abusividade da taxa de juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo bancário. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada de forma capitalizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. FACULDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios, seguro prestamista, tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a cobrança de título de capitalização premiável. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista e título de capitalização premiável, condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos. O autor e o réu interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato; (ii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas e do seguro prestamista; (iii) avaliar a existência e validade da cobrança do título de capitalização premiável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios de 36,23% ao ano, pactuada no contrato, não é abusiva, pois está dentro do limite aceito pela jurisprudência do STJ, uma vez que não supera uma vez e meia a média de mercado, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234. 4. A capitalização de juros, expressamente prevista no contrato, é considerada legal e válida, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247. 5. Não houve cobrança abusiva das tarifas de registro e avaliação, uma vez que a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços, e os valores cobrados não são excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, com cláusula expressa no contrato indicando a opção de não contratação, além de ser regida por contrato autônomo, o que afasta a alegação de venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 972. 7. A alegada cobrança de título de capitalização premiável não tem suporte nos autos, pois o contrato não prevê tal encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.  

i. caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação de revisão contratual cumulada com restituição do indébito. Abusividade da taxa de juros declarada. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de Aplicação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado. Contratos de naturezas diversas. Honorários sucumbenciais arbitrados por Apreciação equitativa. Recurso Parcialmente provido.

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, com a alegação de abusividade na taxa de juros pactuada e cobrança de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite permitido, cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores descontados. A autora busca a aplicação do teto de juros previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SANADA A CONTRADIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pretendendo a reforma da sentença, para reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira ré, e sua adequação à taxa média de mercado para o tipo de contrato e período, formulando pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Desnecessária a suspensão do feito, pois conforme jurisprudência do STJ, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Desnecessidade de suspensão do feito, pois conforme jurisprudência do STJ, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).... (Continua)

18 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Cobranças cabíveis - Serviços efetivamente prestados (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Seguro Proteção Financeira - Admissibilidade de sua cobrança - Demandante que optou pela contratação do seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso do réu provido, restando improvido o do autor

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - Alegação de abusividade da taxa de juros - Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média que deve ser utilizada apenas como referencial - Abusividade não caracterizada - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de mútuo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios reconhecida [taxa de 13,18% ao mês e 341,81% ao ano]. Limitação dos juros remuneratórios a taxa média divulgada pelo BACEN. Consideração de que está identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento de humilde consumidora. Repetição do indébito em dobro ordenada. Recurso que alvitra a majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Honorários advocatícios adequados e majorados para R$ 2.000,00. Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie determinada na r. sentença. Consideração de que, identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento de humilde consumidor, justifica-se a imposição ao réu da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos a maior pelo tomador do empréstimo, que é pessoa simples e que aufere diminuto benefício previdenciário, escancarada, na espécie, a atuação maliciosa da instituição financeira em captar a adesão do mutuário a ajuste tão danoso aos seus interesses. Danos morais. Juros exorbitantes. Situação que acarretou angústia e transtorno ao tomador do empréstimo, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa de poucos recursos, que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença de parcial procedência em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 20,00% ao mês e de 791,61% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada [com o que se conformou o autor], autorizada a compensação de valores. Preservação dos descontos em conta corrente das parcelas estabelecidas no contrato de mútuo comum celebrado pelas partes, com o recálculo de seus valores, na forma disposta na r. sentença. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato de empréstimo firmado entre as partes - Razoabilidade da pretensão - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução/compensação, em dobro, dos valores a maior pagos pela autora, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar os contratos de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) e (b) proclamar a ilegitimidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

26 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, condenando o réu à restituição simples dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para proclamar a abusividade também da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau.

27 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Legitimidade de sua cobrança - Abusividade, entretanto, quanto ao valor cobrado - Redução que deve ser determinada - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Devolução de forma simples dos valores cobrados a maior, permitida a compensação se o caso, para abatimento do saldo devedor - Seguro Prestamista - Ausência de abusividade - Réu que comprovou a adesão pela autora em instrumento apartado (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte, para determinar a redução do valor cobrado a título de tarifa de cadastro e afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Recurso da autora parcialmente provido

28 - TJSP Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Cobrança de tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Cobrança cabível - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Seguro de proteção financeira e assistência - Cobrança de seguro proteção financeira - Abusividade configurada - Autor que não optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples, considerando os reflexos dos expurgos no IOF - Recurso do autor provido em parte

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros - Abusividade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega a abusividade das taxas de juros remuneratórios, da cobrança de seguro prestamista e de tarifas de avaliação, cadastro e registro. O autor pleiteia o reconhecimento da abusividade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e o autor interpôs apelação buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato; (ii) analisar a legalidade das cobranças das tarifas de registro e avaliação; (iii) examinar a abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, de 30,91% ao ano, não é abusiva, pois está pouco acima da média de mercado, 27,15% ao ano, e não supera uma vez e meia essa média, conforme patamar consolidado em jurisprudência do STJ (Temas Repetitivos 27 e 234). 4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, prevista no contrato, é considerada legal, conforme entendimento pacificado pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247. 5. As tarifas de registro e avaliação cobradas não configuram abusividade, pois foram efetivamente comprovadas pela instituição financeira, e seus valores não são excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, conforme previsto no contrato, e não há evidências de venda casada, sendo respeitado o direito de o consumidor escolher outra seguradora, em conformidade com o decidido no Tema 972/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, a ilegalidade de tarifas bancárias e a nulidade de cláusulas contratuais, alegando, ainda, ocorrência de venda casada em seguro prestamista e outras cobranças indevidas. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Crédito pessoal consignado - CAPITALIZAÇÃO admitida e expressamente pactuada - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS: Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de falta de informação por parte do Banco requerido, tampouco há violação à boa-fé objetiva, devendo ser observado o pact sunt servanda - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 3. Validade da tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). 4. Subscrição de proposta de adesão ao seguro prestamista, manifestando livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Alegação de abusividade da taxa de juros e sua capitalização. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 125/2021 (CET máximo de 2,14% ao mês). Taxa prevista no contrato que é superior à permitida. Limitação. Admissibilidade. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação Revisional. Cobrança de juros remuneratórios no patamar de 26% ao mês e 1564,08% ao ano. Abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulados em patamar muito superior à média do mercado. Necessária readequação do contrato. Repetição simples dos valores cobrados a maior.

38 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. Descabimento. Banco demandado que logrou comprovar que o contrato cuja revisão é pretendida restou cancelado sem que nenhuma das parcelas avençadas fosse efetivamente cobrada. Descabe, portanto, a discussão sobre abusividade de juros de contrato cancelado e que sequer produziu efeitos práticos. Por consequência, descabem os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

39 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. Cabimento. Taxa de juros pactuada, mensal e anual, que não ultrapassa o dobro da média vigente ao tempo da contratação. Abusividade afastada. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não demonstrada a prestação do serviço correlato. Abusividade bem reconhecida. Apelação parcialmente provida. Condenação do apelado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de empréstimo firmado na modalidade RMC - Questionamento quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela parte autora - Abusividade verificada - Taxa de juros contratada que ultrapassa o limite máximo previsto para operação de cartão de crédito consignado - Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 - Revisão do contrato que se faz necessária para devida adequação e restituição das quantias porventura pagas a maior - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO ULTRAPASSADA. IMPROCEDÊNCIA.

A autora, funcionária pública estadual, pediu a revisão de contratos de empréstimo consignado com os réus alegando que as parcelas superavam a margem consignável de 35% de sua renda e que os juros aplicados estavam acima da média de mercado. ... (Continua)

42 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 10,99% ao mês e 249,47% ao ano e 7,99% ao mês e 151,54% ao ano. Omissão da instituição financeira no seu encargo de exibir nos autos cópia integral de todos os contratos celebrados pelas partes e impugnados pelo autor na demanda. Falta de prova da estipulação da taxa de juros remuneratórios que está a justificar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie em todos os contratos discriminados pelo autor na petição inicial. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada. Substituição pela taxa média divulgada pelo BACEN. ... (Continua)

44 - TJSP PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Inocorrência. Razões recursais impugnam especificamente a sentença, sendo viável a oferta de contrarrazões. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

47 - TJSP Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2018 a 2021, apurados por meio do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar 123/06. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Da alegada abusividade da taxa de juros utilizada pela municipalidade exequente. Hipótese que, ao contrário do que afirma a recorrente, não foi utilizado o índice IPCA + 1% de juros ao mês, e sim a Taxa SELIC, conforme expressamente explicitado nas CDAs. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução com fundamento no art. 917, §§3º e 4º, I, do CPC, sob alegação de ausência de apresentação do valor incontroverso. Os embargantes requerem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo necessidade de produção de prova pericial. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão para que os embargos sejam acolhidos integralmente. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura - Inteligência das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ - CAPITALIZAÇÃO admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS: Ausência de abusividade da taxa de juros contratada, pois inferiores às taxas de mercado divulgadas pelo Banco Central - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ, - SEGURO PRESTAMISTA: Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Restituição devida - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)