tratamento de doenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença de procedência. Síndrome de Down. Fornecimento de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. APELAÇÃO DA RÉ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Permissibilidade legal do custeio de tratamento de patologias cobertas - Tratamento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de internação para tratamento de doença psiquiátrica - Abusividade reconhecida - Ré que não se desincumbiu do encargo de provar que indicou clinica credenciada habilitada à internação compulsória - Internação em clínica particular por falta de opção - Cobertura integral devida nos primeiros trinta dias, Aplicação da coparticipação a partir do 31º dia - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tratamento de doença grave. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tratamento de doença grave. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão. Paciente em tratamento de doença grave. Manutenção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável a Lei 9.656/1998, art. 13, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, como seria a do cancelamento promovido no momento em que o segurado mais necessita da cobertura, por estar em tratamento de doença grave. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO - CANCELAMENTO INDEVIDO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO - CANCELAMENTO INDEVIDO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Custeio exclusivo pelo empregador. Manutenção do ex-empregado aposentado. Tratamento oncológico. Necessidade de cobertura enquanto submetido a tratamento de doença grave. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, quando o segurado se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física. Assim, ainda que o ex-empregado aposentado não tenha direito à permanência no plano de saúde, deve ser mantida a cobertura, enquanto submetido a tratamento de doença grave, desde que o segurado suporte integralmente as contribuições para o custeio, antes a cargo do empregador, observando- se os reajustes e modificações do plano paradigma. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão por esgotamento do prazo de permanência. Previsão. Lei 9.656/1998, art. 30. Tratamento de doença grave. Abusividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS CANCELAMENTO DE PLANO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de doença coberta. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência de negativa de cobertura de de tratamento médico prescrito. ... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. EX-EMPREGADA. PENDÊNCIA DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a manter o plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas, arcando a autora com o pagamento integral da mensalidade, até alta médica. Irresignação de ambas as partes. Improcedência do pedido de manutenção por tempo indeterminado, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, considerando a ausência de contribuição do titular quando na ativa. Questão não impugnada pela autora nesta sede. Necessidade de manutenção de cobertura na pendência de tratamento de doença grave. Tema 1.082 do STJ. Possibilidade de rescisão após efetiva alta, garantindo-se à autora a migração para plano individual ou familiar nas mesmas condições de cobertura, sem necessidade de cumprimento de novas carências. RN 19/1998 CONSU. Sentença reformada neste ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

15 - TJSP Obrigação de fazer. Internação parra tratamento de Doença de Machado-Joseph e Doença de Parkinson. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos. Vigência que se dá ao art. 496, § 3º, II e III do CPC. Reexame necessário a que se nega seguimento.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Tratamento de doença coberta. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exem1plificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito para doença coberta. ... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO - CANCELAMENTO INDEVIDO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - MULTA DIÁRIA DESPROPORCIONALE REDUZIDA - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Tratamento de doença coberta. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exem1plificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico e acessórios. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa a tratamento de doença coberta. Conduta abusiva. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação indenizatória. Recusa indevida de cobertura. Procedimento para tratamento de doença oncológica.

21 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação de dano moral. Contrato de plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Procedimento médico prescrito para tratamento de doença. Recusa indevida de custeio.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral, em razão de negativa de custeio pela operadora do plano de saúde de procedimento médico (Rizotomia Percutânea por Segmento) prescrito para o tratamento da doença do beneficiário (Cervicobraquialgia). ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento oncológico pendente, bem como restituição dos valores dispendidos e, em caso de alta médica, garantia da portabilidade para outro plano - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recurso da ré operadora de saúde - Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo que deve ser afastada - Autora que comprovou documentalmente a rescisão unilateral e o tratamento oncológico em curso - Recurso, no mérito, desprovido - Beneficiário em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico e exames acostados aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a sua alta médica - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Negativa de Medicamento. Doença Autoimune. Necessidade de Tratamento Hospitalar. Decisão que negou antecipação de tutela para fornecimento de canakinumabe, necessário para tratamento de doença autoimune rara (APLAID), sob alegação de não cobertura para tratamento domiciliar. Agravante que demonstra urgência e necessidade do medicamento, cuja aplicação requer ambiente hospitalar. Plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável evidenciados. Tutela deferida para fornecimento do medicamento em 10 dias, sob pena de medida sub-rogatória. Recurso provido

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recusa a tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Cláusula abusiva. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Cobertura de tratamento de doença coberta. Recusa indevida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e acessórios. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recusa a tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Cláusula abusiva.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Plano de saúde. Relação de consumo. Obrigação da parte ré de custear o tratamento de doença coberta pelo plano. Recusa. Abusividade. Danos morais configurados. Arbitramento que deve se balizar pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido. Sentença reformada. Recurso Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Plano de saúde. Relação de consumo. Obrigação da parte ré de custear o tratamento de doença coberta pelo plano. Recusa. Abusividade. Danos morais configurados. Arbitramento que deve se balizar pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido. Sentença reformada. Recurso inominado provido.

28 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Custeio do medicamento RITNUximabe. Medicamento registrado na anvisa. Tratamento de doença autoimune. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Rituximab (rituximabe), prescrito para o tratamento de doença autoimune. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autor que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pelas rés, em razão de tratamento pendente de paralisia cerebral - Sentença de procedência determinado que as rés mantenham o contrato de seguro saúde, autorizada a rescisão mediante a oferta de plano compatível após 12 meses da publicação da sentença - Recorrem o autor e ambas as rés - Administradora de benefícios que suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Empresa que integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo parte legítima a figurar no polo passivo - No mérito, desprovimento aos recursos - Beneficiário em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico acostado aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para as rés - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Determinação do Juízo a quo de autorização da rescisão do contrato, mediante a oferta de plano compatível, que observa a Resolução  19 do CONSU, inexistindo prejuízo à saúde do autor - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos pelas rés - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu tutela provisória para o fim de determinar o reembolso de despesas médicas de tratamento contínuo. Autor portador de doença renal crônica declarada quando da adesão à apólice. Negativa de cobertura sob o argumento de que não decorrido o prazo de carência para tratamento de doença preexistente. Tratamento com hemodiafiltração, no entanto, de emergência. Situação emergencial que não se submete à restrição temporal. Cobertura, em princípio, devida. Valor da multa cominatória que não merece reparo. Decisão mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Veículo automotor - alegação de utilização do bem para exercício de atividade laborativa e tratamento de doença - Imprescindibilidade não comprovada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento

32 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, em função da existência de tratamento em curso. Inconformismo. Descabimento. Tratamento oncológico em curso. Obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do c. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Tratamento de doença ocular. Degeneração de mácula pela idade. Indicação médica para o uso de determinado medicamento. Recusa de cobertura pelo seguro saúde. Inadmissibilidade. Negativa que coloca em risco o objeto do contrato. Necessidade de tratamento urgente. Abusividade da cláusula contratual limitadora caracterizada. Direito ao ressarcimento das despesas efetuadas para pagamento da medicação negada. Indenização devida. Recurso provido.

34 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Cobertura de tratamento de doença coberta. Recusa indevida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de tratamento médico prescrito. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Pretendida manutenção do Autor e sua dependente como beneficiários do plano de saúde contratado por sua ex-empregadora, nas mesmas condições de quando integrava o quadro dos funcionários. Possibilidade de rescisão, ante a não comprovação de custeio de sua cota parte à operadora de saúde, por período superior a dez anos (custeio no caso realizado por menos de sete anos). Aplicação da regra da Lei 9.656/98, art. 31, § 1º. Manutenção excepcional no caso. Tratamento de doença grave. Precedentes. Ademais, não restou demonstrado tenha a Ré oferecido plano similar aos Autores (art. 1º, Resolução 19, do CONSU e RN 154/2011). Entendimento da Lei 9.656/98, art. 31, § 1º, ora mitigado, tendo em vista o acompanhamento de doença grave, realizado pela coautora Elisabete. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Tratamento de doença grave. Interrupção. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Bariri. Fornecimento de medicamentos Ustequinumabe 45mg, para tratamento de doença de Crohn. Medicamento de alto custo. Superveniente prolação de sentença nos autos principais, condenando solidariamente as Fazendas Estadual e Municipal. Recurso prejudicado. Agravo não conhecido.  

38 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Condenação na obrigação de reembolsar despesas médicas e indenizar sempre que necessário novos gastos.

«É certo e determinado o pedido de se condenar a seguradora a reembolsar as despesas gastas no tratamento de doença, que esta alegava excluída da cobertura, e de declará-la responsável pela indenização, sempre que necessários gastos com tal tratamento.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Danos morais decorrentes de recusa de cobertura de internação para tratamento de doença grave. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização, todavia, reduzida para R$ 15.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto e ao atendimento da dupla finalidade do instituto. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento de doença coberta pelo plano. Conduta abusiva. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que é abusiva a recusa, por parte da empresa operadora de plano de saúde, de cobertura de procedimento médico necessário para o tratamento de doença prevista no plano contratado. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa a tratamento de doença coberta. Conduta abusiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Medicamentos necessários ao tratamento de «Doença Renal Crônica. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Patologia e prescrição médica demonstradas. CF/88, art. 196. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Manutenção de plano de saúde durante tratamento de doença grave. Agravo interno desprovido.

1 - É devida a manutenção do plano de saúde, individual ou coletivo, durante a internação do usuário ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física.... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Obrigação de fazer. Dando, municipalidade, causa à promoção da demanda onde objetivado por munícipe adiantamento de consulta médica para tratamento de doença grave, realizado integralmente o tratamento, fato superveniente extintivo do objeto da ação impondo a extinção do feito, forçoso arque com os honorários de advogado, negado que fora atendimento em prazo razoável. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (cpc/2015). Plano de saúde. Recusa de cobertura. Exame pet-Ct ou pet- Scan. Diagnóstico e tratamento de doença oncológica. Recusa indevida.

46 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Descredenciamento de laboratório de análises clínicas sem substituição por estabelecimento equivalente. Descabimento. Frustração da legítima expectativa do consumidor. Interrupção, ademais, de exames necessários ao tratamento de doença grave. Exclusão abusiva. Obrigatoriedade de cobertura no laboratório anteriormente referenciado. Ação procedente. Recurso provido.

47 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta. Recusa indevida de custeio.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimento cirúrgico. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa a tratamento de doença coberta. Conduta abusiva. Dano moral. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa a tratamento de doença coberta. Conduta abusiva. Dano moral. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de doença cardíaca grave. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção.

1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e acessórios. ... (Continua)