transferencia propriedade imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.

«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 do, CCB/2002 - Código Civil, a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor, tampouco a extinção do contrato, de modo que possível, com fundamento no Lei 9.514/1997, Decreto-Lei 70/1966, art. 39, a aplicação subsidiária, art. 34, que prevê ser «lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 4) Diante do contexto fático apresentado nos autos - no qual os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida -, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais (v.g: boa-fé contratual e função social), assim como o próprio direito à moradia, constitucionalmente previsto, não há como impedir a efetivação do fim precípuo buscado pelo próprio agente fiduciário quando da celebração do contrato com cláusula de garantia, qual seja, o adimplemento do preço. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido.... (Continua)

2 - TJMG Transferência da propriedade de bem imóvel. Apelação cível. Mandado de segurança. Transferência da propriedade de imóvel. Registro do título translativo junto ao cartório competente. Inocorrência. Reconhecimento da propriedade de fato do mero possuidor da coisa. Impossibilidade. Permanência da propriedade do bem na esfera jurídica do alienante. Ilegitimidade do impetrante para pretender excluir o bem do arrolamento realizado pelo fisco estadual. Recurso desprovido

«- O impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo, líquido e certo, para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. ... (Continua)

3 - TRT3 Bem imóvel. Propriedade. Reconhecimento. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Compra e venda reconhecida judicialmente.

«Não obstante a propriedade dos bens imóveis seja transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis (CCB, art. 1.245), a existência de reconhecimento judicial da compra e venda do bem, inclusive com mandado neste sentido devidamente averbado no registro do imóvel, basta para que terceiro seja reconhecido como seu proprietário, ainda que pendente o efetivo registro da transferência.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

Autor que requer a transferência de propriedade de veículo adquirido para o seu nome, com a expedição de ofício para a instituição financeira. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Circunstâncias fáticas não controvertidas nos autos. Requerente que adquiriu o caminhão do réu sem verificar eventuais restrições incidentes sobre o bem. Veículo que se encontrava alienado fiduciariamente à instituição financeira. Ausência de indução ao erro por parte do vendedor. Destarte, pretensão de transferência da propriedade do veículo que não pode ser imposta ao credor fiduciário, que sequer compõe o polo passivo da demanda. Ausência de provas no sentido de que houve a quitação do financiamento bancário, ou que a instituição financeira anuiu com a transferência de propriedade do veículo. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL.

Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de três terrenos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova oral que, no caso concreto, se mostra inócua, nos termos do CPC, art. 443, II. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Narrativa do autor quanto a forma complementar de remuneração que se apresenta inverossímil. Requerente que reivindica os terrenos em razão de suposto ajuste verbal de compromisso de transferência de propriedade dos imóveis como forma de pagamento de comissão de corretagem devida. Inteligência do CCB, art. 108. Prova oral que, isoladamente considerada, não seria capaz de comprovar a existência do aludido contrato. Necessidade de início de prova escrita, nos termos do CPC, art. 444. Ré que por sua vez apresentou recibo de pagamento da comissão de corretagem devida ao autor, comprovando que a verba foi adimplida mediante pagamento em espécie, e não pelo compromisso de transferência de propriedade dos terrenos. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ adota entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. PRETENSÃO DE REGISTRO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, PARA QUE CONSTE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA.

9 - TRT3 Execução. Fraude embargos de terceiro. Transferência da propriedade de imóvel. Fraude à execução.

«A transferência da propriedade do imóvel é inválida se feita quando já existia contra a executada demanda capaz de reduzir-lhe à insolvência. Hipótese que faz presumir a fraude à execução, conforme inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, a princípio, caracteriza fraude à execução, também, a alienação de bens pelo sócio quando já existia e era do seu conhecimento esse tipo de demanda contra a sociedade de que fazia parte, possibilitando antever-se como eventual responsável pela mesma dívida.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Pretensão de declaração de inexistência de propriedade sobre parte dos imóveis que outrora pertenceram à falecida mãe e que se fizeram objetos de relação jurídica de compra e venda com terceiros. Imóveis que foram integralmente quitados, mas ainda carentes da transferência da propriedade e consequente outorga da escritura. Pretensão máxima da parte autora de afastar sua responsabilização no pagamento dos encargos tributários atrelados aos bens imóveis. Descabimento. Dever da autora de tomar ciência dos efetivos compradores e atuais possuidores dos imóveis, ainda que recorrendo ao auxílio dos órgãos públicos municipais para tanto. Inexistente a transferência para nome alheio, o bem, ainda que integralmente quitado e usufruído por terceiros, continua a ser de propriedade do espólio e sobre ele recaem os ônus e direitos de um proprietário. Faculdade futura, ainda, do espólio, a partir do conhecimento dos promitentes compradores, de ajuizar Ação de Adjudicação Compulsória Inversa em face desses e obrigá-los na realização da transferência da propriedade do bem. Precedentes. Fundamentos da sentença que são adotados como razão de decidir conforme permite o art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

11 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição da propriedade imóvel.

«A norma prevista no CPC/1973, art. 1245 estabelece presunção de propriedade, que obviamente encontra lastro no título translativo de domínio, que pode ser a escritura pública de compra e venda, ou atos judiciais de transferência do domínio. Estabelecendo presunção de propriedade, com a finalidade de dar publicidade à manifestação de vontade manifestada no ato ou no contrato de alienação, em proteção da boa-fé da coletividade, a falta de transcrição não afeta apenas a prevalência de atos praticados com base na presunção oriunda das anotações havidas no cartório de registro. A penhora não é ato de transferência do domínio, constitui apenas ato de constrição preparatório para a alienação judicial, esta sim, uma vez consolidada e transcrita no cartório onde o imóvel está registrado, faz do Arrematante o proprietário do imóvel, cuja propriedade não pode ser desconstituída pela existência de escritura pública de compra e venda não transcrita no referido Cartório, isso se o comprador já não tiver adquirido o bem por usucapião. Não há razão para se desconsiderar a ocorrência da venda de imóvel realizada por escritura pública, para se afastar a penhora, se a própria lei admite que tal ato é bastante para se adquirir a propriedade por meio de sua transcrição no cartório competente, se a liberação da penhora não prejudica direitos constituídos em face da anotação existente no referido Cartório.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Transferência de propriedade e cessão de direitos locatícios a fundo de investimento. Necessidade de registro. Cartório de imóveis. Lei 8.668/1993. Retorno autos. Origem.

1 - Não foi examinada na Corte de origem a tese de que, para a validade da transferência de propriedade de imóvel a fundo de investimento imobiliário, é indispensável o registro no cartório de imóveis dos bens que integrarão a propriedade fiduciária em favor da administração do fundo, nos termos da Lei 8.668/1993. ... (Continua)

13 - TJRJ Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC/1973, e nos termos do CCB/2002, art. 2.015 em vigor.... (Continua)

14 - TJSP Ação reivindicatória. Prova de domínio, pelos autores. Cessão de direitos passada por já cessionários, e simplesmente averbada no livro auxiliar do Registro de Imóveis. Prova insuficiente de propriedade. Carência da ação.

«Se a aquisição dos autores decorre de escritura pública de cessão e transferência de direitos, e não de compra e venda, e se os cedentes desses direitos já eram também meros cessionários, havendo simples averbações dessas transferências no livro auxiliar do Registro de Imóveis, configura-se carência da reivindicação, por prova insuficiente do domínio.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA.

Autor que requer a condenação solidária dos réus em obrigação de fazer, consistente na alteração de propriedade do automóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade passiva do réu M.P.N. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade solidária ao réu M.P.N pela ausência de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas, bem como pelos danos decorrentes. Legitimidade passiva do réu, em tese, configurada. Legitimidade passiva do réu M.P.N reconhecida. Sentença alterada neste quesito. Mérito. Obrigação em efetuar a transferência de titularidade do bem. Requerido que alega não ter conseguido transferir a propriedade do veículo para o seu nome, em razão de inconsistências no cadastro do autor. Prova documental corroborando a versão do réu. Narrativa não impugnada pelo autor em sede de réplica. Ademais, autor que não procedeu à devida comunicação da transferência de titularidade do veículo ao órgão administrativo. Violação ao CTB, art. 134. Requerente que deu causa à impossibilidade de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas. Ausência de responsabilidade dos requeridos. Improcedência da pretensão cominatória e indenizatória. Pedido de transferência das pontuações relativas às infrações incididas após a entrega do automóvel. Impossibilidade. DETRAN que não compõe o polo passivo da demanda. Contexto jurídico alheio ao órgão administrativo. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva do réu M.P.N, e, no mérito, julgar improcedente a ação... (Continua)

16 - STJ Desapropriação indireta. Transferência da propriedade. Sub-rogação do direito à indenização. Juros moratórios. Súmula 70/STJ.

«Quem adquire uma propriedade imóvel, já ocupada pela expropriante, mas antes de efetivado o pagamento justo, é sucessor dos direitos de que era titular o expropriado, inclusive quanto aos juros compensatórios. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Aquisição de imóvel. Composição de fundo de investimento imobiliário. Imunidade. Matéria constitucional. Exame. Inadequação. Transferência de propriedade. Existência. Fato gerador. Configuração.

1 - A fundamentação empregada no acórdão recorrido para não reconhecer a imunidade tem natureza constitucional, sendo, pois, insuscetível de exame em sede de recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL COM A PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA A PROPRIEDADE -

Impossibilidade, por serem os contratantes eram inquilino e fiador - Necessidade de indenizar - Valor apurado em laudo pericial - Correção da condenação - Apelos improvidos... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória de imóvel localizado em Guarulhos/SP. A apelante alega ser a legítima proprietária do imóvel com base em contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento, enquanto a ré, sua mãe, também reivindica a propriedade com base em outro contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legítima propriedade do imóvel, considerando os contratos apresentados por ambas as partes e a contribuição de cada uma para a aquisição do bem. III. Razões de Decidir. 3. A perícia técnica concluiu que as assinaturas nos contratos foram realizadas pela ré, mas não houve perícia na assinatura da vendedora.4. Testemunhas confirmaram que ambas as partes contribuíram para o pagamento do imóvel, e que a transferência para o nome da autora visava benefício fiscal. A posse da requerida é considerada justa e de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A posse da requerida não é precária, sendo legítima devido à contribuição para a aquisição do bem. Legislação Citada: CC, art. 1.228; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 0005550-74.2011.8.26.0071; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/201... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCAI DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DECENAL VERIFICADA. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DO AUTOR, DE QUE DESCONHECIA A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de pretensão de reparação civil por ilícito contratual, tem incidência a norma do CCB, art. 205, que estabelece o prazo de dez anos. O ajuizamento da demanda, contudo, foi inoportuno, de modo que prevalece o reconhecimento da prescrição, solução que também alcança a pretensão voltada à prestação de obrigação de fazer. 2. Carece de verossimilhança a narrativa autoral no sentido de que o autor não sabia da ausência de regularização da transferência do bem. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

21 - TJMG Redirecionamento da execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Imóvel. Transferência da propriedade. Adquirente. Redirecionamento. Desnecessidade de consignação do nome do sucessor na cda

«- O adquirente de bem imóvel sub-roga-se nos créditos tributários relativos aos impostos que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal contra o atual proprietário do imóvel sem a substituição da CDA para fazer constar o nome do atual contribuinte.... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVEL, COM IMEDIATA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE. EXISTENCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO QUE O COMPRADOR PROMOVA A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público em caráter irretratável e irrevogável e com imissão na posse imediata do comprador. Existência de sentença transitada em julgado que condenou o comprador a promover a transferência de titularidade do imóvel. Alienação do imóvel para terceiro que se deu antes do fato gerador do tributo. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não poderá se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade do imóvel. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, não sendo admitida a eleição pela municipalidade. Ilegitimidade da agravante para responder pelo débito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende do acórdão recorrido, houve presunção da fraude à execução, em decorrência da aquisição do imóvel em nome da terceira embargante. Entretanto, o acórdão regional deixou expressamente consignado que a aquisição do imóvel se deu em data anterior ao início da execução. Ademais, o STJ adota entendimento de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória negativa de propriedade. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência de propriedade junto aos órgãos públicos. Vendas sucessivas de bem. Caso em que o atual adquirente não é parte legitima para atuar no polo passivo da ação declaratória negativa de propriedade proposta pelo primitivo vendedor. Inexistência de relação jurídica material entre eles. Extinção do processo sem Resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

25 - STJ Civil. Processo civil. Recurso especial. Alienação judicial de bem adquirido por meio de cessão de direitos. Arts. 1112 e 117, do CPC/1973. Ausência de registro do título. Transferência da propriedade não consumada. Impossibilidade.

«1. O novo Código Civil (Lei 10.406/2002) , no que tange à forma de aquisição da propriedade imóvel, manteve a sistemática adotada pelo diploma anterior, exigindo, para tanto, a transcrição do título translativo em registro público apropriado (art. 1.245). Ademais, conforme reza o art. 108, do mesmo diploma legal, «não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos quem visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País,. ... (Continua)

26 - TRT3 Penhora. Veículo. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Prova de propriedade.

«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e §1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... (Continua)

27 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. O agravante pretende o prosseguimento da execução sobre bem imóvel pendente de alienação fiduciária. Conforme se verifica às fls. 209/211, o imóvel indicado à penhora encontra-se alienado à caixa econômica federal. Nos termos do art. 1.361, cc, «considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-

«se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Portanto, com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é do credor, sendo que o devedor executado apenas possui a posse direta do bem. Portanto, impenhorável o bem. Nesse sentido, é o entendimento do TST (RR - 165500-06.2007.5.15.0043, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/09/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2011) (TST - 1ª T. - AIRR 245540-14.2002.5.02.0042 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - j. 26.11.2011). Portanto, rejeito o apelo.... (Continua)

28 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor. Empresa que deixa de repassar à adquirente os documentos necessários à transferência da propriedade no órgão estadual competente. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Comprovação nos autos que a réapelante descumpriu a obrigação de efetuar a entrega do documento indispensável à transferência da propriedade do veículo para a autora, acarretando-lhe danos materiais, de monta. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro imobiliário. CCB/2002, art. 1.245. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel (efeito erga omnes ). Precedentes. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende do acórdão recorrido, houve presunção da fraude à execução, em decorrência da aquisição do imóvel em nome dos filhos do terceiro embargante. Entretanto, o acórdão regional deixou expressamente consignado que a aquisição do imóvel se deu em data anterior à inclusão do pai do executado como pessoa física no polo passivo da ação principal. Ademais, o STJ adota entendimento de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TRT2 Mandado de segurança. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Alienação declarada ineficaz por fraude à execução. Legalidade do ato. Transferência do imóvel feita para outra empresa da qual o sócio tem maioria do capital.

«Não há ilegalidade no ato que declara a ineficácia de alienação de imóvel realizada em fraude à execução se verificado que a transferência foi feita pelo impetrante (sócio majoritário da empresa executada) para outra empresa da qual detém também a maioria do capital social. Segurança denegada.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Ação que versa sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Iptu. Ilegitimidade passiva. Transferência da propriedade. Inocorrência. Alteração da razão social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão estadual a responsabilidade da recorrente pelo IPTU devido, em função de não ter ocorrido a transferência da propriedade do imóvel, mas, tão somente, a alteração da razão social, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada na instância excepcional.... (Continua)

34 - TJSP Recurso Inominado - Afastada a Coisa Julgada - Teoria da causa madura - Julgamento do mérito - Registro do Imóvel - Transferência da Propriedade - Negado provimento ao recurso.

35 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão de 1º grau que indefere a penhora do imóvel em razão da transferência de propriedade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«Responsabilidade pelo débito condominial que recai sobre o imóvel, ainda que haja transferência de titularidade. Transferência de titularidade decorrente de sentença judicial que não pode ser oposta ao condomínio autor. Possibilidade de penhora.... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

rejeição de Exceção de Pré-Executividade lastreada em ilegitimidade para a cobrança de IPTU e taxas é o objeto do Agravo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Atraso na transferência da propriedade de imóvel. Ausência de baixa da hipoteca. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras da lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pretensão visando obstar a ré de alienar o imóvel objeto da operação de alienação fiduciária, bem como de não indicar os devedores fiduciantes nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Autores que contrataram a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, não sendo lídimo, via provimento antecipado, obterem a ineficácia da dívida e seus encargos cujo escopo é resolver a propriedade fiduciária do imóvel. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

39 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Registro. Transferência de propriedade. Termo legal. Lei 11.101/2005, art. 129. Não incidência. Inicial. Causa de pedir. Conluio fraudulento. Retorno. Origem. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TRT2 Fraude à execução. Alienação de bem móvel (automóvel). Transferência da propriedade pela simples tradição. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 1.267.

«Tratando-se de bem móvel, cuja transferência se opera com a simples tradição, ainda mais na hipótese de bem que tem ampla circulação no mercado (automóvel) e cuja alienação dispensa qualquer solenidade, não cabe simplesmente presumir-se fraude de execução, mas, ao contrário, disso exigir-se prova cabal e contundente. Tem lugar o princípio geral de direito segundo o qual não prevalece o interesse individual sobre o interesse público. Não se pode colocar em suspeita um número sem tamanho de negócios que envolvem a transferência de veículos e, a pretexto de uma suposta fraude, apenas presumida, para favorecer tal ou qual credor, ainda que privilegiado, lançar sobre o mercado essa intranqüilidade e insegurança. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando as terceiras embargantes adquiriram os bens móveis objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda dos bens móveis foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ possui entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelas terceiras embargantes da existência de gravames quanto à indisponibilidade dos veículos penhorados, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. PREVISÃO DO art. 26, §6º DA LEI 6.766/79. PROTOCOLO QUE ANTECEDEU AS AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL POR CONSULTA À CENTRAL DE INDISPONIBILIDADES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE INOBSERVADO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA REFORMADA. APELO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

43 - TRT2 Fraude compromisso de venda e compra. Prova da transferência da propriedade. Boa-fé objetiva. Validade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de venda e compra, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens. Sobrepõe-se, ao caso, a cláusula geral da boa-fé objetiva, que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca. Recurso desprovido.

44 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Imóvel rural. Propriedade rural. Demarcação, averbação e restauração. Limitação administrativa. Obrigação ex lege e propter rem, imediatamente exigível do proprietário atual. Precedentes do STJ. Lei 4.771/65, art. 16. Lei 8.171/91, art. 99. CF/88, art. 225

«1. Em nosso sistema normativo (Código Florestal - Lei 4.771/65, art. 16 e parágrafos; Lei 8.171/91, art. 99), a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais constitui (a) limitação administrativa ao uso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado «para as presentes e futuras gerações (CF/88, art. 225). Por ter como fonte a própria lei e por incidir sobre as propriedades em si, (b) configura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere automaticamente com a transferência do domínio (obrigação propter rem), podendo, em conseqüência, ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio. 2. O percentual de reserva legal de que trata o Lei 4.771/1965, art. 16 (Código Florestal) é calculado levando em consideração a totalidade da área rural. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.... (Continua)

45 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel urbano. Contribuinte. Transferência da propriedade. Inocorrência. Ação de desapropriação indireta pendente de julgamento. Responsabilidade pelo tributo do proprietário do imóvel enquanto não transcrita a carta de sentença no registro de imóvel. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel urbano. Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em seu favor e transcrita no registro imobiliário a respectiva carta de sentença, continua responsável pelo pagamento do tributo.... (Continua)

46 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Prevalência do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (que impõe a expedição de novo certificado de registro do veículo quando transferida a propriedade) sobre a Portaria do DETRAN vigente à época dos fatos (que facultava à revendedora de veículos deixar de providenciar a averbação da transferência junto ao órgão de trânsito nos trinta dias subsequentes à emissão da nota fiscal de entrada). Faculdade cujo exercício importava na assunção dos riscos pelo negócio entabulado, cabendo à pessoa jurídica cuidar para que o terceiro adquirente providenciasse a transferência da propriedade, não vingando a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de terceiro. Antecipação da tutela deferida para determinar que a ré regularize a transferência da propriedade do veículo da agravada revendido a terceiro. Recurso improvido, com determinação.

47 - TJRJ Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.

«A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.228. O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de construir garagem em sua área de projeção exclusiva, desde que possível pelas condições específicas do terreno e atendendo ao projeto arquitetônico do empreendimento imobiliário. ... (Continua)

48 - STJ Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369.

«Cinge-se a controvérsia em definir: a) qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se é ou não considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE CONSTA NO RGI COMO SENDO DE SUA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Exequente, contra decisão do Juízo a quo que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora requerida. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente.

«1 - Não houve violação ao CTN, art. 38, visto que a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. ... (Continua)