usucapiao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Discussão acerca da possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Negativa de prestação jurisprudencial. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II e do CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Alegada violação do CCB/2002, art. 1.238. Acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes todos os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Questão relativa à possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH que, embora alinhada à jurisprudência deste Superior Tribunal, não foi examinada pelo acórdão recorrido. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida. ... (Continua)

2 - TJSP Rescisória. Sentença. Ação de usucapião de imóvel urbano julgada procedente

3 - TJSP DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB-SP.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Usucapião extraordinário. Herança. Bem imóvel que compõe o espólio. Posse de um dos herderios. Possibilidade. Legitimitidade e interesse de agir.

1 - Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária.

6 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Usucapião de imóvel - Aquisição originária - Não comprovação de má-fé do usucapiente - Cancelamento da averbação da constrição - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP USUCAPIÃO.

Insurgência da autora contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita a falência da demandada. Manutenção. Competência do juízo universal para julgamento da ação de usucapião de imóvel de propriedade da Massa Falida. Competência que prevalece sobre regras de organização judiciária. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão de aquisição, por usucapião, de imóvel público. Impossibilidade (art. 102, CC; e arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF/88). Doação que não desnatura a natureza pública do imóvel, antes de sua ultimação. Possibilidade de discussão, em demanda própria, do cumprimento do contrato de doação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Usucapião de imóvel urbano. Pretensão de gratuidade indeferida. Litigante que aufere rendimentos, como enfermeira de hospital estadual, de R$ 6 mil reais (bruto) ou mais de R$ 4 mil líquidos (sem computar consignado). Inadmissibilidade de aplicar o CPC, art. 98. Necessidade de ser observado o rigor fiscal conclamado pela Lei Estadual 11.608/2003. Não provimento

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião de imóvel urbano - Sentença de improcedência - Matéria de competência de umas das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Reconhecimento de ofício - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP Usucapião de imóvel urbano. Defesa de quem alega possuir com animus domini com reconvenção para obter, para si, a coisa e pedido de tutela antecipada (manutenção na posse). Decisão acertada do Juízo rejeitando a aplicação do CPC, art. 300, por dúvida sobre o fato controvertido e por não ter a usucapião cognição adequada para decidir sobre interditos possessórios, embora envolva aquisição de domínio pela posse animus domini. Não provimento

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de usucapião de imóvel rural. ... (Continua)

14 - TJSP USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à usucapião de imóvel urbano na capital paulista - Agravantes que percebem em conjunto cerca de R$ 7.000,00 de benefício previdenciário e exercem atividade econômica suplementar, com movimentação financeira significativa - Titularidade de patrimônio substancial, com quatro imóveis urbanos e dois sítios, que confirma a incompatibilidade com a hipossuficiência - Despesas de plano de saúde que não podem ser consideradas exacerbadas ou excepcionais para concessão da benesse - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de usucapião de imóvel localizado em área pública. Improcedência. Apelação interposta pela autora. Competência firmada pelo pedido formulado na petição inicial, independentemente da natureza da área. Incidência do art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste C. Órgão Especial. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência da 3ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso

16 - TJSP Usucapião de imóvel urbano. Pretensão de bloquear os efeitos da liminar emitida para que a autora da ação desocupasse o imóvel que alega possuir como dona. Inadmissibilidade. A questão possessória deve ser solucionada na lide possessória, tal como ocorreu com o julgamento, em Segundo Grau, pela 13ª Câmara de Direito Privado, em 8-5-2024. Na ocasião (AgInt. 2076206-84.2024.8.26.0000) a liminar foi confirmada com prazo de 60 dias para desocupação voluntária. Projeto de suspensão que somente cria insegurança jurídica. Não provimento

17 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião de imóvel rural. Apelo contra sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Inadequação da via eleita por se tratar de loteamento clandestino e irregular. Impossibilidade de registro, a inviabilizar o pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP PEDIDO DE COOPERAÇÃO -

Pedido formulado por Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Campinas para que se determine o registro de sentença arbitral de usucapião de imóvel - Inexistência de previsão legal para realizar o reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de Sentença Arbitral, com a posterior expedição de Carta de Sentença - Entendimento do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade de pleno direito da sentença arbitral declarando o domínio pela usucapião - Recurso desprovido com determinação de remessa de cópias dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça para ciência de registros de procedimentos arbitrais de adjudicação compulsória, usucapião e inventário... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Usucapião de imóvel em litígio. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência do autor em face da sentença de improcedência. Gratuidade processual. Acolhimento, sem efeitos retroativos. Mérito. Pretensão à usucapião de imóvel do qual o autor alega ser possuidor, com animus domini, há mais de vinte anos. Não acolhimento. Não comprovação da posse com animus domini pelo período necessário. Existência, ainda, de controvérsias entre as partes a respeito de ter havido locação seguida de um comodato do imóvel. Controvérsia instaurada pelo Município de São Paulo, alegando a titularidade do imóvel. Perito que concluiu estar o imóvel ocupando o sistema viário projetado, não sendo parte integrante do imóvel registrado em nome dos réus. Impossibilidade de usucapião de bem público (art. 183, par. 3º da CF/88). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Embargos fundados em usucapião de imóvel de pessoa jurídica falida - Alegação de cerceamento de defesa, por falta de indicação técnica dos limites entre áreas - Irrelevância, uma vez que os limites não alterariam a interrupção da prescrição aquisitiva em razão da falência - Pedido de indenização por benfeitorias - Não conhecido - Pleito que não foi deduzido na inicial - Princípio da congruência - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Usucapião de imóvel urbano direcionada, corretamente, a quem figura como dona no registro imobiliário. Coisa identificada e suscetível de posse ad usucapionem, o que legitima a sentença que, na forma do art. 1241, do CC, reconhece a propriedade adquirida para fins de obtenção de domínio. Posse adquirida em 1991 e mantida com aparência de dono até a data do ajuizamento, sem ter ocorrido ameaça ou oposição. Não provimento

24 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DO FEITO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, CONSIDERANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CARÁTER PÚBLICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1219. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião de imóvel - Decisão interlocutória que acolheu o pedido do autor para o sobrestamento do feito por 45 (quarenta e cinco) dias, visando o cumprimento de ordem do juízo - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Impropriedade do inconformismo manejado - Recurso não conhecido

26 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente, visando a declaração de usucapião de imóvel onde reside a autora desde 1957, após seu casamento. 2.- A autora alega posse exclusiva desde 2006, após falecimento de seu esposo, herdeiro do proprietário, com anuência dos confrontantes e da única herdeira. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a declaração de usucapião extraordinária, conforme o CCB/2002, art. 1.238. 4.- A autora exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva sobre o imóvel desde 2006, com anuência dos confrontantes e da única herdeira. 5.- Preenchidos, portanto, os requisitos legais para se declarar a usucapião extraordinária do imóvel, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de terceiro. Validade do negócio jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de usucapião de imóvel urbano. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTES. NECESSIDADE. FALECIMENTO DE ALGUNS. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DOS SUCESSORES PARA CITAÇÃO E FORNECIMENTO DO NECESSÁRIO PARA CITAÇÃO DE TODOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Quando a ação de usucapião de imóvel não tem por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, o descumprimento reiterado de ordem de apresentação dos dados indispensáveis à citação dos herdeiros de confinantes falecidos dá ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel da cdhu. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para manter o julgado, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Tribunal estadual concluiu pela não demonstração dos requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não foram demonstrados os requisitos para caracterizar a pretendida usucapião de imóvel objeto da demanda. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

31 - TJRJ Competência. Conflito de competência. Perpetuatio iurisdictionis. Exceções. Desmembramento de Comarca. Processo cujo objeto é o reconhecimento da aquisição, por usucapião, de imóvel localizado em Armação dos Búzios. Propositura da demanda no foro de Cabo Frio. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«Posterior instalação da comarca de Armação dos Búzios. Critério absoluto de fixação da competência, estabelecido pela parte final do CPC/1973, art. 95, que afasta a regra geral da perpetuação da competência. Conflito julgado improcedente, para declarar-se competente o juízo suscitante, da comarca de Armação dos Búzios.... (Continua)

32 - STJ Competência. União. Intervenção nas causas que possam ter reflexos indiretos. Possibilidade. Demonstração do interesse público. Desnecessidade. Ação de usucapião de imóvel que se encontra na posse de particulares. Antigo aldeamento indígena. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único.

«O parágrafo único do Lei 9.469/1997, art. 5º esclarece que a União pode intervir nas causas em que os reflexos da decisão possam ser somente indiretos e independentemente da demonstração de interesse público. Recurso especial a que se nega provimento, mantendo-se a competência da Justiça Federal para a apreciação do feito.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Civil e ambiental. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Novo CF.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à averbação da reserva legal ambiental. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião de imóvel urbano. Decisão que indeferiu pedido da Municipalidade para determinar aos requerentes a apresentação de planta com estudo de levantamento topográfico e memorial descritivo, na medida em que o bem já estaria identificado no sistema tabular. Insurgência. Cabimento. Necessidade de sua perfeita descrição mediante apresentação de planta com levantamento planimétrico e memorial descritivo corrigido. Informações do oficial de registro de imóveis que dizem respeito à transcrição da área maior em que situado o bem usucapiendo. Ausência de individualização no sistema tabular. Dados técnicos apresentados na inicial, ademais, que se encontram divergentes. Determinação de emenda da inicial para juntada dos documentos faltantes, sem prejuízo de sua produção quando de eventual perícia. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Não interrupção.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de usucapião de imóvel urbano. ... (Continua)

37 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de usucapião de imóvel urbano. 1. Ações reais imobiliárias. Competência. CPC/2015, art. 47. Regra inaplicável. Prevalência do juízo universal da falência na mesma comarca do juízo cível. Foro do imóvel respeitado. 2. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo falimentar. CPC/2015, art. 47.

«- Resta prejudicada a aplicabilidade da regra contida no CPC/2015, art. 47, atinente ao juízo competente para julgamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis, em face da existência de ação falimentar que, por sua natureza jurídica, atrai a competência de todas as demandas ajuizadas contra o falido para o juízo universal da falência. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERTIDÃO DE RGI DO IMÓVEL ACOSTADA OS AUTOS COMPROVANDO QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE CREDORA HIPOTECÁRIA, CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM EM 10/12/2018, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU, TENDO A AUTORA ADQUIRIDO O IMÓVEL OBJETO DA LIDE NO ANO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CARÁTER PÚBLICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO PELA CEF. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1219. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE? HONORÁRIOS?RECURSAIS, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO? APRESENTADAS AS? CONTRARRAZÕES ?AO RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.

Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... (Continua)

40 - TJSP Gratuidade judiciária. Usucapião de imóvel urbano promovida por dois irmãos de patrimônio familiar objeto de transmissão (droit de saisine) pelo falecimento dos pais. Decisão de Primeiro Grau concedendo gratuidade para um dos autores (a irmã) e não para o recorrente, que demonstrou ser titular de investimentos de capital que rompem todo e qualquer conceito de pessoa pobre ou com dificuldade econômica para recolher as taxas judiciárias da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão deve ser mantida, com a ressalva (e o Tribunal age de ofício na forma do CPC, art. 292, § 3º) de que o valor da causa deve ser metade do valor venal, tendo em vista que metade os autores receberam por herança. Provimento, em parte

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intervenção da união federal (fazenda nacional). Lei 9.469/1997. Interesse econômico. Possibilidade. Ação de usucapião. Imóvel penhorado em execução fiscal. Interesse jurídico. Inexistência. Incompetência da justiça. Súmula 83/STJ.

1 - A regra estabelecida no art. 5º parágrafo único da Lei 9.469/1997, ao admitir, em caráter excepcional, a intervenção da União e demais pessoas jurídicas de Direito Público nas hipóteses de demonstração de interesse meramente econômico, não enseja a competência da Justiça Federal de processo e julgamento de ação de usucapião de imóvel penhorado em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Precedente da Corte Especial (ERESP 1.265.625/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 1.8.2022).... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel vinculado ao SFH. Imprescritibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião de imóvel urbano. Procedência. Inexistência de comodato verbal. Prova documental e testemunhal. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pretensão de reconhecimento de usucapião. Impossibilidade. Posse precária oriunda de comodato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de não cabimento de recurso especial alegando violação a norma constitucional. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de usucapião de imóvel urbano - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC- Insurgência do autor-Pedido de justiça gratuita- Carece o apelante/autor de interesse recursal eis que o benefício foi concedido à fl. 111 - Memorial descrito e planta carreados às fls. 77/79 (edificação) e fls. 94/95 (área do terreno), com a anuência do Oficial de Registro de Imóveis (fl. 105) - Em razão de não ter havido desobediência ao comando legalmente expresso nem às solicitações do Juízo, a extinção do feito sem análise de mérito, revela-se um excessivo rigor e vai de encontro aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito - Possibilitada à emenda da inicial com a descrição integral do imóvel, em observância aos memoriais descritivos carreados as fls. 77/79 (edificação) e fls. 94/95 (terreno), a fim de viabilizar o registro do imóvel junto C.R.I. - Aproveitamento dos atos processuais - Princípio da cooperação (CPC, art. 6º) - Sentença anulada - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido, com determinação

48 - TJRJ CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMOVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. OCUPANTE REGULARMENTE NOTIFICADO. POSSE DE MÁ-FÉ. USUCAPIÃO QUE ALEGADA COMO DEFESA, NÃO RESTOU CONFIGURADA.

Ação de imissão na posse deduzida pelo adquirente. Julgamento de procedência para imitir a autora na posse do imóvel. Posse do imóvel concedida àquele que detém o título de propriedade. Inconsistentes as teses defensivas do imóvel que não podem ser apreciadas nesta sede. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência em julgamento antecipado, com exame apenas da prova documental até então existente nos autos ao fundamento de que não houve comprovação do exercício de posse, que no caso de usucapião de imóvel seria «essencialmente documental, sem viabilização da produção de outras provas. Existência de instrumento particular comprobatório de negócio pelo qual a posse do imóvel foi transferida aos antecessores da parte autora que constitui pelo menos início de prova de posse. Exigência de prova «essencialmente documental que não se compadece com a natureza do fato a ser demonstrado (posse) nem com o disposto no CPC, art. 369. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Cabimento. Poder de valoração das provas que não se confunde com a limitação delas. Sendo pertinente a produção de outras provas, não se justifica o julgamento antecipado, muito menos de improcedência por falta de provas. Anulação da sentença para viabilizar a produção de prova testemunhal. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS". USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)