antecipacao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRS Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Para que seja possível a antecipação da prova testemunhal, indispensável justificação da urgência, o que não ocorreu. Prova a ser renovada. Ordem concedida, em parte.

3 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. CPP, art. 366 com redação dada pela Lei 9271/96. Produção antecipada da prova. Direito líquido e certo conferido ao Ministério Público à antecipação da prova testemunhal, em se tratando de suspensão do processo. Inexistência. Lei nova que conferiu ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, a aferição acerca da necessidade de sua antecipação. Entendimento. Segurança denegada.

4 - TJSP Recurso em sentido estrito. Prova. Testemunha. Produção antecipada da prova em processo suspenso com fulcro no CPP, art. 366. Medida excepcional cuja urgência deve ser apurada no caso em concreto, detendo o Juiz poder discricionário para decidir sobre a sua necessidade. Alegação de possibilidade de esquecimento dos fatos por parte da testemunha arrolada, em virtude do decurso do tempo. Insuficiência. Urgência não caracterizada. Pedido de antecipação da prova indeferido. Recurso improvido.

5 - TRF2 Apelação cível. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Ocorrência. Procedência. CPC/2015, art. 383.

«1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ação de produção antecipada de prova, extinguiu o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 381, I, sob o fundamento de que (i) não se vislumbra a impossibilidade de a prova requerida ser produzida no bojo da demanda principal; (ii) o provimento seria inútil, uma vez que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode se substituir à banca examinadora. ... (Continua)

6 - TJRS Produção antecipada de prova. CPP, art. 366.

«Para que seja possível a antecipação da prova testemunhal, indispensável justificação da urgência, o que não ocorreu. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA AO APLICAR O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A ANTECIPAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - NÃO ACOLHIMENTO - A

antecipação da produção da prova, no caso da suspensão prevista no CPP, art. 366, é medida de caráter extremamente excepcional, que só deve ser determinada quando indispensável, face aos elementos concretos de cada crime e situação processual, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE AUTORIZE, AGENDE E CUSTEIE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA DA AUTORA, NOS MOLDES SOLICITADOS, POR PROFISSIONAL HABILITADO DE SUA CONFIANÇA, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MEDICAMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA RÉ/PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA; NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA; DIVERGÊNCIA MÉDICA ACERCA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE DA PARTE AGRAVADA; IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA ILIMITADA. DOIS PARECERES MÉDICOS APONTANDO INADEQUAÇÃO DO PACIENTE PARA O PROCEDIMENTO, POR FALTA DE ALINHAMENTO DOS DENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização. Utilização de programa de computador (software) sem licença. Ilícito extracontratual. Incidência na forma da Súmula 54/STJ, ou seja, no caso, desde a constatação, em sede de antecipação da prova, de indevida utilização do programa. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova. CPP, art. 156, I. Justificação adequada. Cabimento.

«1. O CPP, art. 156, I, permite seja a prova produzida de forma antecipada, desde que urgente, relevante, necessária, adequada e proporcional. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Recorrentes citados por edital. Associação criminosa. Dezoito réus. Circunstâncias do caso concreto que justificam a medida. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal em razão da complexidade do processo que apura crime de associação criminosa envolvendo 18 indivíduos. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Decisão que indeferiu o pedido de perícia grafotécnica e documentoscópica - Agrava o autor objetivando a realização da prova pericial - art. 381, II e III, do CPC - Antecipação da prova não está mais vinculada ao requisito de perigo ou receio quanto à impossibilidade ou dificuldade na verificação de certos fatos pendentes na ação - Prova pericial, neste contexto, assume papel preponderante na prevenção de litígios futuros, uma vez que o esclarecimento acerca da autenticidade das assinaturas pode facilitar a autocomposição entre as partes - Jurisprudência do C. STJ e precedentes do deste E. Tribunal - Deferimento - Honorários Sucumbenciais - Descabimento - Inviável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ausência de fixação em Primeiro Grau - Indeferimento - RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais (prestação de serviços odontológicos). Pedido de antecipação da prova pelo Imesc. Preclusão. Recurso não conhecido nessa parte. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza. Elementos que comprovam a hipossuficiência do agravante que é idoso e tem renda compatível com a benesse. Decisão modificada. Recurso provido, na parte conhecida

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. DÚVIDA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DAS OPERAÇÕES A ELE RELACIONADAS. ANTECIPAÇÃO DA PROVA QUE PODE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade. Produção antecipada de prova. Nulidade. Inexistência. Dissenso não verificado. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo. Assim, os precedentes em sede de habeas corpus mencionados nas razões recursais não servem à comprovação do dissenso. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Acesso a documentos SIGILOSOS. Indícios de esquema fraudulento. «FISHING EXPEDITION NÃO CARACTERIZADA, NO CASO. Recurso Desprovido.

18 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801, III porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de impedir a produção antecipada da prova testemunhal. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Uso promíscuo do writ. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A liberdade de locomoção é o objeto central da via do habeas corpus e, a fortiori, inadequada para a análise de questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes: HC 117.515-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 28/08/13; HC 115.939, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/06/13; RHC 116.619, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/06/13; RHC 117.755, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.07.13; HC 111.717-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 14/08/13. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Urgência da medida. Risco de perecimento de prova. Réu foragido. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Tenra idade da vítima à época. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.» ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, bem como a tutela antecipada. Inconformismo do requerente. Gratuidade. Deferimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência alegada. Parte que percebe rendimentos pouco maiores que 3 salários mínimos e possui gastos elevados. Tutela antecipada. Pedido para antecipação da prova pericial. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Imprescindível a formação do contraditório, com o regular trâmite da ação. Ausência de demonstração do perecimento do veículo. Perícia que poderá ser realizada futuramente. Vícios que decorrem, segundo o autor, do ano de 2021. Urgência não demonstrada. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada em parte apenas para conceder as benesses da gratuidade ao autor. Recurso provido parcialmente.

24 - TJPE Habeas corpus. Paciente evadido do distrito da culpa. Decisão de suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, com determinação de antecipação da prova e de prisão preventiva. Alegação de constragimento ilegal. Inocorrência. Princípio da economia processual e ausência de prejuízo. Encerramento da instrução processual com a intimação das partes para os fins dos antigos arts. 499 e 500, do CPP, sobrevindo sentença penal condenatória. Nulidade patente. Impossibilidade de encerramento da instrução, sem que o réu tenha sido pessoalmente citado e interrogado. Processo parcialmente anulado.

«1. Constatando-se que a decisão de antecipação das provas, nos termos do CPP, art. 366, embora não guarde consonância com a atual exigência de técnica procedimental, porquanto proferida há mais de uma década, foi prolatada a requerimento do Ministério Público e satisfez o princípio da economia processual, não tendo acarretado qualquer prejuízo à parte, em face da observância, pelo Magistrado de piso, do devido respeito às normas legais, com a nomeação de defensor dativo, inexiste razão para anulá-la, sendo legítima a ordem de prisão preventiva em face da fuga do réu do distrito da culpa. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA COM PROTESTO INTERRUPTIVO. INÉPCIA DA INICIAL. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na hipótese dos autos, dos próprios termos do acórdão recorrido, vê-se que há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. No mais, constata-se que o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « (...) o reclamante não tem interesse quanto à ação de produção antecipada de provas precisamente porque ele cumulou a ação declaratória de vínculo empregatício, onde a prova seria - e foi - produzida. Além disso, a petição inicial da ação de produção antecipada de provas é inepta porque dispõe o CPC, art. 382 que Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, o que não foi atendido pelo reclamante. Por fim, pondo de lado a questão do cabimento do protesto judicial interruptivo da prescrição no processo do trabalho depois do advento da Lei 13.467/17, que incluiu o § 3º no CLT, art. 11, também é inepta a petição inicial da ação de protesto porque o reclamante não indicou as pretensões sobre as quais pretende interromper o prazo prescricional «. E, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício ficou registrado que: « o reclamante confessou que «não sofreu represália por chegar mais tarde ou sair mais cedo, o que denota elevada autonomia, além de ter participado de reunião do conselho deliberativo da SOLBRASCAR VEÍCULOS, realizada em 22/06/2015 (ID. 25fe25d - Pág. 7), sendo que, segundo o reclamante, «não participavam empregados contratados das reuniões nas quais «se discutiam estratégias de negócios «. Desta feita, o exame da tese recursal, em sentido contrário ao delineado no acórdão regional, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Paciente foragido. Fato ocorrido no ano 2000. Provas produzidas em 2007. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de eventual ilegalidade. Homicídio duplamente qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Decurso do tempo e grande quantidade de testemunhas a serem ouvidas. Economia processual. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.

«1. O termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso pela Defensoria Pública, beneficiada com intimação pessoal, é com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciente pelo seu representante. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Paciente foragido. Fato ocorrido no ano 2007. Provas produzidas em 2014. Idade tenra das vítimas e avançada de uma das testemunhas. Risco real de perecimento de provas. Defensoria pública presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

29 - STJ Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Necessidade de prova pré constituída. Complementação. Possibilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. CPC/2015, art. 917, VI. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade).

«[...]. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

30 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Produção antecipada de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Sindicato Reclamante em razão da ausência de interesse processual, sob o fundamento de que « a existência de denúncia de trabalhadores, conforme alegado, autoriza a distribuição da ação e caberá ao demandado exercitar o amplo direito de defesa, o qual inclui a apresentação dos documentos imprescindíveis para esclarecimento dos fatos « e que « a argumentação de que a sentença não teria atentado para a hipótese do, III é insuficiente para alterar a convicção que emerge do processado, uma vez que a tentativa de conciliação é inerente ao processo do trabalho «. II. Demonstrada violação do art. 381, II e III, do CPC/2015. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de interesse processual do Sindicato Reclamante no ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, para compelir a requerida a juntar os controles de jornada e recibos de pagamento dos empregados ativos, com o fim de apurar a existência de infração às normas coletivas. II. Diferentemente do que havia na égide do CPC/73, com a vigência do CPC/2015 o risco passou a ser apenas uma das justificativas da antecipação da prova, passando a ser permitido o ajuizamento da referida demanda para se viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o, III, do CPC/2015, art. 381. Precedentes. III. Muito embora a tentativa de conciliação seja inerente ao processo do trabalho, diante do sistema de justiça multiportas previsto no CPC/2015, a qual prevê a existência de diferentes mecanismos de tutela de direitos, a jurisdição estatal passa a ser apenas mais uma dentre as diversas técnicas disponíveis de solução de conflitos. Logo, diante da nova perspectiva trazida pelo CPC/2015, a viabilização de autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito também pode ser considerada justificativa suficiente para se legitimar a ação de produção antecipada de provas. IV. No caso dos autos, o Sindicato Reclamante busca, por meio do ajuizamento de ação de antecipação de provas, exercer o seu direito autônomo à prova com o objetivo apurar a existência de infração às normas coletivas, a fim de viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inciso II) ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III). Deste modo, o ajuizamento da referida demanda encontra guarida no disposto no art. 381, II e III, do CPC/2015, tendo este interesse processual. Assim sendo, a decisão regional que extinguiu a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Sindicato Reclamante em razão da ausência de interesse processual, viola o art. 381, II e III, do CPC/2015. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 381, II e III, do CPC/2015, e a que se dá provimento .

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Interrogatório antes da juntada de laudo técnico. Conteúdo do laudo antecipado na oitiva do perito. Nulidade do ato. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova, restringindo-se a sustentar a violação ao pleno exercício da autodefesa. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato de intermediação de negócio para alienação de empresa, com exclusividade - Pretensão de obtenção do contrato de compra e venda de cotas sociais celebrado pela ré - Impossibilidade de pronunciamento judicial sobre o fato cuja antecipação da prova recai (CPC, art. 382, § 2º) - Utilidade e adequação da prova documental demonstrada, a fim de possibilitar à recorrente a apuração do valor de sua possível remuneração, tendo por base o valor econômico global da transação, nos termos do contrato celebrado entre as partes - Desnecessidade de fornecimento da documentação contábil suplementar requerida - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

34 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção Antecipada de Provas. Investimento em «criptomoedas". DECISÃO que deferiu o pedido de antecipação da prova para determinar às rés a apresentação do extrato dos acessos à conta do autor. INCONFORMISMO das demandadas deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do CPC, art. 1.015. Caso que tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. Decisão proferida em Ação de Produção Antecipada de Prova que não se admite defesa ou recurso, exceto quando indefere totalmente a produção da prova pleiteada. Aplicação do CPC, art. 382, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Home care. Tutela de urgência concedida. Presença dos requisitos legais. Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 311. Recomendação médica que atesta a necessidade do tratamento domiciliar, observado o quadro clínico da agravada. Limitação da responsabilidade do plano de assistência médica estabelecida na decisão combatida, eximindo a agravante de fornecer medicamentos de uso domiciliar, insumos e materiais necessários para dieta enteral, higiene pessoal e conforto. Antecipação da prova pericial. Questão não apreciada pelo MM. Juízo a quo. Impossibilidade de análise em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Ausência de pontuação pelo sistema NEAD, incapaz de infirmar o relatório de médico que assiste a agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Produção antecipada de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Ausência de prejuízo. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova, restringindo-se a sustentar a aplicação do CPP, art. 400 - CPP no procedimento especial previsto na Lei 11.343/06. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Concessão da tutela de urgência para manutenção de tratamento em regime de home care. Insurgência do plano de saúde. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do CPC, art. 300 para o fim de manter a tutela de urgência deferida. Necessidade de assistência médica em regime de home care. Tratamento, ademais, que se mostra necessário à saúde do paciente, somado ao fato de que já vinha sendo prestado pela agravante, soando incoerente a negativa de continuidade de prestação do referido serviço. Probabilidade do direito, neste momento, presente. Precedente do C. STJ. Urgência constatada por conta do atual estado de saúde da parte autora. Insurgência em relação a insumos e medicamentos e necessidade de antecipação da prova pericial. Temas não abordados na decisão agravada. Recurso não conhecido nestes pontos, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Ausência de prejuízo. Preclusão. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Citação editalícia. CPP, art. 366, CPP. Suspensão do feito. Produção antecipada das provas. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer. Obras de expansão da Linha 2-Verde do Metrô. Construção da unidade de Ventilação e Saída de Emergência na Rua Padre João, no bairro Penha de França, na Capital (VSE Padre João). Estudo prévio de solidez das edificações lindeiras que apontou graves defeitos de construção no Condomínio Toscana. Sentença que, após a elaboração de dois laudos periciais, decretou a procedência da ação, para determinar a realocação dos moradores do condomínio e realização de obras de reforço da fundação e estruras, às expensas da construtora, do proprietário do terreno e do Município de São Paulo. Irresignação da construtora e da municipalidade.

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Ausência de prejuízo. Preclusão. Instrução não encerrada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. CP, art. 331. CP. Citação editalícia. CPP, art. 366. CPP. Suspensão do feito. Produção antecipada das provas. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Paciente que tomou conhecimento do fato e comprometeu-se a comparecer aos atos do processo. Fuga caracterizada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. CPP. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Supressão de instância. Nulidade processual. Interceptação telefônica. Juntada de documentos 24hrs antes da realização de audiência. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente. Novos fundamentos não agregados. Gravidade concreta da conduta. Paciente reincidente. Quantidade de droga apreendida. 23 quilogramas de cocaína.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade excepcional para as testemunhas policiais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DA EMPRESA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE OU NÃO DA QUITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS DA EMPRESA EM RAZÃO DAS DENÚNCIAS DOS TRABALHADORES SOBRE A SUPOSTA REMUNERAÇÃO INCORRETA. PEDIDO APRESENTADO COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR SE HÁ OU NÃO MOTIVO PARA O AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA OU OUTRA AÇÃO COLETIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do Sindicato Nacional dos Aeronautas para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de prosseguir no exame do pedido de produção antecipada de provas documentais conforme a petição inicial. Diferentemente do que alega a Empresa no agravo interno, no recurso de revista do Sindicato foram preenchidas as exigências da Lei 13.015/2014. E não há utilidade no exame dos argumentos sobre os arestos, porquanto o recurso de revista foi conhecido por violação de Lei. Adiante, observa-se que nos termos do CPC/2015: «Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (...) Nesse contexto, e considerando que o sindicato faz a substituição processual de centenas de trabalhadores da sua base territorial, em tese a ação de produção antecipada de provas pode ser concebida como do interesse de ambas as partes, na medida em que pode viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, e, ainda, pode permitir o prévio conhecimento real dos fatos para justificar ou mesmo evitar o ajuizamento da ação futura. No caso concreto é fato incontroverso que desde a petição inicial o Sindicato Nacional dos Aeronautas delimitou a forma de cálculo da remuneração e da jornada da categoria. Registrou que a Lei 13.475/2017 previu que a prestação de serviços dos tripulantes de voo e de cabine que exercem suas funções profissionais no transporte aéreo público regular será determinada por meio de escala, no mínimo mensal, divulgada com antecedência mínima de cinco dias, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares. Indicou que a escala determina preliminarmente os horários de início e término de voos, serviços de reserva, sobreavisos e folgas, a realização de cursos, reuniões, exames relacionados a treinamento e verificação de proficiência técnica, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e de horários não definidos. Admitiu que nem sempre a escala publicada é efetivamente executada, pois há inúmeras circunstâncias que fogem ao controle operacional da empresa e do próprio aeronauta, circunstâncias estas que influenciam diretamente na programação aérea antes mesmo de sua execução, como é o caso, por exemplo, de alterações climáticas que incorrem em desvios de rota, manutenção corretiva imprevista nas aeronaves, incidentes nos aeroportos etc. Esclareceu que em razão disso as convenções coletivas asseguraram a remuneração correspondente à programação mais favorável quando houver divergência entre a escala de trabalho publicada e a efetivamente executada; porém, desde 2016, vem recebendo denúncias dos trabalhadores a respeito de prejuízos remuneratórios pelo descumprimento das normas coletivas. Informou que fez reuniões prévias sem sucesso com a empresa para tratar das denúncias e notificou extrajudicialmente a empregadora para apresentar os documentos necessários para que o Sindicato pudesse checar a documentação pertinente, o que foi recusado. Finalizou no sentido de que a presente ação tem o objetivo de obter as provas notadamente documentais para averiguar as eventuais perdas remuneratórias para o fim de: a) se procedentes as denúncias dos trabalhadores, viabilizar a propositura de ação de cumprimento da norma coletiva ou outra ação coletiva na defesa dos interesses individuais homogêneos; b) se não procedentes as denúncias dos trabalhadores, evitar o ajuizamento de ação desnecessária. No acórdão recorrido o TRT concluiu pela extinção do processo sem resolução de mérito. Consignou que seria incabível a ação de produção antecipada de prova, devendo o Sindicato ajuizar outra ação própria para discutir os fatos alegados (nesse particular decidiu contra a jurisprudência do TST). Entendeu que o Sindicato teria conhecimento prévio dos fatos porque admitiu ter ciência das denúncias dos trabalhadores (porém, o Sindicato informou que tinha conhecimento das denúncias, mas na realidade queria o conhecimento dos fatos quanto à conduta que a empresa vinha efetivamente tendo em relação à remuneração, especialmente para saber se as denúncias eram verdadeiras ou não e, como consequência, se seria ou não o caso de ajuizar ação futura). O acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do TST, a qual caminha no sentido de admitir a ação antecipada de provas no Processo do Trabalho para o prévio conhecimento dos fatos concretamente e justificadamente delimitados desde a petição inicial para o fim de verificar se podem ensejar ou evitar uma possível propositura de ação trabalhista, ante os termos do CPC/2015. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)