assembleia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Clube. Assembleia geral. Alegação de irregularidades na convocação em violação às normas do estatuto social. Insubsistência. Realização de assembleia objetivando a regularização das suas atividades sociais, diante do desvirtuamento instalado na agremiação. Situação que não induz à anulabilidade da assembleia. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Cooperativa. Assembleia geral. Rateio de perdas e prejuízos entre cooperados. Admissibilidade. Aprovação em assembleia. Procedência parcial da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Reunião que pode ser realizada independentemente da consolidação do quadro geral de credores. Discussão sobre a existência, quantificação e classificação dos créditos. Matéria que não afeta o resultado da assembleia. Decisão que determinou a convocação da assembleia mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - REJEIÇÃO - VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES - OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS LEGAIS - ASSEMBLEIA QUE FOI PRESIDIDA PELO AUTOR E CUJA REFORMA QUESTIONADA FOI APROVADA POR ELE - POSTURA CONTRADITÓRIA AO QUE MANIFESTARA NO DIA DOS FATOS - ASSEMBLEIA HÍGIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

assembleia condominial não encontra uma mácula sequer, não convencendo nenhuma das ponderações trazidas pelo autor, as quais, por sinal, não foram externadas no dia da assembleia que presidira sem qualquer ocorrência. ... (Continua)

5 - TJSP Associação civil. Clube. Assembleia geral ordinária. Alteração de estatuto social. Instituição de taxa de melhoria e ampliação, inclusive em face dos sócios remidos. Inobservância do estatuto social. Necessidade de assembleia extraordinária para alteração estatutária. Vício formal. Nulidade da assembleia ordinária no que tange às alterações do estatuto. Inexigibilidade do débito. Anulatória procedente. Recurso provido.

6 - TRT4 Inobservância do prazo estatutário para a convocação da assembleia.

«Inobservado o prazo do estatuto da entidade sindical sobre o prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembleia correspondente, inválida a Assembleia Geral realizada. [...]... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pretensão do autor em anular Assembleia Geral Extraordinária realizada em condomínio. Alegação de irregularidades. Demanda movida contra a «Assembleia Geral Extraordinária. Descabimento. Legitimidade passiva do condomínio. Procedimento, ademais, de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, incompatível com a pretensão de nulidade de assembleia geral. Indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de urgência - Assembleia de Condomínio Edilício - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da assembleia até que o conselho fiscal analisasse as contas para emissão de parecer - Inconformismo do autor, conselheiro fiscal - Alegação de dano potencial ao condomínio com a realização da assembleia sem parecer do conselho fiscal - Decisão de antecipação da tutela recursal que concedeu a suspensão da pauta da assembleia relacionada à prestação de contas - Assembleia realizada em 20/02/2024, como previsto, mas sem a deliberação sobre a prestação de contas, pauta retirada da votação por determinação desta Relatoria - Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias concedido em decisão de antecipação da tutela recursal para o Conselho Fiscal que já se escoou - Possibilidade de realização de assembleia pelo agravado - Decisão modificada em parte - Recurso parcialmente provido, rejeitado o pedido para apreciação pelo Conselho sem termo ad quem. Observação: os documentos ainda poderão ser consultados pelo agravante até 24 horas antes da data de eventual assembleia a ser designada

9 - TJSP Condomínio. Assembleia geral. Convocação pelo conselho consultivo. Regularidade, conforme previsão estatutária. Validade da assembleia, devendo prevalecer a deliberação para destituir o síndico, segundo a vontade da maioria dos condôminos presentes. Recurso provido.

10 - TJSP Condomínio. Assembleia geral. Pedido de nulidade da assembleia que destituíra a autora do cargo de síndica. Alegação de violação da convenção que exige 2/3 dos condôminos para tal fim. Inocorrência. Quórum exigido para tanto que deve levar em conta os condôminos presentes na assembleia e não a massa condominial. Inteligência do CCB, art. 1349. Anulatória improcedente. Prevalência da decisão assemblear. Recurso provido.

11 - STF Tribunal. Composição. Quinto. Assembleia legislativa. Pronunciamento. Inadequação.

«Conflita com a Constituição Federal norma da Carta do Estado que junge à aprovação da Assembleia Legislativa a escolha de candidato à vaga do quinto em Tribunal. Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.228, relator ministro Sepúlveda Pertence, e Ação Direta de Inconstitucionalidade 202, relator ministro Octavio Gallotti, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 2 de junho de 1995 e 7 de março de 1997, respectivamente.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Assistência simples. Assembleia legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de pedido para ingresso na qualidade de Assistência Simples feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... (Continua)

14 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela Assembleia Geral de Credores pelo quórum legal. Plano viciado. Nulidade da deliberação da Assembleia Geral de Credores. Assembleia Geral de Credores que só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/05. Se a Assembleia Geral de Credores aprova pelo quórum estabelecido na Lei 11101/2005 um plano que viole princípios ou regras, compete ao Poder Judiciário o dever de recusar a homologação ao plano viciado. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Assembleia de condomínio declarada nula. Vigência até a respectiva declaração.

«1. A declaração de nulidade da assembleia impugnada repristina a anterior até que outra possa sucedê-la. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Índice de correção monetária aprovado pela assembleia geral de credores. Posterior homologação pelo juízo da recuperação. Revisão judicial. Impossibilidade. Soberania da assembleia geral de credores. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A assembleia geral de credores é soberana para deliberar acerca da viabilidade econômica do plano, bem como relativamente à taxa de juros e à correção monetária incidentes sobre as obrigações constantes do plano, afigurando-se descabida, por conseguinte, a revisão judicial do índice de correção monetária estabelecido no plano de soerguimento homologado. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NULIDADE DE ASSEMBLEIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para imediata suspensão da deliberação da Assembleia. Regra da tutela cautelar antecedente que impõe a oitiva da parte contrária antes da análise (arts. 306 e 307, CPC). Arguições sobre a validade das procurações e cotejo entre a pauta e a deliberação que demandam contraditório, dilação probatória e análise de mérito - circunstâncias que escapam à tutela de urgência pretendida. Ausência de irreversibilidade a ser tutelada. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Verificação e habilitação de créditos. Direito a voto na assembleia-geral de credores. Credor que não apresentou sua habilitação perante o administrador judicial no prazo do Lei 11101/2005, art. 7º, § 1º, limitando-se a apresentá-la em relação à relação elaborada pelo administrador judicial. Condição de habilitação retardatária reconhecida, com perda do direito de voto na assembleia-geral (Lei 11101/05, artigo 10, § 1º ). Recurso improvido.

19 - TJSP Sociedade anônima. Contrato social. Alteração em assembleia para fins de aumento de capital e aprovação de planos de investimentos. Assembleia não precedida de documentos indispensáveis à reflexão dos acionistas. Vício quanto ao dever de informação previsto no artigo 135, da Lei das Sociedades Anônimas. Emissão de ações para aumento do capital social que deve se dar pelo valor econômico das ações e não por seu valor nominal. Deliberações da assembleia anuladas. Recurso provido.

20 - TJSP Execução de contribuições condominiais. Ilegitimidade ativa. Contrato entabulado com cláusula expressa quanto a necessidade de convocação de assembleia dos condôminos para apresentação e aprovação dos termos do contrato. Realização da assembleia não comprovada. Contrato ineficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Alegam os autores que não deveriam ter sido admitidas as provas produzidas pelo réu, uma vez que havia pedido de julgamento antecipado do mérito por ele formulado. Na medida em que o feito fora saneado e deferidas provas orais e pericial, à parte assiste o direito de produzir provas e se contrapor àquelas apresentadas pelo ex adverso, tudo em harmonia com o princípio do contraditório. Objeção rejeitada. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. Aprovação em Assembleia Geral Ordinária de contratação de empresa para a pintura da fachada de três torres e contribuição extraordinária de R$ 990,00 por unidade, dividida em 10 parcelas. Alegação de vício de convocação dos condôminos. Inocorrência. E-mails enviados aos endereços eletrônicos previamente cadastrados pelos condôminos, anúncio em rede social do condomínio e nos elevadores. A modernização eletrônica cede passo a meios ultrapassados, desde que toda a comunidade condominial tenha tomado conhecimento do ato. Ausência de nulidade. SERVIÇO DE PINTURA. Apesar da aprovação em assembleia, após a sua realização, houve a destituição do síndico e inocorreu a contratação do serviço. Valores restituídos aos condôminos. A assembleia que os autores reputaram inválida não produziu efeitos. Matéria que se encontra superada. Sob essa perspectiva, as alegações de ausência de previsão orçamentária, de descarte de melhores propostas, de critério equivocado de rateio não poderiam mais ser analisadas. Vale dizer, há carência superveniente do interesse recursal para estes fundamentos. Na medida em que a contratação do serviço de pintura não se efetivou, todos esses aspectos são irrelevantes. VERBA HONORÁRIA. À causa foi atribuído valor irrisório (R$ 1.000,00). Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Inteligência do § 8º do CPC, art. 85. Autores que pagarão aos advogados do réu honorários de R$ 6.000,00. Quantia que se reputa condigna e compatível com o trabalho realizado, devido à complexidade, o número de atos realizados e o tempo que perdura o trâmite processual. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO, na parte conhecida. PROVIDO O RECURSO DO ADVOGADO DO RÉU... (Continua)

22 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Assembleia. Convocação. Dividendos. Inexistência de nulidade de convocação de assembleia mediante publicação em jornal, que obedeceu ao estatuto e a Lei das sociedades por ações. Possibilidade de a assembleia deliberar a retenção do pagamento dos dividendos obrigatórios, se assim recomendar o interesse da companhia. Inexistência de prova de violação a dever de informação aos acionistas, ou de que os documentos obrigatórios não se encontrassem na sede da companhia no prazo legal anterior à assembléia. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA - A.G.E. REALIZADA EM 12/09/2024.

Agravo de instrumento objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para obstar efeitos de A.G.E. realizada. ... (Continua)

24 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Assembleia. Validade da assembleia que aprovou fora do prazo legal as contas dos administradores. Irrelevância dos atuais administradores atuarem como procuradores do acionista majoritário, se as contas se referem a ex-administradores. Decisão mantida nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE DECISÕES APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

Assembleia extraordinária que deliberou pela destituição da autora do cargo de síndica do condomínio. Tutela antecipada. Requerimento para suspensão das deliberações em assembleia. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Matéria que depende do contraditório. Precedentes deste Egrégio TJSP. Evidenciada, ademais, a necessidade de dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pela demandante. ... (Continua)

26 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA - DELIBERAÇÃO SOBRE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO E VOTAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - APROVAÇÃO DE 2/3 DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS NÃO OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Tutela de urgência. Suspensão dos efeitos da assembleia com a restituição da vaga de garagem à autora. Possibilidade. Requisitos impostos pelo CPC, art. 300 que se fazem presentes no caso concreto. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA -

Sentença que julgou extinto o processo, por perda superveniente do interesse processual. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Reconhecimento - Razões recursais dissociadas do pronunciamento profligado. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Condomínio. Assembleia Condominial. Destinação de Valores Obtidos em Ação Judicial. Ausência de Mora do Condomínio. Soberania da Assembleia. Ônus Sucumbencial. Recurso Desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ATO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos dos itens 3 e 4 da assembleia geral extraordinária realizada em 02.04.2024, devendo o requerido se abster de tomar quaisquer medidas com relação aos referidos assuntos. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Realização de reformas que se daria sem o quórum mínimo exigido em convenção condominial. «Periculum in mora presente já que a obra seria realizada, com o despendimento de valores. Decisão mantida ante a documentação acostada. ... (Continua)

32 - STF Interventor. Arguição e aprovação pela assembleia legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar.

33 - TJSP Condomínio. Assembleia geral. Ação anulatória. Deliberação de manter o funcionamento da assembleia de forma ininterrupta. Motivo insuficiente para impor sua nulidade. Limitação do número de procurações. Indicação de prejuízo individual ao postulante em face da vontade expressada pela coletividade dos condôminos. Ausência. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

34 - TRT3 Sindicato. Assembleia geral. Sindicato. Expansão da base territorial. Dispensa de realização de múltiplas assembleias.

«Depois do cancelamento da OJ 14 da SDC do TST, em 02.12.2003, passou a prevalecer o entendimento de que é desnecessária a realização de tantas assembleias quantos forem os municípios integrantes da base territorial do sindicato que se pretenda incorporar, expandir ou alterar, sendo suficiente se realize uma única assembleia com o «quorum previsto em lei, precedida de ampla divulgação da sua realização para que dela possam participar todos os interessados integrantes da categoria profissional.... (Continua)

35 - STJ Condomínio em edificação. Assembleia. Quorum. Nulidade. Defesa. Exceção. Reconvenção. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«A alegação de nulidade da decisão da assembleia geral deve ser examinada como exceção, tese de defesa que independe de reconvenção ou mesmo de pedido em favor do réu, nos termos do CPC/1973, art. 278, § 1º. Por isso, deve ser renovado o julgamento, que não examinou a defesa fundada na nulidade porque faltara o pedido a que se refere o dispositivo supra. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJMG Ação demolitória. Reforma em condomínio. Ação demolitória. Reforma em condomínio. Prejuízo causado à unidade autônoma. Comprovação. Perda de luminosidade e ventilação. Obra aprovada por assembleia nula. Ausência de prova da ciência dos condôminos prejudicados acerca da realização da assembleia que deliberou sobre a reforma. Ilicitude da construção e da conduta do condomínio demonstrada

«- É cabível a ordem de demolição de construção em condomínio autorizada por assembleia nula, da qual não foram válida e previamente cientificados os condôminos que tiveram a sua unidade autônoma prejudicada, afetando sua ventilação e luminosidade.... (Continua)

37 - TJSP CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO VOLTADO A SUSPENDER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. Assim, faz-se necessária a colheita de melhores elementos para a formação de convicção... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão interlocutória que negou ao credor o direito a participação e voto na assembleia geral de credores. Habilitação intempestiva de crédito. Credor retardatário. Assembleia já realizada. Exaurimento dos efeitos da decisão interlocutória recorrida. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Decisão por unanimidade.

«1. A pretensão recursal que se restringe especificamente à participação de credor na continuação da Assembleia Geral de Credores já instalada se exaure com a sua respectiva realização. ... (Continua)

39 - TJSP Sociedade empresária. Dissolução. Caráter parcial. Pretensão de nulidade de Assembleia. Exclusão de sócio por perda do «affectio societatis. Possibilidade. Ocorrência de justa causa prevista no CCB, art. 1085. Existência, ademais, de previsão contratual para tanto. Procuração de sócio outorgada sem poderes específicos para votar na assembleia. Mera irregularidade configurada. Assembleia convocada exclusivamente para o fim de exclusão do sócio. CCB, art. 1085, parágrafo único. Ratificação dos atos do mandatário realizada. Improcedência da ação anulatória de deliberação societária. Adoção dos fundamentos da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

40 - TJSP Extinção do processo. Anulatória de assembleia. Pedido restrito à revogação da assembleia que elegeu e deu posse à nova diretoria de sindicato. Mandato dos eleitos já encerrado. Perda superveniente do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Cerceamento de defesa. Prejudicial descabida porquanto inexistente apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Deliberação assemblear que isenta do rateio a unidade condominial pertencente à síndica. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária, ao argumento de que não houve «quórum para alteração da convenção condominial e aprovação da isenção. Desacolhimento. Não comprovação das alegadas irregularidades. Decisão da assembleia que produziu efeitos até a recondução do texto original da convenção condominial. Subsistência da isenção, para o período de vigência do ato que a instituiu, até que sobrevenha anulação ou declaração de inexistência ou invalidade da assembleia que a outorgou. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Condomínio. Síndico. Destituição em assembleia convocada especialmente para tanto. Condôminos que se insurgiram contra a decisão de substituição da administradora do condomínio. Assembleia regularmente convocada. Síndico que, entretanto, não pode se defender. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não observadas. Alegada administração inadequada aos interesses do condomínio. Alegação genérica e conflitante com os documentos juntados aos autos. Síndico que, ademais, apresentou aos condôminos, fatos sérios e fundados para as ações por ele tomadas, principalmente em relação à substituição da administradora. Suspensão dos efeitos da decisão tomada em assembleia mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidores da assembleia legislativa do estado do Paraná. Lei 16.661/2010 de iniciativa do Tribunal de Contas do estado. Reajuste de vencimentos. Inserção de dispositivo. Extensão aos servidores da assembleia. Potencial inconstitucionalidade.ADI 4.570 em trâmite no STF. Não cumprimento da norma. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. A Lei Estadual 16.661/2010, que reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, teve inserido o § 1º ao art. 1º, na forma de emenda aditiva, para estender o referido reajuste aos « (...) servidores ativos e inativos do quadro de pessoal e dos cargos em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Condomínio edilício. Ação anulatória de assembleia extraordinária. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os efeitos das deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária realizada no dia 07/08/2024, notadamente em relação a destituição da síndica Selma Maria da Silva. Insurgência do condomínio réu.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Assembleia geral extraordinária visando à destituição de secretário do conselho de administração da cooperativa. Assembleia cuja votação não atendeu às formalidades necessárias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Assembleia geral. Anulação determinada. Introdução de profundas alterações no plano de recuperação em evidente prejuízo aos participantes. Necessidade de nova assembleia para suficiente análise das modificações. Voto de cessionário de diversos créditos. Necessária consideração como único por cabeça. Interpretação do Lei 11101/2005, art. 45, § 1º. Recurso não provido.

47 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Data da assembleia geral.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito societário. Dividendos mínimos. Acionistas preferencialistas. Alteração estatutária. Inexistência. Realização de assembleia especial. Ratificação. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Condomínio. Assembleia. Síndico. Prestação de contas. Não ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.

«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL.

Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, por perda superveniente do interesse processual. Apelação da autora, com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Concessão de prazo para que a recorrente apresentasse provas da alegada insuficiência de recursos. Inércia. Indeferimento do benefício pleiteado, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo. Apelante que continuou inerte. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 1007. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)