uso de armas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Roubo. Quadrilha. Uso de armas. Pena. Concurso material. CP, art. 157 e CP, art. 288.

«O crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, «caput) prevê no seu tipo penal o concurso de quatro pessoas, no mínimo, e se qualifica pelo uso de armas (parágrafo único); o crime de roubo (CP, art. 157) se qualifica pelo concurso de pessoas e uso de armas (§ 2º, I e II). Em suma: a associação de pessoas é elementar do crime de quadrilha e qualificadora do crime de roubo e o uso de armas qualifica ambos. ... (Continua)

2 - TJMG Roubo. Pena. Qualificadora. Uso de armas e quadrilha armada. Condenação. Inexistência de «bis in idem. CP, art. 157, § 2º, II.

«Não configura «bis in idem a condenação do réu pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de arma, embora se reconheça ser inadmissível a condenação simultânea por delito de quadrilha e roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Reprimenda diminuída pelo afastamento da qualificadora do art. 157, § 2º, II.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

5 - TJSP Revisão criminal. Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo organizado e preparado para a consumação de crimes. Planejamento com minúcias para a execução, com a aquisição de uniformes e preparação de veículos com cores típicas de determinada empresa. Uso de armas de grosso calibre e comunicação por rádio. Aspectos que refletem a presença da «societas delinquentium ad perpetuam pro crimen. Pedido revisional indeferido.

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Suicídio de policial militar, filha da autora, mediante disparo de arma de fogo. Vítima com histórico de problemas psíquicos e de saúde, que havia recebido seguidas licenças cumuladas com restrições ao uso de armas de fogo e utilização de medicamentos. Responsabilidade objetiva da ré, cujo flagrante erro de avaliação médica possibilitou o porte e a utilização de armamento de uso restrito por policial militar que não evidenciava controle emocional. Ausência, contudo, de comprovação da dependência econômica da autora em relação à filha. Indenização por danos materiais indevida. Apelação da autora parcialmente provida, restando prejudicado o recurso adesivo da Fazenda do Estado.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suicídio de policial militar, filha da autora, mediante disparo de arma de fogo. Vítima com histórico de problemas psíquicos e de saúde, que havia recebido seguidas licenças cumuladas com restrições ao uso de armas de fogo e utilização de medicamentos. Responsabilidade objetiva do estado, cujo flagrante erro de avaliação médica possibilitou o porte e a utilização de armamento de uso restrito por policial militar que não evidenciava controle emocional. Culpa concorrente da fazenda e da autora, que também permitiu, sem qualquer aviso ou alerta, que a vítima voltasse a portar arma de fogo. Indenização por danos morais. Cabimento. Apelação da autora parcialmente provida, restando prejudicado o recurso adesivo da fazenda do estado.

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Desconstituição da conclusão. Reexame de provas. Regime fechado. Imposição decorrente da existência de circunstâncias fáticas do delito. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além do uso de armas de fogo. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de indícios de autoria. Não cabimento. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Roubo em concurso de agentes e uso de armas de grosso calibre. Ausência de vínculo com distrito da culpa. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A alegação de que não haveria elementos de suficientes para a imputação da suposta autoria consiste, em suma, em tese de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

10 - TJSP Roubo duplamente qualificado. Caracterização. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Acusados que, agindo em concurso e unidade de desígnios, mediante o emprego de grave ameaça pela simulação do uso de armas de fogo subtraem, para eles, caminhão pertencente à empresa de transporte e respectiva carga de mercadorias pertencentes à outra empresa, restringindo a liberdade de locomoção dos ofendidos. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso parcialmente provido somente para cancelamento do confisco do veículo usado na prática do crime.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Atos infracionais análogos a crimes de roubo majorado em continuidade delitiva. Uso de armas. Concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Adequação e necessidade da medida. Gravidade concreta. Vulnerabilidade social. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram que o Agravante praticou atos infracionais análogos ao crime de roubo majorado em continuidade delitiva, os quais foram executados em concurso de agentes e com o emprego de arma. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito. Garantia da ordem pública. Fundamentação em circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal em prisão preventiva com amparo em fundamentos concretos de garantia à ordem pública, uma vez que a ré integra quadrilha especializada em assaltos a residências, latrocínio e ameaças com uso de armas de fogo de uso restrito. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito. Garantia da ordem pública. Fundamentação em circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal em prisão preventiva com amparo em fundamentos concretos de garantia à ordem pública, uma vez que o réu integra quadrilha especializada em assaltos a residências, latrocínio e ameaças com uso de armas de fogo de uso restrito. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de armas de fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social do agente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometido o delito. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 2/5. Fundamentação concreta. Uso de armas de fogo e concurso de quatro agentes. Inexistência de reformatio in pejus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decreto devidamente fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Articulada organização criminosa. Membros reclusos em penitenciárias, que continuam a gerir as atividades do grupo. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Modus operandi. Ameaças graves feitas com uso de armas de fogo. Especial risco à ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

17 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Associação criminosa. Prisão preventiva. Autoria delitiva. Indícios suficientes. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º-A. Desnecessidade de apreensão e perícia. Comprovação por outros elementos. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que, para a caracterização da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, são dispensáveis sua apreensão e sua perícia. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa, pois a investigação aponta que os acusados integram organização criminosa que atua em todos os Estados da região Sul, com o uso de armas de fogo e praticando crimes contra o patrimônio, além do fato de ter empreendido fuga para evitar a prisão em flagrante, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso formal. Emprego de arma. Majorante. CP, art. 157, § 2º, I. CP, art. 70. Artefato. Apreensão. Irrelevância. Palavra da vítima. Valor. Pena privativa de liberdade. Individualização. Ei 70.056.025.638 g/m 365. S 29.11.2013. P 30 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado em concurso formal.

«Na espécie examinada, não prospera a tese de defecção probatória do libelo quanto à majorante do uso de armas (de fogo) nos crimes de roubo duplamente majorado em concurso formal, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório firme, seguro e idôneo, como no caso, em que as vítimas afirmam o uso de armas de fogo por todos os três meliante na empreitada criminosa. De outra parte, anotada a pacificidade da Súmula, verbete 443, do STJ, no caso sob exame impende manter, nos lindes da 3ª etapa do método trifásico, a dupla majoração (concurso de 3 agentes e emprego de 3 armas de fogo) da pena carcerária individual dos réus-embargantes na fração de 3/8, porque o seu resultado mostra-se rigorosamente adequado e proporcional ao perfil concreto da causa, uma vez que os crimes foram praticados por três indivíduos que portavam, respectivamente, dois revólveres e uma espingarda, tendo usado esse armamento para invadir a residência das vítimas e subjugá-las mediante grave ameaça armada. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com numeração suprimida e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de armas de fogo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Questão não debatida na origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Emprego de violência real. Gravidade. Periculosidade social do envolvido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegada negativa de autoria, tendo em vista que tais questões não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

23 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de procedimento comum - Guardas civis municipais - Capacitação para o uso de armas de fogo - Procedência - Obrigatoriedade do Poder Público Municipal fornecer o equipamento - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de armas de fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Violência real. Periculosidade social dos envolvidos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos no crime em apreciação, bem evidenciada pelas graves circunstâncias em que foi cometido. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa dedicada a roubo, principalmente de instituições financeiras, com uso de armas e explosivos. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade da conduta, uma vez que existem fortes indícios de que integra organização criminosa estruturada e armada, voltada para a prática de roubo, principalmente de instituições financeiras, com uso de armas e explosivo, sendo o recorrente responsável pelo resgate do grupo após os eventos criminosos, espalhando grampos na estrada com o objetivo de dificultar a ação da polícia, bem como pelo transporte das armas, tendo participado junto com a organização criminosa de dois eventos, quais sejam, roubo ao Banco do Brasil de Rio Formoso/PE e assalto à casa do prefeito de Ipojuca/PE, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, «e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

27 - STF Prisão preventiva. Quadrilha. Custodiados. Fuga. Periculosidade.

«As circunstâncias concretas, considerados a fuga de custodiado, o emprego de violência, o uso de armas de fogo e a rendição de agentes penitenciários, sinalizam a periculosidade dos agentes.... (Continua)

28 - TJSP Posse irregular de armas de fogo de uso permitido - Apreensão de armas de fogo de uso permitido no interior de residências - Entendimento

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 12, 14 E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Delitos de porte de armas e de posse de munições praticados em contextos fáticos diversos, uma vez que o réu foi abordado quando portava as armas de fogo na via pública, ao passo que as munições foram apreendidas depois, no interior da residência dele, o que inviabiliza o reconhecimento do crime único ou a aplicação do princípio da absorção. E, com relação aos crimes de porte de arma de uso permitido e de porte de arma com numeração suprimida, ainda que tenham sido cometidos no mesmo contexto fático, considerando que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV é diverso e mais amplo do que aquele tutelado pelo art. 14 da mesma lei, era mesmo de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes. Recurso não provido.

30 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Qualificadoras. Duplicidade. Aumento da pena-base até a metade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«No caso de roubo praticado com uso de armas e concurso de agentes, não há obstáculo legal e o entendimento pretoriano admite o aumento da pena-base até metade, dada a duplicidade de qualificadoras.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. 1) dosimetria. Aumento da pena em 2/5 na terceira fase. Fundamentação concreta. Uso de armas de fogo e concurso de mais de três agentes. 2) regime prisional fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Apreensão de armas de uso proibido. Anterior delito de contrabando. Competência da Justiça Federal.

«Evidenciada a conexão de anterior delito de contrabando com possível delito de receptação de arma estrangeira proibida no território nacional, sobressai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

33 - TJSP Apelação da Defesa - Posse ilegal de armas de fogo e de munição de uso permitido - Prisão em flagrante - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do policial - Laudo pericial que demonstrou a aptidão das armas e dos cartuchos apreendidos ao disparo - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito de se tratar de reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Também mantido o regime prisional aberto, não obstante a recalcitrância específica, novamente ante a não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de armas, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação provisória presentes - Delitos praticados em concurso de agentes, com uso de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas, que teriam sido, ainda, agredidas e torturadas - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE ARMAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Armas com certificado de registro na polícia federal. Manutenção das armas no âmbito da propriedade do réu. Possibilidade prevista no Lei 10.826/2003, art. 5º. Porte não configurado. Armas de uso permitido. Modificação das características de uma das armas. Alteração que não se pode atribuir ao apelado.

«1. O comportamento do recorrido só estaria configurado no Lei 10.826/2003, art. 16, mais precisamente no núcleo «portar, se a condução das armas tivesse ocorrido além dos limites de suas terras, e ainda assim se se tratasse de arma e munição de uso restrito ou proibido, o que efetivamente não ficou evidenciado nos autos. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal - Posse irregular de arma e munição de uso permitido - Lei 10.826/03, art. 12 - Sentença condenatória.

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, corrupção de menores, receptação e roubo circunstanciado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso ordinário não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Juiz classista. Porte ilegal de armas de uso restrito ou proibido. Lei 9.437/97. «Habeas corpus.

«A prerrogativa do porte de arma para defesa pessoal não inclui aquelas tidas como de uso proibido ou restrito - permitidas, tão-somente, para atiradores, colecionadores ou caçadores, desde que devidamente cadastrados junto ao órgão competente (Lei 9.437/97, art. 3º).... (Continua)

41 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Prisão em flagrante. Confissão em consonância com os demais elementos de provas. Depoimento policial ratificando a própria confissão. Aplicação da «abolitio criminis temporalis ou desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei de Armas. Impossibilidade. Prorrogação do lapso somente para armas de uso permitido e o revolver de uso permitido com numeração raspada equipara-se à arma de fogo de uso restrito. Condenação de rigor. Recurso improvido.

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado. Uso de armas de fogo e concurso de vários agentes. 1) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido e resistência; apelação defensiva - absolvição e redução da pena.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Recurso defensivo. Preliminar de ilegalidade da prova obtida sem mandado de busca e apreensão. Pleito de absolvição por atipicidade, diante da ausência de perigo concreto e da apreensão de duas armas, mas apenas uma munição apta à realização de disparo - Preliminar afastada. Ingresso à residência franqueado pelo próprio apelante. Crime permanente. Situação de flagrante delito - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta que se amolda aa Lei 10.826/03, art. 12, caput. Inviável a incidência do princípio da insignificância, porquanto não preenchidos todos os seus requisitos. Os arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03, protegem a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, cuidando-se de infrações de perigo abstrato, não demandando, em regra, a demonstração de lesividade no caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

45 - STJ Processual penal. Posse de armas e munições de uso permitido e de uso restrito. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da recorrente e as implicações disso decorrentes. ... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO.

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Recurso d esprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Fuzil calibre 556, sem numeração aparente, e um carregador com 61 cartuchos íntegros. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Réu confesso, que se conforma com a condenação e busca a redução da pena, a fixação de regime diverso do fechado, bem como a restituição do telefone celular e da motocicleta apreendidos - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.