alegacao de inepcia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Decretação de nulidade da sentença. Teses de mérito. Inviabilidade de análise. Prematuridade. Inepcia da inicial e da apelação. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a única questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de nulidade da sentença, no que se deu provimento à apelação para afastar a extinção do feito em razão de decretação de inépcia da inicial, com determinação de retorno dos autos para análise do mérito. ... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Seguro. Habitacional. Reparação por danos ocorridos em imóvel. Atendimento aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Ilegitimidade passiva e ativa não reconhecidas. Rejeição da alegação de inépcia mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Alegação de inépcia. Descabimento. Possibilidade de compreensão dos fatos e da pretensão jurídica do autor. Hipóteses do parágrafo único do CPC/1973, art. 295 não verificadas. Preliminar rejeitada.

5 - STF Denúncia. Alegação de inépcia. Oportunidade processual. CPP, art. 43 e CPP, art. 395.

«A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a sentença condenatória.... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Alegação de inépcia substancial. Hipótese não configurada. Exordial clara e sem qualquer contrariedade de argumentos. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Inteligência por analogia do CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º - Não provimento do recurso.

... (Continua)

8 - TJSP DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

9 - TJSP Habeas corpus - Organização criminosa e furto qualificado - Reiteração de teses formuladas contra a segregação cautelar do paciente, já analisadas em writ anterior que ainda se encontra sub judice no STJ - Alegação de inépcia da denúncia - Não acatamento - Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo de forma adequada os fatos atribuídos ao paciente - Prova da materialidade e indícios de autoria existentes nos autos - Ação impugnativa autônoma de rito célere que não permite o aprofundamento da análise meritória - Ação penal que deve prosseguir até seus ulteriores termos - Coação ilegal não verificada - Ordem NÃO CONHECIDA no que tange às matérias reiteradas contra a segregação cautelar do paciente e DENEGADA em relação à alegação de inépcia da peça acusatória.

10 - STJ Crime societário. Crime falimentar. Falência. Denúncia. Alegação de inépcia. Trancamento da ação. Descabimento.

«Nos crimes falimentares, praticados pelos antigos dirigentes da empresa falida, situam-se no conceito de crimes de autoria coletiva, não exige que a denúncia pormenorize a conduta individual de cada acusado, sendo suficiente a descrição do fato típico, o que permite o exercício pleno do direito de defesa.... (Continua)

11 - TJSP Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Peça que se revela adequada para os fins nela declarados. Compra e venda de safra futura de laranja. Adiantamento de valores pela compradora, com base em estimativa de produção. Restituição de diferença de valor pago antecipadamente. Alegação de inépcia, afastada. Recurso improvido.

12 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça exordial que descreve o quanto necessário para incriminação do paciente. Impossibilidade de trancamento da ação penal e de revogação das medidas cautelares impostas. Ordem denegada

13 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento. Rejeição de alegação de inépcia da inicial e deferimento de pedido de parcelamento das custas iniciais que não se incluem no rol do CPC, art. 1.015 nem se enquadram nos critérios da taxatividade mitigada. Irrecorribilidade pela via do agravo de instrumento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

14 - TJSP Ação. Condições. Ação civil publica. Insurgência do agravante contra decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial e determinou seu prosseguimento. Alegação de inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Descabimento. Indícios da prática de conduta ímproba. Preenchimento das condições da ação. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a alegação de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando a sua deficiência impedir a compreensão das imputações formuladas e, em consequência, prejudicar o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

16 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Necessidade de garantia do Juízo. Impossibilidade do recebimento da impugnação como exceção de pré-executividade, pois limitada às questões de ordem pública. Ausência de cópia da petição que requereu o início da fase de cumprimento de sentença impossibilitando a apreciação da alegação de inépcia. Recurso não provido.

17 - TJSP Petição inicial. Execução fiscal. ICMS. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Débito fiscal devidamente especificado na petição de execução, bem como na certidão de dívida ativa. Planilhas que se prestam perfeitamente para os fins de demonstração da dívida, em todos os seus aspectos (principal, atualização monetária, juros e multa). Não há exigência legal de apresentação de memória de cálculo. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Petição inicial. Rescisória. Inépcia. Tempestividade. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão publicado há menos de dois anos da protocolização da ação rescisória. Outrossim, é da natureza do juízo de admissibilidade que a sentença ou o acórdão transite em julgado. Ausência de coisa julgada. Alegação de inépcia da inicial e de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Ação conhecida.

19 - TJSP Petição inicial. Ação ordinária de cumprimento de contrato. Alegação de inépcia da inicial. Não reconhecimento. Agravo retido reiterado. Presença dos requisitos legais da inicial, permitindo à ré o exercício da ampla defesa. Consideração, ademais, de que os pedidos da autora não são incompatíveis, mas sim complementares e alternativos. Agravo retido conhecido, porém, desprovido.

20 - STJ «Habeas corpus. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/65. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Improcedência. CPP, art. 41.

«Descabe acolher a legação de inepta, a denúncia que, com apoio em elementos constantes do inquérito policial, descreve circunstância fática penalmente relevante, de modo a permitir a exata compreensão da acusação, contendo a exposição do fato delituoso, com suas particularidades, a qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Alegação de inépcia formal da denúncia. Superveniência de sentença que condenou um dos réus e absolveu outro. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez proferida sentença (condenatória ou absolutória), fica prejudicada a alegação de inépcia formal da denúncia, conforme orientação pacificada no âmbito desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Precedentes.

«1. A orientação jurisprudencial da Sexta Turma é de que, com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com indenização julgada procedente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de inépcia da petição inicial, ausência de esbulho, e, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário não reconhecidos pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com indenização julgada procedente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de inépcia da petição inicial, ausência de esbulho, e, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário não reconhecidos pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que deixou de apreciar pedido de indeferimento/revogação da justiça gratuita, bem como a alegação de inépcia do pedido - Acolhimento - Necessidade de apreciação prévia de tais questões - Pedido de liquidação da sentença que, ademais, parece não estar em consonância com o que fora decidido na fase de conhecimento - Necessidade de definir-se adequadamente os meios probatórios através dos quais serão apurados os danos e os haveres devidos, não bastando, à evidência, mera planilha de cálculo - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

26 - STJ Agravo regimental no agravo recurso especial. Latrocínio. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da alegação. Agravo desprovido.

«1 - «Com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas (Lei 11343/2006, art. 33, «caput) - Preliminar da defesa pela nulidade do feito sob alegação de inépcia da denúncia - Preliminar rejeitada - No mérito a defesa pleiteia a desclassificação para o delito previsto na Lei 11343/06, art. 28 - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis - Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Penas bem dosadas - Regime prisional inicial fechado único possível - Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.

28 - TJSP Petição inicial. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Alegação de inépcia. Argumentação de ininteligibilidade das razões expostas. Desacolhimento. Narração dos fatos de maneira clara e compreensível, dotada de lógica entre a descrição do evento, fatos e a conclusão. Afastamento, do mesmo modo, da alegação lastreada na ausência de risco de ruína do prédio lindeiro, quando tal fato só pode, mesmo, ser demonstrado após prova pericial. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa - Decisão recorrida que afasta alegações de ilegitimidade passiva, prescrição e inépcia - Previsão legal de responsabilidade dos sucessores daquele que causar dano ao erário, no limite das forças da herança, que justifica a presença de espólio no polo passivo da demanda - Imprescritibilidade, em abstrato, da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa (RE 852475, rel. Min. Alexandre de Morais, j. 8.8.2018) - Inicial que narra o ato de improbidade doloso causador de dano ao erário, que teria sido pratica pela agente pública, de modo a afastar a alegação de inépcia - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA -

alegação de inépcia da denúncia rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - ausência de autorização para realização de serviço de transporte de passageiros no município de Itaquaquecetuba - legalidade da atuação da guarda municipal - pena corretamente fixada - condenação não abrangida pelo Decreto 11.846 de 22 de dezembro de 2023 que concedeu indulto natalino - recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial impossibilitando o prosseguimento da execução - Descabimento - Instrumento particular de confissão de dívida - Título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, assinado pela devedora e duas testemunhas - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da executada - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Recurso negado.... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de inépcia da denúncia e nulidade da decisão que ratificou o seu recebimento. Inocorrência. Peça exordial que descreve o quanto necessário para incriminação do paciente. A decisão que manteve o recebimento da denúncia deve ser sucinta e se ater aos elementos mínimos, que se encontravam presentes. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Ordem denegada

33 - STJ Criminal. Recurso especial. Estupro. Alegação de inépcia da denúncia, em sede de recurso de apelação. Preclusão. Recurso não conhecido.

I - A alegação de inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também pelo entendimento desta Corte, deve ser formalizada até as alegações finais.... (Continua)

34 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Disposição sobre a destinação de resíduos contaminados com óleos. Projeto de iniciativa de vereador. Alegação de inépcia da petição inicial por indicar que o diploma viola dispositivos da Constituição Federal. Inadmissibilidade. Causa de pedir aberta possibilitando o exame, pelo Tribunal, de violação diversa da alegada. Diploma que dispõe sobre matéria de interesse local, mas impõe atribuições à administração pública. Iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Violação dos artigos 5º, 24, 47, II e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

35 - STJ Advogado. «Habeas corpus. Denúncia. Apropriação indébita. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade. CP, art. 168, § 1º, III.

«Se o advogado não presta contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele, sujeita-se a responder por crime de apropriação indébita. Para a propositura da correspondente ação penal, não se exige a prévia ação de prestação de contas, no juízo cível. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, face ao preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso improvido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de inépcia da inicial. Instrumentalidade das formas. Interpretação lógico-sistemática do pedido.

«1. O acórdão recorrido se alinha com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de que deve ser conferida uma interpretação sistemática ao pedido deduzido na inicial, de modo a se dar efetividade ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus. Apropriação indébita. PLEITO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. Pedido de rejeição da peça inicial acusatória. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de indícios mínimos de autoria, a revelar falta de justa causa para a ação penal. Alegada ausência de indícios mínimos de dolo. Constrangimento ilegal não configurado. Análise de mérito que é inviável nesta estreita via. Existência de alicerce factual apto a sustentar a imputação. Ordem denegad

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de inépcia da inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Negativa de vigência do art. 51, p.ú. da Lei 11.343/06. Prorrogação do prazo de conclusão do inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356, ambos do STF. (i). Alegação de inépcia da denúncia após a prolação do édito condenatório. Preclusão. (ii). Irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeita a impugnação ofertada - Inconformismo da executada - Pretensão ao reconhecimento de irregularidade na representação processual do exequente, em razão de seu óbito - Prejudicado - Vício sanado nos autos originários - Possibilidade - Validade dos atos praticados pela advogada nos interesses do de cujus e ratificados pela inventariante - Precedentes - Alegada nulidade em razão de cercamento de defesa - Acolhimento - Demonstrativo de crédito não trazido com a instauração do cumprimento de sentença, e que ensejou alegação de inépcia da petição inicial na impugnação - Exequente que supre a deficiência após a impugnação, sem que seja possibilitado, à executada, manifestar-se sobre a planilha de cálculo - Cerceamento de defesa configurado - Reabertura de prazo para apresentação de impugnação - Necessidade - Recurso provido, com determinação.

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Pedidos julgados procedentes - Apelação do réu - Alegação de inépcia da petição inicial afastada - Desnecessidade de juntar aos autos o contrato que originou o débito - Adesão que se comprova pelo desbloqueio e pela utilização do cartão - Encargos incidentes sobre o débito devidamente apontados nas faturas juntadas - Desnecessidade de produção de prova pericial - Ausência de demonstração pelo réu do pagamento do débito - Justiça gratuita - Documentos que demonstram a hipossuficiência - Concessão do benefício da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido somente para essa finalidade... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de associação criminosa e roubos majorados. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Alegada a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

43 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Alegação de inépcia da denúncia. Pedido de absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de redução da pena imposta.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE, JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE FORAM ESPECIFICADOS OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO, CONSISTENTES NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS À DISCRIMINAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, APÓS A LIMITAÇÃO A 30% DOS SEUS VENCIMENTOS, DETERMINADA NA R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE FOI PROFERIDA NO PROCESSO DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE SE APURAR O MONTANTE DEVIDO E DAS AMORTIZAÇÕES JÁ REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO INEQUÍVOCA DO BANCO REQUERIDO EM PRESTAR AS CONTAS DE FORMA A PERMITIR O EXATO CONTROLE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 550. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

45 - STF Prova ilícita. Gravação magnética. Filmagem realizada, pela vítima, em sua própria vaga de garagem, situada no edifício em que reside. Gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o patrimônio da vítima. Legitimidade jurídica desse comportamento do ofendido. Desnecessidade, em tal hipótese, de prévia autorização judicial. Alegada ilicitude da prova penal. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LVI.

«Validade dos elementos de informação produzidos, em seu próprio espaço privado, pela vítima de atos delituosos. Considerações em torno da questão constitucional da ilicitude da prova. Alegação de inépcia da denúncia. Existência, no caso, de dados probatórios mínimos, fundados em base empírica idônea. Peça acusatória que satisfaz, plenamente, as exigências legais. Pedido indeferido.... (Continua)

46 - STF Denúncia. Inépcia. Sentença condenatória. Preclusão.

«Alegação de inépcia da denúncia. Questão preclusa ante a existência de sentença condenatória.... (Continua)

47 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória. Preclusão.

«1. A alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o imediato exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber; e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante (Lei 6503/1997, art. 306, «caput). Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito sob alegação de inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. No mérito, pedido de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. ... (Continua)

49 - TJSP Família. Petição inicial. Rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença que não reconheceu como bem de família, o imóvel penhorado. Ausência, todavia, de pedido expresso de novo julgamento. Alegação de inépcia. Desacolhimento. Considera-se implicitamente requerido o novo julgamento da causa, desde que seja decorrência lógica da desconstituição da sentença ou do acórdão rescindendo. Existência, ademais, de pedido e causa de pedir. Narração dos fatos de modo lógico e coerente, o pedido formulado é possível, não há outro pedido com ele incompatível e os documentos juntados são suficientes ao adequado deslinde da controvérsia. Viabilidade da inicial. Preliminar de inépcia rejeitada.

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ... (Continua)