transporte aereo de passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização Ementa: Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Voo cancelado. Passageiro que levou mais de 12 (doze) horas para embarcar, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea. Bagagem, ademais, extraviada por cinco dias. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença confirmada.

4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

Reacomodação da passageira em outro voo e fornecimento de hospedagem, transporte e alimentação - situação que comprova assistência adequada prestada pela ré à parte autora. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Atraso e cancelamento de voo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Atraso do voo que decorreu de restrições operacionais e manutenção não programada, caracterizando fortuito interno. Companhia aérea que adotou as medidas necessárias, realocando o passageiro em outro voo e prestando a devida assistência. Ademais, danos morais não caracterizados. O fato descrito pelo autor revela mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Ausência de comprovação de prejuízo significativo ou perda de compromisso relevante. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL -

Atraso de voo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pelo autor revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Além disso, não houve ato ilícito praticado pela companhia aérea ré, que prestou a assistência necessária ao apelante. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS -

Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem no voo de retorno ao país de origem - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Bagagem devolvida dentro do prazo determinado pela ANAC, sem perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

rio de janeiro / porto alegre - RÉ - ATRASO - AUTOR - CHEGADA AO DESTINO - CINCO HORAS APÓS - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - PADECIMENTO ANÍMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, que apenas vendeu e emitiu as passagens. Ilegitimidade passiva configurada. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso provido".

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Atraso de voo. Sentença que condenou a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00. Pretensão dos autores apelantes de majoração do valor da indenização. DESCABIMENTO: O dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. A indenização foi fixada em R$2.000,00 para cada autor e mostra-se adequada para a reparação dos danos sofridos, não se justificando a majoração pretendida. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de procedência parcial, com fixação de indenização por danos morais. Pretensão da ré de reforma quanto à condenação. ADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados diante das circunstâncias dos autos. Não demonstrada perda de compromisso relevante ou fato extraordinário a justificar compensação extrapatrimonial. Companhia aérea que prestou assistência material, reacomodando a passageira em outro voo e fornecendo suporte, não se verificando conduta negligente ou desamparo integral. Constrangimentos decorrentes do atraso, sem provas de prejuízos efetivos, não se sobrepõem à esfera de mero aborrecimento. Sentença reformada. ... (Continua)

13 - TJSP Ação regressiva. Seguro. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de compra pelo consumidor. Reembolso a menor. Prescrição. Ocorrência. Danos materiais em contrato de transporte internacional. Prazo bienal previsto na Convenção de Montreal. Prevalência. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJRS Direito privado. Transporte aéreo. Passagem. Cancelamento. Cartão de crédito. Pagamento. Não realização. Não comprovação. Equívoco. Reconhecimento. Companhia aérea. Responsabilidade. Transtorno. Ocorrência. Serviço. Má prestação. Comprovação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo de passageiros. Bilhetes aéreos cancelados pela ré, concessionária de serviço de transporte. Compra das passagens realizada com cartão de crédito, cujo pagamento foi, equivocadamente, havido como não realizado. Débito efetuado na fatura do cartão de crédito dos autores. Necessidade de aquisição de novos bilhetes. Transtornos que transcendem o mero incômodo ou dissabor. Dano moral configurado. Indenização. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada.

«O cancelamento dos bilhetes adquiridos, em razão de ausência de identificação do pagamento efetuado através de cartão de crédito, por alegada fraude, não comprovada, não configura força maior, a permitir a exclusão da responsabilidade da empresa de transporte. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, consubstanciada no equivocado cancelamento dos bilhetes que dariam direito ao vôo, obrigando os autores a adquirir novos bilhetes, dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado aos passageiros. Responsabilidade objetiva do transportador, concessionário de transporte aéreo de passageiros. CDC, Art. 14 - Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Atraso de voo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. Pretensão da autora de fixação de indenização a título de danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pela autora revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Além disso, não houve ato ilícito praticado pela companhia aérea ré, que prestou a assistência necessária a apelante. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS / CONGONHAS / CAMPO GRANDE - RÉ -

atraso no primeiro trecho - AUTOR - perda da conexão - reacomodação em outro voo - FINALIZAÇÃO DA VIAGEM - vinte e quatro HORAS APÓS - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - padecimento anímico - não comprovaÇÃO - entendimento do STJ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso no voo e consequente perda da conexão. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Cancelamento e atraso de voo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Fatos descritos pelo autor configuram mero aborrecimento e pequeno dissabor, insuficientes para gerar o dever de indenizar. Cancelamento e atraso não demonstraram prejuízo significativo ou perda de compromisso inadiável. Companhia aérea demonstrou ter oferecido hospedagem. Ausência de prova de que a companhia aérea tinha conhecimento da necessidade de alimentação especial («kosher) do autor. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Cancelamento e atraso de voo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pelo autor revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Ausência de comprovação de que o cancelamento e remanejamento do voo com atraso na chegada ao destino tenha causado a perda de algum compromisso inadiável ou outras consequências concretas. Companhia aérea disponibilizou vouchers de hospedagem, alimentação e de transporte. Sentença reformada. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Cancelamento de voo - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Más condições climáticas para o voo são fatores que independem da vontade e da eficiência da operadora de aeronaves, sendo fortuito externo, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS -

voo nacional - FORTALEZA / SÃO PAULO / BELO HORIZONTE - RÉ - ATRASO no primeiro trecho - AUTORa - perda da conexão - reacomodada EM outro voo no mesmo dia - CHEGADA AO DESTINO - onze HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL. ... (Continua)

22 - TJSP VOTO 40696

Cancelamento de voo. Atraso de 09 horas para chegar ao destino. Alegações de perda de compromisso pessoal e/ou de trabalho inadiáveis e de que o auxílio material não foi suficiente. Prejuízos extraordinários não demonstrados. Danos morais não configurados no caso concreto, consoante entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / BARCELONA /

zurick - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - RÉ - BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS - AUTORES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DOS AUTORES - PREJUÍZO DA FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e hospedagem - Ação de indenização por danos morais e materiais (reembolso de quantia paga) - Autor que efetuou a aquisição de pacote de viagens incluindo passagem aérea e hospedagem, em novembro de 2021, mas pediu o cancelamento em razão do avanço da Pandemia (Covid 19) em dezembro de 2021- Pretensão de Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e hospedagem - Ação de indenização por danos morais e materiais (reembolso de quantia paga) - Autor que efetuou a aquisição de pacote de viagens incluindo passagem aérea e hospedagem, em novembro de 2021, mas pediu o cancelamento em razão do avanço da Pandemia (Covid 19) em dezembro de 2021- Pretensão de reforma do julgado de primeiro grau, o qual acolheu o pedido concernente aos danos materiais - Dano moral não configurado - Ausência de lesão ao Direito da Personalidade - Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna - Recurso Não Provido - Sentença Mantida

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo internacional. Falha na prestação de serviços. Gastos com alimentação, vestuário, itens de higiene e estadia suportados pelos demandantes. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

são josé do rio preto / campinas / maceió - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO - ré - DEVOLUÇÃO na integralidade APÓS 25 HORAS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 32, § 2º, I, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - FATO - MERO DISSABOR - NÃO AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO OU EXCESSO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo de passageiros - Extravio de bagagem transportada - Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada - Indenização - Improcedência - Pagamento de indenização feito pela companhia aérea diretamente a passageira em ação judicial proposta pela segurada que não interfere no direito da autora - Pagamento, ademais, que foi realizado pela seguradora muito antes daquele feito pela companhia aérea - Procedência da ação que é de rigor - Recurso provido

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Cancelamento e atraso de voo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão da ré de reforma em relação aos danos morais. ADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Fatos descritos pelos autores configuram mero aborrecimento e pequeno dissabor, insuficientes para gerar o dever de indenizar. Cancelamento e atraso não demonstraram prejuízo significativo ou perda de compromisso inadiável. Companhia aérea demonstrou ter oferecido vouchers de hospedagem e alimentação para o voo de ida, o que foi confirmado pelos passageiros. Sentença reformada neste ponto. Mantida a indenização por dano material por falta de impugnação no recurso. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Parte autora impedida de embarcar em voo por não portar o Certificado Internacional de Vacinação (febre amarela) necessário. Dever de informação. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva do consumidor. Ônus do viajante checar eventuais documentos e exigências das autoridades de imigração do país para o qual pretende viajar e ser admitido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Prova. Desnecessidade. Fato público e notório. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CPC/1973, art. 334, I.

«... O acidente aéreo que vitimou o irmão dos apelantes (fls. 13) é fato público e notório -CPC/1973, art. 334, I-, sendo desnecessária a produção de outras provas. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

31 - TJSP VOTO 41981

Cancelamento de voo. Apelante informada da alteração do voo com mais de 72 horas de antecedência, consoante determina o disposto no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Reacomodação em voo no dia seguinte, chegando ao destino após 19 horas. Alegações genéricas de danos morais. Prejuízos extraordinários não demonstrados. Danos morais não configurados no caso concreto. Entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor de reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Restou incontroverso o cancelamento do voo e o atraso na chegada ao destino. Contudo, não se configurou o alegado dano moral. A ré realocou o passageiro em voo no mesmo dia, não havendo prova de perda de compromisso importante ou inadiável no destino. Ausência de comprovação de falha na prestação de assistência material. Dano moral não configurado «in re ipsa". Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Impossibilidade de check-in, despacho das bagagens e embarque do consumidor - Necessidade de pagamento de taxa para embarque em novo voo - Contestação genérica de culpa exclusiva do consumidor - Ausência de impugnação específica - Má prestação dos serviços e violação aos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva - Dano material configurado - Dano moral configurado - Condenação minorada - Valor arbitrado que se revela excessivo - Sentença minimamente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo pessoa - Cancelamento de voo doméstico por intempérie no aeroporto - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Decisão mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Dano moral. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo, agora, deve ser provado nos autos. Ausência de comprovação de dano moral efetivo. Não comprovação de insuficiência na assistência material, que foi prestada. Elementos do caso que não demonstram a existência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Transporte aéreo pessoa - Cancelamento de voo doméstico por motivos operacionais afetos à ANAC - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo de passageiros. Viagem internacional. Prestação defeituosa do serviço. Fato incontroverso. Hipótese de relação de consumo. Incidência do CDC (Lei 8078/90) . Cabimento. Inaplicabilidade das convenções do pacto de varsóvia ou da convenção de montreal. Recurso improvido.

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Bagagem restituída dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC 400/16. Mero descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Relação de consumo. Atraso do voo. Dano moral «in re ipsa. Mais de 20 (vinte) horas de atraso. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Recurso da ré improvido e da autora parcialmente provido.

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Atraso de voo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pelo autor revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Ausência de comprovação de que o atraso do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou de que tenha causado outras consequências concretas. Sentença mantida.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

campo grande / são paulo / rio de janeiro - RÉ - CANCELAMENTO - REMARCAÇÃO PARA DOIS DIAS APÓS - AUTORES - COMPRA DE NOVAS PASSAGENS PARA EMBARQUE NO DIA PROGRAMADO EM COMPANHIA AÉREA DIVERSA - RÉ decolar - INTERMEDIADORA DA VENDA - azul linhas aéreas - companhia responsável pelo transporte - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI 8.078/90, art. 14. ... (Continua)

42 - TJSP VOTO 40550

Cancelamento de voo. Apelantes que foram informadas da alteração do voo com mais de 72 horas de antecedência, consoante determina o disposto no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Reacomodação em voo no dia seguinte, chegando ao destino após 24 horas. Alegações genéricas de danos morais. Prejuízos extraordinários não demonstrados. Danos morais não configurados no caso concreto. Entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo de pessoa - Cancelamento de voo doméstico - Manutenção emergencial não programada- Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.

44 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Transporte aéreo de pessoa - Cancelamento de voo internacional - Furacão - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Indenizações indevidas - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de aquisição da passagem, bem como a quem competia o aviso sobre o reagendamento do voo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Devido ressarcimento do valor despendido pela parte autora.  Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 arbitrada em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. 

46 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE COMPROVA ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

Dano moral não configurado. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Desvio de tempo produtivo não relevante. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - CURITIBA / SANTIAGO DO CHILE / BOGOTÁ / MEDELIN - RÉ - ATRASO NA DECOLAGEM

dO PRIMEIRO TRECHO E REMANEJAMENTO DO ITINERÁRIO - FUNDAMENTO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - AUTORA - CHEGADA AO DESTINO - VINTE HORAS APÓS. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Deficiência na prestação do serviço. «over booking. Caracterização. Passageiro que teve de passar pelo transtorno de embarcar em avião com destino diverso do contratado, sem assistência alguma da empresa aérea, tendo ainda de arcar com passagem de ônibus para a cidade de destino, perdendo assim um dia de viagem. Dano moral configurado. Indenização devida. Nada impede que a empresa aérea ingresse regressivamente contra a agência de viagens, requerendo o que entender de direito. Recurso não provido.

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Atraso de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$1.500,00, para cada autor - Pretensão dos autores apelantes de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral já foi reconhecido na sentença, sem recurso da ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida. Sentença mantida.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO / SALVADOR / JOÃO PESSOA - RÉ - ATRASO

no primeiro trecho - AUTORES - perda da conexão - reacomodadOS EM outro voo no mesmo dia - CHEGADA AO DESTINO - DEZ HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL. ... (Continua)