arguicao de falsidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP PROVA. Incidente de falsidade. Indeferimento. Arguição de falsidade de assinatura aposta em documento particular. Possibilidade de oferecimento de incidente de falsidade. Prosseguimento do incidente com realização de perícia grafotécnica. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.

«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental ( CPC/1973, art. 4º, II ou CPC/2015, art. 19, II). ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

5 - STJ Incidente de falsidade. Prova. Argüição de falsidade ideológica de prova documental. Possibilidade. Inexistência de lei que restrinja o incidente só à falsidade material. Distinção entre documento narrativo e constitutivo. Incidente que não pode desconstituir situações jurídicas. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

«A falsidade ideológica, salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica, pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise de prova documental.... (Continua)

6 - TJSP VOTO 41208

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. CPC/2015, art. 429, II . Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP VOTO 40482

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. CPC, art. 429, II. Precedentes. Decisão mantida.... (Continua)

8 - TJSP VOTO 40687

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. CPC/2015, art. 429, II . Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP VOTO 40319

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. CPC/2015, art. 429, II . Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE DE DOCUMENTO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade. Prazo para arguição de falsidade que coincide com o da oposição dos embargos à execução, opostos de forma intempestiva e inadequada, não conhecido pelo juízo executivo. Preclusão. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Incidente de falsidade. Prova. Argüição de falsidade ideológica de prova documental. Possibilidade. Inexistência de lei que restrinja o incidente só à falsidade material. Distinção entre documento narrativo e constitutivo. Incidente que não pode desconstituir situações jurídicas. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

«A falsidade ideológica, salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica, pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise de prova documental.... (Continua)

12 - TJMG Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo. CPC/2015, art. 431.

«O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Na nova legislação processual, há previsão específica para o procedimento de arguição de falsidade, conforme o CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução (sic). Decisão que indeferiu o efeito suspensivo na arguição de falsidade de assinatura. Inconformismo. Não cabimento.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedidos de danos materiais e morais. Decisão que reconheceu preclusão da arguição de falsidade e deixou de recebê-la e processá-la. Insurgência do autor. Conhecimento do agravo pela aplicação da taxatividade mitigada ao rol do art. 1.015 do CPC. Inconformismo que, no mérito, merece ser acolhido. Falsidade que deve ser suscitada em contestação, réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Art. 430, do CPC. Caso dos autos em que o autor que arguiu incidente de falsidade em réplica e, posteriormente, também em incidente próprio, dentro do prazo de 15 dias contados da juntada dos documentos aos autos. Pertinência da arguição e da prova pericial grafotécnica à luz da natureza da discussão. Decisão reformada para o fim de que seja recebida e processada a arguição de falsidade. Recurso provido.

15 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA INCONCLUSIVA.

Necessidade de produção de nova prova pericial para se aferir se a subscrição lançada na operação bancária partiu do punho da apelante. Perícia produzida que afirma apenas a possibilidade de o autor ter firmado o contrato. Necessidade de nova perícia para que a matéria seja suficientemente esclarecida (art. 480, «caput, CPC), inclusive, se necessário, com a nomeação de novo perito. Prova grafotécnica que deve ser baseada no documento original. Precedentes deste E. TJSP. Nulidade da r. sentença. ... (Continua)

16 - TJPE Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil, termo aditivo e cheques. Arguição de falsidade e pedido de realização de perícia técnica para constatar-se a veracidade das assinaturas apostas no contrato, e reputadas como sendo do representante legal e fiador da executada. Arguição de nulidade da perícia deferida, por ausência de intimação das para o ato. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito, fundada na falsidade do título que lastreia a execução. Recurso de apelação. Vícios da arguição de falsidade do documento e do ato de realização da perícia documental, violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, e necessidade de nova perícia. Recurso provido para anular os atos processuais a partir da realização da perícia. Decisão unânime.

«À unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo, para anular os autos processuais a partir da realização da perícia, nos termos do voto da Turma.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Perícia grafotécnica. Arguição de falsidade de assinatura. Decisão que determinou à parte embargada o recolhimento/custeio dos honorários periciais. Impugnação de falsidade de assinatura. Ônus da prova que incumbe a parte que produziu o mesmo. Inteligência do art. 429, II, d CPC. Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (Tema 1.061). Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - TJRS Incidente de falsidade. Ação incidental impugnando a autenticidade de documento acostado à petição inicial. Ajuizamento após a contestação. Intempestividade.

Não poderá ser proposta a ação incidental, para a argüição de falsidade de documento (CPC, art. 390), com suspensão do processo principal (art. 394), quando a mesma pretensão já é objeto de ação autônoma (argüição «principaliter), resultando litispendência. Outrossim, produzido o documento com a inicial, a ação incidental deveria ter sido proposta no prazo da contestação. Após tal prazo, a matéria só pode ser apreciada no contexto da instrução processual, e na sentença o juiz dará ao documento a fé que merecer, como motivo da conclusão e sem a eficácia da coisa julgada material.... (Continua)

19 - 2TACSP Seguro de vida em grupo. Consumidor. Ação de indenização. Ausência de autenticação de documentos. Inexistência de arguição de falsidade. Ônus da prova da seguradora. CDC, arts. 6º, VIII e 47.

«Descabe falar em improcedência da ação por falta de autenticação. A apresentação de documentos em cópia não autenticada deve ser admitida se inexistente qualquer argüição de falsidade. Ademais, por se tratar o contrato de seguro de relação de consumo, era de rigor a contraprova pela parte menos vulnerável na relação. A boa-fé do ora apelante, dada sua posição na relação de consumo, é presumida, sendo que as dúvidas devem ser resolvidas em seu favor.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O

ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido - Aplicação do CPC, art. 429, II - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Cheque. Arguição de incidente de falsidade. Alegação de adulteração do valor aposto na cártula. Insurgência contra o recebimento do incidente, com a suspensão do processo de execução. Validade. Hipótese em que a arguição de falsidade tinha fundamento e opera, inclusive, em benefício do exequente, com ônus do executado. Ausência de motivação, apresentada pelo agravante, para modificação da decisão atacada. Recurso desprovido.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O

ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido - Aplicação do CPC, art. 429, II - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O

ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido - Aplicação do CPC, art. 429, II - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O

ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido - Aplicação do CPC, art. 429, II - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO AUTOR - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O

ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco exequente. Aplicação do CPC, art. 429, II. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arguição de falsidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Execução não extinta. Decisão mantida.

«1 - Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL VINCULADO À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL.

Insurgência da suscitada contra a r. decisão que declarou encerrada a instrução e abriu prazo para apresentação de memoriais antes do sentenciamento do incidente de falsidade apresentado pelo suposto fiador de contrato de locação residencial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do CPC, art. 370, que impõe ao julgador a deliberação sobre a utilidade da prova, bem como sobre a eventual necessidade de diligências de complementação. Discordância quanto às conclusões técnicas do trabalho do perito que não justificam a pretensão do assistente técnico para que haja alteração da metodologia e da técnica utilizada para confecção do laudo. Trabalho do assistente técnico que, apesar de divergente, não se limita ao questionamento incisivo quanto às conclusões periciais, mas que deve buscar pela apresentação de perspectivas diversas e que sirvam à colmatação das lacunas deixadas pelo laudo oficial. Decisão do magistrado que não se vincula às conclusões do perito judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP Assinatura eletrônica - Certificado ICP-Brasil - Ausência - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do Ementa: Assinatura eletrônica - Certificado ICP-Brasil - Ausência - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do contrato - Decisão reformada - Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO -

decisão pela qual foi determinado que o agravante recolha o valor dos honorários periciais para a produção da prova pericial grafotécnica - custeio da prova pelo agravante que foi expressamente determinada em acórdão e que consiste em decorrência lógica do ônus de provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC) - interpretação sistemática da regra prevista no CPC, art. 95 - embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser do agravante o ônus da prova justifica que se determine que ele deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de comodato. Nota Promissória a ela vinculada. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nos documentos. Alegação afastada por perícia grafotécnica. Execução que deve prosseguir. Recurso desprovido neste tópico.

33 - TJSP Locação de imóvel. Execução. Arguição de falsidade material de documento de forma autônoma. Possibilidade, desde que proposta no prazo para embargos à execução. Sentença anulada. CPC/2015, art. 436. Recurso de apelação provido.

34 - TJSP Perito. Salário. Ação monitória. Contrato de adesão firmado com instituição financeira. Arguição de falsidade documental. Exceção à regra geral. Na hipótese de impugnação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O

ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido - Aplicação do CPC, art. 429, II - Para estabelecimento do valor dos honorários deve ser levada em conta a complexidade do trabalho desenvolvido, o tempo que será dispendido e a exigência de conhecimento técnico e científico do expert - Necessidade de se estabelecer remuneração compatível e em quantia não aviltante - Valor que, ademais, está em consonância com a média aplicada em casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cerceamento de defesa caracterizado - Arguição de falsidade da assinatura eletrônica em nome da requerente e dos seus dados pessoais lançadas no contrato apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou autenticidade sem a realização de perícia mista, de natureza grafotécnica e digital-eletrônica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete ao banco réu, incluindo-se o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Arguição de falsidade documental. Documento novo. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Decisão recorrida que deferiu a produção de perícia grafotécnica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias da perita. Inconformismo da casa bancária pela via recursal que não merece prosperar. Contratos com as assinaturas da autora que foram apresentadas pelo banco réu em sua contestação. Arguição de falsidade e manifestação sobre os documentos apresentados na peça defensiva que devem ser suscitadas em réplica. Inteligência dos CPC, art. 430 e CPC art. 437. Autora, ora agravada, que se manifestou oportuna, tempestivamente e por intermédio do instrumento processual adequado quanto às alegações e documentos apresentados pelo banco réu em contestação. Perícia grafotécnica que se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Interposição contra decisão que indeferiu o processamento do pedido de arguição de falsidade documental. Decisão agravada que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Decisão irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Recurso não conhecido

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos cumulada com reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Arguição de falsidade de assinatura de documento. Realização de perícia grafotécnica. Determinação de recolhimento da verba honorária pelo réu, que produziu o documento. CPC/2015, art. 389, II. Inconformismo da agravante. Descabimento. Decisão mantida. Agravo não provido. CPC/2015, art. 429.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao autor - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão reformada - Recurso provido.

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado. Arguição de falsidade das assinaturas apostas no instrumento contratual. Matéria de fato que demanda a produção de prova técnica. Pedido de realização de perícia que foi formulado oportunamente. Sentença anulada. Recurso provido

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de arguição de falsidade inadmitido por intempestividade. Incidente manifestamente intempestivo. Ausência de prova de justa causa para não ter impugnado o documento no prazo legal. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

46 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Cerceamento de defesa caracterizado - Arguição de falsidade da assinatura eletrônica em nome do requerente aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ré - Incidente de falsidade, todavia, não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou da autenticidade sem a realização de perícia documental-eletrônica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete à instituição financeira ré, incluindo-se aí o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada - Recurso provido

47 - STJ - agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Carta de fiança. Arguição de falsidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte acerca da comprovação da falsidade das assinaturas na carta de fiança, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA PROVA -

decisão pela qual foi especificado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante e dos demais requeridos, devendo, por isso, custearem a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu parte dos documentos impugnados, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura - custeio da prova pelo agravante, juntamente com os demais requeridos, que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei - interpretação sistemática da regra prevista no CPC, art. 95 - embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser do agravante o ônus da prova justifica que se determine que ele deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

50 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária. Cobrança incidente sobre o imóvel referente aos exercícios de 2003 e 2004. Hipótese. Prova do pagamento efetuado. Reconhecimento. Arguição de falsidade feita por meio processual inadequado. CPC/1973, art. 390 que prevê a utilização do incidente de falsidade nos casos em que uma das partes repute falso o documento produzido pela outra, que deverá ser suscitada no prazo de dez dias a contar da data da intimação de sua juntada aos autos. Recurso da Municipalidade improvido.