tratamento dependente quimico recluso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Liminar. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. Insurgência contra decisão que deferiu, entre outros tópicos, pedido liminar para que a ré providencie, no prazo de 48 horas, a autorização dos tratamentos recomendados ao autor (INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS) sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Pedido de revogação do pedido liminar. Impertinência. Presença dos requisitos autorizadores. Inteligência do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Necessária observância à cláusula de COPARTICIPAÇÃO a partir do 31º dia de internação. Abusividade não configurada. Previsão contratual expressa. Aplicação do Tema 1032 do STJ. Custeio de tratamento que se impõe, todavia DENTRO DAS OPÇÕES DE PRESTADORES CREDENCIADOS OU EM REDE PARTICULAR, MEDIANTE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Internação Compulsória - Tutela deferida - Internação em clínica para dependente químico - Cumprimento da tutela - Alta hospitalar - Continuidade com tratamento ambulatorial - Tutela cumprida - Extinção do feito ante a perda superveniente do objeto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória c/c obrigação de fazer - tutela antecipada indeferida - insurgência - acolhimento parcial - regra da publicidade dos atos processuais que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - agravante internado em clínica não credenciada - restou comprovada tecnicamente a necessidade, urgência e utilidade do tratamento prescrito - ainda que a parte agravada tenha sustentado que o caso concreto envolve «judicialização predatória e «fraude processual, é certo que, ao menos no atual momento processual, não logrou demonstrar, de forma inequívoca, tal alegação, que deverá ser mais bem apurada em sede de dilação probatória na origem - tutela concedida para impor que a ré autorize/custeie integralmente a internação e tratamento do autor junto à clínica da rede credenciada especializada no tratamento de dependentes químicos, observando-se eventual regra da coparticipação; ou, caso o agravante prefira permanecer internado em clinica não credenciada, a obrigação da agravada, pois, deve se limitar ao reembolso dos valores no limite estabelecido pela tabela de honorários e procedimentos médicos praticados pela operadora junto à sua rede credenciada e também observada a regra da coparticipação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação para tratamento de dependência química. Previsão contratual de cobertura. Inviabilidade de reexame. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao quadro de saúde do autor e à previsão contratual para o custeio da internação para reabilitação de dependentes químicos demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas os 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Internação compulsória. Dependênte químico. Responsabilidade do município. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Muriaé objetivando a internação compulsória do autor para tratamento médico adequado em clínica especializada em psiquiatria, seja em rede pública ou particular, pelo período que se fizer necessário à recuperação. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DEPENDENTE QUÍMICO. DISCRIMINAÇÃO NÃO CONSTATADA Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência, porém negado seguimento ao recurso de revista do reclamante . Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Nos termos da Súmula 443, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, tal como o dependente químico. Não é demais advertir que a dita presunção milita em favor do empregado, sabidamente hipossuficiente na relação empregatícia, situação agravada na hipótese de acometimento de grave moléstia. Nesta trilha, sendo tal presunção juris tantum, possui esta Corte firme entendimento no sentido de que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a dispensa decorreu de motivo legítimo, alheio a fator discriminatório relacionado à doença do empregado. No caso, o TRT assentou que a empresa comprovou que não se tratou de dispensa discriminatória. Ficou registrado que a empresa encaminhou o reclamante ao Centro de Tratamento Bezerra de Menezes e na Comunidade Terapêutica GABATA; e que o reclamante participou do programa mantido pela reclamada para recuperação de empregados dependentes químicos. Além disso, o reclamante somente foi dispensado um ano e meio após o retorno ao trabalho, após sua última internação. De fato, esse contexto evidencia que a empregadora já tinha ciência da dependência química do empregado muito antes do desligamento. Ademais, ficou registrado que na mesma ocasião em que dispensado o reclamante, foram dispensados centenas de trabalhadores de diversos setores. Com efeito, não há como se extrair, do acórdão recorrido, que a dispensa do reclamante constituiu ato discriminatório. Agravo a que se nega provimento.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela provisória. Responsabilidade da operadora de custeio do tratamento para dependente químico prescrito pelo médico. Tratamento que deve ser realizado junto à rede credenciada, competindo à operadora a indicação de prestador conveniado especializado no tratamento. Obrigação de custeio integral em estabelecimento não conveniado que é medida excepcional, apenas se justificando quando não apresentado prestador de serviço na rede credenciada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Necessidade de tratamento em clínica psiquiátrica para desintoxicação de dependentes químicos. Tratamento em clínica não credenciada. Sentença de improcedência que gerou recurso do autor pleiteando cobertura integral ou em clínica credenciada. Autor que também não pode querer usufruir de serviço incompatível com a contraprestação paga. Reembolso no limite do contrato. Situação que se julgada de outra forma, dá azo à enriquecimento ilícito para uma ou outra parte. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de internação do autor para tratamento decorrente de dependência química - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que a clínica eleita não é credenciada - Descabimento - Inexistência de prova de que houve indicação de outra clínica para a realização do tratamento antes da propositura da ação - Paciente dependente químico com necessidade de longo período de internação para conclusão do tratamento - Obrigação da ré de cobrir a internação do autor, da mesma forma que arcaria se clínica credenciada fosse, consoante determinado no decisum, sem qualquer impugnação do autor quanto a isso - Cobertura nos termos mencionados nos primeiros 30 dias de internação, com coparticipação do autor nas despesas a partir do 31º dia, consoante previsão contratual - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Pretensão do autor de custeio integral do tratamento despendido em clínica de internação para tratamento psiquiátrico para dependentes químicos. Alegada inexistência de clínica especializada. Mérito. Falha na prestação do serviço. Ausência de clínica credenciada na urgência médica. Sentença que ensejou a condenação da requerida ao custeio integral nos primeiros trinta dias em clínica não credenciada. Reembolso após tal prazo que fica limitado a 50% dos valores despendidos e aos limites contratuais. Precedentes obrigatórios do C. STJ. Inovação recursal inadmitida. Escolha de clínica específica pretendida não cabível. Período posterior aos trinta dias que deverá se regular pela utilização da rede credenciada. Se não indicada pela operadora ou inexistir, o valor a ser pago/ressarcido ao beneficiário será integral. Se o beneficiário escolher tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais, se houver. Se não houver cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor que a operadora arcaria com os prestadores de serviços de sua rede credenciada. Sentença mantida por suas próprias razões. - RECURSO DESPROVIDO com observação.

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cobertura de internação em clínica para recuperação de dependentes químicos não credenciada à rede da Operadora. Demonstração do caráter emergencial em que se deu a internação, haja vista o risco à própria vida e à vida de terceiros. Indicação pela ré de clínica credenciada apta ao atendimento. Em caso de persistir a necessidade do tratamento em regime involuntário, a transferência deve ser providenciada pela própria Operadora, munida de documentação médica que ateste a viabilidade e a ausência de prejuízo ao tratamento. Em caso de recusa da transferência, nestas circunstâncias, o autor fará jus somente ao reembolso nos limites do contrato. Aplicação da cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia de internação. Inteligência do Tema 1.032 julgado pelo C. STJ. Recurso não provido.

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de cobertura integral para tratamento psiquiátrico com internação hospitalar - Previsão para tratamento para dependente químico - Requerida demonstrou a existência de clínicas pertencentes à rede credenciada aptas a realizar a internação - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, saúde pública. Responsabilidade do município. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STJ. Necessidade de internação compulsória. Reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Anulação do ato de demissão. Dependente químico. Reintegração ao cargo público para tratamento de saúde. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de políticas públicas. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Dependência química. Deficiência volitiva comprovada por laudo pericial. Ausência de animus abandonandi evidenciada. Demissão. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito à saúde. Ação pleiteando internação compulsória para dependente químico, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/TJMT. Resolução que viola o disposto na Lei 12.153/2009, art. 2º, e § 4º, Lei 7.347/1985, art. 2º, Lei 8.069/1990, art. 209, Lei 10.741/2003, art. 80, Lei 8.078/1990, art. 93 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único, e contraria a jurisprudência do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Risco à covid19. Necessidade de tratamento especializado. Recomendação CNJ 62/20202. Paciente que vem recebendo tratamento adequado na unidade prisional onde se encontra. Revolvimento provas. Inviabilidade. Argumentos novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Fundamento suficiente. Internação para tratamento de drogadição. Ausência de comprovação da condição de dependente químico. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Certificação de que o estabelecimento prisional está apto no caso de eventual tratamento. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Substituição da medida de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Peculiaridades e circunstâncias do caso concreto. Histórico infracional do adolescente por delito análogo e dependência química em maconha e cocaína. Condições pessoais desfavoráveis. Necessidade de acompanhamento estatal mais cuidadoso. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 492/STF, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsória. Tratamento de dependente químico reconhecida por laudos médicos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com o objetivo de obter do Estado de Pernambuco a interdição compulsória em instituição pública ou privada do recorrido para o tratamento contra o uso de drogas, sob pena do pagamento de multa diária. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e furto. Semi-imputabilidade atestada por laudo pericial. Fração de redução da pena. Discricionariedade motivada do magistrado. Fundamentação concreta na escolha do quantum de redução da pena. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em primeira instância. Descumprimento de medida cautelar. Decretação de prisão preventiva. Princípio da proporcionalidade. CPP, art. 312, parágrafo único, e CPP, art. 282, § 4º do, CPP. Paciente que foi preso em clínica de reabilitação. Prisão preventiva. Medida inadequada, no caso. Ordem concedida.

«1 - Hipótese em que o Paciente foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva em razão de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsório. Tratamento de dependente químico. Obrigação do estado. Ministério Público. Legitimidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação proposta por Herminda Valentina da Cruz, em face de Ricardo Silva da Cruz, em razão da necessidade de internação compulsória do requerido para tratamento da dependência química. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública. Tratamento de saúde. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Menor. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Plano de saúde. Internação. Tratamento psiquiátrico e de dependente químico. Coparticipação após o período de franquia. Cabimento. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Julgados desta corte superior.

«1 - Validade da cláusula de contrato de plano de saúde que estabelece a coparticipação do usuário após o término do período de franquia. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Reintegração. Dispensa discriminatória. Dependente químico. Ônus da prova.

«Reportando-se à fundamentação da decisão impugnada, vê-se que o não reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa fora sedimentado no pilar de que houve ausência de prova de que o ato fora discriminatório, ônus que se advertiu seria do reclamante. Do teor da Súmula 443/TST se constata a possibilidade de presumir-se discriminatória a dispensa sem justa causa do empregado portador de patologia grave que suscite estigmas ou preconceitos. Não é demais advertir que a dita presunção milita em favor do empregado, sabidamente hipossuficiente na relação empregatícia, situação agravada na hipótese de acometimento de grave moléstia. Nesta trilha, sendo tal presunção juris tantum, possui esta Corte firme entendimento no sentido de que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a dispensa decorreu de motivo legítimo, alheio a fator discriminatório relacionado à doença do empregado. Precedentes. Ademais, ao analisar casos em que o empregado é dependente químico, este Tribunal tem reconhecido o caráter grave da patologia, sendo sua dispensa discriminatória, na esteira do que preleciona a Súmula 443/TST. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Submissão a tratamento psiquiátrico e ambulatorial durante o cumprimento da pena. Paciente que é morador de rua e dependente químico. Maiores condições de ressocialização. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

31 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tratamento de reabilitação para menores infratores dependentes químicos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Absolvição imprópria. Dependente químico. Medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento de desintoxicação. Segregação em estabelecimento prisional comum. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é indevida a segregação, em estabelecimento prisional comum, de inimputável submetido a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento, mesmo na hipótese de ausência de vaga nas instituições adequadas. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação para tratamento de transtornos decorrentes de dependência química. Abusividade. Inexistência de prova de que o serviço credenciado indicado nos autos é especializado no tratamento de dependentes químicos e de que na área de abrangência do contrato a ré dispõe do atendimento de que necessita o paciente. Obrigação de cobertura reconhecida. Dano moral, porém, não caracterizado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido em parte.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Autor. Dependente químico, morador de rua. Liberdade provisória concedida mediante condição de comparecimento, para tratamento do vício. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Aplicação da Lei penal. Legalidade. Tratamento ambulatorial sugerido desde a primeira instância. Necessidade e adequação.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Obrigação de construção de hospital para dependentes químicos. Execução de políticas públicas. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Ação ajuizada por filha de dependente químico contra a Municipalidade, com o objetivo de obter internação compulsória do pai em clínica especializada para tratamento de alcoolismo. Procedência. Insurgência da Municipalidade pela diminuição dos honorários de sucumbência. Descabimento. Ação ajuizada em 2014. Montante proporcional, bem fixado. Recurso improvido.

37 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo, cárcere privado, maus tratos e desobediência. Negativa de autoria e ausência de provas. Via inadequada. Ilegalidade prisão em flagrante. Inexistência. Crime permanente. Não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Sócio majoritário de clínica de tratamento de dependentes químicos. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Cárcere privado e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Inexistente qualquer prescrição médica no sentido de que a «fosfoetanolamina, substância sintética desenvolvida de forma independente por professor, nas instalações do Instituto de Química de São Carlos, seja a melhor indicada para tratamento de câncer, ausente qualquer respaldo que torne segura sua utilização, perigosa determinação de suprimento sem a necessária comprovação científica de sua eficácia em seres humanos. Decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

40 - TJSC Família. Apelação cível. Infância e juventude. Destituição do poder familiar. Exposição da prole à situação de negligência e risco. Genitora dependente química e alcoólica. Prática de prostituição. Genitor alheio à criação dos filhos e com histórico de alcoolismo. Sentença de procedência.

«Tese - A exposição de criança a situação de negligência e de risco autoriza a destituição do poder familiar. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação civil pública. Criação e manutenção de unidade de internação para tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos e com transtornos mentais. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao crime de furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação na seara menorista. Possibilidade. Reincidência. Inaplicabilidade. Adolescente dependente químico. Medida socioeducativa adequada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por atos discriminatórios dispensa discriminatória. Trabalhador portador de dependência química. Reintegração. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da república Brasileira (CF/88, art. 1º, III), sendo verdadeiro valor jurídico fundamental e epicentro axiológico (sobreprincípio), que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional. Convergindo para a proteção dos direitos humanos, indispensável ao estado democrático de direito Brasileiro, o constituinte originário não só erigiu a fundamentos da república os valores sociais do trabalho (art. 1º, iv), mas também alçou a objetivos fundamentais o solidarismo constitucional (art. 3º, I. «construir uma sociedade livre, justa e solidária) e a vedação a práticas discriminatórias (art. 3º, iv; art. 5º, I e XLi; art. 7º, XXX e XXXI), bem assim inseriu como fundamentos da ordem econômica (art. 170, «caput e, III), entre outros, a valorização do trabalho humano, a justiça social e a função social da propriedade (e seu consectário da empresa). Esse conteúdo normativo constitucional possui força normativa suficiente para conformar a atuação empresarial nas relações de trabalho, de modo a obstaculizar toda e qualquer prática que reduza o conteúdo dos direitos humanos, a exemplo da adoção de comportamento discriminatório, com fulcro no CF/88, art. 5º, parágrafo 2º, que determina a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações sócio jurídicas. Não bastasse isso, existe o arcabouço normativo infraconstitucional que é voltado a esterilizar as condutas que agridam os valores fundamentais da nossa sociedade, em especial os comportamentos discriminatórios nas relações de trabalho. Nesse diapasão, o legislador infraconstitucional editou a Lei 9.029/1995 que, em seu art. 1º, preceitua que «fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no, XXXIII do CF/88, art. 7º. Em igual sentido, a convenção 111 da organização internacional do trabalho, ratificada pelo Brasil, com vigência nacional desde 26/11/1966, em seu art. 1º, «b, considera como discriminação «qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão (...). Com o escopo de dar efetividade e concretude a esse comando de cunho eminentemente tutelar da dignidade da pessoa humana, a Lei 9.029/1995 dispõe, em seu art. 4º, que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório confere ao trabalhador não só o direito à reparação pelo dano moral, mas também de optar entre. I. A readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; ou II. A percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese em liça, é fato incontrovertido nos autos que o reclamante foi diagnosticado como dependente químico, sendo portador de transtornos mentais e comportamentais. Tendo em vista que a reclamada tinha conhecimento do quadro médico obreiro, cuja moléstia suscita estigma ou preconceito, presume-se ter sido a ruptura do contrato com intuito puramente discriminatório, consoante inteligência da Súmula 443 do c. TST, sendo devida a reintegração no emprego, tal como fixado pela instância de origem, com amparo em toda a normatização de regência suso ventilada. In fine, não é de somenos importância destacar que o trabalho, com sua alta carga de valor social e dignificante do ser humano, integra o plexo de métodos de tratamento do dependente químico, constituindo importante fator de reinserção social e catalizador da sua recuperação. Daí decorre a imperiosa cooperação empresarial em tal mister, devendo cumprir sua função social na recuperação do trabalhador. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso empresarial no item.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Internação compulsória de dependente químico. Violação a princípios e dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise no recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é cabível, perante o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, a análise de violação de princípios e dispositivos constitucionais, pois isso acarretaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. ... (Continua)

45 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização do internamento. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Dependente químico, apresentando risco de autoflagelação e suicídio. Decisão reformada. Recurso provido.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

46 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração. Rejeitada à unanimidade. Mérito. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada para internação em caráter involuntário. Urgência do tratamento. Internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração, rejeitada unissonamente, pois, diante da incapacidade processual do autor, este foi representado por sua curadora que subscreveu o instrumento de mandato do advogado subscrevente da petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Por consequência, o instrumento de mandato outorgado aos advogados pela curadora é regular. ... (Continua)

47 - TJPE Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dependente químico. Tratamento clínico de urgência. Cláusula contratual. Período de carência. Aplicação mitigada. Interesses jurídicos em conflito. Saúde X interesse econômico. Primazia do direito constitucional à vida.

«1. É ilegítima a recusa de tratamento clínico a dependente químico indicado por médico profissional, notadamente quando tem por escopo a preservação da saúde do segurado e a observância dos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro saúde. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 131/133) por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo ente público, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou a internação compulsória de Alexandre Nobre de Lima, filho da agravada, na Clínica Terapêutica Grupo Recanto, até a sua recuperação. ... (Continua)

49 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Concessão condicionada à apresentação de ação de interdição. Descabimento. Ações independentes que não possuem relação de subsidiariedade. Laudo médico atestando ser o filho da autora psicótico, traqueostomizado e agressivo, em decorrência do uso compulsivo de crack. Dever do Estado em promover o tratamento aos portadores de transtornos mentais em estabelecimento apropriado. Internação compulsória determinada. Recurso provido.

50 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em clínica para tratamento de dependentes químicos. Cláusula contratual que limita o tempo de internação. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação analógica da Súmula 302, do STJ, bem como da Súmula 92 deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.