transito em julgado honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não demonstrada. Sentença. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Omissão. Impossibilidade de cobrança.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação ordinária por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Sentença de mérito. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Alteração em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1. Se a decisão transitada em julgado previu o pagamento de honorários advocatícios sobre o total da condenação, impõe-se o pagamento da verba tal como fixada, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ HONORARIOS ADVOCATÍCIOS ¿ DEFENSORIA PÚBLICA ¿ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ¿ INSTITUTO DA CONFUSÃO ¿ EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Defensoria Público é órgão do Estado do Rio de Janeiro, que, ante a confusão, não pode pagar-lhe honorários advocatícios. O trânsito em julgado da sentença que condenou o agravante a pagar ao CEJUR-DPGE honorários advocatícios não impede a declaração de extinção da obrigação ante a aludida confusão, na forma do art. 381 CC. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Parcelamento tributário. Ausência de fixação dos arts. Violados. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente, ao longo de todo o seu arrazoado, descreveu a situação fática posta nos autos, contudo deixou de salientar quais artigos do Decreto-Lei 1.025/1969 que foram violados pelo acórdão recorrido. Dessa forma incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Embargos à execução. Adesão ao paes comunicada nos autos após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Coisa julgada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Parcelamento. Pedido de desistência após a prolação da sentença de mérito nos embargos à execução. Adesão ao programa de parcelamento após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios devidos.

«I - Se a adesão ao parcelamento ocorreu apenas posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a improcedência dos embargos à execução e fixou a verba sucumbencial, são devidos os honorários advocatícios fixados na sentença, porquanto acobertados pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão ao paes comunicada antes do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Possibilidade de modificação. Alegada falta de homologação do pedido de desistência. Inovação de tese vedada. Encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Princípio da vedação da reformatio in pejus. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 4º, parágrafo único. Recurso desprovido.

8 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Trânsito em julgado. Honorários em impugnação ao cumprimento de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Trânsito em julgado. Honorários em impugnação ao cumprimento de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RECURSO PARCIAL NA AÇÃO MATRIZ. MATÉRIA QUE PODERIA TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO RECORRIDA. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRT . I - A Súmula 100/TST, II dispõe que « Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial . II - No caso concreto, embora não se tenha recorrido dos honorários advocatícios fixados pelo juiz de primeiro grau, a reclamada devolveu nos apelos o tema « prescrição total das verbas pleiteadas «, o qual, se eventualmente provido, prejudicaria completamente a verba advocatícia a que foi condenada. III - Assim, reforma-se o julgado para afastar a decadência pronunciada. Recurso ordinário conhecido e provido . 2. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA. Não há que se falar em embargos protelatórios se a decisão embargada é efetivamente omissa e a parte se vale do meio próprio para sanar o vício detectado, nos termos do CLT, art. 897-A Afasta-se, portanto, a multa fixada pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário conhecido e provido.

11 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo. Multa de 10% do CPC, art. 475-J, de 1973 afastamento. Não cabimento.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 - Suspensão do prazo prescricional de 20/03/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020 - Cumprimento de sentença iniciado após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos - Inexistência de nulidade na publicação do trânsito em julgado - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Possibilidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Honorários advocatícios reduzidos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP ERROR IN PROCEDENDO - NÃO ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PORQUE NÃO FINALIZADAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS - AUSENTE A POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPRADOR - PRELIMINAR AFASTADA.

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEVERA E EPILEPSIA POR COMPLICAÇÕES PERINATAIS - INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB VENTILAÇÃO MECÂNICA - SOLICITADO O HOME CARE - RECUSA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE ALEGANDO FALTA DE PREVISÃO DE ALTA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, NOTADAMENTE PARA PREVENÇÃO DE RISCOS ADVINDOS DE LONGOS PERÍODOS DE INTERNAÇÃO - ÓBITO DO PACIENTE - HABILITAÇÃO DA GENITORA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 - RECURSOS DAS PARTES - AUTOR REUNIA CONDIÇÕES DE RECEBER ALTA HOSPITALAR E DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO NA MODALIDADE «HOME CARE, MAS PERMANECEU INTERNADO SUJEITO A CONTRAIR INFECÇÕES E DEMAIS INTERCORRÊNCIAS RESULTANTES DA PROLONGADA INTERNAÇÃO - LIMINAR CUMPRIDA PELO PLANO DE SAÚDE 05 MESES APÓS SER DEFERIDA NA ORIGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$30.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 8º) - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA RÉ

16 - STJ Recurso especial. Ação popular. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Segredo de justiça. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 7º. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Equidade. Caso concreto. Especificidades. Revisão. Valor. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

18 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Militar. Recurso de agravo de ambas as partes. Contribuíção previdenciária sobre gratificação de risco de policiamento ostensivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Recurso de agravo interposto pelos particulares. Improvido. Recurso de agravo interposto pela funape. Juros de mora. Incidência. Transito em julgado. Provimento parcial. Unânimidade.

«1. Segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo das pagas aos servidores em decorrência do exercício de funções gratificadas ou comissionadas. ... (Continua)

19 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Militar. Recurso de agravo de ambas as partes. Contribuíção previdenciária sobre gratificação de risco de policiamento ostensivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Recurso de agravo interposto pelos particulares. Improvido. Recurso de agravo interposto pela funape. Juros de mora. Incidência. Transito em julgado. Provimento parcial. Unânimidade.

«1. Segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo das pagas aos servidores em decorrência do exercício de funções gratificadas ou comissionadas. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Embargos à execução. Decisão que condicionou o cumprimento ao trânsito em julgado da sentença. Acórdão negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença proferida nos embargos à execução. Autos que aguardam remessa ao Juízo de origem. Decurso do prazo para interposição de recursos. Irrazoabilidade de se determinar a espera da devolução dos autos e certidão de transito em julgado. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Possibilidade. RECURSO PROVIDO.

21 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Irpj. Restituição. Despesa operacional. Contrato de leasing. Descaracterização para compra e venda. Valores diferenciados para as prestações. Possibilidade. Compensação apenas com tributos de mesma espécie e após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Sucumbência em grau recursal. Majoração dos honorários fixados anteriormente. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

I - Trata-se de ação objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a dar tratamento fiscal diverso da Lei 6.099/1974 a contratos de arrendamento mercantil e obter a exclusão das glosas procedidas em Auto de Infração, relativas a parcelas pagas em razão de contratos de leasing, porquanto consideradas como custos ou despesas operacionais da pessoa jurídica arrendatária, dedutíveis da receita bruta. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando a condenação da requerida no valor devido pelo seguro DPVAT. Possibilidade. Invalidez parcial permanente, decorrente de acidente automobilístico. Existência de laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 7,5% ( sete inteiro e cinco décimos por cento )do teto legal. Parecer acolhido. Pagamento de indenização conforme conclusão do laudo pericial e aplicação da tabela incidente à espécie. Provado ainda o nexo causal entre as lesões da autora e o acidente noticiado. Pedido recursal de majoração da indenização para o teto legal ( R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais ). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Alteração. Inadmissibilidade. Fixados de mosto justo a remunerar os causídicos das partes. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, devida a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85 aos patronos da parte adversa, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título decorrente da prestação de serviços advocatícios a ascendente de corré, responsável pela assistência a seu pai. Certeza, liquidez e exigibilidade do título reconhecidos por acórdão do Superior Tribunal de Justiça , com transito em julgado, a teor do CPC/1973, art. 585, III. Inadmissível a pretensão de rediscuti-lo. Recurso improvido.

25 - STJ Processual civil. Previdênciário. Juros de mora sobre honorários. Incidência após transito em julgado. Incidência da súmula 284/STF. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 283/STF. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da súmula 282/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto a fim da mudança acerca da data referente ao valor da causa e dos honorários. Na decisão o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.... (Continua)

26 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato) - Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência - Precedentes - Incidência do CDC - Cláusula de irretratabilidade abusiva - Desistência das compradoras - Direito à resolução do contrato - Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543/STJ - Devolução dos valores pagos, com direito de retenção pela ré - Taxa de fruição do bem que não é devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação - Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores - Retenção de 10% - Devolução em parcela única - Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado - Honorários que devem incidir sobre o valor total da condenação - Sentença reformada - Recurso das autoras parcialmente provido e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal extinta em razão do provimento de embargos à execução por ocasião do julgamento de recurso especial. Fixação, à época de honorários de 2% sobre o valor da causa. Transito em julgado. Pretensão de fixação de novos honorários para a execução. Recurso especial que não impugna todos os fundamentos do acórdão impugnado. Existência de razões que fogem, não guardam pertinência ou não alcançam os fundamentos suficientes a manter, por si só, o resultado do decisum. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a extinção da Execução Fiscal somente se deu por força da procedência dos Embargos à Execução, em sede de julgamento de Recurso Especial sobre o mérito, com a condenação da Fazenda em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, nada dizendo o aresto quanto à eventual condenação de honorários também em sede de Execução Fiscal (dupla condenação), conforme posto pelo Tribunal de origem; ressalte-se que o acórdão proferido no Recurso Especial transitou em julgado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal extinta em razão do provimento de embargos à execução por ocasião do julgamento de recurso especial. Fixação, à época de honorários de 2% sobre o valor da causa. Transito em julgado. Pretensão de fixação de novos honorários para a execução fiscal. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Honorários. Lei 8.906/94, art. 23. Transito em julgado. Atualização. Manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Conclusão do acórdão, pelas provas, de que os cálculos da contadoria estariam corretos. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - A definição do valor de honorários vinculada ao valor da condenação, deve seguir o disposto no item 1.4.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 561, de 02 de julho de 2007, nos seguintes termos: "1.4 HONORÁRIOS (...) 1.4.2 FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO Aplica-se simplesmente o percentual determinado na decisão judicial sobre o valor atualizado da condenação. « Precedente: (... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Alegação de impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas. Leilão extrajudicial do imóvel. Dever de devolução parcial dos valores pagos. Cláusula contratual. Prazo para purgação da mora. Execução judicial do crédito. Depósito de 80% da quantia efetivamente paga. Violação do pacta sunt servanda. CCB/2002, CCB, art. 421-A. Base de cálculo para devolução. Inadimplência dos promitentes compradores demonstrada. Afastamento da condenação a devolução da quantia. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Honorários recursais. Afastamento. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução provisória. Levantamento de valores referentes à multa do CPC/1973, art. 475-J e de honorários advocatícios. Agravo de instrumento que afastou referidas verbas. Transito em julgado. Pedido de devolução dos valores levantados a maior. Deferimento. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Decisão agravada. Pedido de reconsideração. Natureza afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos fático probatórios dos autos, notadamente as decisões proferidas nas instâncias inferiores e suas datas, expressamente afastou a alegação de que o pedido da instituição financeira, que deu origem à decisão de primeira instância agravada, pudesse ser considerado como mero pedido de reconsideração de decisão anterior. ... (Continua)

32 - STJ Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Sucumbência. Fixação dos honorários sucumbenciais. Trânsito em julgado. Suspensão. Ação principal. Compensação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O julgamento parcial da lide, com decisão trânsita, inclusive na parte relativa aos honorários, impede que se suspenda a execução do julgado sob o argumento de eventual compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI

8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. PEDIDO AUTORAL DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PREJUDICADO. PROFERIDA DECISÃO FINAL DO STF NAS ADI´s 7.047 e 7.064, COM TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

34 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Seguro DPVAT. Recurso de ambos os litigantes. Acidente de transito. Invalidez. Recebimento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) na esfera administrativa. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial.

«1. Acidente ocorrido em 01.11.09. Fratura do zigoma (redução óssea, comprometimento de função vital). Sequelas definitivas e invalidez permanente atestada por laudo médico. Documento apto e suficiente para comprovação das lesões sofridas pelo autor. Indenização devida no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da cobertura. Direito à percepção de montante complementar no valor de R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte e cinco reais). Lei 6.194/74. Abatimento dos valores já recebidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Omissão. Trânsito em julgado. Pleito em execução de sentença. Impossibilidade.

«Sendo omissa a sentença no tocante aos honorários advocatícios, deve a parte opor embargos declaratórios ou apelação, sob pena de ocorrer coisa julgada, sendo inadmissível ressuscitar a questão na fase de execução. Recurso especial desprovido.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Alegação de ocorrência de coisa julgada. Improcedência. Ausência de juntada aos autos de cópia do acórdão supostamente transitado em julgado e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Coisa julgada que, ademais, não se refere à questão controvertida nestes autos. Cobrança de honorários sucumbenciais do arrematante. Inadmissibilidade, no caso. Hipótese em que o valor dos honorários sucumbenciais não foi incluído no edital de praça. Impossibilidade de cobrar do arrematante os honorários sucumbenciais não incluídos no edital de praça. Precedentes desta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

37 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução conhecidos como embargos de terceiro. Improcedência. Inclusão das embargantes no polo passivo da execução. Questão já decidida com transito em julgado. Contratos firmados entre o exequente e os executados. Excesso de execução. Ausência de pertinência nos embargos de terceiro. Via adequada à demanda revisional ou embargos à execução. Pedido subsidiário de redução dos honorários sucumbenciais. Acatamento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestaçãojurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

38 - STJ Assistência judiciária. Coisa julgada. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º, 9º e 12. CPC/1973, art. 467.

«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.... (Continua)

39 - STJ Honorários advocatícios. Coisa julgada. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Verba honorária fixada na sentença sobre o montante dos depósitos corrigidos monetariamente. Trânsito em julgado da decisão. Execução dos honorários. Reforma dessa decisão a pretexto de erro material. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 20, 463, e 467.

«Transitado o título judicial com a condenação da parte autora em honorários de advogado calculados sobre o montante dos depósitos devidamente corrigido, não pode a Corte de Apelação modificá-lo a pretexto da existência de erro material, quando o próprio prolator do decisum afirma expressamente que a condenação se deu sobre aquela base de cálculo e não sobre o valor atribuído à causa. Trânsito em julgado não infirmado, merece respeito à eficácia da coisa julgada. Recurso especial provido para restabelecer o comando sentencial no capítulo referente à condenação na verba honorária.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Execução. Gdass. Execução extinta pelo pagamento. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de fixação de honorários. Preclusão. Aplicação da Súmula 453/STJ.

«I - O STJ possui entendimento pacífico firmado pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 886.178/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que esses venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Tema 1.076. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A Fazenda agravante argumenta a necessidade de sobrestamento do presente na medida em que o paradigma ainda não transitou em julgado. ... (Continua)

42 - STJ Litisconsórcio ativo. Processual civil. Ação julgada improcedente. Ônus da sucumbência. Solidariedade determinada pela sentença, no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Rediscussão da questão. Preclusão. Impossibilidade. CCB/2002, art. 275. Aplicabilidade. Recurso especial improvido.

«I. OCPC/1973, art. 23 estabelece que, «concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. RETENÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE 10% DO MONTANTE SOLVIDO. MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO DESEMBOLSO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... (Continua)

44 - TST I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. CLT, art. 791-A, § 4º. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, daCF/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5766). CLT, art. 791-A, § 4º. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no CLT, art. 791-A, § 4º, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de execução, ou seja, depois do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. 2. No presente caso, na sentença que transitou em julgado em 2020 determinou, «nos termos do CLT, art. 791-A e observados os parâmetros de arbitramento previstos no seu § 2º, devido pelo(a) autor(a) o pagamento de honorários de advogado aos patronos da ré, em valor correspondente a 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo pagamento . O Tribunal Regional reformou a sentença para aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no CLT, art. 791, § 4º, nada obstante os benefícios da justiça gratuita tenham sido concedidos apenas em fase de execução. Registrou que, « Com todo respeito à decisão de origem, ainda que a justiça gratuita tenha sido concedida após o trânsito em julgado, entendo que é cabível a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão ou ao princípio da non reformatio in pejus. . 3. A circunstância de umalei ou ato normativo ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não torna possível o reexame do tema quando este já foi apreciado e solucionado em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Assim, ao determinar a suspensão de exigibilidade do crédito em execução, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sem que tal determinação tenha constado do título executivo, o Tribunal de origem alterou o comando da sentença transitada em julgado, importando em afronta àcoisa julgada. Violação do artigo5º, XXXVI, daConstituição da República configurada. Recurso de revista conhecido e provido.

45 - STJ Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial. Interposição de recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória. Ocorrência do trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«Transita em julgado a decisão que permaneceu irrecorrida, pouco importando, para efeito da contagem do prazo, que tenha havido recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória, assim, no caso, sobre custas e honorários, interposto pela ora ré.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.076. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Fazenda agravante argumenta a necessidade de sobrestamento do presente recurso na medida em que o Tema 1.076/STJ ainda não transitou em julgado. ... (Continua)

47 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de livro. Falso relato de cunho racista e eugênico atribuído a político. Repercussão nacional e internacional da falsa imputação. Dano moral reparação específica. Princípio da reparação integral do dano. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não recebimento da apelação por prematuridade. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Valor razoável. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Consoante se extrai do acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADIn Acórdão/STF, a dispensa de autorização prévia dos envolvidos para a publicação de biografias implica a responsabilidade a posteriori por danos comprovadamente causados. Extrai-se do voto da relatora, a Ministra Cármen Lúcia, que «não há, no direito, espaço para a imunidade absoluta do agir no exercício de direitos com interferência danosa a direitos de outrem. Ação livre é ação responsável. Responde aquele que atua, ainda que sob o título de exercício de direito próprio. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de partilha de bens. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acordo homologado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença de parcial procedência. Pedido de execução dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Impossibilidade.

«1. Recurso especial que discute a possibilidade de cumprimento da sentença de parcial procedência do pedido, na parte referente aos honorários sucumbenciais, quando essa sentença é substituída pela sentença homologatória de acordo, o qual foi firmado sem a presença do patrono da autora. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Tema 1.076/STF. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A Fazenda agravante argumenta a in aplicabilidade do Tema 1076/STF ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do presente na medida em que o paradigma ainda não transitou em julgado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença. Revisão dos honorários. Impossibilidade. Ocorrência de trânsito em julgado.

1 - Consoante asseverou o Tribunal de origem, não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios na espécie, uma vez que se trata de execução de sentença, na qual foram estipulados os honorários, o que ocasionaria violação à coisa julgada.... (Continua)