variacao de voltagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço público. Concessionária de energia elétrica. Variação de voltagem. Danos em equipamento elétrico. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... (Continua)

2 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso movida por companhia seguradora contra concessionária de energia elétrica, julgada procedente, para ressarcimento de danos em estabelecimento comercial, ocasionados por brusca variação de voltagem na rede. Insurgência da fornecedora sob o argumento de má conservação do imóvel afetado. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da inexistência de falha na prestação do serviço. Responsabilização pelo ressarcimento dos danos cujos valores foram adequadamente constatados e avaliados por profissional habilitado. Necessidade. Recurso da empresa energética não provido.

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 29-B, 41-A, 57, 58, 134 e 152 da Lei 8.213/1991; 31 da Lei 10.741/2003; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; 396 do CCB/2002; e 20, § 3º, e 260 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Construção. Obra pública. Município de São Paulo. Reforma do autódromo de interlagos realizada e não paga. Indenizatória. Fase de liquidação de sentença. Arbitramento. Pretensão à inclusão da taxa de risco (ou taxa de urgência) e vantagem da coisa feita corretamente. Inviabilidade. Praxe do mercado variando de empresa para outra, sem que existam meios matemáticos para sua aferição. Variação em certas ocasiões, conforme a época do ano, condições climáticas, condições topográficas e tantas outras, mais vezes do que se possa supor. Alto grau de subjetivismo evidenciado. Inclusão que excederia a mera indenização pelos prejuízos sofridos. Verba cuja inclusão, assim como a da pretendida «taxa de urgência, implica, ademais, em desbordar dos limites do julgado. Indenização que se faz pelo reembolso dos custos, atualizados e acrescidos de juros de mora, descabida a inclusão de outras verbas. Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11960/09. Recurso desprovido quanto ao tema.

6 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Pretendida arrematação ocorrida quase quatro anos após a avaliação do imóvel. Significativa alteração do valor do bem nesse considerável intervalo. Determinação, de ofício, da realização de nova avaliação do imóvel levado a hasta pública. Cabimento. Medida que visa evitar prejuízo ao devedor e possível obtenção de vantagem indevida por parte do arrematante, sem a satisfação do crédito exequendo. Agravo de instrumento improvido.

7 - TJSP Embargos declaração - Erro material - PDI - «Prêmio Desempenho Individual (PDI) - Lei Complementar 1158/2011 e Lei Complementar 1080/2008, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado - Pagamento depende de avaliação pessoal - Vantagem está condicionada à avaliação individual e periódica do servidor em exercício, sendo assim, não se trata de verba geral e portanto, não pode sofrer a Ementa: Embargos declaração - Erro material - PDI - «Prêmio Desempenho Individual (PDI) - Lei Complementar 1158/2011 e Lei Complementar 1080/2008, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado - Pagamento depende de avaliação pessoal - Vantagem está condicionada à avaliação individual e periódica do servidor em exercício, sendo assim, não se trata de verba geral e portanto, não pode sofrer a incidência dos quinquênios- Por fim, quanto ao Adicional de Insalubridade e ao Adicional de Periculosidade deve ser ressaltado que eles apresentam caráter eventual e não integram a base de cálculo do quinquênio - Embargos Provido em Parte para esclarecimento das omissões e retificar erro material.

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da impessoalidade. Violação. Prova. Ausência variação patrimonial injustificada. Apuração. Desvio de finalidade. Inexistência. Bens do cônjuge. Avaliação. Possibilidade. Cassação de aposentadoria. Legalidade.

1 - Segundo a Súmula 635/STJ, «os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção». ... (Continua)

9 - TJMG Matéria relativa a trânsito. Competência da União. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de contagem. Competência da União. Vício formal. Iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Aumento de despesas. Procedência do pedido

«- A Lei 4.563, de 16.10.2012, do Município de Contagem, é inconstitucional, visto que, ao tratar de instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforos localizados no Município, tratou de matéria de trânsito, que é de competência exclusiva da União. ... (Continua)

10 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, gravame, avaliação e serviços de terceiro. Legitimidade. Previsão contratual expressa e clara. Vantagem excessiva pela instituição financeira não demonstrada. Recurso improvido.

11 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro e avaliação de bens. Legalidade. Previsão contratual expressa e clara. Vantagem excessiva pela instituição financeira não demonstrada. Cobrança devida. Recurso provido.

12 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Remição de pena, por estudo. Sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação no ENEM. Exame utilizado para avaliação do mesmo nível de escolaridade, contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Decisão mantida

13 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Cobrança de tarifas prevista na Resolução 3919/10. Admissibilidade. Vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Inexistência. Tarifas de cadastro, avaliação e de registro amplamente autorizadas pela jurisprudência. Recurso do banco provido.

14 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Remição de pena, por estudo. Sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação no ENCCEJA/2022. Exame utilizado para avaliação do mesmo nível de escolaridade, contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Decisão mantida

15 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR MÉRITO. 1. Município de Hortolândia. 2. Progressão por mérito profissional. 3. Requisitos temporais e de avaliação preenchidos. 4. A disponibilidade orçamentária não deve impedir a progressão, que é direito subjetivo do servidor - Tema 1.075 do C. STJ. 5. Sentença reformada apenas quanto à contagem de tempo para a última progressão, nos termos Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR MÉRITO. 1. Município de Hortolândia. 2. Progressão por mérito profissional. 3. Requisitos temporais e de avaliação preenchidos. 4. A disponibilidade orçamentária não deve impedir a progressão, que é direito subjetivo do servidor - Tema 1.075 do C. STJ. 5. Sentença reformada apenas quanto à contagem de tempo para a última progressão, nos termos da Lei Complementar 173/2020. 6. Recurso parcialmente provido.

16 - TST Horas extras. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão da Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI. Contagem de horas extras na marcação do cartão de ponto. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Orientação mantida. CLT, art. 74, § 2º.

«Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração norma do trabalho, mas se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.... (Continua)

17 - TJSP Funcionário público municipal. Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. Diferenças salariais. Indenização. Gratificação de serviço. Vantagem «propter laborem e/ou «pro labore faciendo. Nomeação de servidor para compor Comissões de Avaliação das Divisas Municipais e de Julgamento de Recursos do Município de Rio Grande da Serra. Pagamento indiscriminado da vantagem, com sua incorporação ao vencimento. Inviabilidade. Dispêndio que deve ser feito enquanto o servidor estiver prestando o serviço que lhe dá azo. Suspensão da atividade e/ou desaparecimento das razões transitórias e excepcionais. Pagamento indevido. Improcedência da ação. Recurso não provido.

18 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, avaliação, registro e serviço de terceiros. Tarifas autorizadas pela legislação do Sistema Financeiro Nacional. Vantagem excessiva pela instituição financeira não demonstrada, ademais. Cobrança cabível. Reforma da sentença. Recurso provido.

19 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Cobrança por serviço de terceiros, cadastro, registro e avaliação de bem. Cabimento. Hipótese em que não havendo vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante pela cobrança de tais tarifas, não há abusividade a ser reconhecida. Recurso da instituição bancária provido.

20 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Cabimento por estarem previstas contratualmente e em consonância com a Resolução 3919/10 do banco central do Brasil. Ademais não representam vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso não provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - NATUREZA EVENTUAL - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS COM A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

22 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de abusividade. Acolhimento. O demandado não comprovou que procedeu à avaliação do bem alienado, a configurar, portando, vantagem excessiva. Nulidade. Tema 958 do STJ. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

23 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Avaliação, registro, cadastro e serviços de terceiros. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança. Insubsistência. Legitimidade das tarifas, mormente por não representar vantagem exagerada ao agente financeiro. Reforma da decisão. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo adesivo.

24 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Revisional de contrato. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas por serviço de terceiros, cadastro, avaliação e inserção de gravame. Descabimento. Hipótese em que é lícita a cobrança dessas tarifas, que, no caso presente, não representa vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Tarifa de avaliação do bem. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa e autorizada pelas Resoluções CMN 3518/07 e 3919/10. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pela financeira ré. Precedentes. Ação improcedente. Recurso provido.

26 - TJSP Pena. Comutação. Decreto 5993/06. Prática de falta disciplinar de natureza grave anterior ao período de doze meses previsto no Decreto Presidencial. Irrelevância, tendo em vista os requisitos exigidos normativamente para a benesse. Reinício da contagem do prazo para a obtenção do benefício a partir da prática da falta grave. Descabimento. Submissão do sentenciado a exame criminológico. Desnecessidade. Impossibilidade de criação, pelo Poder Judiciário, de requisitos adicionais à concessão do benefício além daqueles constantes na espécie normativa em debate. Observância do princípio da legalidade. Agravo ministerial improvido.

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 5515/14. Determinação de criação de área reservada a instalação de rampas ou plataformas para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas arquibancadas e camarotes, nos eventos abertos com montagem temporária. Inexistência de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que somente estabelece obrigação para particulares. Ação improcedente.

28 - TJMG Adin. Instalação de temporizador em semáforo. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de belo horizonte. Vício formal iniciativa. Aumento de despesas. Violação ao princípio da separação dos poderes

«- A Lei 10.414/12, do Município de Belo Horizonte, está eivada de vício formal de inconstitucionalidade, já que dispõe sobre organização e estruturação de serviço público prestado em âmbito local, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Tal situação viola o princípio da separação dos Poderes a que alude o CE, art. 165, § 1ºMG, pois descabe ao Poder Legislativo Municipal usurpar funções privativas do Prefeito. ... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Prêmio de Incentivo. Décimos incorporados pelo exercício de cargos ou funções comissionados, segundo a diferença de remuneração com o cargo de origem. Constituição Estadual, art. 133. Prêmio de Incentivo não considerado na remuneração do cargo superior, resultando em valor menor para os décimos. Vantagem instituída pela Lei Estadual 8975/1994, prorrogada pelas Leis Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Prêmio de Incentivo. Décimos incorporados pelo exercício de cargos ou funções comissionados, segundo a diferença de remuneração com o cargo de origem. Constituição Estadual, art. 133. Prêmio de Incentivo não considerado na remuneração do cargo superior, resultando em valor menor para os décimos. Vantagem instituída pela Lei Estadual 8975/1994, prorrogada pelas Leis 9185/1995 e 9463/1996 e regulamentada pelo Decreto 41794/1997. Parte fixa da vantagem, de cinquenta por cento, que tem caráter geral, não a outra, dependente de avaliação. Resolução SS 1, de 07-01-2009. Quantificação da remuneração do cargo superior, para efeito do dimensionamento dos décimos, que deve incluir 50% da vantagem, parte fixa. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Valores pactuados (resolução do bacen 3919/2010). Possibilidade. Condição de que não gerem vantagem exagerada ao agente financeiro. Observância. Tarifa de cadastro que objetiva custeio de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, tarifa de avaliação que objetiva analise do valor exato do bem, tarifa de registro do contrato que custeia a matrícula da operação e seguro opcional com cobrança não abusiva, cuja exclusão poderia ser solicitada na contratação. Admissibilidade. Recurso não provido.

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação ordinária de cobrança. Impugnação. Intempestividade. Desnecessidade da lavratura do auto de penhora para fins de início da contagem do prazo do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Realizado espontaneamente o depósito judicial da quantia exequenda, por ocasião do cumprimento do mandado de penhora e avaliação, restou garantido o juízo e constrito o valor. Providência ociosa e desnecessária a tal finalidade. Inequívoca ciência, pelo devedor, da quantia executada, ao depositá-la. Rejeição mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Evolução patrimonial a descoberto. Prescrição. Inocorrência. Sigilo fiscal. Violação. Inexistência. Processo fiscal. Instâncias. Independência.

1 - A teor da Súmula 635/STJ: «Os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.» ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente penitenciário em estágio probatório que no desempenho da função deixa de notar ausência de presos quando da contagem que lhe incumbia fazer, em momento de tentativa de fuga de presídio. Parecer por parte da comissão responsável pela avaliação no sentido da não confirmação no cargo. Impossibilidade de interferência na formação do procedimento administrativo, sem a revelação de flagrante ilegalidade e afronta a direitos. Inviabilidade do trancamento do procedimento instaurado. Decisão denegatória da ordem mantida. Recurso não provido.

34 - TST Diferenças salariais. Lei municipal que condiciona a progressão horizontal à avaliação de desempenho.

«A SDI-1/TST, recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

35 - TJMG Direito constitucional. ADIn. Atribuições de cargo público em regulamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de contagem. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do anexo I da Lei complementar municipal 068/2009, na parte referente aos cargos comissionados de assessor, diretor, gerente e secretária executiva. Norma que alterou o anexo VI da Lei municipal 4.043/2006. Lei complementar municipal 149/2013. Revogação do anexo impugnado, antes do ajuizamento da ação. Instituição de novo quadro de cargos comissionados no anexo VI da Lei municipal 4.043/2006. Ausência de objeto. Falta de interesse de agir. Extinção parcial do processo. Art. 20, § 1º, da Lei complementar municipal 105/2011. Previsão de especificação das atribuições de cargo público ou de classe de cargos em regulamento. Não cabimento. Princípio da reserva legal para a criação de cargos públicos. Arts. 165, § 1º, e 61, VIII, da constituição do estado de Minas Gerais. Violação. Inconstitucionalidade. Procedência do restante da ação

«- O objetivo da ação direta de inconstitucionalidade é remover a norma dita inconstitucional do ordenamento jurídico; logo, se, no momento da propositura da ação, a norma impugnada já não mais estava em vigor, como é o caso do Anexo I da Lei Complementar 068/2009 do Município de Contagem, que foi revogado pela Lei Complementar municipal 149/2013, forçoso é o reconhecimento da ausência de objeto e do próprio interesse de agir, pois não há necessidade na obtenção do provimento jurisdicional invocado. ... (Continua)

36 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas por estudo ENEM e EAD. Impossibilidade. Verifica-se que o curso realizado pelo agravante não atende integralmente as exigências legais, isso porque não foi nitidamente demonstrado que a instituição que emitiu o certificado possua autorização ou convênio com o Poder Público, outrossim, não há comprovação da efetiva frequência do reeducando às aulas, Em relação a aprovação no ENEM, sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação no ENCCEJA. Exame utilizado para avaliação do mesmo nível de escolaridade, contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Não provimento

37 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS JUROS. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual de financiamento veicular celebrado com o instituição financeira. A autora alega abusividade dos juros remuneratórios aplicados, discrepância com a taxa média de mercado, e questiona a legalidade das tarifas de registro, avaliação do bem e do seguro, argumentando a ocorrência de venda casada deste último. ... (Continua)

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Castilho. Lei 2271/2013. Instituição de «incentivo financeiro por meio de instrumento de avaliação, aos profissionais médicos da rede de saúde pública. Vantagem concedida por meio de avaliação periódica dos servidores, com base em requisitos legais concretos e bem definidos. Providência voltada à melhoria do serviço público e garantia do quadro médico municipal, em atendimento ao princípio da eficiência da administração, sendo evidente a presença do interesse público na instituição do benefício. Instituição da parcela remuneratória, de qualquer modo, que pode ser analisada sob a ótica da ocorrência de redimensionamento remuneratório, ou seja, de verdadeira restruturação salarial de determinado quadro do funcionalismo local. Administração que é livre para conferir tratamento diferenciado em relação a direitos e vantagens, tendo em vista as circunstâncias especiais e particulares que envolvem suas atribuições e a prestação dos seus serviços, buscando-se, no particular, mais eficiência e aperfeiçoamento no atendimento médico. Hipótese, destarte, em que não se vislumbra favorecimento indevido a grupo, classe ou categoria, razão pela qual um tratamento remuneratório diferenciado não representa qualquer afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade ou eficiência. Opção feita pelo Chefe do Executivo que buscou justamente prestigiar esses postulados básicos da Administração, pois um regime remuneratório mais favorável certamente repercute de forma direta na melhoria do atendimento prestado à população. Ação julgada improcedente.

39 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho.

«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, em que figurava como reclamada a ECT, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrerem à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho pressuposto indispensável à sua concessão no presente caso, especialmente considerando a previsão no plano de cargos e salários da CONAB. 2. Adota-se, pois, o entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se na aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros, de modo que, mesmo omissa a reclamada no tocante à avaliação, ainda assim não se poderá considerar implementada a condição, mormente porque existe a necessidade de se submeter à concorrência com outros empregados. 3. Portanto, conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, para a concessão da promoção por merecimento, faz-se necessário o cumprimento do requisito relativo à avaliação do mérito, pois tal benefício se constitui em vantagem de caráter subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador. 4. Por fim, convém registrar que esta SDI-1 adotou o mesmo entendimento perfilhado no julgamento do supramencionado processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007 ao analisar o processo TST-E-RR-41-48.2011.5.03.0106, no qual se discutia a promoção por merecimento prevista no PCS da CONAB. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TST Ação rescisória. Decadência. Nulidade da citação. Início da contagem do prazo bienal. CPC/1973, art. 495.

«Na hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada mais de dois anos depois da data em que a autora teve oportunidade de alegar a nulidade, quando tomou ciência do termo de penhora e avaliação, assinando o referido termo na condição de depositária perante oficial de justiça, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução, foi extrapolado o prazo bienal da decadência previsto no CPC/1973, art. 495. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Regulamento de pessoal.

«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, em que figurava como reclamada a ECT, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrerem à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho pressuposto indispensável à sua concessão no presente caso, especialmente considerando a previsão no Regulamento Interno da CONAB. 2. Adota-se, pois, o entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se na aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros, de modo que, mesmo omissa a reclamada no tocante à avaliação, ainda assim não se poderá considerar implementada a condição, mormente porque existe a necessidade de se submeter à concorrência com outros empregados. 3. Portanto, conforme a jurisprudência desta Subseção, para a concessão da promoção por merecimento, faz-se necessário o cumprimento do requisito relativo à avaliação do mérito, pois tal benefício se constitui em vantagem de caráter subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador. 4. Por fim, convém registrar que esta SDI-1 adotou o mesmo entendimento perfilhado no julgamento do supramencionado processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007 ao analisar o processo TST-E-RR-41-48.2011.5.03.0106, no qual se discutia a promoção por merecimento prevista no Regulamento Interno da CONAB. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

42 - TST Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Discute-se, nos autos, a necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais pelo critério de merecimento, mesmo na hipótese de preenchimento do requisito concernente à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado. No caso da progressão horizontal por merecimento, é cediço tratar-se de vantagem ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, revestindo-se de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, não cabendo ao julgador substituir a empregadora na avaliação de desempenho do empregado. A propósito, a SBDI-1, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora o Relator não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o seu ponto de vista pessoal, adota-se esse entendimento, por disciplina judiciária. ... (Continua)

43 - TRT3 Promoção por merecimento. Concessão reenquadramento. Promoções por merecimento.

«Para a concessão da promoção por merecimento, faz-se necessário o cumprimento do requisito relativo à avaliação do mérito, pois tal benefício se constitui em vantagem de caráter subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador. Além disso, a empresa pública está adstrita às regras que regem a Administração Pública, dentre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, disponibilidade financeira, e, por fim, a deliberação da diretoria.... (Continua)

44 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Discute-se, nos autos, a necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais pelo critério de merecimento, mesmo na hipótese de preenchimento do requisito concernente à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado. No caso da progressão horizontal por merecimento, é cediço tratar-se de vantagem ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, revestindo-se de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, não cabendo ao julgador substituir a empregadora na avaliação de desempenho do empregado. A propósito, a SBDI-1, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora o Relator não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o seu ponto de vista pessoal, adota-se esse entendimento, por disciplina judiciária. ... (Continua)

45 - TRT9 Execução. Embargos à execução. Prazo de 5 dias. Termo inicial. Petição avaliada antes da fluência inicial. Não conhecimento. CLT, art. 884.

«Se a executada é intimada da penhora e avaliação efetuadas e consignadas no termo do auto respectivo, oportunidade em que também toma ciência do prazo legal de cinco dias para apresentar embargos à execução, intempestiva é a peça que não observa referido interstício. Petição anterior à garantia do juízo não pode ser qualificada como substitutiva de tal medida, de forma a afastar a intempestividade, pois o marco inicial da contagem de prazo para embargos à execução é o depósito em garantia de execução, em numerário ou por constrição patrimonial.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista das reclamantes. Processo sob a égide, do CPC/2015, CPC e da Lei 13.015/2014. Promoções por merecimento. Pccs 1990 e 2005. Ausência de avaliação de desempenho.

«A Corte Regional manteve a decisão de piso que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento, ao fundamento de que não se verificam todas as condições previstas nas normas internas da empresa. A SDI-I/TST, na sessão do dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoçõeshorizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar sua dependência não apenas à vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimentodaquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-I que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, dentre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o empregado que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Assim, não tendo sido preenchidos todos os requisitos exigidos pela empresa para a promoção por merecimento, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais às empregadas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TRT12 Litigância de má-fé. Caracterização. Ajuizamento de duas ações com narração de fatos absurdamente discrepantes. CPC/1973, art. 17.

«Não merece censura a sentença que declarou litigante de má-fé o autor e indeferiu o pedido de assistência judiciária, uma vez que demonstrado que o reclamante promoveu duas ações, com narração de fatos absurdamente discrepantes e alterando a verdade deles a fim de obter vantagem sabidamente ilícita.... (Continua)

48 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Terceirização. Facção. Processo produtivo fragmentado. Não configuração.

«A manufatura de roupas é uma verdadeira arte, que envolve um produto sofisticado, desde a escolha do estilo, das cores, dos detalhes e da qualidade dos materiais, razão pela qual (como está esclarecido depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada) as 2ª e 3ª reclamadas encaminhavam os cortes, as linhas, os zipers, as etiquetas e os viés, por serem todos eles essenciais à criação («piloto), que corresponde a um direito industrial do cliente, protegido pelas leis comerciais sobre marcas, patentes, maquetes, modelos, royalties, direitos autorais, etc. O conjunto probatório revela que as várias etapas desse processo produtivo da facção consistem em: criação do piloto, risco, corte, costura, lavagem e aviamento. Nesse processo produtivo, as donas das marcas detêm o controle das etapas de criação do piloto, do risco, do corte e do aviamento, cedendo a atividade de costura para uma empresa especializada montagem das peças de vestuário, assim como a atividade de tintura ou descoramento que é efetuada por empresa de lavanderia, todas elas trabalhando com pessoal próprio e maquinário próprio e especializado, dentro dos seus estabelecimentos industriais próprios, longe de poder caracterizar uma terceirização de serviços.... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno. Termo inicial do juros de mora. Notificação no mandado de segurança coletivo. Honorários. Tarifação estabelecida pelo legislador no CPC, art. 85.

1 - É notório que o termo inicial para contagem dos juros de mora é a data de notificação daautoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, e não a da citação na Ação de Cobrança. Precedentes: REsp 1.778.798/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019, REsp 1.773.922/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2018, REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23.3.2012, 2. O CPC/2015, em seu art. 85, estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. Na hipótese em apreço, não se identifica nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento da tarifação definida pelo legislador, sob pena de direta afronta ao CPC/2015, art. 85. Precedentes: AgInt no REsp 1.893.194/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.3.2021, REsp 1.750.763/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018, AgInt no REsp 1.844.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.2.2020. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 2003 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 28/9/2004 - Despacho citatório proferido em 4/10/2004 - Citação ocorrida em 23/1/2007 - Comparecimento espontâneo da parte executada em 30/1/2007 ofertando parte ideal de um imóvel de propriedade do sócio da empresa executada - Aceitação do município - Mandado de penhora e avaliação não cumprido em 25/2/2008 - Ciência inequívoca do município da não regularização da penhora - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências para localização da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)