agiotagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução de nota promissória. Ausência de agiotagem. Embargos à execução. Nota promissória. Mútuo fenerático. Agiotagem. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Quantum

«- Não há nulidade no mútuo fenerático entabulado entre particulares, mormente ausente prova da agiotagem com a cobrança de juros usurários. Regular, portanto, a execução que tenciona o recebimento do valor referente à nota promissória emitida pelo devedor. Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.... (Continua)

2 - TJMG Agiotagem. Ausência de provas. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Título executivo extrajudicial. Cheques. Agiotagem. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão mantida

«- O ônus da prova quanto à prática da «agiotagem é de quem alega, quanto à cobrança de juros extorsivos etc. pois o cheque, enquanto título executivo, é revestido pelas características da literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculado de sua causa. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cheque. Débito. Agiotagem. Reconhecimento. Título. Nulidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheques. Agiotagem. Atividade ilícita. Nulidade do título. Manutenção da sentença.

«Decorrendo o cheque exeqüendo de pagamento de aplicação financeira não autorizada por lei, cuja finalidade, em verdade, escondia agiotagem, autoriza, pela ocorrência de nulidade absoluta, se reconheça a nulidade do título. Hipótese em que se deve prestigiar os princípios da imediação e da identidade física do Juiz. APELO IMPROVIDO..... (Continua)

4 - TJMG Agiotagem. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Empréstimo de dinheiro. Caracterização de agiotagem. Acervo probatório convincente. Cobrança de juros elevados. Impossibilidade. Excessos que devem ser devolvidos. Apelo provido para isto

«- Aquele que faz inserir percentuais variáveis entre 7% e 9% de juros ao mês, mormente quando não se trata de instituição financeira, comete flagrante ato de «agiotagem, prática condenável pelo nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de agiotagem. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, o acórdão recorrido afastou, categoricamente, qualquer indício da existência de prática de agiotagem. Assim, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, nos termos da Súmula 7 desta Corte, é vedado nesta instância especial. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Prática de agiotagem. Falta de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal de que seja reconhecida a prática de agiotagem encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Agiotagem. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Produção de prova. Urgência. Inocorrência. Omissão. Contradição. Inexistência. Agiotagem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Prática de agiotagem. Mútuo. Redução dos juros. Parâmetros legais.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Competência. Crime de «agiotagem. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 1.521/1951 (Crime contra a Economia Popular), art. 4º.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem), a ser julgado pela Justiça Comum Estadual.... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Alegação de agiotagem. Ausência de provas do alegado. Cobrança devida. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cheque. Agiotagem. Ausência de comprovação. Fato novo. Acolhimento. Impossibilidade.

«1. Não é o caso de acolher o alegado fato novo aduzido pelo ora agravante, pois não restou claro de que forma a ação ordinária em referência teria produzido efeitos sobre a demanda que se analisa nos presentes autos. Ademais, para que se pudesse chegar à conclusão de que os títulos analisados naquele processo são os mesmos que se encontram no caso agora em tela, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório coligido, o que se mostra juridicamente inviável a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJMG Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Agiotagem. Ônus da prova que incumbe ao embargante. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Comprovada a existência da dívida representada por cheques prescritos é do embargante o ônus da prova da cobrança de juros extorsivos, fruto de agiotagem.... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO -

Havendo documentação que convença da verossimilhança da alegação de agiotagem em contrato entre particulares, os ônus da prova devem ser invertidos para que o credor comprove a origem da dívida e dos valores cobrados - Aplicação do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - Precedentes do STJ - Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Agiotagem. Discussão. Momento. Confissão de dívida. Contrato entre particulares. Descumprimento. Multa contratual. Abusiva. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de confissão de dívida. Alegação de nulidade do título por agiotagem. Impossibilidade de manejo da exceção de pré-executividade. Matéria que depende de prova. Multa. Possibilidade de discussão. Não verificada a abusividade.

«A alegação de «agiotagem demanda dilação probatória, que não é passível de ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. O pleito de redução da multa pode ser apreciado, uma vez que o percentual contratado (10%) não se mostra, a priori, abusivo, não se tratando de relação de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Agiotagem não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- O Tribunal de origem, ao reconhecer que não houve prática de agiotagem, julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Prática de agiotagem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1.Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que tange à prática de agiotagem, com a consequente alteração do julgado impugnado - pretensão aduzida no recurso especial - , exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Empréstimo particular. Agiotagem. Exigibilidade parcial da obrigação. Conservação do negócio jurídico. Decisão mantida.

«1. O reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prática de agiotagem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF.

«1.Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem acerca da ausência da prática de agiotagem, com a consequente alteração do julgado impugnado, exigiria o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Embargos do devedor. Inexigibilidade da dívida. Inversão do ônus da prova. Empréstimo de dinheiro. Agiotagem. Prova inequívoca. Desnecessidade. Precedente do STJ. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.

«III - Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Prática de agiotagem. Mútuo. Redução dos juros aos parâmetros legais. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que, havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Execução por título extrajudicial. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Ausência dos requisitos da relevância da matéria argüída para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de agiotagem. Permanência, em tese, da higidez do credito da agravante. Inviabilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agiotagem. Inversão do ônus da prova. Nulidade do título. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agiotagem. Inversão do ônus da prova. Nulidade do título. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... (Continua)

26 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Monitória. Título prescrito. Cheques. Existência de sérios indícios da alegada prática de agiotagem com

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Agiotagem. Falta de comprovação. Juros. Razoabilidade. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Agiotagem. Quadro fático delineado pelo tribunal a quo. Inviável sua modificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Infirmar as conclusões do Tribunal de origem, no que tange à prática de agiotagem, com a consequente alteração do julgado impugnado, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inadmissível no recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Agiotagem. Simulação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, à luz do contrato e das provas dos autos, adotou entendimento diverso do que foi defendido no recurso especial, decidindo que não estariam comprovadas nem simulação nem agiotagem, e confirmou a celebração de compra e venda. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Agiotagem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Simulação. Negócio jurídico. Agiotagem. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Empréstimo. Alegação de agiotagem. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Cambial. Nota promissória. Característica da autônoma dos títulos de credito, endosso das cambiais e novação. Irrelevância diante da prova da agiotagem. Possibilidade de perquirição da respectiva causa subjacente do título ou a licitude de sua emissão, pois institutos jurídicos admitidos pelo direito positivo não podem ser utilizados para salvaguarda ou convalidação de irregularidades e da prática de agiotagem. Danos morais. Inexistência. Danos materiais. Existência. Necessidade de apuração em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Alegada prática de agiotagem. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Embargos à execução. Prática de agiotagem. Alegação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agiotagem. Regularidade da dívida. Ausência de comprovação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Embargos à execução. Alegação de agiotagem. Inversão do ônus que requer verossimilhança, requisito não diligenciado pelo devedor. Decisão reformada para julgar os embargos improcedentes. Recurso provido.

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos à execução. Juros remuneratórios. Agiotagem. Omissão, obscuridade e contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

39 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Mútuo. Juros excessivos. Anatocismo. Pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro. Agiotagem. Ilicitude do crédito. Ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O empréstimo de dinheiro efetuado por pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro, mediante pagamento de juros abusivos, constitui agiotagem, vedada por lei, sendo causa de extinção do processo de execução, por falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque ao portador. Circulação. Discussão de causa debendi. Impossibilidade. Agiotagem. Não comprovação. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, analisando os elementos de prova constantes nos autos, concluiu que o cheque em questão circulou por mera tradição, pois inexistia indicação expressa do beneficiário, o que afasta a necessidade de endosso, e que não ficou demonstrada a prática de agiotagem por parte do recorrido. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea «a. Prática de agiotagem. Ocorrência. Ausência de razoabilidade na duração da custódia cautelar. Perda do cargo ou função. Inaplicabilidade.

«A prisão processual, cuja subsistência exige a presença dos pressupostos de cautelaridade e, portanto, tem como uma de suas características a provisoriedade, torna-se aqui mais severa do que a própria pena aplicada pelo julgador, em evidente afronta ao princípio da razoabilidade. Hipótese em que o apelante encontra-se submetido a prisão mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, cuja a pena já foi cumprida. Não restou comprovada que a prática da agiotagem tenha sido exercida com abuso de poder ou que tenha havido uso da função militar para a prática delituosa, motivo pelo qual não deve ser aplicado o disposto no CP, art. 92, I, «a. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agiotagem. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que a parte ora agravante «não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de título oriundo de prática de agiotagem, tampouco que o contrato acostado aos autos diz respeito a negócio jurídico simulado. Dentro desse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Cambial. Ação anulatória, execução e embargos. Conexão. Empréstimo particular. Agiotagem. Assinatura autêntica. Presunção de veracidade. Nulidade contratual. Nota promissória em garantia. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Decreto 22.626/33, art. 11.

«Reconhecida a prática de agiotagem e a nulidade contratual, inviável afastar-se a acessoriedade de promissória expressamente vinculada ao pacto, validando-a, como promessa de pagamento autônoma, a embasar execução, pena de ofensa ao axioma jurídico segundo o qual «o acessório segue o principal. A autonomia própria dos títulos de crédito consiste em reflexo da respectiva negociabilidade, é dizer, a abstração somente se verifica à vista da circulação da cambial; a não comercialização do título lastreado em negócio jurídico presume sua emissão em garantia da avença (acessoriedade), destituído de seus caracteres cambiários e maculado pelos vícios atinentes à relação negocial originária. Recurso Especial conhecido e provido, para declarar nulas a promissória e a Execução que embasa.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Embargos à execução. Agiotagem. Ônus da prova. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Não cabimento na espécie. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agiotagem. Ausência de indícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - TJRJ Prisão preventiva. Agiotagem. Prisão em flagrante convolada em preventiva; contra a qual se insurge pela via do heroico remédio. Liminar indeferida. Informações. Opinar ministerial contrário ao «writ. Razão manifesta. CPP, art. 312.

«Elementos contidos nestes autos eletrônicos, assinalando prática de agiotagem, pelo paciente na companhia de outros dois homens. Os mesmos teriam cobrado de determinado cidadão, pelo empréstimo de cem reais, juros teratológicos, elevando o débito para mais de mil reais; e o cobrando através de intimidação física e ameaças de males graves, inclusive na presença de filhos menores do devedor. Audácia e desrespeito à autoridade pública, que se assinalou em o paciente ter repetido uma das ameaças quando já se achava detido. Decreto prisional fundamentado exaustivamente. Inexistência, aqui divisada, do «flagrante preparado, eis que tudo indica ter havido o «flagrante esperado, prestigiado por cediça doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Escritura de confissão de dívida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cobrança de juros abusivos. Agiotagem. Elementos de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, visto que foi determinada a especificação de provas e houve juntada de documentos pelos insurgentes, ato contínuo, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Dessa forma, rever essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, conforme óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque prescrito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prática de agiotagem. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por envolver apreciação fático-probatória. Agravo interno desprovido.

«1. Violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Alegada agiotagem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão estadual, acerca da necessidade de produção de prova e da ocorrência de agiotagem, demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, permanecendo, incólume, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Prática de agiotagem. Discussão realizada em 1º e 2º graus de jurisdição. Omissão inexistente.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

50 - TJSP Cambial. Cheque. Causa debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Inexistência de prova de prática de agiotagem. Ônus da prova do devedor. Título formalmente perfeito. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.