vitima aposentada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido de condenação a pagamento de pensão por morte. Vítima aposentada. Transferência do benefício à esposa. Irrelevância. Possibilidade de condenação do causador do dano a indenizar o valor percebido pela vítima, em vida, para além do valor de sua aposentadoria, por trabalhos paralelamente desempenhados. Honorários advocatícios. Admissibilidade a revisão. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não deve haver compensação entre o valor pago pelo INSS a vítima aposentada, e a indenização por dano material devida pelo responsável por seu falecimento. Nessa hipótese, o valor da indenização deve ser pago com base na remuneração auferida pelo aposentado com trabalhos paralelamente desempenhados. Deferido o pedido de pensionamento, procede o pedido de revisão dos honorários advocatícios.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suicídio de paciente internado em estabelecimento psiquiátrico. Danos materiais. Vítima aposentada. Pensionamento com base na aposentadoria percebida. Violação ao art. 944 e 950 do Código Civil não demonstrada. Danos morais. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

3 - TJRS Danos materiais. Pensionamento. Ausência de indicação de causa de pedir na inicial. Parcela indevida.

«Inexiste indicação de causa para a pretensão de obter pensão mensal e de prova de que a vítima, aposentada do INSS, contribuísse decisivamente ao sustento dos autores, presumivelmente possuidores de rendimentos próprios. Pensão mensal indeferida.... (Continua)

4 - TJSP LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Recebimento em pecúnia - Possibilidade de pagamento dos benefícios para os servidores inativos, haja vista a impossibilidade de gozo - Ausência de pagamento de indenização que implica em locupletamento ilícito da Administração - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Base de cálculo da indenização - Deve ela corresponder a última remuneração do servidor antes de se aposentar - Incidência de desconto previdenciário e imposto de renda - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o pagamento da licença-prêmio não gozada, uma vez que tal valor não se enquadra no conceito de rendas, visando indenizar o servidor por ter trabalhado em período no qual estaria licenciado. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00. Vítima idosa, aposentada, com renda presumida de um salário-Mínimo.

1 - No caso em exame, o valor do bem objeto da tentativa de furto - um botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00 -, não pode ser considerado insignificante para a vítima, pessoa idosa e aposentada, com renda presumida de um salário mínimo.... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que a apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos e ser isenta da declaração de imposto de renda - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido. ... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou receber aposentadoria por idade, auferindo benefício com base de cálculo em R$2.326,46 - Presença de cinco empréstimos consignados ativos e cartões de crédito - RMC e RCC ativos, descontados do benefício previdenciário da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante ... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade à agravante, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir benefício previdenciário em valor inferior a 3 salários mínimos, estando representada nos autos por convênio com a Defensoria Pública - Existência de sete empréstimos bancários consignados - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2023 e 2024 - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, sobre o ano-calendário 2023, o qual revela que a agravante obteve um total de rendimentos em R$0,00 - Certidão, emitida pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, a qual certifica que não constar imóveis registrados em nome da agravante - Certidão negativa de propriedade de veículo, a qual demonstra não haver nenhum veículo registrado no CPF da agravante - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida de forma integral - Benefício que compreende todas as despesas relacionadas ao processo - Inteligência do art. 98, §1º, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou receber aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo como base de cálculo do benefício o valor de R$1.675,38 - Presença de oito empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Extrato bancário, referente ao mês de junho de 2024, o qual revela movimentações financeiras módicas, com saldo final em R$917,40 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser aposentada, auferindo renda líquida mensal em R$3.925,18, com presença de descontos advindos de instituições bancárias nos valores de, respectivamente, R$173,63, R$100,00 e R$1.340,93 - Boletos bancários referentes a outros empréstimos junto à CEF, revelando o comprometimento da renda - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Extrato bancário, referente ao período de janeiro a agosto de 2024, o qual revela movimentações financeiras em valores não superior a três salários mínimos, com saldo final em R$8,95 - Presença de depósitos de créditos pelo INSS à conta da agravante, tendo o último, com data mais recente sobre o mês de julho de 2024, o valor de R$1.047,39, o que corresponde a menos de 03 salários-mínimos mensais - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 1998 - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual demonstra que a agravante é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente - acidente de trabalho, auferindo renda líquida mensal no valor de R$748,36 - Presença de empréstimos bancários consignados, um empréstimo sobre a RMC e um cartão em consignação descontados sobre benefício previdenciário - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual demonstra que a agravante obteve um total de rendimentos isentos e não tributáveis em R$15.768,00 - Declaração de isenção do imposto de renda pessoa física, na qual a agravante afirma ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda nos anos de exercício de 2019 a 2023, por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária e aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$3.415,06 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda mensal líquida no valor de R$1.791,90 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Presença de empréstimos bancários, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária, auferindo renda líquida mensal em R$1.412,00 - Declaração, na qual a agravante afirma não declarar imposto de renda, por não auferir rendimentos acima do limite mínimo legal - Extratos bancários, do período de março a maio de 2024, com saldos finais em, respectivamente R$12.000,16 e R$3.758,37 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - FORO - ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade em face de residir em outra comarca e estar representada por advogado particular - II - Objetiva, fundado nas razões, a reforma da decisão - III - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - IV - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal inferior a três salários mínimos - Presença de empréstimos bancários consignado, descontados sobre benefícios previdenciários da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir aposentadoria por idade, benefício com base de cálculo em R$1.412,00 - Presença de empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Cópias das consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2021 a 2024 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Servidora aposentada por invalidez. Pleito pela aposentadoria integral. Impossibilidade. Tempo de serviço não completado. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - a Lei 1.711/1952, art. 184 previa a possibilidade de o funcionário que contasse com trinta e cinco anos de serviço se aposentar com proventos correspondentes ao vencimento da classe imediatamente superior, ou, se já ocupante da última classe da respectiva carreira, com proventos acrescidos de 20%. ... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária com base de cálculo no valor de R$ 1.404,88 - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário do agravante - Extrato de pagamento do benefício previdenciário, referente ao mês de outubro de 2023, o qual revela que o agravante auferiu valor líquido mensal em R$812,28 - Consulta perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição da declaração de imposto de renda do agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. UNESP. AUTORA APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULADOS COM BASE NA LEI 10.887/2004. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES, JÁ COMPUTADAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E NÃO SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. UNESP. AUTORA APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULADOS COM BASE NA LEI 10.887/2004. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES, JÁ COMPUTADAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E NÃO SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

21 - TJSP Servidora Pública Estadual aposentada. Pedido de pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída quando estava na ativa. Base de cálculo da conversão do benefício que deve observar a última remuneração integral percebida pela autora quando em atividade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal em R$1.356,71 - CTPS digital, demonstrando não haver vínculos empregatícios formais registrados - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de 2021 a 2024 - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, sobre o ano-calendário 2023, revelando um total de rendimentos obtidos pela agravante no importe de R$28.804,56 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública aposentada. Lei Delegada 04/2003 e Lei Delegada 06/2003. Novo regime remuneratório. Não caracterizado. Mudança de nomenclatura. Extensão do reajuste aos inativos. Possibilidade.

«1. Nos termos das Leis Delegadas 04/96 e 06/96, conquanto tenha sido fixada a remuneração dos servidores sob a forma de subsídio, o regramento cuidou de deixar a salvo o direito dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, nomeados para exercer cargos previstos Diploma Legal, de optar pela percepção da remuneração de origem, cumulativamente com o subsídio a que fizerem jus pelo exercício do cargo em comissão, reduzido de um quarto. ... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário - III - Faturas de cartão de crédito, referentes aos meses de fevereiro a maio de 2024, as quais revelam transações de pequena monta - Pesquisa realizada junto ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, demonstrando que há protesto registrado em nome da agravante no valor de R$1.466,44 - Extrato da conta junto ao Banco Crefisa S/A, comprovando que recebe benefício do INSS no valor correspondente a R$4.029,67 - Declaração de imposto de renda do exercício de 2022 a 2024 e extratos bancários que revelam renda mensal inferior a 3 salários -mínimos - Existência nos autos de elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido à agravante com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal inferior a dois salários mínimos - Presunção de se tratar de pessoa isenta de prestar declaração anual de renda - Presença de seis empréstimos bancários consignados, descontados sobre o benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde junho de 2008 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2024 - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, emitido pelo Ministério da Fazenda, sobre o ano-calendário de 2023, revelando um total de rendimentos em R$724,23 - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual revela que a agravante é beneficiária de aposentadoria por idade, auferindo renda mensal líquida, em data mais recente, no valor de R$1.457,78 - Presença de empréstimos bancários e cartão de crédito RMC ativo, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... (Continua)

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, auferindo renda líquida mensal em R$1.469,53 - Presença de dez empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados de seu benefício previdenciário - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, em que a agravante afirma ser isenta de declarar imposto de renda por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário, referente aos meses de junho a agosto de 2024, com saldo final em R$0,18 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário revelando movimentações financeiras módicas - Faturas bancárias, nos valores de, respectivamente, R$468,20, R$894,56 e R$715,57 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Professora aposentada. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

31 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

32 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

33 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. Professora. Pretensão de contagem do primeiro quinquênio como servidora pública municipal em sua remuneração, com pagamento das diferenças decorrentes do reconhecimento. Pretensão não deduzida na petição inicial. Inovação do pedido em sede recursal. Recurso não conhecido em razão de ausência de dialeticidade recursal.

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária, auferindo renda liquida mensal em R$766,25 - Consulta perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição da declaração de imposto de renda da agravante, referente ao ano de exercício de 2024 - Comprovante de situação regular no CPF da agravante - Presença de empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$ 1.952,21 - Presença de empréstimos bancários consignados e empréstimos sobre a RMC, descontados sobre os dois benefícios previdenciários da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Presunção de se tratar de pessoa isenta de prestar declaração anual de renda - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 4. A autora é servidora pública aposentada, sendo de rigor o cálculo dos quinquênios sobre seus vencimentos integrais. 5. Os quinquênios já compõem a base de cálculo do 13º salário, de modo que este não pode compor a base de cálculo dos quinquênios, sob pena de incidência recíproca. 6. Ação procedente. 7. Recurso parcialmente provido em parte mínima. 

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir pensão por morte previdenciária, no valor de R$3.801,18 - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC e RCC ativos - Demonstrado o comprometimento da renda com prestações diversas - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Aposentada e pensionista do Estado de São Paulo. Pedido de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Autora portadora de cardiopatia grave. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de demonstração de recidiva da doença. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

40 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial reaj. complementar e Adicional de Insalubridade - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Observância do princípio Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial reaj. complementar e Adicional de Insalubridade - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Inaplicabilidade do RE 1.153.964o C. STF. Inaplicabilidade do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF do C. STF. Inaplicabilidade do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

42 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal aposentada. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal aposentada. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão.  Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Não aplicabilidade da Lei 173/2020. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO.

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC. PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que a agravante demonstrou receber ... (Continua)

44 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Estadual Aposentada da Secretaria da Saúde - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base para o quinquênio - Requerente aduz que tal adicional deve integrar a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Estadual Aposentada da Secretaria da Saúde - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base para o quinquênio - Requerente aduz que tal adicional deve integrar a base de incidência de quinquênio - Questão já uniformizada (PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030) - PUIL NÃO CONHECIDO, com devolução à Turma Recursal para juízo de adequação.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Ribeirão Preto/SP. Aposentada - Base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) - Lei Complementar 2.843/2017, art. 13 de Ribeirão Preto que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração para quem já havia preenchido os requisitos até a data da sua promulgação - Alteração da base de cálculo pela LCM 2.843/17 para os Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Ribeirão Preto/SP. Aposentada - Base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) - Lei Complementar 2.843/2017, art. 13 de Ribeirão Preto que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração para quem já havia preenchido os requisitos até a data da sua promulgação - Alteração da base de cálculo pela LCM 2.843/17 para os adicionais verificados após sua promulgação - Observância ao caso dos precedentes deste Colégio Recursal e do TJSP - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a não-fruição, a servidora faz jus à conversão em pecúnia do período não-usufruído. Direito ao recebimento dos valores respectivos sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Base de cálculo: última remuneração recebida pela autora na ativa (excluindo-se as verbas transitórias), acrescida dos consectários legais. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação do direito. Prazo prescricional iniciado com a entrada em vigor da Lei Municipal 3.133/97. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos..

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Campinas/SP. Aposentada. Licença-Prêmio. Base de cálculo - A base de cálculo de licença-prêmio, ainda que não usufruída, corresponde aos vencimentos integrais auferidos pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza eventual e não incorporadas - Inteligência da Lei 1.399/1955 e do Decreto 3.021/1967 - Dever da Administração Pública de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Campinas/SP. Aposentada. Licença-Prêmio. Base de cálculo - A base de cálculo de licença-prêmio, ainda que não usufruída, corresponde aos vencimentos integrais auferidos pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza eventual e não incorporadas - Inteligência da Lei 1.399/1955 e do Decreto 3.021/1967 - Dever da Administração Pública de indenizar. Indeferimento do pleito autoral que ensejaria o enriquecimento sem causa da ré. Entendimento do TEMA 635, de 28/02/2.013, do STF. Precedentes do E. TJSP. Indenização da licença-prêmio que deve ter por base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, assim entendido o salário base mais gratificações e vantagens incorporadas. Exegese do art. 120 da LM 1.399, de 08/11/1.955. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. «Alvará Judicial". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Três dos agravantes que sobrevivem com rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Recorrentes «Wilson e «João Wellinton desempenham função de agricultores, enquanto a agravante «Maria de Fátima realiza trabalho como «doméstica. Agravantes «Josefa que se destina aos afazeres domésticos, enquanto «Luzinete é aposentada. Recorrente «Damião que trabalha como «líder de produção". Inexistência de informações sobre os rendimentos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Inteligência do art. 99, parágrafo 2º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

50 - STJ Rec urso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Não incidência da Súmula 7/STJ. Direitos das mulheres. Reconhecimento como sujeito de direitos pela CF/88. Hipótese acusatória suficientemente provada. Palavra da vítima corroborada por elementos externos e independentes. Indevido questionamento do comportamento da ofendida. Testemunhos carentes de isenção, insuficientes para causar dúvida razoável. Concepção racionalista da prova com perspectiva de gênero. Redimensionamento da pena. Relatoria inicial de Ministra aposentada antes de concluída a votação. Manutenção de parte dos fundamentos e da redação da ementa. Recurso especial conhecido e provido, com a concessão da ordem de ofício, para reduzir a pena imposta.

1 - A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 alterou o paradigma do sujeito de direitos para conferir o tratamento da igualdade formal para todos, em especial pelas perspectivas da nacionalidade, etnia, raça ou religião, com o objetivo de se contrapor aos horrores da intolerância nazifascista. Nessa primeira fase de proteção dos Direitos Humanos, o novo paradigma busca tratar os indivíduos como iguais, porém em uma perspectiva ainda genérica e abstrata, desconsiderando as diferenças que particularizam os indivíduos, o que não atende a condição de mulher, pois, na lição de Boaventura de Sousa Santos: «temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. (Reconhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitanismo multicultural. Introdução: para ampliar o cânone do reconhecimento, da diferença e da igualdade. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003: 56). ... (Continua)