aposentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO.

Sentença que deferiu a manutenção de ex-empregado aposentado e seus dependentes com igualdade aos ativos. Insurgência do réu. Não acolhimento. Beneficiário que manteve vínculo empregatício por mais de 10 anos. Manutenção da contratação por tempo indeterminado. Condições assistenciais e de custeio do plano de saúde que devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Inadmissibilidade de existência de contratos diferentes entre funcionários da ativa e inativos. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema 1034. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADO. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TST Federação. Eleição. Associado aposentado. Condição de elegibilidade.

«1. Nos termos do inciso VII do CF/88, art. 8º, «o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Extrai-se, do referido preceito constitucional, a intenção de assegurar aos integrantes da categoria - aposentados ou em atividade, em igualdade de condições - o direito de eleger seus representantes e de ser eleitos para representar a categoria, ocupando cargos de direção e representação nos órgãos representativos de classe. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

Nefropatia grave. Isenção de imposto de renda reconhecido. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Aposentado por tempo de contribuição desde 23.06.1998. Acidente típico ocorrido após a vigência da Lei 9528/97. Pretensão a cumulação dos proventos de aposentado com auxílio-acidente. Inviabilidade. Existência de proibição legal decorrente do Lei 8213/1991, art. 18, § 2º. Benefício que não é devido ao aposentado que retorna à atividade, sujeito ao Regime Geral da Previdência Social. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a manter o autor e dependentes em plano de saúde coletivo com as mesmas condições oferecidas ao grupo de empregados ativos. Insurgência da operadora de saúde. Acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que demonstra inexistir diferença entre os valores praticados pela requerida para os empregados ativos e inativos. Prêmio calculado com base em tabela de faixa etária. Observância do disposto na Lei 9.656/98, art. 31 e do Tema Repetitivo 1.034 do E. STJ. Empregado aposentado que deverá assumir o pagamento integral da mensalidade para continuar usufruindo do plano de saúde. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.

9 - TJSP Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. Possibilidade. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. Possibilidade. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão de indeferimento da tutela provisória. Insurgência dos autores. Manutenção de ex-empregado no plano de saúde. Tema 1.034 do STJ. Impossibilidade de inserção de ex-empregado aposentado em plano com modelo de custeio diverso ao dos funcionários da ativa. Ex-empregado deve arcar com a integralidade da mensalidade correspondente à dos funcionários da ativa (cota-parte do empregado somada à do empregador). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pelos apelantes, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentado. Proventos. Gratificação de representação. Incorporação.

«A gratificação de representação, pela sua própria natureza, não está alcançada pelo princípio fundamental que autoriza estender aos inativos benefícios concedidos aos servidores em atividade.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual aposentado. Vencimentos. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo médico. Comprovação. Lei 7713 de 1988, art. 6, XIV. Apelação cível. Tributário. Ação ordinária. Irrf. Servidor aposentado. Doença grave. Isenção. Restituição.

«É isento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) o contribuinte portador de doença prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Caso dos autos em que, comprovadamente, o autor sofria da doença. Farta documentação que comprova a cardiopatia grave (laudos emitidos por médicos que examinaram e acompanharam o paciente). Laudo emitido «em tese, sem o exame do paciente, não se presta para denegar o direito à isenção. APELO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Servidor municipal aposentado. Plano de carreira municipal. Lei municipal 2.515/12. Lei que somente foi regulamentada em 2015, quando o autor já estava aposentado. Recorrente que não se submeteu a avaliações de desempenho. Impedimento à promoção. Princípios da legalidade e separação de poderes. Direito a paridade que não se aplica ao caso. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor municipal aposentado. Plano de carreira municipal. Lei municipal 2.515/12. Lei que somente foi regulamentada em 2015, quando o autor já estava aposentado. Recorrente que não se submeteu a avaliações de desempenho. Impedimento à promoção. Princípios da legalidade e separação de poderes. Direito a paridade que não se aplica ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TST Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aposentado (-de cujus-) do banco santander (ex-banco banespa). Indíce igp-di previsto no plano pré-75. Ausência de adesão do aposentado a esse plano.

«Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal e de lei, contrariedade a Súmulas do TST e divergência jurisprudencial. A jurisprudência deste Tribunal, por intermédio da Súmula 51, pacificou entendimento de que, existindo dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Com efeito, dispõe a Súmula 51, item II, desta Corte, in verbis: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)". Estabelece a citada súmula que, existindo dois regulamentos da empresa, simultaneamente, a opção por um deles configura renúncia às regras do outro. In casu, consoante se observa do excerto acima transcrito, o e. Tribunal Regional reconheceu o direito do aposentado (-de cujus - cônjuge da autora), deferindo o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI, registrando, com amparo na prova dos autos, que, apesar de facultada a oportunidade para a empregada migrar para o sistema BANESPREV, com a opção pelo Plano Pré-75, o qual determinava a correção da complementação de aposentadoria pelos índices do IGP-DI, a ex-empregada não fez tal opção, permanecendo vinculada ao regime antigo. Se a ex-empregada, portanto, teve a oportunidade de aderir ao sistema BANESPREV, porém optou por permanecer no anterior, denota-se renúncia ao regulamento que instituiu o BANESPREV e, via de consequência, às suas vantagens. Dessa forma, patente que a decisão recorrida contraria a Súmula 51-II-TST. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Condição de aposentado do agravado. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Insurgência da executada em face da decisão que fixou a mensalidade devida pelo beneficiário aposentado e determinou a realização de reajustes conforme os índices autorizados pela ANS. Agravante que se cingiu a reproduzir argumentos genéricos nas razões recursais. Menção a trechos de decisum estranho à lide. Ausência de dialeticidade recursal. Recuso não conhecido... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Empregado que já tinha a condição de aposentado e foi demitido sem justa causa. Interpretação do fato gerador delineado no termo aposentado para fins de manutenção do plano de saúde. Requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31.

«1. O Lei 9.656/1998, art. 31 estabelece que «ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. ... (Continua)

20 - TJSP LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - POLÍCIA MILITAR -

Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Consectários legais - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados pelo Tema 810 do STF e pelo Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (8.12.2021), e, a partir de então, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Sentença parcialmente reformada.  ... (Continua)

21 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Aposentado. Manutenção. Lei 9.656/98.

«A Lei 9.656/98, no artigo 31, assegura ao empregado aposentado a manutenção do plano de saúde para o qual contribuiu pelo prazo mínimo de dez anos, em decorrência da relação de emprego. O benefício será assegurado sob as mesmas condições de cobertura assistencial vigentes no curso do contrato de trabalho, desde que o empregado assuma o pagamento integral. Por tal motivo, não se admite alteração que implique modificação das condições vigentes durante o vínculo empregatício, sob pena de violação da lei referida e, ainda, do CLT, art. 468.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Aposentada portadora de neoplasia maligna de mama. Incidência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04. Direito a isenção reconhecido. Aplicação de entendimento do E. STJ. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. ... (Continua)

23 - TJSP Servidor Municipal aposentado pelo RGPS. Exoneração pela Fazenda Municipal. Pedido de anulação. Sentença de improcedência. Alteração legislativa que cessa a estabilidade de servidor aposentado. Possibilidade de exoneração conforme Tema 1150, C. STF. Ausência de direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO -

Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Conversão do benefício em pecúnia - Precedentes - Consectários legais - Juros e correção com índices corretamente fixados - Observância dos Temas 810 do STJ e 905 do STF, bem como da Emenda Constitucional 113/2021 - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Sentença mantida.  ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentado. Manutenção. Contribuição indireta.

«1. Falta de prequestionamento do art.458, § 2º, IV, da CLT, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentado. Manutenção. Contribuição indireta.

«1. Falta de prequestionamento do art.458, § 2º, IV, da CLT, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Servidor público estadual aposentado - Secretaria da Saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Lei Complementar Estadual 1212/2013 e Resolução SS 110 de/2013. Cômputo do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais. Inadmissibilidade. Servidor aposentado com direito a proventos proporcionais, sem direito, portanto, à paridade - Recurso improvido.

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem antes oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - Inobservância ao art. 99, §2º, do CPC - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante é aposentado e aufere renda líquida mensal inferior a 02 salários mínimos - Presunção de se tratar de pessoa isenta de prestar declaração anual de imposto de renda - Existência de empréstimos bancários em seu nome, a título de cartão de crédito RMC e RCC - O fato de optar pelo ajuizamento da ação em comarca diversa de seu domicílio, não tem o condão de afastar presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos, a qual deve prevalecer - Contratação de advogado particular que também não obsta a concessão da benesse - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO -

Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual 1.256/15 - Benefício de caráter genérico - Extensão aos inativos - CF/88, art. 40, § 8º (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º) - Incidência da tese jurídica fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da tese jurídica por meio do IRDR  0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42) julgado extinto em razão da perda do interesse processual, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 (que previa a incorporação da gratificação aos servidores inativos apenas de modo proporcional), no julgamento do incidente de inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo Órgão Especial desta Corte - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso de ofício não provido... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentado que volta a trabalhar. Pecúlio. Recebimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 81, II.

«O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar aposentado. Gratificação de representação. Sentença de improcedência. Recurso provido.

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante é aposentado e receber benefício previdenciário em valor líquido equivalente a cinco salários mínimos - Declaração de imposto de renda que indica renda mensal superior a oito salários mínimos e patrimônio de R$43.891,46 - Inexistência de notícia acerca de negativações ou protestos em seus nomes - Hipótese em que não demonstrado comprometimento suficiente da renda com despesas mensais ordinárias a justificar a concessão do benefício - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Elementos comprobatórios da capacidade financeira do agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Evidente capacidade financeira - Precedentes do E. TJSP - Necessidade de recolhimento das custas em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação"... (Continua)

33 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Aposentado. Manutenção no plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31.

«A teor do Lei 9.656/1998, art. 31- «Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. - A manutenção do plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, tem como pressuposto que no curso deste o empregado participe do seu custeio.... (Continua)

34 - STJ Competência. «Habeas corpus. Crime praticado por Juiz aposentado. Competência. Foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF.

«O Magistrado, no exercício do ofício judicial, goza da prerrogativa de foro especial, o que consubstancia garantia dirigida aos jurisdicionados, de modo a assegurar ao Juiz o livre desempenho da judicatura. ... (Continua)

35 - TRT4 Servidor público estadual aposentado. Reintegração na ect. Anistia.

«É inegável o direito à reintegração do ex-empregado da ECT que teve reconhecida a condição de anistiado político por meio de Portaria do Ministério da Justiça, não sendo, contudo, ilegal o procedimento da reclamada de exigir previamente a desvinculação do autor do serviço público estadual, cujo ingresso e aposentadoria se deu posteriormente ao ato da despedida arbitrária. Vedação constitucional de cumulação de dois regimes previdenciários que se impõe. [...]... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Servidor público aposentado. Isonomia. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, no caso caracterizadas pelo pagamento mensal de proventos de aposentadoria dos autores, aplica-se o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF.

Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos do portador de neoplasia maligna. Restituição dos descontos. Termo inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico. Natureza declaratória do reconhecimento de isenção. Precedentes desta E. Corte e do STJ. Recurso acolhido, com efeitos modificativos... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante informou estar aposentado - Declaração de Imposto de Renda do ano calendário de 2023, que demonstram renda média mensal inferior a 03 salários mínimos - Extratos bancários que revelam saldo negativo em valor superior a 03 salários mínimos, evidenciando seu comprometimento financeiro - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Autor que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Sentença que comporta mínimo retoque apenas para constar expressamente a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c dos julgados citados: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado pelo INSS que continua na ativa

«1. O empregado aposentado pelo INSS que se mantém na ativa não tem jus à suplementação de aposentadoria enquanto perdurar o vínculo empregatício com a entidade patrocinadora. ... (Continua)

41 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Manutenção. Condicionamento ao custeio integral pelo aposentado. Direito líquido e certo.

«A determinação de que o aposentado seja reintegrado ao programa de saúde da Empresa, nos moldes previstos na Convenção Coletiva, sem delimitar que este assuma o seu pagamento integral, na forma prevista no Lei 9.656/1998, art. 31, fere direito líquido e certo da Impetrante.... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Férias não gozadas. Terço constitucional. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que «não ofende a Lei Maior o deferimento de indenização a servidor aposentado, por férias não gozadas durante o período de atividade (RE 285.323-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. 1.

Pedido de que ao cálculo dos proventos da aposentadoria seja aplicada a integralidade e, ainda, durante a manutenção, paridade aos servidores da ativa. Concessão em parte. 2. Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar 797/1995, beneficiava «os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias (art. 1º), sem exigir contrapartida estranha ao desempenho ordinário das atribuições impostas pelo serviço público, o que revela sua índole abrangente. Convergência nos proventos e nas pensões. 3. Sentença confirmada. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TETO REMUNERATÓRIO - PROCURADOR AUTÁRQUICO APOSENTADO -

Sentença que julgou procedente o pedido para afastar, no cálculo de aposentadoria, o limite remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de sujeição dos Procuradores do Estado de São Paulo ao teto remuneratório máximo - Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP - Termo «Procuradores, constante na parte final do XI do art. 37 da CF, que abrange também os Procuradores Autárquicos, incluídos no conceito de Advocacia Pública - Tema 510 do STF - Sentença mantida.... (Continua)

45 - TJSP DIADEMA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAL GEA (GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES). INCORPORAÇÃO.

Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Funcionário aposentado. Condições de cobertura. Vigência contrato de trabalho. Manutenção.

«1. É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava antes da aposentadoria, independentemente de sua contribuição ser direta ou indireta. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Funcionário aposentado. Condições de cobertura. Vigência contrato de trabalho. Manutenção.

«1. É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava antes da aposentadoria, independentemente de sua contribuição ser direta ou indireta. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante afirma ser aposentado - Comprovante de despesas com telefonia, em valor módico - Ausência de outros documentos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Autor que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Faixa etária instituída apenas para os inativos. Inadmissibilidade. Paridade que deve ser mantida. Sentença que comporta mínimo retoque apenas para constar expressamente a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c dos julgados citados: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.

Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada, na mesma proporção prevista aos policiais da ativa. Possibilidade. Previsão expressa de que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Observância do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96. Inaplicabilidade do Tema 1082 do STF. Precedentes. IRDR Tema 25 deste Tribunal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)