transmissao via fax
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição inicial. Transmissão via Fax. Disparidade entre o conteúdo da peça original com a remetida via fax. Extinção do processo. Lei 9.800/99, art. 4º. CPC/1973, art. 267.

«O Art. 4º da Lei 9.800, de 26/05/99, apelidada como «Lei do Fax nos Tribunais, dispõe: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. A disparidade entre o conteúdo contido na peça original e o daquela remetida pelo fac-símile obriga ao reconhecimento da inépcia da inicial e, via de conseqüência, a extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Transmissão via fax. Petição original. Identidade. Ausência.

1 - A cópia transmitida via fax deverá guardar perfeita identidade com a peça original posteriormente apresentada, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Transmissão via fax. Petição incompleta. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único, aquele que se utilizar do sistema de transmissão via fac-símile torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, devendo existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fax e o original entregue em juízo, sob pena de litigância de má-fé.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão via fax. Peça ilegível. Lei 9.800/99, art. 4º. Precedentes. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Recurso não conhecido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.800/99. Transmissão via fax incompleta. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Agravo regimental em que o agravante utilizou-se da Lei 9.800/99, mas protocolizou a via fax de forma incompleta, descumprindo o que dispõe o caput do art. 4º do referido diploma legal. A qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido é da responsabilidade da parte: «Quem fizer uso do sistema de transmissão é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo (Lei 9.800/99, art. 4º) [...] (AgRg na MC 13.188/MT, Primeira Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 18.10.2007)".... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.800/99. Transmissão via fax incompleta. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Agravo regimental em que o agravante utilizou-se da Lei 9.800/99, mas protocolizou a via fax de forma incompleta, descumprindo o que dispõe o caput do art. 4º do referido diploma legal. A qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido é da responsabilidade da parte: «Quem fizer uso do sistema de transmissão é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo (Lei 9.800/99, art. 4º) [...] (AgRg na MC 13.188/MT, Primeira Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 18.10.2007)".... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Desnecessidade de transmissão (via fax) das peças destinadas à instrução do recurso.

1 - A Corte Especial/STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 3.11.2008), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de agravo de instrumento, não é necessário que a petição recursal transmitida via fax venha acompanhada das peças destinadas à instrução do recurso, sendo possível a juntada de tais peças quando do protocolo da petição original, tendo em vista a necessária observância das diretrizes que ensejaram a edição da Lei 9.800/99. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Lei 9.800/99. Transmissão via fax incompleta. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Agravo regimental em que o agravante utilizou-se da Lei 9.800/99, mas protocolizou a via fax de forma incompleta, descumprindo o que dispõe o caput do art. 4º do referido diploma legal. A qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido é da responsabilidade da parte: «Quem fizer uso do sistema de transmissão é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo (Lei 9.800/99, art. 4º) [...] (AgRg na MC 13.188/MT, Primeira Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 18.10.2007)". ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Transmissão via fax. Não correspondência com os originais apresentados. Responsabilidade da parte. Lei 9.800/99. Assinatura eletrônica de advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A divergência ou não correspondência entre a petição apresentada por fax e a posteriormente enviada eletronicamente inviabiliza seu conhecimento nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Transmissão via fax. Inviabilidade. Risco do recorrente. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Regulamentação posterior. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto intempestivamente, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/06. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Acordo extrajudicial. Indenização. Homologação. Execução. Saldo remanescente. Verba honorária. Indeferimento. Interposição. Recurso especial. Fax. Inobservância. Prazo. Quinquídio. Inocorrência. Suspensão. Prorrogação. Recesso forense. Intempestividade.

«1. O acórdão impugnado pela via do recurso especial foi disponibilizado no DJe de 02/12/2013 e considerado publicado no dia seguinte, iniciando-se os quinze dias para a interposição do apelo extremo em 04/12/2013 e findando em 18/12/2013. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Responsabilidade contratual. Plano de saúde. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos intempestivo. Interposição via fac-símile. Versão incompleta. Tempestividade não comprovada. Decisão mantida.

«1. «A parte que se utilizar da faculdade prevista no Lei 9.800/1999, art. 4º torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original (AgRg na Rp. 388/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 08/02/2011). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão via fac-Símile (fax). Peça incompleta. Lei 9.800/99, art. 4º. Inexistência. 1. Agravo regimental enviado via fac-Símile (fax) incompleto, destoando da peça original.

2 - O STJ possui entendimento uníssono no sentido de que, pelo teor da Lei 9.800/99, art. 4º, a incompletude do recurso enviado via fac-símile (fax) inviabiliza seu conhecimento, ainda que os originais sejam protocolados na sua integralidade.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de interposição dos originais.

1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental.Agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de interposição dos originais.

1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de interposição dos originais.

1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de interposição dos originais.

1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Ausência de interposição dos originais. Inadmissibilidade.

1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interposição via fac-Símile. Lei 9.800/99, art. 4º. Peça enviada via fax incompleta.

1 - A Lei 9.800/1999 dispõe que quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo, inclusive, haver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interposição via fac-Símile. Lei 9.800/99, art. 4º. Peça enviada via fax incompleta.

1 - A Lei 9.800/1999 dispõe que quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo, inclusive, haver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração protocolado via fax. Não apresentação do original.

1 - Nos termos dos Lei 9800/1999, art. 2º e Lei 9800/1999, art. 4º, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile «torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Original intempestivo. Inadmissibilidade.

1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original.

1 - Nos termos dos Lei 9.800/1999, art. 2º e Lei 9.800/1999, art. 4º, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile «torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada via fax. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-símile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. ônus da parte recorrente.

«1. A data de interposição do recurso enviado via fac-símile é aquela constante do protocolo de recebimento pelo tribunal, não podendo ser considerada a data constante do relatório de transmissão emitido pelo equipamento de fax. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso apresentado via fax. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º é de responsabilidade da parte o cumprimento dos prazos, quando se utiliza de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo «fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Interposição via fax. Peça incompleta. Não correspondência com os originais. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental, transmitido via fax, que se encontra incompleto ou ilegível, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Oposição via fax. Falta de juntada do original. Não conhecimento.

«I - A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal, ônus do qual não se desincumbiram os agravantes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Petição original não apresentada. ônus do recorrente.

«1. Depreende-se dos autos que a decisão recorrida foi publicada em 21.5.2013 (fl. 192, e-STJ), iniciando-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias em 22.5.2013, e findando-se em 27.5.2013. A petição de agravo regimental foi protocolada via fac-símile em 23.5.2013 (fl. 196, e-STJ), portanto dentro do prazo legal. No entanto, o original não foi entregue a este Tribunal até a presente data. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Protocolizado via fax. Apresentação do original fora do prazo legal. Intempestididade. Não conhecimento.

«I - A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão via fac-Símile (fax). Peça incompleta. Lei 9.800/99, art. 4º. Inexistência.

1 - O STJ possui entendimento uníssono no sentido de que, pelo teor da Lei 9.800/99, art. 4º, a incompletude do recurso enviado via fac-símile (fax) inviabiliza o seu conhecimento, ainda que os originais sejam protocolados na sua integralidade. Precedentes: RCDESP no AgRg na MC 13.188/MT, Rel. Ministra Denise Arruda; AgRg no REsp. 905.064, Rel. Ministro Castro Meira; AgRg no REsp. 1032978, Rel. Ministro Nilson Naves.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição transmitida via fax incompleta. Lei 9.800/1999, art. 4º.

«1. A parte, ao utilizar o sistema de transmissão, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido (Lei 9.800/1999, art. 4º). Ademais, não há como conhecer do recurso incompleto enviado via fac-símile ou distinto daquele posteriormente protocolizado. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Peça incompleta. Não correspondência com os originais. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental, transmitido via fax, que se encontra incompleto ou ilegível, a teor do disposto na Lei 9.800/1999, art. 4º.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Petição original não apresentada. ônus do recorrente.

«1. Depreende-se dos autos que a decisão recorrida foi publicada em 6.5.2013 (fl. 247, e-STJ), iniciando-se o prazo recursal de 10 (dez) dias em 7.5.2013, e findando-se em 16.5.2013. A petição de agravo regimental foi protocolada via fac-símile em 13.5.2013 (fl. 250, e-STJ), portanto dentro do prazo legal. No entanto, conforme certificado nos autos (fl. 260, e-STJ), o original não foi entregue a este Tribunal até a presente data. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada da petição original. Inviabilidade.

1 - A Lei 9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, dispondo que os originais devem ser entregues até cinco dias da data da recepção do material.... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Lei 9.800/99. Originais intempestivos. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em conformidade aa Lei 9.800/99, art. 2º, é permitida a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que os originais sejam apresentados em cinco dias, contados a partir da data do término do prazo para a interposição do recurso. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Lei 9.800/99. Originais intempestivos. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em conformidade aa Lei 9.800/99, art. 2º, é permitida a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que os originais sejam apresentados em cinco dias, contados a partir da data do término do prazo para a interposição do recurso. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Interposição de recurso via fax (fac-símile). Envio incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º. Originais dissonantes. Responsabilidade da parte. Recurso não conhecido.

«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser inviável o conhecimento de recurso interposto via fax, de forma incompleta, que se mostre dissonante dos originais. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Interposição de recurso via fax (fac-Símile). Envio incompleto. Lei 9.800/99, art. 4º. Originais dissonantes. Responsabilidade da parte. Recurso não conhecido.

I - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser inviável o conhecimento de recurso interposto via fax, de forma incompleta, que se mostre dissonante dos originais.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada da petição original. Inviabilidade.

1 - A Lei 9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile «, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, dispondo que os originais devem ser entregues até cinco dias da data da recepção do material.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada da petição original. Inviabilidade.

1 - A Lei 9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, dispondo que os originais devem ser entregues até cinco dias da data da recepção do material.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Interposição do regimental via fax. Possibilidade. Ausência dos originais. Responsabilidade da parte.

1 - A teor do disposto na Lei 9.800/99, as partes poderão utilizar o sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo os originais serem entregues até 5 (cinco) dias da data da recepção do material, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Caráter protelatório. Aplicação do art. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil. Embargos de declaração. Protocolo via fax. Inexistência de similitude entre a petição apresentada via fax e a original protocolada em momento posterior.)

1 - A leitura da petição de fls. 540/544, enviada via fax, revela trechos de parágrafos e linhas faltantes, o que impossibilita qualquer comparação com os originais apresentados na petição de fls. 546/551, dando causa ao não-conhecimento da medida protocolada. Tem-se, portanto, algo mais do que simples irregularidade na transmissão do fax, o que impõe o não-conhecimento dos outros aclaratórios.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso interposto via fax. Ausência de apresentação da petição original respectiva. Não-Conhecimento.

1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais; e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão do Judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Intempestividade do recurso. Interposição via fax. Original apresentado após cinco dias. Recurso intempestivo. Precedentes.

1 - Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente os arts. 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentadas via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilidade de quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a fidelidade dos documentos.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via mensagem de correio eletrônico (electronic mail. E-mail). Não equiparação a fac-símile (fax).

«1 - O correio eletrônico não é meio de transmissão equiparado a fac-símile (fax), para efeito de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Interposição via fax. Transmissão. Problema. Responsabilidade da recorrente. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Petição enviada via fax. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-símile. Inadmissibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada da petição original. Não conhecimento.

1 - É permitido às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile, ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, os originais devem ser entregues até cinco dias da data da recepção do material, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via fax. Ausência de similitude com o original. Não conhecimento.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedente: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 01/7/2013. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial interposto via fax. Transmissão incompleta. Ausência de perfeita concordância com a peça original.

«1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que não se conhece do recurso transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. ... (Continua)