vias alternativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Rodovia. Pedágio. Suspensão. Vias alternativas. Desnecessidade. Inexistência de determinação expressa. Precedente do STJ. Lei 8.987/95, arts. 7º, III e 9º, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal visando suspender a cobrança de pedágio na Rodovia BR 227, nos postos indicados, sob a alegação de que tal cobrança em rodovias federais cuja exploração foi concedida à iniciativa privada somente se legitima caso exista via alternativa, possibilitando ao usuário deslocar-se sem o referido pagamento. A Lei 8.987/95, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos, não prevê a contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança de pedágio, nem mesmo no seu art. 7º, III. Ao contrário, o art. 9º, § 1º, da mesma lei, é expresso em dispor que «a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. Precedente: REsp 417.804/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJ de 16/05/05.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de Ementa: Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de perícia para verificar se existem vias alternativas e o desequilíbrio da equação econômica-financeira decorrente da pleiteada isenção, inviáveis de serem produzidas na esfera dos Juizados Especiais - Recursos inominados providos.

3 - STJ Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Concessão pública. Pedágio. Fechamento de via municipal pré-existente pela concessionária. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se configura. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Ofensa inocorrente.

«1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Camaçari em desfavor da Concessionária Litoral Norte, em razão desta ter promovido interrupção, por barreiras, de diversas vias públicas municipais que dão acesso à Estrada do Côco, em especial da denominada Várzia Grande, com mais de cinquenta anos de existência. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio. Agravo interno desprovido

«1 - Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 546, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, providência não adotada na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência dos pressupostos. Execução provisória. CPC/1973, art. 475-O, III.

«1. Não vislumbrada a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista a provável inadmissão do recurso pelo STJ, deve ser indeferido o pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Aplicação de penas alternativas. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O CP, art. 44 - Código Penal estabelece os requisitos para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre eles, a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Apreensão de mercadorias com o fim de cobrar tributo. Impossibilidade. Súmula 323/STF.

«1. A questão controvertida dos autos versa sobre a impossibilidade de o Fisco apreender mercadorias, com o fim de cobrar o pagamento de tributos. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Protesto de nota promissória prescrita. Irregularidade. Dívida que não é passível de cobrança nas vias ordinária e monitória. Abuso de direito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial interposto em 02/09/2016 e distribuído em 23/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Vias de fato e ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Ausência de risco iminente e efetivo à vida das vítimas. Possibilidade de medidas cautelares alternativas ou de medidas protetivas de urgência. Ordem concedida.

«1 - Embora, a um primeiro olhar, o Código de Processo Penal impeça a decretação da custódia preventiva de modo originário em situações similares (acusação da suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça), há de se ponderar que a importância e a supremacia do bem jurídico concretamente ameaçado de perecimento - a vida humana, protegido inclusive constitucionalmente - não pode ficar sem tutela penal efetiva e eficiente. Assim, se o juiz, na análise do caso concreto, concluir não haver outro meio idôneo para evitar o mal prometido pelo acusado (a morte da vítima), parece desarrazoado e temerário impedir o uso da prisão preventiva. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DE DESCONTO - DESCONTO SUPERIOR A 30% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR.

Juntada de documentos novos. Descabimento. Tratam-se de documentos jáa existentes e conhecidos e que deveriam ter sido apresentados antes de proferida a sentença e nomomento adequado. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. - NO MÉRITO - Abusividade das cláusulas indicadas. Ausência de abusividade. Satisfação do crédito pelo banco por vias alternativas, possibilidade. Legalidade à consulta do sistema do SCR - Descontos limitados a 30% do salário líquido. A Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, à época da contratação (ano de 2020), que limitava os descontos em conta decorrente de crédito consignado em 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do C. STJ. Jurisprudência que se firmou para que a porcentagem incidisse sobre as verbas líquidas. Descontos operados acima do limite legal. Fato demonstrado pelos documentos trazidos com a inicial. Provimento do apelo para limitação ao máximo legal de 30% das verbas líquidas - Inexistência de valores a restituir. Inexigibilidade de excesso afastada. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários e sucumbência redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o réu se limite a descontar mensalmente, no máximo, 30% do valor do salário líquido do autor, promovendo a readequação do valor e periodicidade das parcelas, sob pena de multa.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação objetivando cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Subsistência da dívida ante a possibilidade de manejo de ação cambial. Dano moral não caracterizado. Precedente da terceira turma. Cheque prescrito. Crédito. Prescrição. Cinco anos. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento revolvimento de provas. Inviável nesta corte. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Injúria. Vias de fato. Violência doméstica. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Fundamentação idônea. Medidas alternativas. Inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois a ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, razão pela qual não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Ameaça. Corrupção de menor. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Ameaças à vítima. Réu foragido. Preservação da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada. Proteção da integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação. Afastamento de licitante. Falsidade ideológica. Vias de fato. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. âmbito doméstico. Pena alternativa de multa. Inaplicabilidade. Lei maria da penha.

«1 - Incabível em hipóteses de violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico, a aplicação apenas da pena de multa, ainda que o crime ou contravenção penal pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa dessa espécie de sanção. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato, ameaças e estupros agravados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Risco à integridade da vítima e de seus familiares. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - A análise das teses relativas à negativa de autoria e à ausência de prova de materialidade demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus - assim como do recurso ordinário dele decorrente -, que não admite dilação probatória. ... (Continua)

19 - TJSP DUAS AMEAÇAS E VIAS DE FATOS. INFRAÇÕES PENAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, as duas ameaças de morte e as vias de fato praticadas pelo seu ex-namorado. Versão que foi corroborada pelo depoimento de testemunhas e que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza, comumente praticado no recesso do lar. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Réu negou na fase policial as infrações penais imputadas e, em juízo, admitiu a ameaça praticada pessoalmente. Negativa isolada nos autos. Confissão de um dos crimes em sintonia com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, dano qualificado e vias de fato no âmbito de violência doméstica. Prisão. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi e histórico violento do acusado. Manutenção da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Paciente que não se insere em grupo de risco. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF/88). ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto, ameaça e vias de fato, agravados por reincidência. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Réu reincidente em crime doloso contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. CPP, art. 313, «i, CPP. CPP. Pena máxima de 4 anos. Requisito preenchido. Penas que, somadas, ultrapassam o piso legal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cruzamento de vias férreas e rodoviárias. Equipamentos de segurança. Vício de fundamentação. Inovação recursal. Responsabilidade do construtor da via mais recente. Súmula 7/STJ. Invasão judicial da atribuição administrativa da antt. Prequestionamento. Ausência. Uso de buzinas. Padrões de poluição sonora e possibilidade de medidas alternativas. Súmula 283/STF. Inviabilidade do recurso especial por alegação de contrariedade a normas secundárias. Ausência de interesse recursal. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - As alegações de vício de fundamentação apresentadas no agravo interno não são as mesmas aduzidas no recurso especial. Configuração de inovação recursal que não comporta conhecimento.... (Continua)

23 - TJSP Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito das relações domésticas (art. 147, «caput, do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, ambos c/c CP, art. 61, II, «f). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Injusta provocação da vítima não comprovada. Impossibilidade de absorção da contravenção penal pelo delito praticado contra a liberdade individual. Desígnios autônomos evidenciados. Reconhecimento do concurso formal entre as condutas inviabilizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Penas alternativas vedadas. Suspensão condicional do processo inaplicável, in casu. Apelo improvido.

24 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, considerando que: a) modificar a conclusão da Corte de origem quanto à forma de comprovação da efetiva remessa dos produtos ao exterior, para fins de fruição do benefício fiscal, de modo a acolher a tese da recorrente, de que não é possível a demonstração da exportação por vias alternativas, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; b) incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a argumentação da recorrente, quanto à necessidade de aplicação do CTN, art. 111, II do, mostra-se, portanto, dissociada da motivação perfilhada no acórdão impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Nomeação. Penhora. Execução fiscal. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

1 - A agravante alega que não houve apreciação do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620), que a controvérsia gravita em torno da reapreciação de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e que seria flexível a ordem de preferência na penhora, diante da possibilidade de nomeação de créditos de precatório.... (Continua)

26 - TJSC Tóxicos. Penas alternativas. Substituição da pena, nos moldes da Lei 9.714/98.

«A aplicação da Lei 9.714/1998 ao crime de tráfico de entorpecentes depende, via de regra, do indispensável atendimento das condições objetivas e subjetivas previstas na nova redação do CP, art. 44.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Paciente não localizado para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Esgotamento das vias ordinárias de localização. Questão fático-probatória. Inocorrência de prévia oitiva do apenado. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ausente constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de esgotamento da via recursal ordinária, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por 6 meses. Cumprimento do mandado em outra unidade da federação. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Esgotamento das vias ordinárias para citação. Desídia de antigo defensor. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio, ameaça e vias de fato. Prisão preventiva. Periculosidade do recorrente evidenciada na gravidade concreta dos fatos imputados. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, a tentativa de desferir golpes de enxada e de picareta contra a ex-companheira - e a enteada - , em razão de suposto término de relacionamento, após agredi-la com «varadas, murros, socos e empurrões, além de proferir ameaças e supostamente ter atentado contra a integridade física dela em outras ocasiões, evidenciam a periculosidade do Recorrente e sustentam o juízo prospectivo de reiteração delitiva, o que autoriza a prisão preventiva no vetor da ordem pública. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Supressão de instância. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Exame apronfudado das provas. Descabimento. Necessidade da prisão. Garantia da ordem pública. Demonstração. Condições pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso improvido.

1 - Não é possível conhecer o pedido alternativo de substituição da prisão preventiva por cautelar alternativa nem a tese relativa a ausência de individualização da conduta do acusado no decreto de prisão, quando tais matérias não foram objeto de apreciação no acórdão proferido no Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas no conjunto da prova.

«1. Não incide o CPP, art. 593, inciso III, alínea «d, em optando os jurados por uma das vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência contra a mulher. Estupro. Perseguição. Ameaça. Vias de fato. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Agravo improvido.

1 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Violação de domicílio. Autorização do morador. Revisão fático probatória. Inviabilidade. Crime permanente. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de furto qualificado. Acórdão que determinou a expedição de mandado de prisão em razão do esgotamento das vias ordinárias. Inidoneidade da motivação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Protesto cambial. Dano moral. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais. Protesto de cheque prescrito. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 48.

«1 - Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais, em virtude de protesto de cheque prescrito. ... (Continua)

37 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto c/c pedido de compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.

«1 - Ação ajuizada em 27/07/2007. Recurso especial interposto em 28/07/2011 e distribuído em 22/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Exploração de águas alternativas. Decreto estadual 40.156/2006. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O tema foi resolvido no âmbito estadual, mais especificamente pelo Decreto 40.156/2006, afastando a competência deste Tribunal Superior para o deslinde das questões apresentadas no seu Recurso Especial, pois o exame de normas de caráter local é incabível nesta via recursal. Aplicação da Súmula 280/STF. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Injúria, ameaça, dano e vias de fato em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal tentada e consumada. Vias de fato. Violência doméstica. Indícios de autoria constatados na origem. Verificação. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade do paciente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Negativa de autoria delitiva. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - Para que fosse possível a discussão a respeito da materialidade e da autoria delitivas, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na via eleita, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar do recorrente foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, consubstanciada pelas circunstâncias do crime, no qual o recorrente, juntamente com outro corréu, fazendo uso de uma motocicleta, teria assassinado a vítima, mediante disparos de arma de fogo, em via pública, na presença de diversas pessoas, cujas vidas foram colocadas em risco, motivado pela rivalidade existente entre as facções criminosas Comando Vermelho e PCC pelo domínio da traficância, o que evidencia risco ao meio social e justifica a manutenção da custódia cautelar. Ademais, o Magistrado de primeiro grau salientou o risco de reiteração delitiva, pois o recorrente responde a outros processos. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Existência. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimetal improvido.

1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena, pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

48 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal. Dano. Vias de fato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315, CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena). ... (Continua)

49 - STJ Prisão preventiva. Desnecessidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Coação ilegal demonstrada. Provimento parcial do reclamo. CPP, art. 312.

«1. Não se vislumbra nulidade no acórdão impugnado por ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus, pois, ao contrário do que sustentado pela defesa, a custódia do recorrente não foi imposta na primeira instância apenas para a conveniência da instrução processual, tendo a Juíza de Direito feito expressa referência à necessidade de garantia da ordem pública, o que demonstra que não teria ocorrido a inovação de fundamentos para a manutenção da segregação antecipada em segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Teses alternativas. Não reconhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)