amplitude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido inicial. Amplitude. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a posição da Corte a quo no que se refere à amplitude do pedido inicial implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Pedido inicial. Amplitude. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a posição da Corte a quo no que se refere à amplitude do pedido implicaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TRT3 Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Amplitude.

«O Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual, mesmo que a ação verse sobre pedido de horas extras, horas in itinere e prêmio por desempenho individual, não tendo a quantidade de substituídos o condão de alterar a natureza do direito, de individual homogêneo para direito meramente individual.... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Partidos políticos. Amplitude.

«Os partidos políticos têm legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da matéria versada, na norma atacada, não se aplicando, em conseqüência, as restrições decorrentes da pertinência temática. Precedente: ADIn 1.096/RS, relatada pelo Min. Celso de Mello, e cujo acórdão foi publicado no DJU de 22/09/95.... (Continua)

5 - STJ Funcionário público. Conceito para efeitos penais. Amplitude. CP, art. 327.

«Por força do «caput do CP, art. 327, o conceito de funcionário público, na seara penal, é amplo, incluindo todas as pessoas que exerçam cargo, emprego ou função pública.... (Continua)

6 - TST Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.

«A substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, inc. III, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso.... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Poder geral de cautela. Conceito e amplitude. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 796.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pedido inicial. Amplitude. Revolvimento fático-probatório. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Rever a posição da Corte a quo no que se refere à amplitude do pedido implicaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Presença dos requisitos legais indispensáveis. Réu defendeu-se com amplitude. Preliminar rejeitada.

10 - TST Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.

«A jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a orientação da Suprema Corte, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, III, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude. Coisa julgada.

«A substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, III, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais, e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude. Horas extras.

«A substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, inc. III, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso, em que são requeridas horas extras referentes ao mês de dezembro de 2011 e adimplidas pela empresa de forma distinta da prevista em norma coletiva. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude. Horas extras. Divisor.

«A substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, III, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Sindicato.legitimidadeativa ad causam. Substituto processual. Apenas um substituído. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.

«A jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a orientação da Suprema Corte, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, III, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais e não necessariamente homogêneos, de modo que ele tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual,ainda que em favor de um único substituído. ... (Continua)

15 - STF Recurso ordinário constitucional. Impetração. Amplitude. O recurso ordinário constitucional é cabível contra decisão que haja implicado ou não o julgamento de fundo de habeas corpus.

16 - TRT2 Convenção coletiva. Sindicato. Representação. Amplitude. CF/88, art. 8º, III. CLT, art. 611 e CLT, art. 616.

«... A representação do sindicato é ampla e alcança a categoria como um todo, como se infere da leitura do inc. III do CF/88, art. 8º. Nem compete à Justiça do Trabalho fiscalizar a administração dos sindicatos. Os interesses coletivos são definidos em assembléia e seu atendimento supõe necessariamente o ajuste de vontades de quem assume sua defesa (CF/88, art. 8º, III) e daquele que se obriga em atendê-los, em suma: sindicato profissional e empresa, empresas ou o sindicato empresarial que as representa. Portanto, em princípio, a estipulação de novas ou melhores condições de trabalho deve-se à auto-composição que se atinge mediante negociações coletivas (CLT, art. 611 e CLT, art. 616). ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Fies. Contrato. Embargos à monitória. Amplitude da matéria de defesa. Requisitos para a concessão do pleito liminar. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TRT2 Assistência judiciária. Sucumbência. Distinção na Justiça do trablho. Amplitude e extensão. Custas. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50.

«A regra deve ser, sempre, a do amplo direito de ação. A assistência Judiciária difere do princípio de sucumbência. Este, sim, na Justiça do Trabalho só tem lugar nas hipóteses do Lei 5.584/1970, art. 14. Contudo, o direito à gratuidade da Justiça é extensivo a todos aos que comprovarem situação de pobreza, através de declaração nos termos da lei. A Lei 5.584/1970 complementa a Lei 1.060, de 05/02/50 mas, não a revoga na sua disposição geral. Assim, nada justifica o indeferimento de pedido de dispensa de custas, quando cumpridas as, formalidades necessárias.... (Continua)

19 - STJ Competência. Medida cautelar. Cognição. Amplitude. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Domicílios diversos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º.

«O pressuposto processual da competência é aferida no plano lógico e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa da autora com o regramento abstrato previsto em lei, sem indagar da efetiva existência de litisconsórcio material. Inserido no pólo passivo da ação cautelar dois ou mais réus, certo ou errado, não se pode negar que, sob o aspecto formal, há litisconsórcio e possuindo os co-réus domicílios diversos, a demanda pode ser ajuizada em qualquer deles, encerrando hipótese de competência concorrente, nos moldes do CPC/1973, art. 94, § 4º.... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Eficácia «erga omnes. Amplitude territorial. Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 103.

«O argumento de que a extensão de eficácia «erga omnes somente é cabível nas hipóteses previstas originalmente na Lei 7.347/1985 cai por terra diante da autorização expressa para interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 7.347/1985, art. 21 com a redação que lhe foi dada pelo Lei 8.078/1990, art. 117). Assim, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba para a concessão de amplitude territorial à sentença, porquanto tal amplitude está prevista no ordenamento jurídico da Lei 7.347/1985, art. 16, e CDC, art. 103, e é efeito da sentença em ação deste gênero.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Licitação. Decisão que habilita ou inabilita licitante. Recurso administrativo. Amplitude. Possibilidade da autoridade superior adentrar no mérito do recurso. Lei 8.666/93, art. 109, I, «a.

«A autoridade superior quando do julgamento do recurso inserto no Lei 8.666/1993, art. 109 pode adentrar no mérito da decisão que habilitou e inabilitou licitantes.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Amplitude de cognição.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, acórdãos proferidos em habeas corpus, por não possuírem a mesma extensão de análise do recurso especial, permitindo, inclusive, a apreciação de temas de índole constitucional, não servem de paradigma para fins de divergência jurisprudencial nesta via recursal. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Eficácia «erga omnes. Amplitude territorial. Lei 7.345/1985, art. 16 e Lei 7.345/1985, art. 21. CDC, art. 103.

«O argumento de que a extensão de eficácia «erga omnes somente é cabível nas hipóteses previstas originalmente na Lei 7.347/1985 cai por terra diante da autorização expressa para interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor (art. 21 da, Lei 7.347/85, com a redação que lhe foi dada pelo Lei 8.078/1990, art. 117). Assim, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba para a concessão de amplitude territorial à sentença, porquanto tal amplitude está prevista no ordenamento jurídico nos arts. 16, da Lei 7.385, e 103, da Lei 8.078/1990 (CDC), e é efeito da sentença em ação deste gênero.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Constituição da República, art. 8º, III. Amplitude.

«O CF/88, art. 8º, III garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, independe de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência quanto ao CF/88, art. 8º, c/c o Lei 8.073/1990, art. 3º, a autorizar a substituição processual ao Sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os integrantes da categoria, não se exigindo, ao que deles se extrai, nem mesmo a homogeneidade do interesse individual como requisito para a configuração da legitimidade do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TAPR Nulidade processual. Amplitude. Declaração. Necessidade de prejuízo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«... A amplitude da nulidade, do efeito do erro, do vício, ou defeito, tem de se determinar à luz de um critério que se evidencie pelo bom senso, de modo a que se aproveitem atos que não dependem absolutamente do ato viciado, ou que conduza à utilização da forma processual que a lei prescreve.
Eis a lição de Humberto Theodoro Júnior:
«Embora se reconheça a importância das formas para garantia das partes e fiel desempenho da função jurisdicional, não vai o Código, na esteira das mais modernas legislações processuais, ao ponto de privar sempre o ato jurídico processual de efeito apenas por inobservância de rito, quando nenhum prejuízo tenham sofrido as partes.
O princípio que inspirou o Código, nesse passo, foi o que a doutrina chama de princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só se considera nulo e sem efeito, se, além de inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade.
Assim, dispõe o art. 244 que «quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Mas, em qualquer caso, mesmo quando haja expressa cominação de nulidade para a inobservância de forma, o juiz não decretará a nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta:
a) se não houve prejuízo para a parte (art. 249, § 1º);
b) quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.
Isto quer dizer que o ato mesmo absolutamente nulo não prejudicará a validade da relação processual como um todo. Daí, poder-se afirmar que, pelo princípio de instrumentalidade dos atos processuais, como regra geral predominam as nulidades relativas no processo. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 2002, Rio de Janeiro, Forense, 38ª ed. p. 258). ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6. Fundamentação idônea. Suplementação pelo tribunal. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O fato de o acusado ter obrigado funcionários a auxiliá-lo, inclusive chamando a vítima para ser alvejada, justifica a incidência da fração mínima de 1/6 pelo reconhecimento da causa de diminuição do homicídio privilegiado, prevista no § 1º do CP, art. 121 - Código Penal. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -- PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 09/09/2024 - BENEFÍCIO DE MAIOR AMPLITUDE, ÚLTIMA ETAPA DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL - AGRAVO PREJUDICADO

28 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contrato social. Atividades desenvolvidas. Amplitude do pedido feito à inicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

29 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução. Multa pelo descumprimento da obrigação. Amplitude das alegações. Ampla avaliação provatório. Descabimento da objeção executiva.

«1. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Recurso improvido. Votação unânime.... (Continua)

30 - TRT2 Compensação. Amplitude no contencioso compensação na execução trabalhista. Dívida de natureza civil. Impossibilidade. As dívidas de natureza civil não podem ser compensadas com as dívidas de natureza trabalhista. Inteligência da Súmula 18 do c. TST.

31 - STJ Sindicato. Liberdade sindical. Amplitude. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 515 e ss.

«... A vigente CF, em seu art. 8º, assegurou liberdade sindical muito ampla, proibindo até mesmo à lei de exigir autorização do Estado para a fundação de um sindicato. Não pode o Poder Público estabelecer condições, restrições para se criar uma associação sindical. Hoje não se discute mais sua liberdade de instituição e total autonomia para organizar-se e sua imunidade perante o Estado. Está bem claro pelo texto constitucional (art. 8º, I) serem vedadas ao Poder Público «a interferência e a intervenção na organização sindical. De simples órgão colaborador do Poder Público, passou o Sindicato a entidade livre de quaisquer interferência ou intervenção do Estado. Lembra Celso Ribeiro Bastos, ao comentar o art. 8º, I, da vigente Constituição (2º vol. pág. 511) que: «Neste inciso, ora sob comento, temos consagrado a liberdade de instituição ou fundação, assim como da autonomia organizacional e sua intangibilidade por parte do Estado. Tendo o atual ordenamento constitucional proibido qualquer intervenção ou interferência na vida sindical, foram duramente atingidos os dispositivos constantes da Seção II do Capítulo I, do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem razão Amauri Mascaro Nascimento em seu livro «Iniciação ao Direito do Trabalho, 14ª ed. revista e atualizada, ao acentuar: «De uma legislação ordinária altamente interferente e que previa até mesmo a destituição da diretoria e a administração do sindicato por uma junta interventora designada pelo Estado, passamos, no regime da Constituição Federal de 1988, para a proibição da interferência e da intervenção, com o que não pode o Ministério do Trabalho exercer atos que cerceiem essa liberdade, restando, apenas, a atuação jurisdicional. ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Amplitude. Horas in itinere. Recurso de revista do sindicato conhecido e provido.

«Diante da tese da v. decisão embargada, que consagra a natureza homogênea dos direitos individuais defendidos coletivamente, relacionando-os a conduta uniforme do empregador, caracteriza-se como lesão coletiva e possibilita a atuação do sindicato como substituto processual. No caso em exame a homogeneidade resta assinalada pelo exame da fonte da lesão, conduta uniforme da empresa, que alcança um substituído, sendo legítimo o Sindicato para representar o empregado. O interesse jurídico que legitima o sindicato a estar em juízo, em nome do substituído, justifica a existência de ações trabalhistas em que há substituição de apenas um ou pequeno número de substituídos. Apenas haveria se falar em ilegitimidade do sindicato no caso em que na instrução da ação trabalhista o julgador entender necessária a oitiva do substituído, situação que configura o interesse individual e, por consequência, a necessidade de o empregado integrar o polo ativo da ação como parte. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Carência da ação. Adequação da via eleita. Ainda que se tratasse de título executivo, a opção pela ação monitória não acarreta prejuízo ao demandado em razão da amplitude da dilação probatória.

34 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Amplitude da cognição exercida em sede recursal especial. Suscitação tardia da nulidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Aberta a via recursal especial, incumbiria ao recorrente, em sede regimental, revolver as matérias que já haviam sido debatidas quando do julgamento do acórdão lavrado em segunda instância, tudo a indicar a inexistência de de hipótese legal relativa ao cabimento recursal.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória para cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa.

«1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (CPC, art. 1.102-C, § 2º), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa. Substituição processual. Amplitude. Direito individual homogêneo. Origem comum dos pedidos.

«De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o CF/88, art. 8º, III permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados), e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de o CF/88, art. 8º, III permitir que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, mesmo não associados. Tratando-se de pleito envolvendo uma coletividade de trabalhadores que compartilham a mesma situação adversa e, dessa forma, a mesma pretensão; no caso, cumprimento de cláusulas relativas à jornada extraordinária e diferença salarial, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. Admitida a origem comum, o exame da conveniência de propor ação individual (com a exposição dos empregados insurretos) ou ação coletiva (na qual a identidade dos interessados é protegida, mas a instrução probatória parece dificultosa) é uma prerrogativa do sindicato, a qual não pode ser inibida por análise discricionária do juízo. Há precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Amplitude do pedido inicial. Análise pelo tribunal a quo. Modificação do entendimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Honorários advocatícios contratuais devidos. Assistência judiciária que não os atinge. Pedido. Amplitude.

«I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

39 - STF Fundamentação. Decisões. Necessidade. Amplitude. Hipótese em que a sentença de pronúncia silenciou sobre a prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«... a motivação do ato judicial é um direito constitucional da parte. No caso, o que se verifica é que não houve nenhuma fundamentação, até mesmo para manter-se a prisão preventiva que havia sido decretada. Temos já julgado nesta Corte recursos de toda espécie, mandados de segurança, «habeas corpus, ações originárias etc, a respeito da necessidade e indispensabilidade da fundamentação (CF/88, art. 93, IX) nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Entendemos que até mesmo nos atos originários das Comissões Parlamentares de Inquérito que envolvem direitos de pessoas sobre quebra de sigilo e situações similares, a autoridade administrativa tem o dever de motivar a decisão. Aqui, estou em que com muito mais razão deve esse princípio ser cumprido. Não creio que os efeitos da decretação da prisão preventiva podem passar por osmose ou mimetismo para a pronúncia. ... (Min. Maurício Corrêa).... (Continua)

40 - TJPE Apelação cível. Sentença extra petita. Não ocorrência. Danos materiais. Comprovação. Amplitude probatória e inércia da parte adversa. Danos morais. Configuração. Quantum. Necessidade de redução. Honorários advocatícios fixados de forma razoável. Precedentes do STJ. Decisão unânime.

«- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não ocorre julgamento extra petita «quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Precedente. - Desincumbindo-se o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, utilizando-se da amplitude probatória autorizada pelo CPC/1973, art. 332, e quedando-se a parte adversa inerte quanto à produção de prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, é possível reconhecer a configuração dos danos materiais alegados, deixando-se a determinação do seu valor para a fase de liquidação. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Fundamentação. Exercido pela ré, plenamente, o direito ao contraditório e à ampla defesa, embora sucinta a sentença proferida, não se reveste de nulidade se apreciou a temática controvertida com amplitude, bem externando os motivos determinantes do resultado. Recurso não provido neste aspecto.

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Seguro de veículo. Sub-rogação no valor indenizado. Súmula 83/STJ. Amplitude da relação jurídica entre segurado e seguradora. Não pertinência para os direitos do sub-rogado. Regimental não provido.

«1. A recorrente alega ausência do direito invocado pela autora/recorrida e radicado na sub-rogação, por inexistência de cobertura na apólice para a hipótese de o veículo vir a ser danificado por queda de objeto, como no caso o foi pela queda do muro da recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Cirurgia. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de câncer. Recusa indevida de custeio.

1 - Ação de obrigação de fazer, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamentos para o tratamento de câncer. ... (Continua)

44 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Homicídio duplamente qualificado. Utilização de algemas durante o julgamento. Inexistência de ilegalidade. Pretensão de afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Ajuizamento de instituto excepcional que possibilita corrigir erro ou injustiça. Não configuração. Ausência da mesma amplitude do recurso de apelação. Pedido revisional indeferido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - ação monitória - indeferimento do pedido de conversão em execução por título extrajudicial - documento juntado que preenche os requisitos legais para caracterização como título executivo extrajudicial - execução oferece menos amplitude para a defesa - embargos oferecidos por um dos executados, já citado - agravo improvido

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Recurso interposto pelo parquet. Prevalência da amplitude estabelecida no termo de interposição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Provimento negado.

«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, se o Ministério Público Federal não fez nenhuma restrição quanto à abrangência do recurso na petição de interposição, não é possível fazê-lo nas subsequentes razões recursais, tendo em vista o disposto no CPP, art. 576, segundo o qual não pode o parquet desistir de recurso que haja interposto. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Tratamento médico prescrito. Recusa indevida de custeio.

1 - Ação de obrigação de fazer, em razão de negativa pela operadora do plano de saúde de custeio de tratamento médico (psicoterapias pelo método ABA) prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Ocorrência. Maior amplitude de defesa ao acusado se interrogado após a instrução. Ordem concedida.

«1 - Em observância aos princípios constitucionais que informam o processo penal, em especial o do contraditório e o da ampla defesa, no caso de concurso de crimes - conexos ou continentes - com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Maior amplitude. Registros de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o STF ainda não haja decidido o mérito do RE 1593.818/SC RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , por ora, o STJ possui o entendimento consolidado de que «O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes. (HC 1337.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T, DJe 28/6/2016). ... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-2/TST. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Do cotejo das razões de agravo com os fundamentos da decisão agravada, verifica-se possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-2/TST. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-2/TST. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o acordo celebrado, homologado judicialmente, em que o empregado dá ampla e plena quitação, sem nenhuma ressalva, alcance não só o objeto da lide, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. Tal avença é válida e possui força de coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 e da Súmula 100, item V, ambas desta Corte Superior . Precedentes. 2. Com efeito, o acordo possui natureza de ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI), traduzindo manifestação espontânea da vontade das partes. Assim, uma vez presentes os requisitos de validade do acordo firmado, revela-se inviável ao Tribunal a quo a aposição de ressalvas ou condições que não foram pactuadas. 3. No caso em exame, verifica-se que as partes firmaram acordo, homologado em Juízo, nestes autos processuais, após a prolação da sentença, em que o autor deu ampla e geral quitação do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva. 4. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional no tocante à homologação, com ressalvas, da avença havida entre as partes, conferindo quitação tão somente das verbas constantes da presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)