transferencia de matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino superior. Estudante filho de integrante das Forças Armadas. Remoção. Transferência de matrícula. Direito assegurado.

«Estudante universitário filho e dependente de Oficial das Forças Armadas, removido para outra Unidade da Federação, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere localizado no Município da nova sede de serviço do seu genitor ou no mais próximo.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.

«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.... (Continua)

3 - TJSP Ato administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Militar removido «ex-officio, da base aérea de Manaus para Santos. Dependente deste militar matriculado na Universidade do Estado da Amazônia. Pretensão da autora à transferência de matrícula entre instituições de ensino, escolhido o «campus da UNESP de Guaratinguetá, como o mais próximo. Viabilidade. Transferência da aluna que se deu entre duas universidades públicas, diante de liminar concedida e mantida nesta sede recursal. Lei 9536/1997, art. 1º, que regulamentou o Lei 9394/1996, art. 49 (LDB). Necessidade da «congeneridade das instituições envolvidas especificada no ADI 3.324-DF. Supremo Tribunal Federal. Transferência autorizada. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Ensino superior. Servidora aprovada em concurso público. Mudança de domicílio. Transferência de matrícula.CF/88, art. 205. Lei 8.112/1991, art. 99. Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º.

«Estudante universitária que, aprovada em concurso público, muda de domicílio para assumir o cargo em outro Município, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere situada em sua nova sede de serviço ou em local mais próximo.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Militar. Remoção de ofício. Transferência de matrícula. Decurso de anos da concessão liminar. Teoria do fato consumado.

1 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, em hipótese como a dos autos, em que o recorrido obteve a transferência de instituição por intermédio do mandado de segurança e, inclusive, está prestes a concluir o curso, deve-se aplicar a teoria do fato consumado.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO «EX OFFÍCIO. MATRÍCULA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DO REFERIDO CURSO PARA A USP. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a parte impetrante, servidora pública Federal, foi removida, de ofício, para a cidade de São Paulo. 2. Possibilidade de transferência de cursos entre instituições congêneres, conforme o resultado do julgamento da ADIN 3.324/DF, do STF. 3. Inteligência do Lei 9.394/1996, art. 49. 4. Precedentes da jurisprudência deste TJSP. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). COBRANÇA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONDICIONADA À TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL PELO REGISTRO DO TITULO AQUISITIVO NA MATRICULA IMOBILIÁRIA.

A cessão de direitos possessórios, mesmo quando realizada por meio de escritura pública, não constitui fato gerador do imposto de transmissão sobre bens imóveis, cuja exigibilidade está condicionada ao registro do titulo aquisitivo da propriedade, ou do direito real sobre o bem imóvel, na respectiva matrícula. Aplicação do disposto no CTN, art. 35 e 1227 do CC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços de ensino - Autor que matriculou, no final de 2019, seu filho junto à ré para o ano letivo seguinte - Guarda do menor concedida à genitora, o que fez com que a criança se mudasse para outra cidade - Pedido de cancelamento da matrícula não atendido, mesmo após comparecimento à instituição - Continuidade de emissão dos boletos - Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Relação de consumo - Alegação de impossibilidade de cancelamento de matrícula que não prospera, já que além de tal possibilidade constar em e-mail encaminhado pela própria ré a negativa de concretização de cancelamento configura prática abusiva contra o consumidor - Autor que demonstrou desinteresse na rematrícula do seu filho ante a mudança de cidade deste e requereu documentação de transferência - DANO MORAL - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

9 - TJSP Ação destinada ao cumprimento de contrato de execução/planejamento de loteamento [RESERVA DO MOINHO/SÃO PAULO II, matrícula matriz 75.968 do CRI de Cotia/SP], cumulada com o registro do instrumento, bloqueio de matrículas, proibição de comercialização das frações, perdas e danos e a adjudicação compulsória de 14 lotes prometidos como contraprestação residual - Decisão de procedência parcial - Exclusão da multa moratória e da indenização suplementar - Inteligência dos arts. 141, 337 e 492 do CPC - Incontrovérsia do adimplemento das obrigações - Pagamento convencionado mediante a entrega de unidades não especificadas, cláusula IV, parágrafo único - Previsão da transferência condicionada a escolha futura de comum acordo pelos contratantes - Ausência de anuência de todos os herdeiros/sucessores e dos demais condôminos - Incidência dos arts. 239, 244 e 368 do Código Civil na espécie - Necessidade da prévia apuração na fase de liquidação para a especificação dos terrenos - Impossibilidade, desde logo, da adjudicação compulsória, cominação de multa, manutenção do bloqueio de matrículas e da indenização - Decaimento recíproco e mútuo dos colitigantes - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

10 - TJSP Recurso. Mandado de segurança. Ato de Dirigente Regional de Ensino. Apelação da Fazenda do Estado. Matrícula escolar. Irregularidade. Reconhecimento. Ensino fundamental. transferência decorrente de mudança para outro país, retorno e reclassificação. Irregularidade das matrículas, das impetrantes, para as 6ª e 8ª séries. Ocorrência. Ilegalidade reconhecida pela escola. Decurso de cerca de onze anos, estando as impetrantes, hoje, com idade de 22 e 24 anos, possivelmente com cursos superiores já concluídos. Manutenção, todavia, dos atos, dado o decurso de muito tempo. Recursos improvidos.

11 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de outorga de escritura. Sentença de improcedência. ... (Continua)

12 - STJ Registro público. Agrário e registral. Recurso especial. Imóvel rural. Compreensão de direito agrário, compatível com as normas e finalidades de direito registral. Imóveis contíguos de um mesmo titular e matrículas imobiliárias distintas. Possibilidade. Unificação não obrigatória. Ausência de georeferenciamento da totalidade do imóvel que não implica automática nulidade de registro de transferência já efetivado em matrícula individualizada. Princípios da unitariedade e especialidade. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001). Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.629/1993, art. 4º.

1 - Conforme interpretação conjunta do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964, art. 4º) e da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/1993, art. 4º), o imóvel rural abrange a totalidade das glebas contíguas do mesmo proprietário, utilizadas para fins econômicos similares. Por sua vez, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001), cada matrícula representa uma unidade imobiliária, inclusive no que tange aos imóveis rurais. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de anulação da transferência do imóvel de matrícula 70.558 do 2º CRI de Guarulhos. Inexistência de elementos comprobatórios de que referido imóvel foi objeto de transferência mediante utilização de procuração e/ou substabelecimento declarados falsos. Controvérsia acerca da existência e localização do imóvel descrito na transcrição 29.653 do 2º CRI de São Paulo/SP e suspeita de sobreposição parcial com cadeia dominial distinta em relação ao imóvel de matrícula 70.558 do 2º CRI de Guarulhos/SP. Questões que fogem do escopo do processo de recuperação, devendo ser objeto de discussão em ação própria. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência de estudante. Nomeação em cargo comissionado.

«Tanto a jurisprudência do extinto e sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos e hoje nesta colenda Corte, é pacífica no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública tem direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde exercerá suas funções.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VENDEDOR AOS COMPRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VEDAÇÃO A NOVOS REGISTROS.

Acórdão que negou provimento a apelação do autor-reconvindo. Oposição de embargos de declaração pelo apelante. Alegação de omissão e erro material, por fato novo (art. 493, CPC). Fatos novos não configurados, por se tratar de ocorrências anteriores ao acórdão embargado. Não demonstração de alteração da situação da matrícula do imóvel, fundamento do acórdão proferido. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da transferência do autor, e consequente matrícula e retorno na mesma turma - Pretensão à revogação da transferência do estudante - Invocação do princípio da autonomia e discricionariedade da instituição de ensino para tratar de questões internas - Não comprovação de que o procedimento punitivo e que culminou com a decisão de transferência do aluno tenha observado o devido processo legal e ampla defesa no caso - Elementos constantes nos autos que, em cognição sumária, autorizam a antecipação da tutela - Recurso não provido

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Ensino superior. Militar cursando faculdade particular. Transferência «ex officio. Interesse da administração pública. Cabimento da matrícula em estabelecimento público. Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º.

«O militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, apesar de estar cursando faculdade particular, ainda que no novo domicílio exista instituição de ensino particular. Aplica-se-lhe o Lei 9.536/1997, art. 1º. Agravo regimental improvido, mantendo-se o provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito líquido e certo do agravado à matrícula junto à Universidade de Brasília, em caráter definitivo, para o curso de Pedagogia.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de manutenção de posse e averbação da ação na matrícula do imóvel. ... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Ensino. Estudante. Transferência. Matrícula. CPC/1973, art. 798.

«Já se fez tradição, na Jurisprudência brasileira, a concessão de medida cautelar, para que estudantes envolvidos em processos judiciais não tenham seus cursos interrompidos.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Aprovação do autor em dois semestres e formalização de matrícula para o terceiro semestre. Encerramento das atividades no período matutino em razão do baixo número de alunos matriculados. Descabimento. Instituição de ensino que somente poderia optar pela não abertura curso antes da formação da turma e não no transcorrer do curso. Dever legal de assegurar a graduação dos estudantes. Transferência para outro turno oferecida. Proposta que em nada obrigava o aluno a assim proceder. Vício do serviço caracterizado. CDC, art. 20. Indenização devida, determinado o reembolso das verbas comprovadamente despendidas com o estudo referente ao ano letivo frequentado (mensalidades do ano de 2006, as matrículas de 2006 e 2007 e os investimentos com a compra de livros, excluídas as despesas com curso extracurricular, materiais de papelaria e reprografia, transporte e alimentação). Indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Leilão. Transferência de valores. Diversos credores. Prioridade das penhoras registradas na matrícula do imóvel. Insurgência contra a decisão que determinou a transferência de valores, nos termos anteriormente decididos. Agravante que se manteve inerte quando da alteração do quadro de credores. Suspensão da efetividade das decisões anteriores não reconhecida. Prazo legal de 15 dias úteis não observado. Preclusão temporal reconhecida. Arts. 223 e 507, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Serviço público. Administração indireta. Ensino superior. Transferência de universidade ex officio. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 99. Congeneridade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal reconhece aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes, o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - IPTU - Município de Bertioga - Sentença que julgou improcedente a ação declaratória e extinguiu o feito nos termos do art. 487, I do CPC - Imóveis dos autores que foram objeto de ocupação por terceiros com criação de loteamento irregular e posterior regularização fundiária da área pelo Município e transferência da posse aos ocupantes, através de Decreto Municipal - Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade - Ilegitimidade dos proprietários constantes na matrícula do imóvel para responder pelas cobranças - Inaplicabilidade do CTN, art. 34 - Perda irreversível da posse e do direito de uso e gozo do imóvel comprovada - Pretensão de alteração do registro de propriedade dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis com a exclusão dos nomes dos autores do cadastro imobiliário municipal e a inclusão dos ocupantes - Impossibilidade - Cadastro municipal elaborado de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte - Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios administrativos organizacionais do Fisco no seu mister arrecadatório - Alteração de matrículas imobiliárias que comporta procedimento administrativo ou judicial  próprio -Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação declaratória, com inversão dos ônus de sucumbência - Recurso dos autores parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência. Ação anulatória de negócio jurídico proposta em razão da transferência de patrimônio da genitora da autora a herdeiro, sem sua anuência. Concessão da tutela de urgência recursal, para determinar a averbação, na ficha cadastral da empresa familiar ré, da existência da ação e a proibição de transferência das cotas sociais, enquanto não houver decisão em sentido contrário, bem como o bloqueio das matrículas nos 22.735, 5.938, 24.699, 7.661 e 1.505 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agravante aprovada no processo seletivo de transferência externa do curso de medicina oferecido pela agravada. Negativa de matrícula com fundamento na não apresentação de documentação no prazo apontado. Exigência de documentação que se deu apenas quando do início das aulas. Concessão de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de razoabilidade e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agravante aprovada no processo seletivo de transferência externa do curso de medicina oferecido pela agravada. Negativa de matrícula com fundamento na não apresentação de documentação no prazo apontado. Exigência de documentação que se deu apenas quando do início das aulas. Concessão de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Presença dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 300. Recurso provido.

26 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA.. AÇÃO PAULIANA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CAPUT DO CPC. AVERBAÇÃO RESPALDADA PELOS ARTS. 139, IV, 301 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação pauliana, concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, visando à averbação na matrícula do imóvel litigioso da distribuição da demanda. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Transferência. Matrícula em universidade federal. Acórdão proferido por maioria em mandado de segurança. Oposição de embargos infringentes. Impossibilidade. Súmula 169/STJ. Agravo regimental improvido.

28 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula. Delimitação de delegação de função do poder federal. CF/88, art. 109, § 3º, «in fine. Competência do Juízo Federal.

«Conflito de Competência entre a Justiça Federal e a Justiça Comum Estadual, nos autos de ação ordinária ajuizada por acadêmico contra a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, visando a assegurar matrícula e a convalidação de estudos em disciplinas já cursadas, assim como a transferência para a Universidade Federal do Maranhão. ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público do Exército Brasileiro, matriculado em Universidade Federal. Movimentação do oficial por necessidade de serviço ex officio. Lotação em outro Estado da Federação. Negativa da Instituição de Ensino Superior Público Estadual (USP) em aceitar seu requerimento e transferência. Descabimento. Possibilidade de transferências entre quaisquer universidades públicas. Artigos 49, parágrafo único, da Lei 9394/1996 e 1º, parágrafo único, da Lei 9536/97. Direito líquido e certo reconhecido. Segurança concedida. Recurso oficial e voluntário da Fazenda Pública desprovidos.

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Transferência de servidor público estadual ex officio no interesse da administração para instituição de ensino federal congênere. Possibilidade.

1 - Nos termos da Lei 9.536/97, art. 1º, com a interpretação conforme a Constituição a ele atribuída pelo STF (Adin 3.324/DF), os servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, observado, todavia, o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, «a, CPC), atribuindo ao embargante, contudo, a responsabilidade pela verba sucumbencial - Cinge-se a insurgência aos ônus de sucumbência - Imóvel constrito no cumprimento de sentença adquirido pelo embargante através de escritura pública lavrada em outubro de 2.013 - Pedido de penhora formulado pela embargada em maio de 2.022 - Registro da transferência da propriedade averbado na matrícula do imóvel somente em julho de 2.022 - Em que pese a falta de diligência do embargante à vista do lapso entre a compra do bem e o registro da transferência na matrícula, o protocolo da penhora emitido pelo MM Juízo a quo não foi atendido pelo oficial registrador, por noticiar que o bem não mais pertencia ao terceiro executado - Embargada, intimada acerca dessa comunicação, solicitou a avaliação do imóvel, insistindo no ato expropriatório - Incidência da Súmula 303 e da tese firmada no Tema Repetitivo 872, STJ - RECURSO PROVIDO, para carrear à embargada a responsabilidade pelos ônus da sucumbência.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2014. Decisão que deixou de conhecer exceção de pré-executividade, oposta para arguir ilegitimidade passiva, por necessidade de dilação probatória. Certidões de matrícula juntadas que não permitem comprovar a propriedade ou eventual transferência dos lotes tributados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Alegação de transferência fraudulenta de bem imóvel no curso da execução. Ocorrência. Pretensão do credor ao bloqueio liminar da matrícula do bem. Admissibilidade. Medida de natureza cautelar que se afigura necessária para garantir a eficácia de eventual sentença de procedência. Recurso provido.

34 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multa administrativa (MPL) - Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da cobrança por ilegitimidade passiva. Pretensão de reforma, em razão da ausência de registro da transferência na matrícula do imóvel. Natureza pessoal da cobrança. Responsabilidade do infrator. Transferência do imóvel por compromisso de venda e compra antes do fato gerador. Não demonstrada eventual responsabilidade do excipiente pelo pagamento da multa.  Recurso não provido.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Bombeiro militar estadual. Mudança de domicílio por necessidade do serviço. Transferência entre instituições de ensino congêneres. Possibilidade de alteração de curso. Agravo regimental desprovido.

«1. Para fins transferência entre instituições públicas de ensino superior, nos casos de transferência ex officio e em estabelecimentos de ensino congêneres, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal, estadual, ou privada. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação cominatória. Tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a penhora dos direitos de parte ideal de 20% sobre imóvel doado ao executado, ante a ausência de registro da doação na matrícula do imóvel - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Transferência ex officio. Matrícula em instituição de ensino superior congênere. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de transferência «ex officio, os estudantes servidores da Administração direta ou indireta e seus dependentes têm direito à matrícula em estabelecimento de ensino congênere, ou seja, de particular para particular e de público para público, permitindo-se, até mesmo, a matrícula em estabelecimento não congênere, quando não existir na localidade de destino instituição da mesma espécie que a de origem. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Transferência da autora para a instituição ré. Matrícula cancelada pela discente no dia seguinte. Cobrança indevida de mensalidades. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. SENTENÇA ULTRA PETITA. Violação ao princípio dispositivo. Na inicial, a autora não mencionou ter desembolsado qualquer quantia, tampouco pediu a condenação a ré ao pagamento do valor indevidamente cobrado. Condenação anulada, neste capítulo. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Logo após solicitar a transferência, a autora se arrependeu e pediu o cancelamento. Posteriormente, não pagou o boleto que formalizaria a matrícula, conforme advertida, justamente por não ter mais interesse em ingressar na instituição de ensino. Matrícula não concluída. Cobrança indevida. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. Embora não estivesse obrigada ao pagamento, a autora sofreu cobranças e teve seu nome inserido no cadastro dos maus pagadores, pela ré. Danos in re ipsa. Demandante que tese seu nome consultado por instituição financeira durante o período de negativação. Tentativas frustradas de solucionar o impasse que perduraram por mais de 1 ano. A perda do tempo livre aliada ao não atendimento da reclamação interferiu de forma substancial no ânimo da consumidora, ensejando reparação. QUANTUM DEBEATUR. Caráter ressarcitório e pedagógico da indenização. Quantia mantida em R$ 15.000,00, considerando-se a extensão da lesão e as demais peculiaridades do caso. Sentença reformada apenas para se excluir o pagamento da quantia indevidamente cobrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Devendo empresa ser reconhecida como terceira de boa-fé na aquisição de imóvel litigioso, inexistente gravame averbado na matrícula do bem na época em que foi alienado, não afeta, a transferência da propriedade, o reconhecimento de fraude em processo autônomo. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Administrativo. Estudante universitário. Transferência. Concurso público prestado após matrícula em universidade (Funcionário Público - Lei 8.112/1990 - art. 99).

«Para o Lei 8.112/1990, art. 99 não há diferença axiológica entre a situação do funcionário público transformado em estudante, por efeito de exame vestibular e aquela do estudante convertido, mediante concurso, em funcionário público. Ambos, pelo esforço desenvolvido, merecem admiração e amparo.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Falha na prestação dos serviços. Uma vez que a matrícula é atrelada à existência de uma bolsa de 100% disponibilizada pelo ProUni, e tendo o ProUni cancelado a bolsa junto à instituição, não poderia a apelante, por mera liberalidade, passar a realizar a cobrança integral da matrícula, já que, conforme exposto, a matrícula estava condicionada à bolsa integral do ProUni. Por consequência lógica, haveria também o cancelamento da matrícula. Inexistindo prestação de serviços após a transferência do aluno, indevida a cobrança de mensalidades ao aluno beneficiário do programa de Bolsa ProUni, quanto à período não cursado. Danos morais configurados. Danos «in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Indenização fixada em R$ 4.000,00 adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno matriculado no período matutino. Transferência para o período noturno, sob a alegação de que assinou contrato de estágio. Pedido que não foi negado. Necessidade de se atender aos requisitos exigidos pela instituição de ensino, ora apelante e de aguardar a sua vez, tendo em vista a existência de fila de espera com outras pessoas na mesma situação. Exigência ínsita à discricionariedade administrativa. Anuência da apelante com o contrato de estágio que por si só não confere ao apelado transferência tácita de período. Responsabilidade do aluno de verificar a compatibilidade de horário entre o estágio e o curso no qual está matriculado. Ação de obrigação de fazer cumulada com medida cautelar inominada julgada improcedente. Recurso provido.

44 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a decisão que indeferiu a liminar, em que pretendido o afastamento da cobrança do ITBI antes de efetivado o registro da transmissão de propriedade na matrícula imobiliária. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Fato gerador do ITBI que ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Petição inicial que, aparentemente, denota intenção de se finalizar o procedimento de registro da transferência de um imóvel, que se desdobra em várias etapas, sem o pagamento do ITBI, situação que, se autorizada, pode até mesmo atrair a responsabilidade solidária do registrador, caso o imposto não seja pago (CTN, art. 134, VI). Decisão mantida. Recurso não provido

45 - STJ Administrativo. Ensino superior. Estudante. Transferência. Servidor público estadual. Universidade Federal. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 99.

«É firme a jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, no sentido de que o estudante universitário, servidor público estadual, quando transferido em seu emprego, tem direito a matrícula em universidade federal.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE

Matéria de fato devidamente esclarecida pelos elementos constantes dos autos - Hipótese em que a produção das provas requeridas pelo réu se mostra desnecessária - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos esclarecem a matéria controvertida, de forma que a produção de outras provas é despicienda e resultaria em ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência e «Graduação - 1/2019, totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência e «Graduação - 1/2019, totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar impossibilitada, por portaria do MEC, de realizar transferências de alunos oriundos de Universidades do exterior, porquanto alvo de operação da Polícia Federal (fls. 127/129); e (2) impossibilidade de devolver os documentos à autora, vez que integram o acervo acadêmico - Sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré à restituição dos valores pagos pela autora, à devolução da documentação original fornecida, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Ausência da alegada prestação de serviços, vez que, consoante relatado em contestação, a ré se encontrava impossibilitada de realizar transferências de alunos provenientes de universidades do exterior - De rigor, portanto, a devolução dos valores pagos a título de taxa de transferência e matrícula, sob pena de manifesto e indevido enriquecimento sem causa - Danos morais bem reconhecidos, levando em consideração a falha na prestação de serviços e a ausência de informações claras à autora, fatos que, inevitavelmente, acarretarão atraso na conclusão de sua graduação, dado que deixou de dedicar-se ao curso durante o período - Desvio produtivo da consumidora também demonstrado, porquanto, ante à inércia da ré, despendeu tempo útil para a resolução da questão por vias administrativas (fls. 58/62) - Quantum indenizatório (R$ 3.500,00) arbitrado de forma justa e proporcional, suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que determina a averbação da arrecadação de imóvel à margem da matrícula imobiliária. Insurgência recursal. Não convencimento. Transferência ilícita de bem, em prejuízo de credores, reconhecida em anterior decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a confusão patrimonial havida e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a autorizar a arrecadação dos bens existente em seu nome. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a retificação da averbação nas matrícula de 65.114 Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz para constar na respectivas matrícula tão somente a penhora sobre os direitos aquisitivos da devedora fiduciária, ora executada. Irresignação da terceira interveniente. Cabimento. Imprescindível que a averbação no cartório de imóveis reflita exatamente aquilo que foi determinado pela ordem judicial, para fins de assegurar a publicidade inerente aos registros públicos. A correta averbação dos atos de penhora garante a transparência e a segurança jurídica necessárias, conforme os princípios estabelecidos pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) , que visam conferir eficácia e conhecimento a terceiros sobre a situação jurídica do bem. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Civil e processual. Execução de despesas condominiais. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade ofertada pelos executados, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Pretensão à reforma manifestada pelo exequente.