abastecimento de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Edital. Irregularidades. Município. Abastecimento de água e esgoto. Suspensão. Tribunal de Contas. Competência. CF/88, art. 71, X. Tutela antecipada. Não concessão. Inspeção e julgamento do edital. Prazo. Fixação. Poder judiciário. Ingerência. Controle da atividade. Licitação. Abastecimento de água e esgoto sanitário. Suspensão. Tribunal de Contas.

«É de ser assegurado ao Tribunal de Contas prazo razoável para exame de edital de licitação para concessão de serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos. Por isso, indefere-se a tutela antecipada para suspender o ato do Tribunal de Contas que ordenara a suspensão da licitação. Há, contudo, o Tribunal de Contas de se pronunciar em caráter definitivo sobre o edital em prazo razoável, fixado, no caso, em seis meses. Agravo de Instrumento 70036096691 desprovido. Agravo de Instrumento 70036703601 provido em parte.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Abastecimento de água. Encanamento. Ampliação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Ação ordinária. Associação de moradores. Viabilização do abastecimento de água em zona rural. Abastecimento em zona urbana. Descabimento. Desvio de finalidade.

«Constituída Associação de Moradores para o fim específico de manter poço artesiano e possibilitar o fornecimento de água a moradores da zona rural do Município de Casca, os quais não têm acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de Saneamento, não se pode admitir que um dos associados amplie o encanamento até sua residência na zona urbana, onde já recebe água da CORSAN, sob pena de haver desvio de finalidade da Associação e risco de inviabilizar o fornecimento de água à comunidade da zona rural, devendo em tal caso prevalecer o interesse público. Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não há que se condenar o autor à litigância de má-fé. Apelação desprovida.... (Continua)

3 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de contrato de compra e venda. Construção de rede de abastecimento de água. Previsão contratual. Litigância de má-fé..

«1. O contrato formalizado entre os litigantes prevê apenas a construção da rede abastecimento de água. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Serviço público. Abastecimento de água. Interrupção constante. Excludente. Súmula 7/STJ. Falha do serviço.

1 - Verificar a existência de excludente da responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço de abastecimento de água, consistente no processo de urbanização sem planejamento esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Poder público. Outorga. Necessidade. Tutela antecipada. Não concessão. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência. Outorga do poder público indeferida. Tutela antecipada. Impossibilidade.

«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24, VI, da CF. Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, indeferida no caso concreto, afastando a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV, da Lei 9.433/97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual 10.350/94; 1º do Decreto Estadual 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual 23.430/74. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Inocorrência. Abastecimento de água. Dano causado ao erário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de farroupilha. Dispensa indevida de licitação mediante subvenção do executivo municipal. Implementação de rede de abastecimento de água pertencente a associação de moradores. Prejuízo ao erário. Violação dos princípios da administração pública.

«A realização de obras, sem prévia licitação, por empresa contratada diretamente pela entidade interessada, mediante a subvenção do Poder Executivo Municipal (repasse de dinheiro e doação de imóveis), beneficiando terceiro que guarda parentesco com o então Secretário Municipal da Administração, e causando dano ao Erário, denuncia a prática de ato de improbidade administrativa. Hipótese que evidencia dano ao Erário e a violação do princípio da impessoalidade, como também o mau-gerenciamento da coisa pública. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Suspensão do abastecimento de água. Dano moral reconhecido no juízo de origem. Razões recursais genéricas. Fundamentação específica apenas contra o montante reparatório fixado. Improvimento recursal.

«Reconhecido o prejuízo moral dos habitantes do edifício que quedou sem abastecimento de água por dívida considerada indevida, mostra-se razoável a indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um deles; Apelo improvido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Deficiência no abastecimento de água. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

9 - STJ Administrativo. Abastecimento de água. Possibilidade de utilização de poço artesiano. Fundamento inatacado. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual o abastecimento de água proporcionado pelo concessionário é notoriamente deficiente, foi inatacado nas razões do especial. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

10 - TJSP Ação de anulação de débito. Pretendida anulação de contas de abastecimento de água e esgoto no período de agosto a outubro de 2017. Ilegitimidade ativa ad causam. Autor não é usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela requerida. Parte ilegítima para postular a anulação das contas impugnadas. Vedado ao autor pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença mantida. Recurso negado. CPC/2015, art. 18.

11 - TJRJ Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 22.

«Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e esta regra doutrinário-jurisprudencial tem fundamento no próprio princípio da separação de poderes. Entretanto, o próprio direito pretoriano tem mitigado a intangibilidade do mérito do ato administrativo em casos em que há evidente abuso do Poder Público quanto à omissão de providências que se mostrem inadiáveis para evitar dano aos usuários e consumidores de forma geral. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CDC, art. 22. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO -

Pretensão de declarar a inexigibilidade de débito relacionado à outorga pelo uso de recursos hídricos - Concessionária que discorda dos valores cobrados pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), calculados com base no volume outorgado para captação - Autora que busca a correção do valor da outorga para que seja considerado o volume de captação declarado pela própria concessionária - Ato convocatório do DAEE para informação dos volumes de captação que alterou o mecanismo de envio das informações, que passou a ser diretamente no sistema do DAEE e não mais por correspondência eletrônica - Concessionária que não atendeu ao novo mecanismo e enviou as informações por meio eletrônico no último dia do prazo - Desatenção da concessionária que não possibilita conferir tratamento vantajoso à concessionária - Decreto Estadual 50.667/2006 que prevê a possibilidade de compensação entre os valores previstos e os efetivamente medidos - Sentença reformada - Recurso da autarquia provido... (Continua)

13 - TJRS Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de lajeado pessegueiro. Ato ímprobo.

«Havendo a demonstração de que o ex-Prefeito Municipal e sócio-gerente de empresa contratada para a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de Lajeado Pessegueiro frustraram a licitude de processo licitatório, incorporaram verba pública aos seus patrimônios, eivada de ilegalidades a Carta-Convite para a seleção de empresa, assinada a ata de julgamento somente pelo Prefeito, constatando-se que grande do material sequer foi entregue e instalado no local e que a bomba submersa era usada e bastante desgastada, emitindo-se cheques nominais à empresa e endossados pelo sócio, constando como endossatário de ambos o ex-Prefeito, trata-se de ato de improbidade administrativa a ser punido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Serviço de coleta não comprovado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Serviço de abastecimento de água potável e esgoto. Infra-estrutura. Fornecimento e instalação. Responsabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de água potável. Responsabilidade da corsan pela realização das obras necessárias para a implantação do abastecimento de água na moradia da autora. Inteligência do item 1.21, capítulo I, do regulamento dos serviços de água e esgoto da corsan (resolução 1093 agergs). Impossibilidade de imputar ao município responsabilidade pela instalação postulada, tendo em vista que a formalização do loteamento ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 6.766/79. Apelação parcialmente provida.

16 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abastecimento de água. Reservatório com cadáver. Valor da indenização não informada no acórdão. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«No caso, o Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu por caracterizar a omissão da recorrente - responsável pelo serviço de abastecimento de água -, que redundou na responsabilização em reparar o dono moral causado aos consumidores, fundamentando-se no dever da recorrida de zelar pela qualidade da água fornecida e no pesar sofrido pelos ora recorridos ao consumirem água contaminada por cadáver em «adiantado estado de decomposição.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Poço artesiano. Água subterrânea. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Poço artesiano. Captação de águas subterrâneas para uso sem restrições. Inexistência de obrigatoriedade de uso exclusivo da rede de abastecimento de água. Por maioria, deram provimento ao agravo de instrumento. Voto vencido.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Serviço público de abastecimento de água e esgoto. Término da concessão. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Inexistência de rede de tratamento. Coleta dos dejetos. Tarifa. Legalidade da cobrança. Entendimento firmado no Resp1.339.313/RJ (recurso repetitivo). Privação de abastecimento de água. Manutenção da condenação por danos morais.

«1. Conforme o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (recurso repetitivo), é cabível a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas das atividades elencadas pelo Lei 7.217/2010, art. 9º (coleta, transporte, tratamento ou disposição final dos esgotos sanitários de unidades de tratamentos). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Abastecimento de água. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Caracterização reconhecida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Presença de cadáver no reservatório para abastecimento de água. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o acórdão recorrido, não houve configuração da responsabilidade civil, já que inexiste demonstração do dano moral possivelmente suportado, tampouco da culpa da concessionária de serviço público. Para se afirmar o contrário, como pretendem os recorrentes, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Serviço público. Abastecimento de água. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Manifestação sobre as excludentes de responsabilidade civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O aresto recorrido se manifestou sobre todas as questões suscitadas no recurso especial, além da excludente apontada no agravo regimental, inexistindo, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Cobrança de tarifa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 3º do Decreto estadual 41.446/1996. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. CDC, art. 22 e CDC, art. 39, CDC. Indenização por danos morais. Água como direito humano fundamental. Corte no serviço de abastecimento de água potável. Necessidade de notificação prévia. Prática abusiva. Responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos morais derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar, tampouco notificação prévia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada falha na prestação de serviços de abastecimento de água. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). ... (Continua)

26 - TJSP Contrato administrativo. Concessão. Exploração dos serviços de abastecimento de água, coleta e destino final de esgotos sanitários pela Sabesp. Município de Álvares Florence. Término do prazo da concessão. Assunção do serviço pelo Poder Concedente. Possibilidade. Lei 8987/1995, art. 35, § 2º. Eventual direito de indenização deve ser buscado em ação própria. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de saneamento e abastecimento de água. Utilização de faixas de domínio de rodovias federais. Expansão de redes de saneamento básico. Cobrança por uso do solo e subsolo. Ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Marília. Emenda que visa proibir a concessão, à iniciativa privada, de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário naquela cidade. Iniciativa e promulgação parlamentar. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

29 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Suspensão de imissão de posse. Construção de poços artesianos no local mediante convênio com o governo federal. Abastecimento da sociedade. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Desapropriação que busca o mesmo fim. Má-fé não configurada. Prevalência dos princípios do interesse público e da razoabilidade. Agravo de instrumento improvido.

«1. O Município de Iati trouxe aos autos contrato de locação das áreas sub judice, assim como de investimentos realizados na área para construção de poços artesianos e abastecimento de água, restando configurado seu prejuízo ante as imissões de posse autorizadas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Abastecimento de água. Tutela de urgência. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito tributário. Regime tarifário. Abastecimento de água. Regime de economias. Critério de classificação. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Contratação mediante dispensa de licitação e revogação de concorrência pública. Despacho anulatório de atual prefeito. Decisão impugnada. Proibição do exercício do serviço público por empresa vencedora de certame licitatório e contratante com a administração pública municipal. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público manifesto. Análise da legalidade de despacho anulatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Comprovados os impactos negativos de decisão impugnada que impede a prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário por empresa vencedora de certame licitatório que firmou contrato com município, configuram-se a grave lesão à ordem e à saúde e o manifesto interesse público em suspendê-la. ... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Postulação do Ministério Público no sentido de anulação de procedimento licitatório implementado para concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em município. Existência de vedação da execução dos serviços por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública indireta. Decisão de deferimento da liminar para suspender o processo administrativo mantida. Recurso municipal não provido.

34 - STJ Embargos de declaração. Administrativo mirassol concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Dano moral não comprovado. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que a autora não comprovou que «o ocorrido os teria abalado psicologicamente ou violado seus direitos da personalidade (fl. 273, e/STJ). ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Serviços de água e esgoto. Prescrição. Decreto 20910/1932. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prazo qüinqüenal para as ações da administração contra os administrados. Retomo posicionamento anterior.

«I - Se a lei estabelece como regra geral o prazo de cinco anos para o administrado reclamar da Administração, há de prevalecer igual prazo desta em face daquele, aplicando-se analogicamente o disposto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

37 - TJSP Ação ordinária. Ajuizamento por sociedade com propósito específico de desenvolver empreendimento imobiliário. Exigência, pelo Município de Ribeirão Preto, de preço público atinente a «reforço de infraestrutura relativo à ligação do empreendimento à rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Descabimento. Autora que demonstrou execução, às suas expensas, das obras necessárias. Entendimento nesta C. Câmara. Recurso e reexame necessário desprovidos

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS ATUAIS. COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO.

Alegação da ré de existência de conexão com ação posteriormente ajuizada na Vara Cível pela parte autora. Preliminar também arguida naquele feito e rejeitada pelo juízo. Desnecessidade de reunião dos processos, uma vez que o processamento separado das demandas não gera risco de decisões contraditórias. Reiterada situação de impontualidade da autora. Comunicação prévia quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento. Legalidade do corte. Aplicação da Lei 11.445/2007, art. 40. Restabelecimento do fornecimento do serviço no curso da demanda e após o pagamento das três últimas faturas de consumo. Cobrança de taxa de corte e religação do fornecimento de água no Município de Santa Gertrudes vedada pela Lei Municipal 2912, de 30 de agosto de 2022. Inexigibilidade do débito. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Honorários de advogado devidos apenas nas hipóteses da Lei 9.099/95, art. 55, no processo do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJRS Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência legislativa. Meio ambiente. Outorga do Poder Público indeferida. Tutela antecipatória. Impossibilidade. CF/88, art. 22, IV, 23, VI e XI, 24, VI e 26, I. Lei 9.433/97, arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV. CPC/1973, art. 273.

«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (CF/88, art. 22, IV), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (CF/88, art. 23, VI e XI), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (CF/88, art. 26, I). ... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de acordo de pagamento de débito e assunção de dívida. Assumindo devedor, ao assinar termo de acordo firmado com companhia de abastecimento de água, dívida a ser quitada em parcelas, com cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de parcela, por rescisão do pacto, inadmissível alegue o inadimplente vício de consentimento para anular o acordo voluntariamente assumido. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Abastecimento de água. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A agravante limita-se a apresentar argumentos referentes à inaplicabilidade da Súmula 283/STF, alegando que as razões recursais abordam a inexistência de rede de distribuição de água no local. ... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Corte parcial no fornecimento de água por parte de condomínio afetando consultório odontológico. Inadmissibilidade. Medida que se reveste de caráter arbitrário e abusivo. Existência de receio de dano de difícil reparação, encontrando-se o estabelecimento restrito das suas funções. Continuidade da prestação do serviço essencial. Necessidade. Recurso provido, determinado o restabelecimento do abastecimento de água em período integral.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Corte no serviço de abastecimento de água. Quantum indenizatório. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «No que tange à configuração de danos de índole extrapatrimonial, insta salientar que a conduta perpetrada pela requerida caracteriza falha na prestação do serviço ao não realizar a cobrança de faturas da autora de forma correta. Logo, em se tratando de serviço essencial, restaram caracterizados sofrimento e angústia que superam o mero aborrecimento. Assim, considerando as peculiaridades do caso, o montante arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela suficiente e adequado ao caso concreto por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

44 - STJ Serviço de abastecimento de água e esgoto. Remuneração. Natureza jurídica. Acórdão com fundamento de índole constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Serviço público de abastecimento de água. Dano moral. Responsabilidade. Nexo causal. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - Trata-se de ação indenizatória com o objetivo de reparação por dano moral (R$ 600,00 - seiscentos reais) em decorrência do imóvel dos autores ter sido abastecido com água de reservatório dentro do qual se encontrava um cadáver. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Danos morais. Falha no serviço de abastecimento de água. Valor do quantum indenizatório. Majoração. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais, permite o afastamento da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão do quantum em Recurso Especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1.Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem invocou a prova dos autos para afastar a existência de dolo ou culpa da concessionária. « (...) conforme comprovado nos autos e anotado pela douta sentença, o resultado do laudo técnico realizada em amostra da água coletada, afasta, peremptoriamente, a possibilidade de qualquer malignidade ou doença causada por sua ingestão, devido a ausência de dados/requisitos de que nela pudesse constar elementos caracterizadores de insalubridade e/ou não potabilidade. Comprovado, ao contrário, que era a água perfeitamente apropriada para o consumo humano. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem invocou a prova dos autos para afastar a existência de dolo ou culpa da concessionária. «(...) conforme comprovado nos autos e anotado pela douta sentença, o resultado do laudo técnico realizada em amostra da água coletada, afasta, peremptoriamente, a possibilidade de qualquer malignidade ou doença causada por sua ingestão, devido a ausência de dados/requisitos de que nela pudesse constar elementos caracterizadores de insalubridade e/ou não potabilidade. Comprovado, ao contrário, que era a água perfeitamente apropriada para o consumo humano. ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança pela utilização de serviços de abastecimento de água e/ou coleta e afastamento de efluentes de esgoto. Competência recursal é definida pela natureza da matéria versada na ação, não pela qualidade da parte. Julgamento afeto a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado entre a 11ª e a 36ª. Artigo 2º, inciso III, letra «d, da Resolução 194/2004. Competência da Câmara suscitada (Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado). Conflito procedente.