valor da causa superendividamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO -

Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir da autora - Decreto 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida - Excluída essa modalidade de mútuo, a autora não se encontra em situação de superendividamento - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívida com base na Lei do Superendividamento - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que demonstrou estar passando por um processo de divórcio, não tendo mais a contribuição de seu cônjuge no pagamento das despesas domésticas - Extrato bancário juntado que apresenta saldo negativo em quantia significativa - Atual superendividamento da agravante que confirma a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Recolhimento das custas iniciais, considerado o valor atribuído à causa, R$ 75.549,91, correspondente à soma das dívidas da agravante, que poderia inviabilizar o seu acesso à Justiça.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de revisão e repactuação de dívidas por superendividamento - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pela Magistrada - Insurgência da autora - Nas hipóteses de superendividamento, deve-se considerar a renda auferida pela parte autora, mas também as dívidas e o estado econômico-financeiro em que se encontra a parte, sob pena de ser-lhe negado o acesso à jurisdição - Sujeitar a parte ao pagamento das custas do processo poderá agravar ainda mais a situação de endividamento que se pretende superar com a ação judicial, ainda mais levando-se em consideração o alto valor atribuído à causa (R$381.920,64) - Existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, imperioso conceder o benefício da justiça gratuita - Recurso provido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Agravante que aufere rendimentos anuais acima de 315 mil reais. Além de receber pix de alto valor. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que acostou, aos autos de origem, tão somente seus holerites para demonstrar a aventada hipossuficiência financeira. Observado o recebimento de significativos rendimentos. Descontos salariais decorrentes de contratações eletivas, assumidas por conta e risco do recorrente, que apenas revelam o poder de compra e são incompatíveis com situação de necessidade. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

7 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso da embargante - II - Embargante que pretende a repactuação do contrato, invocando o CDC, art. 54-A que trata do superendividamento do consumidor - Inadequada arguição através de embargos à execução - Entendendo preencher os requisitos legais para caracterização de superendividamento, deve o consumidor, se assim desejar, ingressar com ação própria de repactuação de dívida - Inteligência do rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC - Ausência de interesse processual, ante a inadequação do meio empregado para exercício da pretensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido". ... (Continua)

8 - TJDF Apelação. Civil. Consumidor. Ação de revisão de contratos de mútuo. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao valor da causa não conhecida. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao benefício da justiça gratuita não conhecida. Empréstimos com desconto em conta e consignado em folha de pagamento de pensionista de servidor distrital. Superendividamento. Limitação a 30% da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. Âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Comprovação parcial dos descontos automáticos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 337.

«1 - Se o juiz sentenciante rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa aduzida em contestação, mostra-se inadequado apresentar inconformismo quanto ao tema em sede de contrarrazões. Preliminar não conhecida. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, sob fundamento de ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial e de plano de pagamento detalhado. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas - Procedimento da Lei 14.181/2021, lei do superendividamento - Pretendida pela agravante a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos a 35% de seus rendimentos líquidos - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Necessidade de apresentação de plano de pagamento, visto que o plano apresentado pela agravante não se ajusta aos termos da legislação acerca da matéria.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas c/c tutela de urgência - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência do autor - Nas hipóteses de superendividamento, deve-se considerar a renda auferida pela parte autora, mas também as dívidas e o estado econômico-financeiro em que se encontra a parte, sob pena de ser-lhe negado o acesso à jurisdição - Sujeitar a parte ao pagamento das custas do processo poderá agravar ainda mais a situação de endividamento que se pretende superar com a ação judicial, ainda mais levando-se em consideração o alto valor atribuído à causa - Existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, imperioso conceder o benefício da justiça gratuita - Recurso provido

12 - TJSP Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita ao autor. Irresignação. Acolhimento. O objeto e a natureza da ação, por si só, corrobora a declaração de hipossuficiência financeira, havendo documentação que ampara a sua pretensão. Decisão que ignora a renda líquida, decorrente do desconto de diversos empréstimos consignados, a qual ainda é reduzida por força de descontos em conta corrente, gerando um saldo com o qual o autor sustenta a sua família com dois dependentes menores. Causa de alto valor, não havendo nenhuma prova de que o pagamento de honorários advocatícios ocorrerá fora da hipótese de êxito da demanda. Ônus da parte adversa trazer elementos de prova em sentido contrário, pedindo a revogação do benefício e aplicação da penalidade do art. 100, parágrafo único, do CPC. Recurso provido

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo Colendo STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo Colendo STJ - Lícitos, portanto, os descontos realizados diretamente na conta corrente do cliente bancário - III - Demais descontos, realizados diretamente em folha de pagamento, que superaram o patamar de 35% dos vencimentos líquidos da autora - Necessário, portanto, reduzir o patamar de descontos, realizados diretamente em folha de pagamento, a 35% dos vencimentos líquidos auferidos pela autora, com relação aos contratos objeto de discussão - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - VALOR DA CAUSA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo da autora provido". ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação parcialmente procedente. 1. Elementos dos autos deixando claro que o autor contraiu as dívidas em questão sabendo, de antemão, que não teria condições mínimas de saldá-las. Hipótese excluindo a pretendida repactuação forçada, nos termos do art. 104-A, § 1º, do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, e, antes dele, à luz do princípio nuclear do Direito que veda possa alguém extrair proveito da própria torpeza. 2. Prova evidenciando, porém, que o autor não terá condições de arcar com as despesas do processo, menos ainda com as verbas da sucumbência, diante do expressivo valor da causa e da remuneração dele, demandante. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para restabelecer ao autor os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos ao início do procedimento. Consequentemente subordinada a exigibilidade das verbas da sucumbência à verificação da hipótese prevista no CPC, art. 98, § 3º.

16 - TJSP Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas («Superindividamento). Sentença de improcedência. Recurso da autora.

17 - TJSP Justiça gratuita - Ação de repactuação de dívidas - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se reconhecer que a agravante faça jus à gratuidade processual - Agravante que recebe quantia mensal líquida superior a cinco salários-mínimos - Concessão do benefício que não se legitima - Atribuído à causa o valor de R$ 64.801,08, de modo que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTOR QUE AFIRMA TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO IN 28/08, art. 13 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - RECURSO PROVIDO

19 - TJDF Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.

«1. O CPC/2015, art. 291 estabelece que «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários c/c obrigação de fazer. Pleito do autor para reconhecimento da abusividade das taxas e capitalização dos juros praticados pela ré, bem como para limitação de descontos, relativos a empréstimos consignados, empréstimos pessoais, e dívida decorrente da utilização de crédito rotativo em conta (cheque especial) a 35% da remuneração líquida, sob a alegação de superendividamento prejudicial a sua subsistência. Sentença de parcial procedência, para determinar à ré a redução dos descontos em folha ao patamar máximo de 35% dos rendimentos mensais, bem como o respeito ao mínimo existencial de R$ 600,00 mensais quanto ao pagamento dos empréstimos pessoais e outros não compreendidos no conceito de empréstimos consignados, incluindo os créditos rotativos decorrentes de cheque especial. Recurso do autor.

21 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Inexistência de débito vencido nos dias na atualidade, conforme relatório de fls. 17/41. Ademais, como bem destacado pelo i. juíz de primeiro grau: «.... considerando que a anotação objeto da ação foi excluída em 09/2018, o prazo Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Inexistência de débito vencido nos dias na atualidade, conforme relatório de fls. 17/41. Ademais, como bem destacado pelo i. juíz de primeiro grau: «.... considerando que a anotação objeto da ação foi excluída em 09/2018, o prazo prescricional impediria qualquer pretensão nesse sentido.. Dano moral não configurado. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central diz respeito a um banco de dados para registro e consulta sobre as operações de crédito, financiamento e garantias, concedidos às pessoas físicas e jurídicas. A medida adotada pelo Banco Central tem o propósito de evitar o superendividamento do consumidor e proteger o sistema financeiro. Não tem caráter de restrição de crédito como os cadastros de negativação por inadimplência (SPC, SERASA, entre outros). Nesse sentido: «APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão dos dados da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição dos dados do autor está em consonância com a finalidade do Sistema SCR, gerido pelo Banco Central, de forma objetiva, retratando a situação financeira do consumidor, com relatório de empréstimos e financiamentos já contratados. As informações contidas no referido sistema não impedem a captação de crédito junto às instituições financeiras, representando mero banco de dados para proteger o sistema financeiro e o próprio consumidor dos serviços bancários, prevenindo o inadimplemento e o superendividamento. Ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo requerido, que é obrigado a informar ao Banco Central os dados das dívidas acima de R$200,00, protegidos pelo sigilo e acessível às instituições financeiras mediante autorização. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1010222-40.2022.8.26.0066; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Diante disso, não há que se falar em prejuízo ao autor ante a ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido dado à causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 60). Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que retificou de ofício o valor da causa em Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora postulando gratuidade de justiça e revogação da modificação do valor dado à causa. Pedido de gratuidade indeferido em anterior decisão, ocorrendo a preclusão. Eventual modificação de situação financeira que deverá ser objeto de pedido ao Juízo «a quo sob pena de supressão de instância. Regularidade da modificação, de ofício, do valor dado à causa. RECURSO em parte NÃO CONHECIDO e na parte conhecida, DESPROVIDO com observação.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária. Superendividamento - juros abusivos. Sentença de procedência. Insurgência da parte Autora. Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Marco inicial da atualização monetária a data de assinatura do contrato. Descabimento. Juros de mora legais desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso. Precedentes. Honorários Advocatícios. Necessidade de adequação. Prevalência da regra prevista no CPC, art. 85, § 2º. Fixação por apreciação equitativa autorizada apenas em caso de valor da causa irrisório (Tema 1.076 do c. STJ), o que não é a hipótese. Sentença reformada apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, ratificada no mais (RITJSP, art. 252). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos Bancários - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Decisão agravada de indeferimento da gratuidade de justiça - Não se desconhece do entendimento jurisprudencial de que, em casos de superendividamento, é possível a concessão do benefício de justiça gratuita aos autores, ainda que aufiram renda bruta mensal superior aos parâmetros normalmente aceitos por esta Turma Julgadora (três salários-mínimos) - No caso concreto, contudo, a renda bruta mensal da agravante é superior a R$ 15.000,00, e a renda líquida, após todos os descontos legais e encargos decorrentes das dívidas por ela contraídas, é de R$ 3.784,24, montante próximo ao limite máximo ordinariamente adotado pela jurisprudência - Assim, não se pode conceder a benesse legal de forma abrangente - De toda forma, é de se dar parcial provimento ao recurso - O valor da causa de origem é vultoso (R$ 601.301,97), e a agravante logrou êxito em comprovar que não tem capacidade de arcar integralmente com as custas iniciais - Concessão à recorrente de redução de 50% das custas iniciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Julgado improcedente o pedido inicial, patente o interesse do autor na interposição deste recurso de apelação - Preliminar, arguida em contrarrazões, por Paraná Banco S/A, afastada". ... (Continua)

27 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa à cobrança por serviços hospitalares prestados - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Gratuidade judiciária prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso que só beneficia as entidades filantrópicas que prestam serviços especializados e específicos para a população idosa - Balanço patrimonial mais recente que indica receita líquida da ordem de centenas de milhões de reais e aplicações financeiras suficientes para pagamento dos ônus sucumbenciais - Demonstrativo com déficit ligeiro em abril de 2024 que não justifica por si só incapacidade financeira da pessoa jurídica, ausente superendividamento - Valor da causa na origem que é bastante diminuto, viabilizando o pagamento das custas sem prejuízo ao acesso à Justiça - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que a agravante denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Apesar de concedida oportunidade para juntada de novos documentos, em sede recursal, o agravante não cumpriu de maneira escorreita a determinação, sem justificativa para tanto - Dispensa de recolhimento das custas iniciais, pelo alto valor atribuído à causa, ex vi do que preceitua o art. 98, §5º, do CPC - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Contratos Bancários - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que prospera - Autora que apesar de possuir rendimentos consideraveis, comprova situação de hipossuficiência - Existência de diversos Contratos de Mútuo a comprometerem sensivelmente sua renda mensal - Tema, inclusive, matéria de sua causa de pedir imediata - Valor da causa relativamente alto - Taxa processual praticamente equivalente ao ganho líquido mensal da Agravante - Inexistência de patrimônio vultuoso a justificar o indeferimento do pedido - Presunção de insuficiência de recursos que favorece a pessoa natural - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Contratação de Advogado particular que não inibe a concessão da Gratuidade Processual - Assistência Judiciária patrocinada pela d. Defensoria Pública, que não se confunde com o beneplácito processual - Inteligência do CPC, art. 99, § 4º - Benesse deferida excepcionalmente diante das especificidades da hipótese vertente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para deferir os benefícios da Justiça Grautita... (Continua)

30 - TJSP *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido, diante do não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita após análise da documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Embargos declaratórios pedindo a desistência da ação, os quais restaram rejeitados - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada, com pedido de anulação da sentença e o prosseguimento do processo, não obstante o direito de desistência antes da citação das partes adversas - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais em função da negativa de concessão da justiça gratuita, de modo que o pedido posterior de desistência da ação não poderia ser acolhido após o cancelamento da distribuição na forma dos arts. 290 e 485, IV, do C.P.C. - JUSTIÇA GRATUITA - Análise para efeito do recolhimento das custas nos dois graus de jurisdição - Documentação apresentada na inicial que induz presunção da incapacidade financeira do autor para custeio das despesas do processo, eis que a parte autora se encontra em situação de superendividamento, com renda mensal suficiente apenas para sua subsistência e despesas correntes, tornando-se oneroso o recolhimento com base no valor que teve que atribuir à causa pela natureza dessa ação - Benefício deferido, podendo ser revisto no curso do processo - Apelação provida, com observação.... (Continua)

31 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Taxa de juros praticada pelo banco que se revela excessivamente onerosa, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recalculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - Apelo provido". ... (Continua)

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 21,75% ao mês e 960,62% ao ano, com redutor, e 23% ao mês e 961,06% ao ano, sem redutor, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... (Continua)

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 16,85% ao mês e 547,95% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... (Continua)

34 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelos procuradores da autora em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

35 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Sentença de procedência - Apelos de ambas as instituições financeiras rés - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA. Contratos celebrados antes da vigência da Lei 14.431/2022, que alterou os percentuais previstos na Lei 10.820/2003, devendo a soma dos descontos consignados das parcelas observar o limite máximo de 30% (15% para cada réu) como determinado na sentença - No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da apelada se encontram acima dos limites legais vigentes ao tempo das contratações dos empréstimos consignados - Preservação do mínimo existencial do devedor observado - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA PARA RESTITUIR VALORES QUE EXCEDERAM O LIMITE LEGAL - Acolhimento. Descontos realizados com base em contratos perfeitamente celebrados entre as partes; obrigação de respeitar a limitação de 30% dos vencimentos da apelada para ambas as instituições financeiras rés se estabeleceu mediante decisão judicial, proferida nesta ação revisional dos contratos, em razão de superendividamento da apelada, que comprometeu demasiadamente de seu salário. Ademais, os valores já pagos já foram considerados para amortização dos débitos contraídos pela apelada - Condenação afastada - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE utilizada para crédito de seus vencimentos - Acolhimento - Em relação a tal negócio jurídico, não há como aplicar a limitação visada, pois «Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003) - MULTA. Afastamento - Não acolhimento - Astreintes fixada em decisão de concessão de tutela e ratificada pela sentença - Multa cabível para a efetivação da ordem judicial - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES fixada em um salário mínimo para cada ato de descumprimento limitada a R$ 30.000,00 para cada instituição financeira - Acolhimento - Fixação do valor de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento limitado a R$ 15.000,00 para cada instituição financeira ré, que se mostra razoável e proporcional para a finalidade visada e a evitar enriquecimento sem causa - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade em relação à autora - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

36 - STJ Administrativo e constitucional. Militar. Empréstimo consignado. Limite. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Lide versando acerca da legalidade de descontos efetuados, de forma direta, em folha de pagamento, a título de empréstimo consignado, em percentual acima de 30% (trinta pro cento), da remuneração do apelado, militar da Aeronáutica. Incontroversa ter a relação jurídica em questão, natureza consumerista, impondo-se, assim, a aplicação das normas do CDC. Evidenciado restara o superendividamento, pois o desconto em níveis levados, como in casu, a denotar medida arbitrária, atentatória à dignidade da pessoa humana, insculpida como princípio fundamental (CF/88, art. 1º, III), certo ainda que deverão preponderar os deveres de proteção e cooperação com o consumidor, parte vulnerável na presente relação. Adotando-se tal raciocínio, forçoso reconhecer, como bem assentara a julgadora, que o valor que se reputa necessário à uma mínima subsistência do devedor e de sua família, não pode, de forma alguma, ser sacrificado com a retenção da maior parte da sua renda, privilegiando, assim, o pronto pagamento de dívidas bancárias. (...). Saliente- se caber às instituições bancárias bem sopesar os riscos dos empréstimos que concede, tendo em vista a capacidade de endividamento do mutuário, não prosperando ao argumento de autorizados descontos de até 70% (setenta pro cento), pois, repita-se, o caso do apelado submete-se às regras previstas no CDC. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional que integra, devendo aplicar-se a todos, indistintamente, a disposição legal que seja mais benéfica». ... (Continua)

37 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

38 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - IRREGULARIDADE - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)