do prejuízo entre os contratantes.

42 - TJSP Recurso inominado. Sentença que condenou a seguradora recorrente ao pagamento de indenização no valor de R$ 23.290,00. Alegação de que o autor é parte ilegítima; de que ajuizou demanda idêntica, a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa; de que a recusa se deve ao fato de não ter sido partilhado o automóvel segurado; de que é necessário o preenchimento do DUT para que a recorrente proceda à transferência do automóvel para si; de que não deu razão para a demora no pagamento da indenização; e de que a condenação deve ser atualizada pela taxa SELIC. Contrato de seguro. Sinistro. Ação ajuizada em nome de empresário individual falecido. Inexistência de personalidade jurídica. Capacidade civil. Inexistência. Falta de partilha do automóvel. Necessária transferência do bem perante a autoridade de trânsito. Herdeiros que devem efetivar a sucessão pelas vias próprias. Falta dos pressupostos processuais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. Sentença reformada"

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela autora/reconvinda. EXAME: pretensão da parte autora de compelir o réu/reconvinte à entrega de automóvel alienado por seu filho falecido. Não cabimento. Transferência de propriedade de automóvel que ocorre pela tradição. CCB, art. 1.267. Embora o automóvel esteja registrado em nome da autora, é incontroverso que transferiu a posse do automóvel para seu filho, que celebrou negócio jurídico de compra e venda, em que deu o carro como parte do pagamento de outro automóvel. Anulação da avença. Impossibilidade. Autora que não demonstrou ter adquirido e transferido a posse do automóvel a título de empréstimo ao seu filho. Apelante não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. CPC, art. 373, I. Ausência de prática de ato ilícito pelo réu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Ausência de registro da transferência do automóvel na repartição de trânsito. Lançamento de pontuação decorrente de infrações de trânsito a vendedor do bem. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e à transferência de titularidade do automóvel. Responsabilidade pela transferência do veículo que é do adquirente. Artigo123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assunção, pelo adquirente, de deveres acessórios e laterais decorrentes da compra e venda determinados pelo princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. Invalidade da ré alienar o automóvel e entregá-lo ao uso do corréu, sem se certificar da transferência da titularidade, sabido das conseqüências para o autor. Caracterização do prejuízo moral, com o lançamento indevido de diversas penalidades de trânsito em nome do autor. Procedência dos pedidos. Recurso desprovido.

45 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localização do devedor e nem do bem. Expedição de ofício ao CIRETRAN visando ao bloqueio do registro do automóvel junto ao órgão competente. Possibilidade.

«Torna-se imperiosa a expedição de ofício ao CIRETRAN, para o fim de obstar a alteração e ou transferência do registro do veículo cuja busca e apreensão se almeja.... (Continua)

46 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação a terceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atual proprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expedição de novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Constrição deliberada sobre automóvel que se diz de propriedade do embargante. Decisão agravada que indeferiu pedido de liberação da restrição de circulação do veículo. Medida excepcional, a impor desproporcional onerosidade ao proprietário. Precedentes desta Câmara. Hipótese em que não inserida a restrição de transferência, mais efetiva para resguardar o direito do credor. Decisão revista para autorizar a substituição da restrição de circulação pela restrição de transferência do bem. Recurso provido em parte

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis julgada procedente - Revelia do réu - Pretensão da exequente de bloqueio de transferência do veículo de titularidade do executado pelo sistema RENAJUD - O bloqueio de transferência do veículo que não acarreta prejuízo imediato ao agravado, na medida em que dele poderá continuar fazendo uso, impedindo, no entanto, que o automóvel venha a ser transferido a terceiros, garantindo a efetividade de oportuna penhora - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de automóvel. Tutela de urgência concedida para determinar que as requeridas entreguem o recibo do veículo devidamente preenchido para viabilizar a transferência do bem. Acolhida da pretensão recursal em relação à agravante, parte que não teria firmado contrato com o agravado ou se obrigado a transferir o bem negociado. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de automóvel. Tutela de urgência concedida para determinar que as requeridas entreguem o recibo do veículo devidamente preenchido para viabilizar a transferência do bem. Acolhida da pretensão recursal em relação à agravante, parte que não teria firmado contrato com o agravado ou se obrigado a transferir o bem negociado. Recurso provido.