uti recusa de internacao em uti
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de despesas hospitalares referentes à internação do autor em UTI, no valor total de R$23.288,54, além de custas e honorários advocatícios. 2. O autor alegou que a recusa do plano de saúde em cobrir as despesas se deu em razão do tempo de internação, o que foi contestado pela ré, que argumentou a ausência de descumprimento contratual e necessidade de uso da rede credenciada para o tratamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de custeio da internação em UTI pelo plano de saúde é abusiva, considerando as circunstâncias do caso e a legislação aplicável. III. Razões de decidir 4. A operadora autorizou a internação do autor no nosocômio, primeiro em atendimento em pronto socorro e depois em internação, não podendo posteriormente alegar que o tratamento deveria ter sido realizado dentro da rede credenciada. 5. Há histórico de internação do autor no mesmo nosocômio. 6. A recusa de pagamento das despesas hospitalares não foi devidamente justificada pela ré, que não impugnou especificamente as cobranças. 7. A negativa de custeio é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme o CDC. 8. A causa da glosa não foi justificada pela ré, com violação ao dever de informação ao consumidor. 9. A defesa apresentada foi genérica, o mesmo ocorrendo com a apelação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Deve ser mantida a sentença que condenou a apelante ao pagamento das despesas hospitalares. 11. Tese de julgamento: «1. A negativa de custeio de internação em UTI é abusiva quando a operadora autorizou a internação. 2. A recusa de pagamento deve ser fundamentada e não pode ser genérica. 3. O comportamento contraditório da ré viola a boa-fé contratual.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia e internação em UTI. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido levado ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação, cirurgia de revascularização e necessidade de UTI. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

3 - STJ Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de internação em uti em razão de carência de contrato. Quadro grave. Emergência configurada. Responsabilidade objetiva do plano de saúde. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. SÍNDROME DE WEST. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM MANTIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora objetivando a majoração do quantum indenizatório para R$ 62.340,00. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI - MENINGITE - URGÊNCIA - DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ordinária com pedido de tutela provisória antecipada e danos morais. Parte autora, menor, necessitava de internação em UTI para tratamento urgente de meningite, negado por plano de saúde sob alegação de carência contratual. Sentença reconheceu abusividade da negativa e condenou a ré ao custeio do tratamento e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apela a requerida. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Dissabor. Recusa de internação em UTI amparada por período de carência não devidamente cumprido. Depósito caução efetuado pelos familiares logo reembolsado. Indenização em 4.000 SM. Exagero caracterizado. Redução para 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se justifica e se revela exagerada a indenização equivalente a 4.000 salários mínimos, a título de dano moral, resultante de recusa de internação em UTI pelo plano de saúde, amparado por cláusula contratual relativa a exigência de período de carência não devidamente cumprido, quando o contratempo foi contornado pelos familiares do segurado mediante depósito-caução, reembolsado logo em seguida pela entidade seguradora, em virtude de sentença de antecipação de tutela. (...) Já no aspecto da violação aos sentimentos tidos como moralmente protegidos, não há como fugir que, a antecedente atenuação traz como conseqüência lógica a diminuição do impacto que a recusa da CASSI em autorizar a internação possa ter produzido, acarretando, mediante glosa do exagero do arbitramento, a redução do valor para a indenização pelo dano moral que, à luz do entendimento pacificado nesta Corte, bem como dentro do princípio da causalidade, considerando - ainda - que o dever de indenizar caracteriza-se pela conduta dolosa ou culposa do agente (no caso mínima), aplicando o direito à espécie, reduzo o quantitativo fixado a este título para soma equivalente ao 20 (vinte) salários mínimos. Na verdade, no caso, houve um aborrecimento, um percalço ou um dissabor, cuja mensuração não deve exceder a este valor, sob pena de consagração do abuso. Neste sentido, Resp 214.053 - 4ª Turma - Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; Resp 196.424 - 3ª Turma - Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO; Resp 265.133 - 4ª Turma - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; Resp 351.250 - 4ª Turma - Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; AgReg no AG 374.594 - 3ª Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI e Resp 155.363 - 3ª Turma - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado.Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«1. A recusa injustificada para a internação de associado de Plano de Saúde, em estado de coma, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capaz de gerar dano moral indenizável. 2. A angústia experimentada pelo esposo e filhos da paciente, em face do medo de óbito, o temor em não conseguir obter o numerário necessário ás despesas de sua internação, acarretando a venda de bem imóvel familiar, caracterizam situações que vão além de mero aborrecimento e desconforto. 3. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a seguradora se recusar a prestar a cobertura solicitada, principalmente existindo o risco de morte. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Súmula 608/STJ. Internação. Uti. Emergência. Recusa. Prazo de carência. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Com relação à inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em voga, incide a Súmula 608/STJ, que dispõe: «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NASCEU PREMATURA E ENCONTRA-SE INTERNADA NA UTI NECESSITANDO SER INCLUÍDA NO PLANO DE SAÚDE. INÉRCIA DA AGRAVANTE QUE EQUIVALE À RECUSA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DECISÃO MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

10 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenização por danos morais. Recusa indevida atendimento de urgência. Contrato em prazo de carência. Internação em uti. Abusividade da negativa. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável e proporcional. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em UTI neonatal e realização de cirurgia de caráter emergencial. Recusa injustificada de cobertura, quando solicitada. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor indenizatório para cada genitor, e acolhimento da pretensão de imposição de quantia ao recém-nascido. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em UTI neonatal e realização de cirurgia de caráter emergencial. Recusa injustificada de cobertura, quando solicitada. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor indenizatório para cada genitor, e acolhimento da pretensão de imposição de quantia ao recém-nascido. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação em UTI. Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Matéria preliminar rejeitada. Recurso e remessa necessária improvidas.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Beneficiário com tetraplegia flácida em decorrência de esclerose múltipla amiotrófica. Recusa indevida de cobertura. Desequilíbrio contratual. Limitação ao custo diário de uti hospitalar. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). ... (Continua)

15 - TJRJ ACÓRDÃO

As carências contratuais somente devem ser aplicadas quando a situação se configura como não sendo de urgência ou emergência. 2- Autor internado desde 09/06/2019 na Leito de emergência da Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo, com quadro clínico de Pancreatite e Coledocolitíase, sendo indicada pelo médico sua internação em unidade de terapia intensiva - UTI. 3- Ré limitou a internação às primeiras 12 horas. 4- Relatório médico declarando a necessidade de transferência do Autor para o CTI, para «... Paciente apresenta quadro de «pancreatite provál de origem biliar, sendo o mesmo já colecistectomizado. Necessário internação no CTI, para estabilização clínica, hidratação venosa vigoroso, ecocardiograma para avaliar a função cardíaca, exames laboratoriais de função hepática e pancreática .... 4- Malgrado não haja menção a uma situação de urgência/emergência, entende-se que esta restou configurada, pois, no referido relatório emitido pelo hospital e assinado pela médica assistente Dra. Natalia Gomes da Costa, dispõe de forma clara que a internação em UTI é importante e necessária para «... Evitar quadro séptico e síndrome de angústia respiratória aguda". Assim, torna-se irrelevante o prazo contratual de carência. 5- Importa registrar que a escolha do tratamento a ser utilizado é função exclusiva do médico que acompanha o paciente, o qual, diante da análise de seu estado e da gravidade da doença, indica o melhor recurso terapêutico para o seu caso, como na hipótese. 6- Destaco que a regra é a de que, se a situação de urgência/emergência ocorra, deverá prestar o atendimento durante 12 horas, persistindo a urgência/emergência, persiste o atendimento por mais doze horas e com ele as intervenções necessárias. 7- A Ré não comprovou que a necessidade do paciente não era de urgência/emergência, tampouco que este não corria risco de o seu estado de saúde evoluir para um quadro séptico, caso não fosse transferido para o UTI e que o Autor pudesse aguardar até o término do prazo de carência. Aliás, sequer protestou pela prova pericial que poderia dirimir a controvérsia. 8- De fato, o sistema público sempre esteve à disposição do Autor, porém, as partes contrataram a prestação de serviços particulares de assistência médica, tendo pago pela prestação do serviço. 9- Não é legítima a pretensão da Ré em querer desincumbir-se da obrigação de prestar o serviço alegando que o Autor se enquadrava na situação de emergência, disposta no parágrafo 1º do art. 3º da Resolução CONSU 13, que é diferente da situação de urgência, e por isso o atendimento deveria ser feito pelo período de até 12 horas, respeitando o prazo de carência do plano de saúde. 10- Por outro lado, não restou devidamente comprovado o dano moral na hipótese, eis que a recusa se deu com base em normas legais e regulamentares, assim como a abrangência do risco assumido pela operadora, o que, por si só, é insuficiente para ensejar a reparação pretendida. 11- In casu, não há provas de efetivo abalo psíquico ou que o quadro clínico do Autor tenha se agravado em razão da negativa de internação em UTI, circunstâncias essas que são suficientes para afastar a pretensão indenizatória. 12- Pelo acervo probatório, em especial os documentos juntados em indexadores 203/220, extrai-se que o Autor foi prontamente atendido na emergência e posteriormente encaminhado para o CTI, lá permaneceu até sua alta hospitalar. Em nenhum momento ficou desamparado de cuidados médicos, desde o dia em que deu entrada na emergência da Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo. 13- Não se vislumbra ofensa à personalidade, mas tão somente mero dissabor, não havendo de se falar em danos morais. 14- Eventuais sentimentos experimentados quando da negativa mencionada, não caracterizam a dor moral grave que justifica uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. 15- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Emergência. UTI neonatal. Operadora que tem o dever de manter o tratamento médico prescrito por médico assistente. Recusa de cobertura assistencial a recém-nascido, em situação de emergência, que demonstra má-prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, Ementa: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Emergência. UTI neonatal. Operadora que tem o dever de manter o tratamento médico prescrito por médico assistente. Recusa de cobertura assistencial a recém-nascido, em situação de emergência, que demonstra má-prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, causando angústia e violação ao princípio da dignidade humana. Recurso da autora provido para reconhecer a configuração dos danos morais. Indenização fixada em R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida improvido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Internação em uti. Danos morais. Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, concluiu não ter ocorrido qualquer recusa, empecilho, ou agravamento do risco, por conta de conduta atribuível à administração pública. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Tromboembolia pulmonar. Uti. Negativa de cobertura. Atendimento de urgência. Insubsistência de prazo de carência superior a 24hs.

«1 - A recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de internação em UTI em hospital credenciado gera direito de ressarcimento a título de dano moral, pois agrava sobremaneira a situação em que se encontra o paciente, já combalido pelo risco de morte. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA: URGÊNCIA CARACTERIZADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO: VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSENTÂNEA COM O CASO DOS AUTOS. VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual. Tratamento de urgência. Acompanhamento de recém nascida internada em uti. Cumprimento função social do contrato. Aplicação do CDC. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação em uti. Abusividade reconhecida. Dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc, por não se enquadrarem no conceito de tratado ou Lei. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Situação de emergência. Recusa indevida de internação de recém-nascido em uti neonatal. Dano moral configurado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Obrigação de fazer com valor economicamente aferível. Entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é de que a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais, em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado, que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, por conta da enfermidade que o acomete.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«... 3.3. Sendo assim, a recusa em autorizar a internação da UTI afigura-se injustificada e gera o direito à indenização por dano moral. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI/UTI) PARA VIGILÂNCIA INTENSIVA E TRATAMENTO DE ANTIBIOTICOTERAPIA INTRAVENOSA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUBRA, NO PRAZO DE 06 HORAS, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, A SER REALIZADA EM UM DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS À SUA REDE, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL BANGU, BEM COMO AUTORIZE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00. RECURSO DA DEMANDADA.

Recorrente que não nega a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, na forma do CPC, art. 300, deixando de impugnar a necessidade de internação da agravada em leito de UTI, na forma prescrita por seu médico assistente, ou de qualquer outro fundamento da decisão agravada, se limitando a arguir sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UTI PEDIÁTRICA - PACIENTE MENOR, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

26 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento implícito. Plano de saúde. Internação emergencial. UTI negada. Danos morais. Quantum majorado. Reenquadramento jurídico dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Recurso desprovido.

1 - «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida» (AgInt no REsp. 1.595.758, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe de 06/09/2016). ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABUSIVIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJPE Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vaga em uti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação nº0295652-5, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.92). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, 109, I, 196 e 198, § 1º, da CF/88. - É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. - Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes à ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º), aos princípios da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), ao direito à saúde (art. 196 e 198 da Constituição Federal), já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. - assevero que houve manifestação explícita de tais matérias em sede de recurso de apelação: «Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art. 196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Mesmo não constando a válvula requerida no rol dos tratamentos disponibilizados gratuitamente pelo SUS, a existência de alternativas terapêuticas, os princípios da legalidade e da isonomia não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever do Ente Público e direito de todos a garantia à saúde e à vida, como exposto na Constituição Federal. No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na Constituição Federal. Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE - Em relação às demais omissões suscitadas, referente à necessidade de licitação pública (CF/88, art. 37, inciso XXI), e à competência da justiça federal, estas não merecem ser acolhidas, visto que o embargante não se pronunciou acerca de tal matéria em momento oportuno. Portanto, não há uma verdadeira omissão do acórdão, pois o judiciário não tem a obrigação de julgar questões que não foram trazidas pelas partes. - O que transparece, em verdade, é a manifesta intenção do embargante de conferir efeito infringente ao recurso, vez que não se conforma com o que fora decidido, o que só é possível em casos excepcionais, o que não se configura na hipótese. - Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEBÊ COM FEBRE ALTA E ANEMIA EM EVOLUÇÃO GRAVE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA DURANTE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00; A PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A PARTE AUTORA APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO, ATESTANDO QUE NECESSITAVA DE IMEDIATA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. O FATO DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE O ESTADO DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA NÃO FUNDAMENTA A PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM CTI E A ANEMIA EM EVOLUÇÃO GRAVE, COM PROBABILIDADE DE NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO SANGUÍNEA DESCRITA NO LAUDO. EMBORA SEJA LÍCITA A PREVISÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA, A ELE NÃO SE SUBMETE O ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. VERIFICADA A URGÊNCIA, A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO EM CARÊNCIA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, ARBITRADA EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

30 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação em uti. Abusividade manifesta. Súmula 302/STJ. Comunicação de que o prazo de internação escoou. Não-interrupção do tratamento médico. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Prejuízo patrimonial não-demonstrado. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas do tempo de internação, «notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum. Súmula 302/STJ. ... (Continua)

31 - TJRJ Direito do Consumidor. Plano de Assistência à Saúde. Emergência. Necessidade de internação em UTI/CTI com suporte em transplante hepático. Falecimento. Danos morais configurados. Apelação desprovida.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Beneficiário internado em UTI em razão da gravidade do quadro clínico apresentado, que recebe negativa de cobertura de atendimento por parte da operadora de saúde contratada, sob alegação de carência contratual. Caracterização da emergência, cumprido o período de vinte e quatro horas de carência. Aplicação da Lei 9.656/1998 e da Resolução 13/98 do CONSU. Recusa ilegítima e abusiva que lesiona direito de personalidade do consumidor. Compensação indenizatória de rigor. Recurso da operadora não provido.

33 - TJRJ ACORDÃO

Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 3- Autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo Réu, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e estas no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 4- As carências contratuais somente devem ser aplicadas quando a situação se configura como não sendo de urgência ou emergência. 5- Necessidade de internação declarada pelo médico assistente. 6- Resolução do CONSU 13/98. 7- A jurisprudência, inclusive do STJ, com o fim de preservar o escopo dos contratos de plano de saúde, que é assegurar a saúde e a vida do contratante, vem relativizando a cláusula de carência contratual, bem como a norma regulamentar limitativa retro referida, fazendo prevalecer sobre esta a regra ampla do Lei 9656/1998, art. 35-C, que obriga a cobertura nos casos emergenciais que impliquem em risco de vida ou lesões irreparáveis, não podendo, assim, ser afastada a internação, quando imprescindível para o tratamento. 8- Trata-se de situação emergencial, com risco de periclitação à saúde da Autora, o que justifica a cobertura da internação e realização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, conforme indicação médica comprovada nos documentos juntados em index 25. 9- Falha quanto à prestação do serviço contratado, configurado à hipótese do artº 14, § 1º do CDC. 10- A recusa gerou verdadeira ofensa à dignidade da Autora, colocando-a em situação de vulnerabilidade, além do risco de agravamento da doença e maior sofrimento, indenizável, tal como preceitua o artº 6º, VI do CDC. 11- Dano moral caracterizado. A Autora encontrava-se em situação de sofrimento decorrente da grave enfermidade - necessitando de tratamento em UTI, recomendado pelo próprio médico credenciado, e o Réu contrariando expressa disposição legal, limitou cobertura as primeiras 12 horas a uma criança em situação de emergência. 12- As questões envolvendo interesses de menores devem ser muito bem ponderadas, visto que o princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227 c/c art. 3º e 4º da Lei . 8.069/90 (ECA) é inafastável quando da análise das questões atinentes aos infantes. 13- Quantum indenizatório fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14- DESPROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Atendimento de urgência e emergência durante período de carência. Recusa do hospital conveniado e da operadora do plano em cobrir as despesas de internação do paciente após as primeiras doze horas da sua entrada. Alegação de que o prazo de 180 dias desde a contratação ainda não havia sido concluído. Desacolhimento. O autor sofreu de mal que exigiu medidas urgentes e emergentes, tanto que foi encaminhado para a uti. Réus condenados a arcar integralmente com o tratamento pelo tempo necessário. Recursos parcialmente providos.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Coação. Termo de compromisso de pagamento que se refere às despesas hospitalares empregadas com o tratamento do filho da irmã da apelante que, recém nascido, não poderia ser retirado da UTI. Caso em que a ré levara a irmã apenas para uma consulta particular com médico cujo consultório funciona nas dependências da autora, o qual decidiu pela realização de cesariana sem, contudo, consultar a apelante sobre a possibilidade de internação na ala particular do hospital. Inexistência de qualquer documento assinado pela apelante ou por sua irmã autorizando a realização da operação. Internação do recém nascido na UTI que, de fato, não poderia ser recusada pela apelante após o nascimento, já que tal atitude importaria no óbito daquele paciente, o que, por fim, acabou ocorrendo. Conjunto probatório que prestigia a tese da autora sobre a operação desavisada de sua irmã. Coação na assinatura do compromisso de pagamento demonstrada. Débito inexigível. Ação julgada improcedente. Recuso provido.

36 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR, RECÉM-NASCIDO, QUE OBJETIVAVA A MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL, ONDE VINHA SE DANDO SEU TRATAMENTO, POR TEMPO INDETERMINADO E SEM A GERAÇÃO DE DESPESAS PARA SEUS GENITORES, ASSIM COMO SUA INCLUSÃO NO QUADRO DE SEGURADOS, COMO DEPENDENTE DE SUA GENITORA, PLEITEANDO, ALTERNATIVAMENTE, SUA TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL DA REDE PÚBLICA OU REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO HOSPITAL RÉU E DA PARTE AUTORA. NO CASO, A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA FIXOU DETERMINAÇÕES SOMENTE NO TOCANTE À OPERADORA DE SAÚDE E AO HOSPITAL, NÃO HAVENDO SEQUER INTIMAÇÃO EXPEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS RÉUS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, TAL COMO RESSALVADO NA PRÓPRIA DECISÃO. ALTA HOSPITALAR VERIFICADA NO CURSO DA DEMANDA, SEM MODIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO PELOS ENTES ESTATAIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA NOS AUTOS, O QUE SOMENTE SE CARACTERIZARIA A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA E SUBSEQUENTE DESCUMPRIMENTO, O QUE NÃO OCORREU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE. AUTOR, RECÉM-NASCIDO, PREMATURO, COM DIVERSOS ACOMETIMENTOS EM SUA SAÚDE, SENDO NECESSÁRIA SUA INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. ART. 12, III, A DA LEI 9.656/1998 QUE DISPÕE QUANTO À OBRIGATORIEDADE ASSISTENCIAL AO RECÉM-NASCIDO DURANTE OS PRIMEIROS 30 DIAS APÓS O PARTO. RECUSA DE INCLUSÃO DO NEONATO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DA GENITORA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, PASSANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A HAVER O RISCO DE QUE O CUSTEIO DOS TRATAMENTOS DISPENSADOS À MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR FOSSE INTERROMPIDO. O LEI 9.656/1998, art. 35-C ESTABELECE SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA COMPLETA E IMEDIATA EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PELO QUE SE AFASTA EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DO AUTOR OU, AO MENOS, À ESTABILIZAÇÃO DE QUADRO DE SAÚDE. CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE CARACTERIZOU EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POR OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER RESISTÊNCIA PELO HOSPITAL RÉU A DISPENSAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO AUTOR PELO TEMPO DE SUA INTERNAÇÃO. NO PRESENTE CASO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECUSA OU RESISTÊNCIA PELO HOSPITAL RÉU, NÃO PODE ESTE SER RESPONSABILIZADO POR FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO, INOBSTANTE O RECONHECIDO REGIME DE SOLIDARIEDADE QUE ABRANGE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. OFENSA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL RÉU QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADAS, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS TAMBÉM EM FACE DESTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE AMARGOU OFENSA INJUSTIFICADA QUANTO À MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE QUE NÃO DECORRE DA RECUSA EM SUA INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DE SUA GENITORA, MAS SIM DO RISCO DE TER O CUSTEIO DE SUA INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL INTERROMPIDO OU CESSADO PELO DECURSO DA CARÊNCIA DE 30 DIAS, MESMO DIANTE DE SEU QUADRO DE SAÚDE EMERGENCIAL. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO HOSPITAL RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. RECUSA ABUSIVA. AUTORA, UM BEBÊ DE CINCO MESES, QUE APRESENTOU DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, SENDO ENCAMINHADA À UTI PARA TRATAMENTO. RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA SE TRATAR DE URGÊNCA. PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA A NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA QUE, PARA ESTES CASOS, É DE 24 HORAS - SUMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 12 HORAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. SÚMULA 302/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337 DESTA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJTJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

39 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Serviço Público. Serviços médicohospitalares. Indenizatória por danos material e moral. Ação ajuizada contra o IAMSPE e Santa Casa de Misericórdia conveniada. Negativa desta última em aceitar a paciente coautora, por remoção. Necessidade, então, de tratamento em nosocômio particular, acarretando transtornos e despesas de internação. Responsabilidade de ambos os acionados pela negativa injustificada de atendimento. Solidariedade estabelecida entre os co-réus. Alegação da Santa Casa de recusa de transferência imediata da enferma em função da ausência de vaga na UTI daquela entidade. Ausência de comprovação. Prova testemunhal no sentido de que a negativa foi motivada pelo fato de o atendimento inicial ter ocorrido em hospital particular. Invalidade. Impossibilidade da recusa do atendimento à beneficiária do IAMSPE, de quem era conveniada. Culpa «in eligendo e «in vigilando da autarquia. Solidariedade estabelecida. Valor indenitário material arbitrado nas despesas decorrentes de internação em custoso hospital particular

40 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Alegação de carência. Inclusão do menor no plano de saúde efetuada após o prazo de trinta dias subsequentes ao nascimento. Parto prematuro, criança internada na UTI neonatal e necessitando de cirurgia. Situação emergencial que desobriga o cumprimento da carência contratualmente prevista. Paciente que se encontrava em situação de risco imediato de vida. Urgência e emergência evidenciadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula. Recusa de cobertura que redundaria na negação da própria finalidade do contrato que é assegurar a continuidade da vida e da saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela. Recusa do plano de saúde quanto ao pagamento das despesas médico-hospitalares. Gestante. Necessidade de internação uti neonatal. Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de antecipaçao da tutela. Liminar concedida a obstar protesto de titilo bancário e inserçao do nome dos recorridos nos cadastros de proteçao ao crédito. Juízo de cogniçao sumária. Presença dos pressupostos autorizadores. Requisito da prova inequívoca das alegações evidenciado. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparaçao. Manutenção da liminar concedida. Agravo de instrumento provido.

«1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

42 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental.

43 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Autora sofreu infarto do miocárdio. Médicos indicaram internação em UTI e cateterismo em 72 horas. Plano de saúde negou sob a alegação de carência do contrato. Sentença reconheceu a abusividade na negativa de tratamento e indenização no valor de R$ 5.000,00. Irresignação das partes. Autora pleiteia majoração dos danos morais. Ré assevera regularidade na negativa dos procedimentos e pede exclusão ou redução da indenização. Atendimento de emergência, conforme relatório médico juntado. Carência contratual afastada. Recusa de atendimento abusiva. Súmulas 92, 93 e 103 do TJ/SP. Dano moral configurado. Valor arbitrado dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento aos recursos de ambas as partes

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE DE TRANFERÊNCIA PARA UTI PEDIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferida tutela antecipada para impor à ré o dever de cobertura de internação em UTI para o tratamento de infecção renal aguda - insurgência - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência decorrente de upgrade - Descabimento - requisitos do art 300 do CPC evidenciados - mantida tutela antecipada - O art. 12, V, «c da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Obrigação de custear ou não tratamento e a validade ou não da carência instituída em razão do upgrade do plano de saúde contrato que diz respeito ao mérito da ação - Probabilidade do direito invocado e risco de dano que restaram satisfatoriamente demonstrado - decisão mantida - Recurso não provido

46 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré (plano de saúde) -

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR DE IDADE EM UTI PEDIÁTRICA COM SUPORTE DE OXIGÊNIO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C QUE DIZ SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 16.500,00 QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que confirmou a tutela antecipada deferida e condenou a parte ré ao pagamento de reparação de danos morais na quantia de R$ 16.500,00. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Ré que se recusou a autorizar a internação da filha da autora na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Alegação de inexistência de cobertura contratual para doenças preexistentes. Descabimento. Postura da ré que se revelou contraditória, tendo autorizado diversos procedimentos para, depois, recusar-se a dar cobertura em continuidade. Negativa de cobertura que se reputou abusiva. Violação aos princípios da boa-fé e da função social do contrato verificada. Indenização devida. Resistência da ré a prestar o serviço que se mostrou injustificável. Hipótese, entretanto, de redução do valor, evitando-se o enriquecimento sem causa. Redução da verba estipulada para R$ 50.000,00. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Controvérsia envolvendo a recusa de fornecimento do medicamento Palivizumabe e a cobertura de internação em UTI pediátrica a segurado diagnosticado com problemas respiratórios - Negativa fundada na falta de preenchimento das diretrizes de utilização da ANS e na necessidade de cumprimento do prazo de carência - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Afastada carência - Internação de urgência - Contratação em favor do menor que ocorreu dentro do prazo de 30 dias (art. 12, III, «b da Lei 9.656/1998 e art. 21, III, da RN-ANS 465/21), isentando-o do período de carência - Escolha do tratamento mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida - Exiguidade do prazo para cumprimento da liminar que não convence - Ausência de justificativa que impeça o cumprimento da obrigação no prazo assinalado (48h) - Autorizações de custeio que ocorrem por meio eletrônico, de forma simples e imediata - Multa diária arbitrada com razoabilidade e que será mantida - Decisão confirmada - Não provimento.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDICAÇÃO AMBULATORIAL, MINISTRADA FORA DO REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E, PORTANTO, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A PROVIDENCIAREM A INTERNAÇÃO DO AUTOR, COM A ADMINISTRAÇÃO DA IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, AFASTADO, CONTUDO, O DANO MORAL PLEITEADO. APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. URGÊNCIA CONSTATADA NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSOANTE LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. PARALISIA BIMOTORA DE MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO INTRAVENOSA, A SER MINISTRADA EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, DIANTE DO RISCO DE REAÇÕES ADVERSAS. RECORRENTE QUE PODE LIMITAR O RISCO ASSEGURADO, NA FORMA Da Lei 8.078/90, art. 54, § 4º, PORÉM NÃO O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS PLANOS DE SÁUDE LIMITAR OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, QUANDO POSSUAM COBERTURA AS RESPECTIVAS ENFERMIDADES. RECUSA DE PRESTAÇÃO DEVIDA. ENUNCIADOS DE SÚMULA

Nºs 340 E 338 DO TJRJ. PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATENDIDAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO À DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA A ENSEJAR A EXECUÇÃO DE ASTREINTES, AUSENTE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO DISPOSTO NO CPC, art. 504. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO.... (Continua)