vasectomia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Gravidez da esposa do autor, anteriormente submetido a cirurgia de vasectomia realizada com os réus. Intervenção cirúrgica realizada com sucesso, sendo constatada a azoospermia do autor. Possibilidade de reversão espontânea da vasectomia. Conduta culposa não demonstrada. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Vasectomia. Alegação de resultado errado em exame de espermograma realizado após cirurgia de vasectomia. Posterior gravidez. Reiteração dos argumentos anteriormente expedidos. Alegação de resultados contraditórios, arguindo imperícia e imprudência do laboratório-réu. Presença de laudo pericial atestando a falibilidade do procedimento cirúrgico. Exame laboratorial que deve ser interpretado pelo médico. Aconselhamento médico acerca da continuidade de outro metodo anticonceptivo , não observado. Ausência de culpa do laboratório apelado. Danos materiais e morais não configurados. Conduta ilícita do réu não comprovada. Improcedencia mantida. Recurso improvido.

3 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Vasectomia. Irrelevância. Partilha de bens. Descabimento. Quota-parte. Venda. Constância da União. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º. União estável. Reconhecimento. Separação judicial. Vasectomia. Deveres entre os conviventes. Prova. Partilha de bens. Imóvel alienado pelo varão à companheira ao tempo da convivência. Honorários advocatícios. Irresignação de ambas as partes.

«1. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas, nem há necessidade de comprovarem a observância pelo par dos deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, sendo imprescindível apenas os requisitos dispostos no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

4 - TJRS Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Ação de indenização. Cirurgia de vasectomia. Gravidez não planejada. Culpa médica não comprovada. Dever de informação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, III.

«Não estando comprovada nos autos a culpa do réu inviável a sua responsabilização pela gravidez não planejada da autora, mormente por que, segundo o laudo pericial e de acordo com a doutrina médica, a cirurgia de vasectomia é falível, tanto que é obrigação do médico informar ao paciente quanto à indispensável realização do espermograma para confirmação do resultado, dever, no caso, comprovadamente observado pelo réu. Termo de consentimento firmado pelos autores, no qual declaram estarem cientes dos riscos e implicações inerentes ao procedimento. Prova de que o autor não seguiu as orientações médicas, no pós-operatório, deixando de realizar o imprescindível exame de espermograma. Habilitação técnica do réu para realização da cirurgia comprovada nos autos. Dever de informar observado, no caso. Sentença de improcedência mantida, inclusive, com relação à clínica ré, onde realizado o procedimento.... (Continua)

5 - TJRJ Saúde. Planejamento familiar. Cirurgia de vasectomia. Município. Obrigação. Lei 9.263/96. CF/88, arts. 6º, 196 e 226, § 7º. Lei 8.080/90.

«Cabe a concessão gratuita dos procedimentos necessários ao planejamento familiar, dos impossibilitados de arcar com suas despesas, conforme imposição da Carta Magna, cujos preceitos devem ser observados, tendo sido, inclusive, disciplinada pela Lei 9.263/96. Ressalva do Relator, que tem entendimento diametralmente oposto, em face da inutilidade da divergência isolada.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Médico. Procedimento adequado. Paciente. Culpa. Exame pós-operatório. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Cirurgia de vasectomia. Gravidez não planejada. Culpa médica não comprovada.

«Não estando comprovada nos autos a culpa do réu inviável a sua responsabilização pela gravidez não planejada da autora, mormente por que, segundo o laudo pericial e de acordo com a doutrina médica, a cirurgia de vasectomia é falível, tanto que é obrigação do médico informar ao paciente quanto à indispensável realização do espermograma para confirmação do resultado, dever, no caso, comprovadamente observado pelo réu. Termo de consentimento firmado pelos autores, no qual declaram estarem cientes dos riscos e implicações inerentes ao procedimento. Prova de que o autor não seguiu as orientações médicas, no pós-operatório, deixando de realizar o imprescindível exame de espermograma. Habilitação técnica do réu para realização da cirurgia comprovada nos autos. Dever de informar observado, no caso. Sentença de improcedência mantida, inclusive, com relação à clínica ré, onde realizado o procedimento. APELAÇÃO IMPROVIDA. ... (Continua)

7 - TJRS Concubinato. União estável. Reconhecimento. Separação judicial. Vasectomia. Deveres entre os conviventes. Prova. Partilha de bens. Imóvel alienado pelo varão à companheira ao tempo da convivência. CCB/2002, art. 1.723, § 1º.

«Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas, nem há necessidade de comprovarem a observância pelo par dos deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, sendo imprescindível apenas os requisitos dispostos no CCB, art. 1.723. 2. A intenção de constituir família não fica afastada diante da vasectomia a que se submeteu o varão, pois a «affectio maritalis implica na comunhão de vida e interesses, e não na existência de prole. 3. A separação judicial dos conviventes não impede o reconhecimento da união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, § 1º. 4. Os efeitos jurídicos não decorrem do estado civil das partes, mas do fato da convivência marital, que exterioriza a natureza da relação, a qual deve ser duradoura, pública e contínua, com o propósito de constituir família. 5. Descabe a partilha do imóvel, quando, após a aquisição do bem pelo casal, e ainda na constância da união, um convivente vende para o outro a sua quota-parte, fazendo constar expressamente no registro imobiliário.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Método anticoncepcional. Vasectomia. Falsa segurança. CDC. Aplicabilidade. Pós-operatório. Dever de informação. Inobservância. Gravidez. Crise conjugal. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais ocorrentes. Agravo retido. Da inversão do ônus da prova

«1. No caso em exame, comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do CDC, art. 6º. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

9 - TJRS Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.

«Na dicção do CDC, CDC, art. 37, § 1º, é considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor. Hipótese dos autos em que o prestador de serviço não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que alertou o paciente previamente à cirurgia de vasectomia quanto à possibilidade de recanalização espontânea, tampouco demonstrou que o consumidor assistiu a mídia eletrônica com informações e instruções sobre a eficiência do procedimento, antes de a ele se submeter. Restaram configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano (gravidez indesejada), a conduta lesiva do prestador de serviço (propaganda enganosa e inobservância do dever de informação quanto aos riscos do procedimento cirúrgico) e o nexo de causalidade entre ambos, estes, porquanto o paciente restou com uma falsa expectativa de que o procedimento fosse 100% seguro, conforme divulgado pelo prestador de serviço em matéria informativa veiculada no seu sítio eletrônico.... (Continua)

10 - TJSP Família. Madado de segurança. Âmbito. Pedido de realização de cirurgia vasectomia. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Proteção da família. Paternidade responsável. Presença das condições previstas no Lei 9236/1996, art. 10, I. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.

«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Culpa. Indenização. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Responsabilidade civil subjetiva. Obrigação de meio. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual, e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado. Em razão disso, no caso da ineficácia porventura decorrente da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ação dirigida em face da clínica e dos médicos que realizaram duas intervenções cirúrgicas no autor. Vasectomia e postectomia. Posterior quadro de hidrocele de etiologia inflamatória. Responsabilidade objetiva da clínica. Correção dos procedimentos médicos adotados, conforme laudo pericial. Ausência, entretanto, de nexo causal. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Esterilização humana mal sucedida (vasectomia). Procedimentos médicos cujo sucesso não é absoluto e garantido. Autor regularmente cientificado pelos médicos dos eventuais riscos da cirurgia. Hipótese, ademais, em que a obrigação assumida pelo cirurgião é de meio e não de resultado. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Cancelamento pela operadora do plano de saúde de cirurgia de vasectomia, em razão da ausência de reconhecimento de firma da assinatura da esposa do paciente, no respectivo termo de consentimento. Mero aborrecimento que não enseja abalo moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Cumprimento do dever de informação. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Estando comprovado perante as instâncias ordinárias o cumprimento do dever de informação ao paciente e a ausência de negligência na conduta do profissional, a revisão de tal entendimento implicaria reexame do material fático-probatório, providência inadmissível nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ).... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Ação de reparação de danos materiais e morais. Vasectomia. Gravidez superveniente. Possibilidade de reversão espontânea. Autor que firmou termo de reconhecimento e cientificação de que o método contraceptivo não era 100% eficaz. Ausência de comprovação de culpa da requerida. Obrigação de meio e não de resultado. Obrigação de indenizar inexistente. Recurso desprovido, com observação.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cirurgia de vasectomia. Superveniência de gravidez após a realização do ato cirúrgico. Ausência de comprovação da culpa do profissional de medicina. Inobservância das recomendações médicas para o pós-operatório. Conjunto probatório que demonstrou o cumprimento do dever anexo de informação quanto à falibilidade do método. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que determinou a suspensão da execução até o sentenciamento do feito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Alimentos de natureza indenizatória, decorrente de relação contratual. Vasectomia frustrada. Ausência de urgência na cobrança. Execução que deve ficar suspensa até o trânsito em julgado da ação principal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

21 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Serviço Médico Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Cirurgia de vasectomia. Alegação de erro médico, em razão de gravidez indesejada. Pretensão à indenização de danos morais e materiais. Desacolhimento. Obrigação de meio assumida pelo cirurgião. Ciência ao paciente, da possibilidade de insucesso da cirurgia de esterilização. Recanalização, que por si só, não caracteriza erro médico. Ausência de ilícito passível de responsabilização civil da Administração, em qualquer de suas modalidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Inexato diagnóstico de azoospermia (ausência de espermatozóide) levando o médico a concluir pelo sucesso da cirúrgia de vasectomia, liberando o autor à prática de relações sexuais sem o uso de qualquer método contraceptivo. Esposa do autor que vem a engravidar. Dano configurado. Responsabilidade objetiva do laboratório. Obrigação de resultado, já que se trata de atividade altamente especializada, na qual se promete o diagnóstico correto, positivo ou negativo. Sentença de procedência mantida, excluíndo-se o dano material porquanto indevidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Procedimento contraceptivo. Cirurgia de vasectomia. Informação em sítio eletrônico. «100 (cem por cento) de garantia. Possibilidade de falha. Não informação. Ex-esposa. Gravidez. Situação indesejada. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Pensão. Descabimento. Correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Prescrição. Lei 8078/1990, art. 27. Apelação cível. Agravo retido. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Propaganda enganosa. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.

«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de Saúde - Procedimento de vasectomia realizado com profissional não credenciado à seguradora - Insurgência contra sentença que julgou a ação improcedente - Parcial cabimento - Reembolso que deve ser efetuado nos limites do contrato, obstado o pretendido reembolso integral - Autor que foi internado em virtude de complicação cardíaca e, valendo-se da circunstância de realização de procedimento cirúrgico, optou por promover cirurgia de vasectomia - Procedimento de esterilização que, no contexto dos autos, teve como causa primária situação emergencial / não eletiva- Segurado que deve ser reembolsado nos limites do contrato, desde que, na próxima fase processual, comprove cabalmente o efetivo desembolso das quantias - Dano moral que não se encontra caracterizado na hipótese concreta - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Invocação de gravidez indesejada após a realização de vasectomia. Espermograma que noticia o índice de fecundidade do 1º autor em 15% (quinze por cento), sendo certo que o valor de referência («VR) seria igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). Exame que não comprova que a cirurgia foi mal sucedida. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Alegações dos réus de possibilidade de recanalização espontânea dos dutos do esperma, ausência de retorno do paciente no período pós-operatório e não realização de espermograma antes do abandono de preservativos ou outros métodos contraceptivos acolhidas na sentença. Concepção ocorrida dentro do período em que o 1º autor fora advertido dos riscos da gravidez. Irrelevância. Mera alegação de que os réus-apelados descumpriram a obrigação de resultado, invocando o insucesso do procedimento cirúrgico. Exame de DNA do nascituro sem o qual não se pode estabelecer a paternidade afirmada pelo paciente vasectomizado, antecedente lógico do pedido de indenização que motivou a presente demanda. Prova pericial não postulada pelos autores-apelantes e que era imprescindível ao deslinde da controvérsia. Nexo de causalidade que só poderia ser estabelecido com a prova cabal erro médico, fato constitutivo do direito vindicado. Incidência do art. 333 inciso I do CPC/1973. Espermograma que não é prova suficiente para comprovar o invocado descumprimento da obrigação de resultado pelos réus. Improcedência do pedido que se mantém, embora por outro fundamento.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e decadência - Imposição de realização de vasectomia pela instituição religiosa - Aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo - Prazo prescricional que se inicia a partir do desligamento do autor da igreja, quando não mais está sob coação moral da ex-empregadora, submisso aos seus preceitos religiosos - Desligamento que se deu em 2022, quando passou a ter consciência do ocorrido - Prazo prescricional que não se operou - Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Cirurgia de vasectomia realizada por negligência médica. Procedimento contratado era apenas de retirada de fimose. Hospital e operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Configurada. Quanto ao mérito inexistência de vínculo de subordinação entre o médico e o hospital. Contratação particular da cirurgia sem vínculo com o plano de saúde. Responsabilidade subjetiva exclusiva do médico cirurgião. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificadas. Ônus da sucumbência. Readequação.

«1 - Ação ajuizada em 08/03/05. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/08/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

28 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do município. Erro no exame. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife, em face de decisão terminativa (fls. 96/97) desta Relatoria, que deu provimento parcial ao recurso de apelação. - Em síntese, alega o recorrente (fls. 100/107) a inexistência de sua responsabilidade civil, assim como a indevida condenação por danos morais, visto que o exame BHCG, a que se submeteu a autora Maria da Conceição Henrique do Nascimento, pode apresentar resultados duvidosos, conhecidos como falsos positivos, além de existir a possibilidade de ocorrer a recanalização ou repermeabilização dos ductos, com a consequente refertilização do homem submetido a vasectomia. Por fim, argumenta que o atendimento ao casal foi feita de maneira respeitosa, com todos os cuidados necessários. - Nesse sentido, requer a reforma da decisão terminativa para que os pedidos contidos na petição inicial sejam julgados totalmente improcedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de alegado erro médico em cirurgia de vasectomia. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação indenizatória. Danos morais. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«... 5. Por outro lado, outra questão, não menos importante, é trazida ao presente debate, qual seja a de saber se a não realização de exame de DNA por parte dos sucessores do falecido, gera presunção relativa na ação de investigação de paternidade. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Dano moral coletivo. Omissão da agência nacional de saúde suplementar (ans). Prescrição da pretensão de reembolso dos usuários. Aplicação das conclusões a que chegou esta terceira turma quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência dos pedidos, condenada a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 11.450,00, correspondentes às despesas médicas realizadas com recursos próprios para a realização do procedimento de mastectomia total, respeitados os consectários indicados no ato decisório. Também foi condenada a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais, novamente respeitados os consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Perícia. Mastectomia bilateral total. Argüição de nulidade. Descabimento. Desnecessária a intimação de que trata o CPC/1973, art. 431-A, acaso a perícia recaia sobre documentos que constam dos autos. Questionamento da autora respondido pela perita, desnecessária sua oitiva. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna de mama e que necessita se submeter à mastectomia e tratamento. Necessidade de preservação do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realizar cirurgia de facectomia com o implante de lente intraocular no agravante - Indeferido pedido de efeito ativo ao Agravo - Prolação de sentença pelo Juízo a quo - Perda do Objeto - Recurso não conhecido.

37 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Declaração de inaptidão de candidata aprovada nas primeiras fases de concurso público, na fase de perícia médica, em virtude de ter se submetido a mastectomia. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice ao exercício de sua atividade laboral. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Ausência de motivação do ato administrativo, mostrando-se, além disso, desproporcional e desarrazoado. Anulação. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Recusa por parte de operadora de saúde ao custeamento de procedimentos necessários para cura de paciente oncológica submetida a mastectomia. Inadmissibilidade. Tratamento cuja cobertura é prevista, sendo efetuado em hospital conveniado, que deve ser complementado conforme indicação incontroversa. Cobertura de rigor, afastada indenização, posto que inexistente dano moral pela vulneração a direitos de personalidade. Recurso da operadora parcialmente provido.

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar, para obrigar a ré a fornecer o seguinte material: expansor de tecido com superfície lisa - válvula remota - formato redondo 400cc e demais materiais imprescindíveis ao ato cirúrgico, para realização da cirurgia de mastectomia radical agendada para o dia 21/03/2024. Prolação de sentença. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Consumidor. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cirurgia de mastectomia bilateral e cirurgia plástica para reconstrução mamária bilateral com implante de silicone realizadas com profissional não credenciado e às custas da autora. Negativa de reembolso integral - Não configuração de situação excepcional, que obrigasse o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e materiais. Demora na autorização para realização de cirurgia na própria rede credenciada. Inadimplemento contratual caracterizado. Cirurgia eletiva, mas com nítido caráter de urgência, conforme relatório médico. Procedimento de mastectomia radical com posterior reconstrução mamária. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 10-A. Prazo de cumprimento da obrigação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da seguradora. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela provisória deferida. Mamoplastia masculinizadora reparadora. Cirurgia plástica complementar a procedimento de mastectomia masculinizadora realizada em sede de tratamento de transição de gênero. Insurgência da operadora. O quadro atual do agravado não exige intervenção médica imediata. Ausência de risco efetivo de dano de difícil ou incerta reparação ou risco ao resultado útil do processo. Alguns procedimentos requisitados, ademais, que exigem maior investigação a fim de se aferir sua efetiva natureza reparadora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mastectomia masculinizadora. Custeio. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Requistos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 2/STF. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, «tratando-se de procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente, que não se enquadram nas exceções da Lei 9.656/1998, art. 10, que são reconhecidos pelo CFM e foram incorporados ao SUS para a mesma indicação clínica (CID 10 F640 - transexualismo, atual CID 11 HA60 - incongruência de gênero), e que estão listados no rol da ANS sem diretrizes de utilização, encontram-se satisfeitos os pressupostos que impõem à operadora do plano de saúde a obrigação de sua cobertura, conforme preconizado no projeto terapêutico singular norteado por protocolos e diretrizes vigentes para o processo transexualizador (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023). 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da mastectomia masculinizadora integrante do tratamento de redesignação sexual da parte agravada, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 1.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mastectomia masculinizadora. Procedimento não ofertado pela rede credenciada. Pleito de reembolso. Limitação à tabela de referência. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Agravo não provido.

1 - Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Mastectomia bilateral total. Intercorrências várias e que obrigaram a nova cirurgia de reconstrução mamária. Cirurgia não meramente estética, mas, reparadora funcional, constituindo, portanto, obrigação de meio, e não de resultado. O resultado funcional foi alcançado e o estético não era evitável. Oferecida denúncia ao conselho regional de medicina, não foram encontrados subsídios que pudessem indicar ter havido negligência, imprudência, pois necrose ou sofrimento das aréolas mamárias são imponderáveis de ocorrem, imprevisíveis. Consideradas tais circunstâncias não se vislumbrando o apontado erro médico. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.

46 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Contratos antigos e não adaptados. Abusividade. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Conduta razoável. Entendimento jurídico da época da contratação. Tecnologia médica e técnicas de interpretação de normas. Evolução. Omissão da ans. Não configuração. Pretensão de reembolso dos usuários. Prescrição. Demanda coletiva. Prazo quinquenal. Ressarcimento ao sus. Afastamento. Observância de diretrizes governamentais.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o reconhecimento, em ação civil pública, da abusividade de cláusula de plano de saúde que afastava a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1998 enseja também a condenação por dano moral coletivo. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a requerida proceda à autorização e cobertura de mastectomia total e reconstrução de mamas, descritos no laudo médico - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - Negativa de cobertura que, a priori, se mostra abusiva - Prova pré-constituída, por si só, não é suficiente a demonstrar a preexistência da doença - Questão a ser avaliada durante a instrução processual - Necessidade e urgência caracterizadas - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Neoplasia maligna de mama. Mastectomia realizada. Prótese mamária com expansor para implantação imediata. Produto adquirido pela apelante. Defeito apresentado durante a vigência da garantia (doze semanas). Fato devidamente comprovado pela cirurgiã plástica responsável pela colocação. Retirada da mesma, em obediência a ordem médica, somente quando finalizado tratamento quimioterápico. Relação de consumo com a empresa, ora apelada, fornecedora de material cirúrgico caracterizada. Responsabilidade objetiva evidenciada. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora ora apelante. Abalo emocional intenso verificado. Indenização por dano moral fixada em quinze salários mínimos, estabelecida a indenização por dano material em R$ 760,00 uma vez que comprovados outros gastos. Recurso parcialmente provido.

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissional que ciente da presença de nódulo na mama esquerda da paciente deixa de requisitar exames. Decorridos poucos meses surge a constatação através de biópsia da presença de «carcinoma ductal infiltrante, Submetendo-se a paciente a uma «mastectomia radical. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade solidária comprovada neste caso no tocante à casa de saúde. Dano moral arbitrado em valor que se afigura excessivo, mormente diante dos precedentes jurisprudenciais colacionados e que abordam situações bastante similares. Preliminares de ilegitimidade passiva e de erro insanável rejeitadas pela turma julgadora. Recursos defensivos parcialmente providos para reduzir-se a verba estabelecida para o dano moral de R$ 120.000,00 para R$ 40.000,00, mantida no mais a sentença atacada.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Recusa na realização de cirurgia de reconstrução de mama, retirada através de mastectomia, após diagnóstico de câncer. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Impossibilidade de modificação da data fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 394. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)