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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Ilegitimidade ativa e prescrição quinquenal. Mp 2.196-3/2001. Lei 11.775/2008. Suspensão do prazo prescricional. Interesse da fazenda nacional. Deficiência recursal. Arguição genérica de nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmulas 7, 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em exceção de pré-executividade que indeferiu pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa, bem como não reconheceu prescrição. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Ipi. Produtor rural. Pessoa física. Aquisição de matérias-Primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Suspensão. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em desfavor de Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a concessão de provimento jurisdicional que autorize a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na produção de produtos classificados como não tributados, assim como ressarcir e/ou compensar os créditos que deixaram de ser apropriados. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários.... (Continua)

3 - STJ Proc essual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Salário-Educação. Empregador rural. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice sumular 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado contra ato de Delegado da Receita Federal - Fazenda Nacional que obrigou o recolhimento do salário educação de produtor rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a incidência do tributo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Cooperativas de produção agrícola. Contribuição do cooperado produtor rural. Pessoa física. Receita de vendas do produtor rural e receitas auferidas pela cooperativa nas exportações indiretas. Tese 674 do STF. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos Lei 8.212/1991, art. 25, I e II sobre as vendas destinadas ao exterior - exportações - sejam elas realizadas diretamente pela Cooperativa, ou de forma indireta, por meio de empresas sediadas no Brasil (as denominadas trading companies ), com a compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Na sentença, reconheceu-se a ilegitimidade ativa da Cooperativa autora para pleitear a restituição ou compensação do tributo e, no ponto, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito; no mérito, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Salário-educação. Produtor- empregador rural pessoa física. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência dos óbices sumulares 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende o afastamento da exigência de recolhimento da contribuição do salário-educação na condição de produtor rural pessoa física, bem como obter o direito de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Na sentença concedeu- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Sujeito passivo. Empresas. Produtor rural. Equiparação. Inteligência dos arts. 15 da Lei 9.424/96; 1º e 2º do Decreto 6.003/06. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ; e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal - Fazenda Nacional objetivando a declaração de inexigibilidade de créditos tributários relativos ao salário- educação pagos aos empregados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de tributário. Apelação. Ação de repetição de indébito. Irpf. Ganho de capital. Desincorporação de imóvel rural. Lei 9.393/1996. Alienação pela valor contábil. Valor das benefeitorias incluídas no vtn.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição ao senar. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Inaplicabilidade no período anterior à entrada em vigor da Lei 13.606/2018. Provimento negado.

1 - As turmas integrantes da Primeira Seção do STJ firmaram entendimento no sentido de que a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), na forma instituída pela Lei 9.528/1997, não previu a substituição tributária ou por sub-rogação do adquirente da produção rural. Desse modo, o Decreto 566/1992, no seu art. 11, § 5º, a, ao prever que a contribuição ao SENAR deve ser recolhida pelo adquirente da produção rural, que fica sub-rogado, para tal fim, nas obrigações do produtor, infringiu o disposto nos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Contribuição para o salário-educação. Atividade agropecuária. Produtor rural pessoa física. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou- se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da contribuição para o salário-educação.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Irpf. Ganho de capital. Desincorporação de imóvel rural. Lei 9.393/1996. Alienação pela valor contábil. Valor das benfeitorias incluídas no vtn. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando restituir os valores indevidamente recolhidos a titulo de Imposto de Renda sobre ganho de capital, acrescidos dos juros baseados na variação da taxa Selic. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura em relação ao arroz importado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 121, II e 128 do CTN. Ausência de demonstração da violação. Citação de passagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Violação à competência legislativa da União. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto com base na alínea «b do permissivo constitucional. Ausência de indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN. Não ocorrência. Efetiva prestação de serviço público específico e divisível e efetivo exercício do poder de polícia mediante a presença de órgão de fiscalização. Tema 217 da repercussão geral. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade/inconstitucionalidade da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO na aquisição de arroz importado. A sentença concedeu a segurança por entender, em síntese, que não há serviço público, ou exercício regular do poder de polícia, prestado pelo Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, para justificar a cobrança da Taxa CDO. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao apelo do IRGA para reformar a sentença, legitimando a cobrança da referida Taxa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito tributário. Salário- educação. Produtor rural pessoa física. Planejamento tributário abusivo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo, por meio do qual produtor rural pessoa física objetiva provimento juri sdicional que reconheça a inexigibilidade da contribuição social para o salário-educação, no percentual de 2,5% sobre a remuneração paga ou creditada aos empregados, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO CLT, art. 600. DERROGAÇÃO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXIGIBILIDADE . 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da Lei 8.022/1990, art. 2º . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . TRANSCENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA A SER EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou desnecessária a prévia expedição de certidão de dívida ativa, pela entidade sindical, para a cobrança de contribuições sindicais. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que é desnecessária a apresentação de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho para a propositura de ação de cobrança da contribuição sindical. Afinal, o princípio da liberdade sindical, ainda que no Brasil tenha dimensão mais restrita que a tomada como paradigma pela OIT e seu Comitê de Liberdade Sindical, impede que a entidade sindical dependa da prática de ato, por órgão público, para a cobrança das respectivas contribuições sindicais. Há precedentes. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou desnecessária a notificação da empresa como requisito para a constituição da obrigação jurídica de pagar contribuições sindicais. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT não afronta a jurisprudência do TST, que apenas contempla a obrigatoriedade de notificação do devedor para a constituição da obrigação de pagar contribuição sindical na hipótese de exigibilidade de contribuição sindical rural, o que não corresponde ao caso dos autos. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CONFRONTO COM A CATEGORIA ECONÔMICA DO EMPREGADOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou que os técnicos de segurança do trabalho contratados pela reclamada compõem categoria profissional diferenciada. Logo, para o Regional, as contribuições sindicais originadas da contratação desses empregados são devidas ao sindicato formalmente representativo desses profissionais, e não ao sindicato da categoria profissional contraposta à categoria econômica a que pertence a reclamada. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência majoritária desta Corte no sentido de que a profissão de técnico de segurança qualifica-se como categoria profissional diferenciada, conforme o CLT, art. 511, § 3º. Afinal, tais trabalhadores exercem funções regidas por estatuto profissional específico (Lei 7.410/1985 e Decreto 92.530/86) e se submetem a condições de vida singulares. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que os embargos declaratórios foram opostos para rediscussão do mérito da demanda, em especial quanto à eficácia territorial do capítulo condenatório da sentença. Como a finalidade da medida foi de obter revisão do mérito da decisão, a multa por embargos declaratórios protelatórios foi aplicada, em limitação adequada às disposições legais aplicáveis. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto. A 6ª Turma do TST tem compreensão pacificada no sentido de que « embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente « (EDCiv-Ag-AIRR-157-32.2019.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023). Tal compreensão vem sendo aplicada recorrentemente, e encontra respaldo na jurisprudência pacificada da Corte. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AÇÃO AJUIZADA POR SUJEITO DE DIREITO COLETIVO. SENTENÇA DE EFICÁCIA ULTRA PARTES . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Muito embora a ação seja nominada, nos autos, como «ação de cobrança, seu objeto é inteiramente pertencente ao microssistema da tutela coletiva . Afinal, o autor da ação é entidade sindical (arts. 82, IV, CDC e 5º, V, Lei 7.347/1985) , e a pretensão corresponde a interesse de ordem coletiva (empregados da categoria representada pela entidade autora), enquadrado no art. 81, parágrafo único, II, do CDC e no CF/88, art. 8º, III. O nome conferido à ação, hodiernamente, não é relevante à definição do tratamento jurídico adequado à lide ou ao procedimento legal aplicável. 3 - Portanto, o tratamento jurídico que deve ser destinado à ação, certamente, é o da tutela coletiva. Portanto, incide ao caso concreto a regra do CDC, art. 103, II: « Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do, anterior, quando se tratar da hipótese prevista no, II do parágrafo único do art. 81". 4 - Em razão de a ação ter sido ajuizada por pessoa jurídica legitimada e autorizada a representar os interesses de determinada coletividade, e pelo fato de a pretensão consistir em tutela de direito eminentemente coletivo, a sentença mantida pelo Regional deve conservar eficácia ultra partes, como forma de, exatamente, conferir a tutela adequada ao interesse coletivo protagonizado pela lide. Dessa forma, a restrição dos efeitos da coisa julgada ao município de Viamão (RS) não é a medida mais adequada ao ordenamento jurídico-processual, em especial o da tutela coletiva. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SINDICATO QUE RECEBEU CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS INDEVIDAMENTE. INDISPONIBILIDADE DA TUTELA COLETIVA . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - O microssistema da tutela coletiva é orientado, entre outros, pelos princípios da indisponibilidade da tutela coletiva e do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito . Por envolver bens jurídicos de grande repercussão e extraordinária sensibilidade, a tutela coletiva deve ser conferida com primazia sobre aspectos formais e procedimentais que, em tese, pudessem provocar a nulidade de atos processuais, inclusive os de natureza decisória. 3 - A exemplo das regras que disciplinam a intervenção de terceiros (inclusive a denunciação da lide), o CPC é estruturado com vistas a regular processos individuais, cuja tutela limite-se, essencialmente, aos indivíduos, sem homogeneidade. Portanto, não é adequada a importação ipsis litteris de enunciados normativos do CPC como técnica de avaliação dos aspectos de validade dos atos processuais praticados em processos coletivos . 4 - Dessa forma, muito embora seja, em tese, cabível a denunciação da lide em face da entidade sindical que tenha recebido contribuições sindicais indevidamente (RRAg-289-06.2016.5.07.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2020), não é juridicamente adequada a anulação de atos processuais de natureza decisória, praticados em processo coletivo, a fim de resguardar, com prioridade sobre os interesses coletivos, os interesses simplesmente econômicos da ré . 5 - A tutela do direito individual da ré, neste caso, é plenamente possível e livre de óbices em ação regressiva autônoma. Desse modo, não lhe é privado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) ou o direito à reparação integral (art. 5º, V e X, CF/88). 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DO CLT, art. 600. DERROGAÇÃO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXIGIBILIDADE . 1 - O TST tem entendimento consolidado no sentido de que a multa do CLT, art. 600 não mais vigora, por ter sido revogada tacitamente pela Lei 8.022/1990, nos termos da Súmula 432/TST. 2 - É imperiosa a exclusão da multa do CLT, art. 600 da condenação, já que inexigível. 3 - Recurso de revista conhecido e provido.

14 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Legitimidade passiva. Existência de cnpj. Súmula 7. Inaplicabilidade. Tema 362. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de salário educação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022; incidência da Súmula 7/STJ. Afirmou a consonância com o Tema 174/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Localização do imóvel em área urbana. Itr. Destinação econômica rural não comprovada. Impugnação. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Limite da análise probatória em mandado de segurança. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Indeferimento de inscrição em programa especial de regularização tributária rural. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de indeferimento de inscrição em Programa Especial de Regularização Tributária Rural (PRR). Na sentença, denegou-se a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Impostos. IPTU/imposto predial e territorial urbano. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a incidência do IPTU de lote urbano integrante de loteamento devidamente aprovado pelo poder público. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Não caracterização. Ação pelo procedimento comum. Entidade sindical. Contribuição ao salário-educação. Empregador rural pessoa física. Eficácia subjetiva da sentença. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Nas razões recursais, o contribuinte preliminarmente alega a ofensa ao arts. 489 e 1.022, II, todos, do CPC/2015, aduzindo nulidade do acórdão recorrido, ao sustentar que o Tribunal de origem não analisou as teses expostas pela recorrente perante a segunda instância. Com efeito, a preliminar não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao fnde. Produtor rural. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de não recolhimento da contribuição ao salário-educação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma vez que não revestem a condição de sujeito passivo da exação por se tratar de produtor rural embora inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito rural. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando o pagamento de valor inscrito em dívida ativa. Na sentença o processo foi extinto reconhecendo a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de atualidade. Salário-educação. Produtor rural com registro de cnpj. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ. Recurso não provido.

1 - Os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. Tal exigência não foi comprovada, haja vista que os acórdãos dos REsps 711.166/PR e 842.781/RS, indicados como paradigmas, foram proferidos, respectivamente, em 4 de abril de 2006 e 13 de novembro de 2007. Portanto, há mais de dezesseis anos e desrespeitando o art. 266 do RISTJ, segundo o qual: «Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:(…) (grifamos). Cito precedentes: AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 10.10.2022; e AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 28.9.2021. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Plano de manejo florestal sustentável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao salário- educação. Serviço notarial. Titular do serviço notarial e registral. Pessoa física. Contribuição. Inexigibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social do empregador rural pessoa jurídica. Impetração por filial. Impossibilidade. Legitimidade da matriz. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional afastada. Fundamentação eminententemente constitucional.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição para o salário-educação. Legitimidade passiva. Súmula 568/STJ. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencal. Análise prejudicada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não há falar em suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Salário-educação. Atividade desenvolvida pela agravada. Ausência de caráter empresarial. Contribuição indevida. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. E, a despeito da oposição dos embargos de declaração, a controvérsia não foi examinada pela turma julgadora sob o enfoque das normas tidas por violadas, porque foi adotada fundamentação diversa para dar solução à controvérsia. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mandado de segurança. Salário-educação. Atividade desenvolvida pela agravada. Ausência de caráter empresarial. Contribuição indevida. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. E, a despeito da oposição dos embargos de declaração, a controvérsia não foi examinada pela turma julgadora sob o enfoque das normas tidas por violadas, porque foi adotada fundamentação diversa para dar solução à controvérsia. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social. Suspensão da exigibilidade do crédito. Funrural. Senar. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja determinada a suspensão da exigibilidade de crédito tributário correspondente à contribuição ao Funrural da Pessoa Jurídica Produtora Rural e à contribuição ao SENAR. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o feito tenha regular prosseguimento. Nesta Corte o recurso especial interposto pela União foi provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da filial para a impetração do mandado de segurança. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mandado de segurança. Salário-educação. Atividade desenvolvida pela agravada. Ausência de caráter empresarial. Contribuição indevida. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto d a controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte não apontou violação do CPC/2015, art. 1.022, II, o que impede a constatação, pelo STJ, de eventual omissão do acórdão e determinação de retorno dos autos a fim de completar a prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. ITR. Anulação de lançamento. Área de preservação permanente. Agravo interno. Sucumbência. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito à isenção do recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre determinada propriedade rural, anulando-se o lançamento respectivo. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, para corrigir contradição, e atribuir o ônus sucumbencial à parte ré. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar improcedente o pedido de isenção total do ITR, e manter a procedência quanto a anulação do auto de infração e respectivo lançamento. Ainda, havendo sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cessão de crédito rural. Notificação do devedor. Prescrição. CCB/2002, art. 290 do Código Civil e Decreto-lei 167/1967, art. 60. Ausência de prequestionamento e de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 211/STF e Súmula 283/STF. Comissão de permanência. Inexistência de interesse recursal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Mandado de segurança. Salário-educação. Atividade desenvolvida pelo agravado. Ausência de caráter empresarial. Contribuição indevida. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte não apontou violação do CPC/2015, art. 1.022, II, o que impede a constatação, pelo STJ, de eventual omissão do acórdão e determinação de retorno dos autos a fim de completar a prestação jurisdicional. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IPTU e TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO (TSU) - Exercício de 2013 - Município de Piracicaba - Imóvel com UTILIZAÇÃO RURAL / PECUÁRIA - Postulada isenção do imposto - Alegada BITRIBUTAÇÃO - LAUDO PERICIAL juntado aos autos - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgada procedente, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, para declarar o direito da autora, de obter ISENÇÃO, em relação ao IPTU, no exercício de 2013, referente ao imóvel (Sítio Mendes) matriculado sob 94.062, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 § 8º do CPC/2015 - Imóvel cadastrado no INCRA e ARRENDADO para fins pecuários - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - Documentos anexados, comprovando que o imóvel se identifica como ÁREA RURAL, nos termos da legislação municipal -  Destinação agropecuária - Incidência do ITR no presente caso -  Cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.

44 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF. Ofensa a Lei Complementar 24/1975, art. 1º e CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de contradição. Isenção de ICMS para aquisição interna de grãos do produtor rural. Destinação dos grãos a outro estado da federação, ainda que para estabelecimento de mesma titularidade. Inaplicabilidade. Interpretação de dispositivos de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa a Lei Complementar 24/1975, art. 1º e CTN, art. 3º. Ausência de densidade normativa para acolhida da pretensão. Súmula 284/STF. Violação à Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Aferição da validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, «d»).

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c. f. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c. f. EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Salário- educação. Produtor rural. Pessoa física. Equiparação a empresa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Salário-educação. Atividade desenvolvida pela agravada. Ausência de caráter empresarial. Contribuição indevida. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Notário. Cartorário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Lei 8.212/1991, art. 15, parágrafo único. Lei 9.424/1996, art. 15. Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º. Decreto 3.142/1999, art. 2º, § 1º. Decreto 6.003/2006, art. 2º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Legitimidade passiva. Produtor rural pessoa física. Enquadramento no conceito de empresa estabelecido pela Lei 9.424/1996, art. 15 c/c Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º, apesar da condição de contribuinte individual. Existência de CNPJ e múltiplos estabelecimentos. Questão fática. Súmula 7/STJ.

1 - A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pela Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º, pelo Decreto 3.142/1999, art. 2º, § 1º e, posteriormente, pelo Decreto 6.003/2006, art. 2º. Sendo assim, em havendo Lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, da Lei 8.212/1991, art. 15, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias. ... (Continua)