analise das provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à valoração dos fatos e exame das provas - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade absoluta das provas. Violação de domicílio. Pedido de absolvição. Temas não debatidos no mandamus impetrado na origem. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matéria deduzida no habeas corpus lá impetrado - nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação de domicílio do investigado -, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada do remédio constitucional em substituição a ação revisional cabível. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Benefício da saída temporária não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos subjetivos para o deferimento da saída temporária, não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Determinação para realizar exame psiquiátrico. Não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à desnecessidade da realização de exame psiquiátrico não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Execução penal. Benefícios da progressão de regime e livramento condicional. Ausência de apreciação no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essas questões em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos objetivo e subjetivos para o deferimento da progressão de regime ou livramento condicional, não foram debatidas no acórdão atacado, e nem poderia serem apreciadas, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Ameaça. Violação de domicílio, alegação de omissão na analise das teses da defesa. Inexistência. Tema devidamente enfrentado no julgado e afastado. Inviabilidade de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias na via eleita. Necessidadse de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Rediscussão da matéria que se coaduna com os objetivos dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova tempestivamente requerida. Análise das provas que eventualmente comprovariam as alegações, quanto ao fato de ser o imóvel impenhorável. Ausência das provas que impossibilitou o exame da questão. Necessidade de produção das provas. Recurso conhecido, de ofício, para anular a sentença.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vício no julgado. Decisão prolatada com fundamentação satisfativa. Alegação da embargante de que houve equívoco na análise das provas pelo v. Acórdão. Não ocorrência. Apreciação de todas as matérias e provas. Impossibilidade de reanálise das provas para alteração de conteúdo meritório em sede de embargos declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vício no julgado. Decisão prolatada com fundamentação satisfativa. Alegação da embargante de que houve equívoco na análise das provas pelo v. Acórdão. Não ocorrência. Apreciação de todas as matérias e provas. Impossibilidade de reanálise das provas para alteração de conteúdo meritório em sede de embargos declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados. Acórdão mantido.

9 - TJSP Sentença. Falta de análise das provas. Irrelevância, se o Juiz não as considerou para decidir. Fundamentação, de resto, suficiente.

10 - STJ Desapropriação. Administrativo. Recurso especial. Revisão em relação à extensão da área. Análise das provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O Tribunal de Apelação, soberano quanto à análise das provas afastou a pretensão dos recorrentes no que diz respeito à extensão da área expropriada. Reexame que implicaria em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável rever a conclusão da Corte a quo de que foi infrutífera a intimação via postal no domicílio da contribuinte, pois demanda análise das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Necessidade de análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, a conclusão acerca da ausência de dano moral indenizável decorreu de análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos e a revisão desse entendimento demanda nova análise das provas e fatos dos autos, atividade inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão manifestada pelo acórdão recorrido implicaria confrontar as alegações das partes com as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de consulta. Dano moral. Necessidade de análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, a conclusão acerca da ausência de dano moral indenizável decorreu de análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos e a revisão desse entendimento demanda nova análise das provas e fatos dos autos, atividade inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de ausência de análise das provas testemunhais. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Provas analisadas. Não comprovação das alegações. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ao apontar negativa de vigência ao CPP, art. 619, busca o recorrente o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada, tendo, pois, o acórdão embargado prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de suas pretensões. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Controvérsia a respeito da atividade desenvolvida pela empresa. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu, após ampla análise das provas dos autos, que as atividades desenvolvidas pela empresa não se encaixam no campo de incidência do ISS. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documentos. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de justa causa para abordagem policial e ingresso na residência. Súmula. 7/STJ. Princípio da serendipidade. Ilegalidade das provas por derivação.

1 - O Tribunal de origem entendeu que houve ilegalidade na invasão de domicílio, dando pela a ilegalidade das provas oriundas dessa invasão. A desconstituição dessa premissa implicaria o revolvimento do acervo fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito falimentar- habilitação de crédito. Título exigível, hábil e válido. Necessidade de análise das provas dos autos. Súmula. 7/STJ. Não provimento.

«1. A conclusão acerca da existência e validade dos títulos de créditos questionados no recurso especial, de maneira diferente do que entendeu o acórdão recorrido, demanda nova análise das provas e fatos dos autos, atividade inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - Rever o entendimento da Corte de origem no tocante à validade das CDAs implica o reexame das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 522. Intempestividade. Análise das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - Rever o entendimento da Corte de origem no tocante aos limites da coisa julgada, observadas as peculiaridades do presente caso, implica o reexame das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Iss. Natureza da apresentação artística. Teatro ou «show". Análise das provas dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o espetáculo em questão teria natureza de «show, incluído, portanto na lista do Decreto 406/68.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base no princípio da causalidade, decidiu pela não condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios porque o contribuinte deu causa ao ajuizamento da demanda. Inviável rever esse entendimento sem o reexame das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exibição de dados. Possibilidade afirmada com base na análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Culpa da vítima. Evento danoso e nocividade do produto agrotóxico. Entendimento obtido pela análise das provas. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Recurso improvido.

26 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Culpa exclusiva do vítima. Inexistência. Entendimento obtido pela análise das provas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«II - A questão relativa à existência de culpa exclusiva das vítimas foi resolvida com base no conteúdo probatório, vedando-se, por consequência, seu reexame pelo Superior Tribunal, por óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restituição por enriquecimento sem causa. Revisão do julgado. Reexame. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Ausência de relação de emprego entre taxistas e a empresa de táxi. Conclusão pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Impossibilidade de exame do recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ à espécie, uma vez que o Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos, concluiu não estar demonstrada a relação de emprego entre os motoristas de táxi e a empresa ora agravada, para fins de incidência da contribuição previdenciária.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação aduzida nos embargos de declaração não foi objeto de deliberação do órgão julgador porque tratava de questões já decididas pelo acórdão embargado. Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e a inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao dano moral, percebe-se que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para configuração da responsabilidade da concessionária reside no fato de que houve demora na religação da energia, pelo que alterar tal conclusão implica revolver o suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o acórdão recorrido concluiu pela configuração do dano moral uma vez que a concessionária de energia elétrica não comprovou que a interrupção do fornecimento de energia se deu por ato de terceiro. Assim, para alterar tal entendimento necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Inexistência. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal. Pactuação. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5, 7 e 83 do STJ. Agravo improvido.

«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Princípio da causalidade. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte a quo, com fundamento no princípio da causalidade, entendeu pela não condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios por ter concluído que o ente fiscal não deu causa aos embargos à execução fiscal. Inviável rever esse entendimento sem o reexame das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposta erro no julgamento do recurso na análise das provas - Inocorrência - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados.

38 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Reforma da decisão recorrida. Inexistência de elementos que comprovem a culpabilidade da agravante. Necessidade da análise das provas na apreciação do mérito da ação principal. Tutela antecipada revogada. Recurso que se dá provimento.

«1. Acidente de trânsito em que inexistem elementos que comprovem a culpabilidade do causador do dano, não apresenta argumentos para a manutenção da decisão recorrida, devendo ser revogada a tutela antecipada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pronúncia. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo feita pelo tribunal. Pleito pelo restabelecimento da decisão de pronúncia. Necessidade de análise das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de provas. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ.

«1. Não viola o art 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Revisão do julgado. Análise das provas dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem reconheceu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião, assim, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STF Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa. Não age «ultra vires o Tribunal que, ao desprover o recurso, aprofunda-se na análise das provas.

«Se o recurso em sentido estrito objetivando ver reconhecida a exclusão de ilicitude em razão de legítima defesa foi interposto com base em uma única prova testemunhal, não age «ultra vires o Tribunal que a coteja com as demais provas coligidas nos autos, exsurgindo a necessidade de explicitação, sob pena de nulidade do «decisum por ofensa ao princípio constitucional que exige sejam fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Alegada violação ao CCB/2002, art. 141. Reexame das conclusões alcançadas na origem quanto à análise das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Inconformismo com a análise das provas dos autos. Reanálise. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço especial. Acórdão que, após análise das provas existentes nos autos, aponta a não exposição a agente nocivo de maneira habitual e permanente. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula7/STJ.

1 - O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção a pedido. Filhos acometidos de doença grave. Acórdão fundado na análise das provas carreadas aos autos. Súmula 7/STJ.

47 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Ressarcimento ao sus. Cabimento. Fundamento constitucional. Exigibilidade dos débitos. Análise das provas colacionadas. Valores da tabela tunep. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Bancário. Revisional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Natureza do contrato celebrado. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais indicados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas carreadas aos autos. Revisão obstada. Súmula STJ/07.

«1.- O Tribunal estadual concluiu, com base na análise probatória dos autos, pela necessidade de alimentos da Agravada e da possibilidade de pagamento pelos Agravantes. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame probatório dos autos. Incidência da Súmula STJ/7. ... (Continua)

50 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Inércia do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - A Corte de origem decidiu pela aplicação da Súmula 106/STJ para rejeitar a alegação de prescrição. ... (Continua)